Pauta da sessão - 17ª Sessão Ordinária de 2025
Tipo: Pauta da sessão
Data: 13/05/2025
Matérias
Projetos a serem julgados objeto de deliberação
Projeto de Lei Complementar nº 7/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY, MARCELINHO
Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, majorando as multas previstas em seu art. 25..
Projeto de Lei nº 143/2025
INICIATIVA: MICHEL KARY
Altera a Lei nº 8.716, de 11 de maio de 2016, majorando a multa mínima prevista para a desobediência a seus preceitos..
Projeto de Lei nº 144/2025
INICIATIVA: RAFAEL DE ANGELI, ENFERMEIRO DELMIRAN
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de código bidimensional “quick response” (QR code) nas placas de obras públicas executadas pela administração pública municipal ou por suas contratadas..
Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia
Requerimento nº 820/2025
INICIATIVA: DR. LELO
Inclusão do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136/2025 na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária..
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Ordem do Dia
ITEM 1 (Turno único de discussão e votação - Maioria absoluta - Votação nominal)
Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 30/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Veto, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 30/2025.
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ITEM 2 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Procedimento Legislativo nº 19/2025
INICIATIVA: Presidência
Denúncia contra o vereador Emanoel Sponton quanto ao cometimento de infração político-administrativa, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
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ITEM 3 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
OFÍCIO/SEGOV Nº 121/2025.
ITEM 4 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Emenda nº 1/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Dá nova redação ao § 3º do artigo 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136/2025, adequando-o à Lei Complementar Federal nº 208, de 2 de julho de 2024.
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ITEM 5 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Emenda nº 2/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Dá nova redação ao artigo 4º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136/2025, suprimindo os seus incisos I e II, de forma a retificar a sua imprecisão redacional.
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ITEM 6 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Emenda nº 3/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 136/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136/2025, suprimindo os seus incisos I e II, de forma a retificar a sua imprecisão redacional.
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ITEM 7 (Turno único de discussão e votação - Maioria simples - Votação simbólica)
Nova Redação nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 136/2025
INICIATIVA: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Nova Redação ao Projeto de Lei nº 136/2025 - Institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa (FECIDAT), autoriza a cessão dos direitos econômicos a sobre a dívida ativa municipal, e dá outras providências.
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