Projeto de Lei nº 144/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2025
Processo: 246/2025
Protocolo: 04622/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: RAFAEL DE ANGELI, ENFERMEIRO DELMIRAN
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de código bidimensional “quick response” (QR code) nas placas de obras públicas executadas pela administração pública municipal ou por suas contratadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/05/2025 | 176,9 KB |