Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/11/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações nas leis que regem o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município, permitindo a postergação do início das obras em imóvel doado pelo Município ou do início das atividades da empresa beneficiária, bem como remodelando a possibilidade de sub-rogação de imóvel doado, nos termos em que especifica.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0334/2021

Altera: Lei Ordinária Nº 5119, Lei Ordinária nº 9218

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 295/2021

Data: 11/11/2021

Situação: Revogado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Comitê de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador e dá outra providência.

Cita: Lei Ordinária nº 10313

Revogada por: Decreto Municipal nº 12796, Decreto Municipal nº 13176

Data: 27/10/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 950, de 15 de setembro de 2021, modificando parâmetro do equipamento que especifica, bem como a distância mínima de estacionamento de equipamentos de “food truck” face a esquinas.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0293/2021. O projeto está pautado para ser apreciado em primeira discussão e votação na 40ª Sessão Ordinária e, caso aprovado, terá sua segunda discussão e votação já na 7ª Sessão Extraordinária.

Altera: Lei Complementar nº 950

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 23/2021

Data: 22/09/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o Programa Municipal de Estímulo às Startups e ao Empreendedorismo Inovador.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0257/2021

Citada por: Decreto Municipal nº 12734, Decreto Municipal nº 12798, Decreto Municipal nº 12829, Lei Ordinária nº 10578, Decreto Municipal nº 13176, Lei Ordinária nº 11053

Alterada por: Lei Ordinária nº 10429

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 13282

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 233/2021

Data: 15/09/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a utilização do espaço público municipal pelo comércio ambulante de alimentos realizado por “food trucks” e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0263/2021

Alterada por: Lei Complementar nº 954

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 16/2021

Data: 04/08/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei nº 8.240, de 30 de junho de 2014, modificando, no contexto do Polo de Tecnologia de Informática de Araraquara, os parâmetros para as contrapartidas inerentes à incidência de alíquota reduzida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0224/2021

Revoga: Lei Ordinária nº 7091

Altera: Lei Ordinária Nº 8240

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 203/2021

Data: 28/04/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei nº 8.078, de 26 de novembro de 2013, retificando as disposições que especifica.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0105/2021

Altera: Lei Ordinária nº 8078

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 104/2021

Data: 24/03/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa Municipal Coopera Araraquara e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0065/2021

Alterada por: Decreto Municipal nº 12702, Lei Ordinária nº 10851

Citada por: Decreto Municipal nº 12980, Decreto Municipal nº 12998, Decreto Municipal nº 13119, Decreto Municipal nº 13334, Lei Ordinária nº 11120, Decreto Municipal nº 13498

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 13433

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 66/2021

Data: 13/05/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Outorga perm1ssoes de uso das áreas públicas localizadas no loteamento Residencial Village Damha Araraquara IV e dá outras providências.

Cita: Lei Complementar nº 851

Alterada por: Decreto Municipal nº 12270

Data: 13/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece o rol das atividades econômicas de baixo risco e fixa os prazos máximos para a análise do pedido de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento previstos na Lei nº 6.933, de 10 de fevereiro de 2009.

Regulamenta: Lei Ordinária Nº 6933

Cita: Lei Ordinária nº 9831

Alterada por: Lei Complementar nº 959

Data: 24/06/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei nº 5.119, de 14 de dezembro de 1998 (Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a fomentar a atividade econômica no Município de Araraquara, por meio da instalação de novas plantas industriais, quer seja de novas empresas, quer de empresas já em atividade fora do Município que se interessem em implantar filial ou transferir sua sede para o Município de Araraquara.

Observações: Ofício nº 167/2019-SJC

Altera: Lei Ordinária Nº 5119

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 215/2019

Data: 24/04/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a revogação da permissão de uso de imóvel e dá outras providências.

Revoga: Decreto Municipal nº 11043, Decreto Municipal nº 11455

Data: 14/11/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera Lei nº 9.218, de 14 de março de 2018 (Dispõe sobre a doação de bens imóveis no âmbito do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Araraquara), de modo a permitir que os encargos da doação sejam retirados antecipadamente, após o donatário oferecer outro bem em garantia (de igual ou superior ao valor da compensação financeira) e averbá-lo.

Altera: Lei Ordinária nº 9218

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 283/2018

Data: 23/08/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DEFESA DO CONSUMIDOR, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: EDIO LOPES DOS SANTOS

Assunto: Impõe, aos postos revendedores de combustíveis automotivos do Município, a obrigação de prestar informações atinentes aos combustíveis comercializados e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 106/2018

Data: 28/06/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza a empresa "ELIZANDRA APARECIDA CORREA EPP” a sub-rogar-se à empresa “ROMANIA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TORRES LTDA” no âmbito da doação com encargos autorizada pela Lei nº 7.619, de 29 de dezembro de 2011, e dá outras providências.

Observações: DIR. LEGISLATIVA.

Cita: Lei Ordinária nº 9218

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 184/2018