Câmara Municipal de Araraquara

Data: 01/10/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a reajustar em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, modificados por leis posteriores, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação inflacionária anual; Adequa a leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do STF; e adequa também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Ordinária Nº 6251, Lei Ordinária nº 6502, Lei Complementar nº 440, Lei Complementar Nº 509, Lei Complementar Nº 599, Lei Complementar Nº 743, Lei Complementar nº 823, Lei Complementar Nº 829, Lei Complementar Nº 845, Lei Complementar nº 856, Lei Complementar nº 867

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 9/2015

Data: 01/10/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa Especial de Quitação da Dívida Ativa - PEQ-DA, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exceção dos débitos de IPTU e das Taxas de Poder de Polícia Administrativa lançados no exercício em curso; e com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o crédito apurado pelo Fisco, devidamente constituído e inscrito em dívida ativa até a data da publicação desta lei complementar, ajuizado ou a ajuizar, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 8/2015

Data: 10/09/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Dá nova redação aos incisos V e VII do artigo 62 e altera o artigo 68 da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), alterado por leis posteriores, de modo a estabelecer sanções para quem, nas ruas da cidade, subdistrito e distrito abandonar ou manter veículo sem condições de tráfego.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 7/2015

Data: 28/05/2015

Situação: Revogado

Classificação: HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Autoria: WILLIAM NUNES AFFONSO

Assunto: Cria o sistema de reuso de água de chuva, institui a sua obrigatoriedade nos imóveis localizados no Município e dá outras providências.

Revogada por: Lei Complementar nº 922

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 2/2015

Data: 27/05/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), com a revogação do ISSQN FIXO para as atividades previstas no Anexo I, especificamente no item 21 e subitem 21.01 –Serviços de Registros Públicos e Serviços Cartorários e Notariais, onde passarão a recolher alíquota do importe de 3% (três por cento), observando a base de cálculo prevista no § 6º e seus incisos do art. 162 da Lei Complementar Municipal, alteração esta que se deve principalmente à edição da Lei Estadual nº 15.600/2014, que inclui no conceito de emolumentos dos notariais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de modo a incrementar a arrecadação municipal, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17

Alterada por: Lei Complementar nº 870

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 6/2015

Data: 27/05/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, CÓDIGO DE POSTURAS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, que estabeleceu o Plano Regulador de Parcelamento do Solo, modificações imprescindíveis à regular análise técnica e aprovação dos parcelamentos do solo na modalidade desmembramento e loteamento e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 851

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 5/2015

Data: 19/05/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Assunto: Dispõe sobre o desmembramento de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125m² e no máximo 199m² e dá outras providencias.
Redação Aprovada: Dispõe sobre o desdobro de áreas que resultem em lotes com no mínimo 125m² e dá outras providencias.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 3/2015

Data: 12/02/2015

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta inciso VI, no artigo 240, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), modificada por leis posteriores, modifica a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, de modo a isentar os vendedores ambulantes do produto: leite fermentado por lactobacilos, embalados na origem da "Taxa de Licença para Comércio Eventual ou Ambulante" e das "Taxas de Poder de Polícia Sanitária" e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Complementar nº 50

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 1/2015