Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/12/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, HABITAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 911, de 26 de agosto de 2019, alterando os fluxos de execução do Programa Habitacional Organização de Construção da Autogestão que especifica, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0296/2022

Altera: Lei Complementar nº 911

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 13/2022

Data: 30/11/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para a compensação ambiental decorrente de intervenção em vegetação de porte arbóreo ou de intervenção em área de preservação permanente, no contexto do processo municipal de licenciamento ambiental, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0298/2022

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 15/2022

Data: 30/11/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Proíbe o lançamento direto ou indireto na atmosfera de resíduos gasosos, fumaças ou gases provenientes de queimadas ocorridas na área urbana do Município, com o objetivo de manter o meio ambiente local ecologicamente equilibrado, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0297/2022

Revoga: Lei Complementar nº 816

Cita: Lei Ordinária nº 8968, Lei Complementar nº 918

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 14/2022

Data: 30/11/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0291/2022

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Complementar nº 884

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 12/2022

Data: 23/11/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012, incluindo objetivo para o protocolo de captura, esterilização e devolução e prevendo a hipótese de empréstimo de gatoeiras em seu contexto.

Altera: Lei Complementar Nº 827

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 11/2022

Data: 21/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera as Leis Complementares nº 940, de 24 de março de 2021, e nº 971, de 10 de junho de 2022, prorrogando, respectivamente, os prazos para regularização de sepulturas nos cemitérios municipais e de regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0245/2022

Altera: Lei Complementar nº 940, Lei Complementar nº 971

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 10/2022

Data: 14/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORDENAMENTO URBANO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a promover isenções relativas a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros.

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 37/2021

Data: 08/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (REFIS) – 2022 e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 225/2022

Citada por: Decreto Municipal nº 12995, Decreto Municipal nº 13030

Alterada por: Decreto Municipal nº 13060, Decreto Municipal nº 13070

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 9/2022

Data: 08/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de forma a excluir a responsabilidade tributária dos tabeliães relativamente à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0220/2022

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 8/2022

Data: 01/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE, PLANO DIRETOR

Autoria: EMANOEL SPONTON

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do dispositivo “bueiro ecológico” em novos loteamentos e condomínios no município de Araraquara

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 6/2022

Data: 10/06/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a instalação, a organização, o funcionamento dos cemitérios e dos crematórios no Município, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0055/2022

Citada por: Decreto Municipal nº 12920, Decreto Municipal nº 12921, Decreto Municipal nº 12922, Decreto Municipal nº 13006, Decreto Municipal nº 13298

Alterada por: Lei Complementar nº 976, Lei Complementar nº 994

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 3/2022

Data: 02/06/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORDENAMENTO URBANO

Autoria: FABI VIRGÍLIO, MARCOS GARRIDO

Assunto: Dispõe sobre a vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público no Município de Araraquara.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 38/2021

Data: 04/05/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0080/2022

Citada por: Decreto Municipal nº 12873, Decreto Municipal nº 13000, Decreto Municipal nº 13060, Decreto Municipal nº 13070

Alterada por: Decreto Municipal nº 13030

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 5/2022

Data: 30/03/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 940, de 24 de março de 2021, prorrogando o prazo de sua vigência.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0066/2022

Altera: Lei Complementar nº 940

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 4/2022

Data: 16/03/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Dispõe sobre a responsabilidade das empresas loteadoras, que atuam no Município de Araraquara, pela recuperação asfáltica dos loteamentos, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 30/2021