Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/09/2000

Situação: Revogado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único, artigo 339, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), de modo a estabelecer que a proibição de transacionar com as repartições municipais, não se aplicará quando, sobre o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente e nem para a obtenção de projeto (planta) de moradia econômica ou popular.

Altera: Lei Complementar nº 17

Alterada por: Lei Complementar nº 137

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 9/2000

Data: 15/06/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Assunto: Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos privatizadas a pavimentar ou ajardinar as faixas de servidão por elas usadas e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2000

Data: 07/06/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 30, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos locais onde houver manipulação de alimentos, deverá ser usado, além do uniforme, um gorro e luvas.

Altera: Lei Complementar Nº 18

Data: 02/05/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HABITAÇÃO

Assunto: Introduz alteração na Lei Complementar nº 21, de 1º de julho de 1998 (Codificação de normas para as construções no Município), de modo a permitir a construção de residências populares com até 69,00 metros quadrados, em lotes com área menor ou igual a 200 metros quadrados, em loteamentos populares, obedecendo os mesmos critérios adotados para construção de habitações de interesse social.

Altera: Lei Complementar Nº 16, Lei Complementar Nº 21

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 3/2000

Data: 26/04/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Assunto: Suprime o inciso II, do artigo 82, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Araraquara, cujo dispositivo estabelece que ao requerer inscrição no cadastro fiscal imobiliário é obrigatório constar o número da matrícula do título de domínio ou da inscrição do contrato de promessa de venda e compra no registro de imóveis. Redação Aprovada: Dá nova redação ao inciso II, do artigo 82, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), de modo a estabelecer que quando da inscrição do Cadastro imobiliário deverá constar o título de domínio ou contrato de compra e venda com firmas reconhecidas do vendedor e comprador.

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 2/2000

Data: 12/04/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PAULO MARQUES

Assunto: Acrescenta parágrafo ao artigo 84, da Lei Complementar nº 14/99, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Urbana do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que quando da poda as árvores que eventualmente estejam atacadas de pragas ou doenças, as mesmas deverão receber cuidados especiais até serem recuperadas, somente em último caso dar-se-á a sua substituição.

Altera: Lei Complementar Nº 14

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2000

Data: 28/02/2000

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PAULO MARQUES

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 88, da Lei Complementar nº 14, de 27 de novembro de 1996 (Código de Arborização Pública do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que deverá ser comunicado o departamento competente da Prefeitura Municipal para proceder o complemento da poda no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. VETO TOTAL - REJEITADO - 21/02/00

Altera: Lei Complementar Nº 14

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 9/1999