Lei Ordinária nº 11562
Data: 12/06/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRANSPARÊNCIA
Autoria: RAFAEL DE ANGELI, ENFERMEIRO DELMIRAN
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de código bidimensional “quick response” (QR code) nas placas de obras públicas executadas pela administração pública municipal ou por suas contratadas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 11.562-2025 | 14/07/2025 | 132,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9862 | 29/01/2020 | Regulamenta, no âmbito do município de Araraquara, os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 144/2025 | 09/05/2025 |
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de código bidimensional “quick response” (QR code) nas placas de obras públicas executadas pela administração pública municipal ou por suas contratadas.
Autoria: RAFAEL DE ANGELI, ENFERMEIRO DELMIRAN |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 14/06/2025 | 110 | ||||
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 17/06/2025 | 11725 |