Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Prefeito a conceder à empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA., isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 27/2013

Data: 17/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 821, de 15 de setembro de 2011, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente, suas respectivas sanções administrativas, conforme convênio celebrado com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, autorizado pela Lei nº 6.950/09, com o licenciamento e fiscalização criados através da Lei nº 7125/09 e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 821

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 26/2013

Data: 17/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a alteração do Plano Diretor de Desenvolvimento e Política Urbana e Ambiental de Araraquara a fim de possibilitar a instalação de uma unidade da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 350

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 25/2013

Data: 17/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 50/01, que dispõe sobre a Taxa de Poder de Polícia Sanitária, com modificações dadas pela Lei Complementar 64/2001, no sentido de aprimorá-la à realidade já existente no âmbito da fiscalização sanitária municipal e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 50, Lei Complementar Nº 64

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 24/2013

Data: 13/12/2013

Situação: Não especificado

Assunto: Regulamenta o funcionamento do Centro de Referência da Mulher "Professora Doutora Heleieth Iara Bongiovani Saffioti".

Data: 12/12/2013

Situação: Não especificado

Assunto: Revoga o Decreto nº 9.876, de 04 de outubro de 2011, que concedeu permissão de uso à Empresa ROSA MAGDALENA GRECCO ME. e dá outras providências.

Data: 12/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autoria: HELDER DE RIZZO DA MATTA

Assunto: Denomina Avenida Ciclista ANESIO ARGENTON, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "B", do loteamento denominado Jardim Estância das Rosas, com início na Rua Lino Morganti e término na Rua "C", do mesmo loteamento.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 237/2013

Data: 12/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autoria: GEICY RAFAEL PERES

Assunto: Denomina Rua LEONARDO ORTENZI, as vias públicas da sede do Município, conhecidas como Rua "02" e Rua "05", dos loteamentos denominados Parque Residencial Laura Molina, Parque Residencial Jardim do Valle e Parque Residencial Valle Verde, com início na Avenida José dos Santos Seves e término na Avenida "08" do loteamento Parque Residencial Valle Verde.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 236/2013

Data: 10/12/2013

Situação: Não especificado

Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

Data: 10/12/2013

Situação: Não especificado

Assunto: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar às dotações vigentes no Orçamento de 2013 do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara na forma específica.

Data: 10/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Fixa o perímetro urbano do Município de Araraquara, medida decorrente das alterações do plano diretor em face da instalação da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA na cidade e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 7218

Citada por: Lei Complementar nº 910

Alterada por: Lei Complementar nº 919

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 256/2013

Data: 10/12/2013

Situação: Não especificado

Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a estimular a instalação das Empresas Randon, no território deste Município, mediante incentivo financeiro em razão do incremento dessas empresas ao valor recebido efetivamente pela Prefeitura a título de repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 255/2013

Data: 06/12/2013

Situação: Não especificado

Assunto: Declara de utilidade pública imóveis que especificam, com a finalidade de expansão do Aeroporto Bartholomeu de Gusmão e dá outras providências.

Data: 06/12/2013

Situação: Não especificado

Assunto: Revoga o Decreto nº 9.936, de 22 de dezembro de 2011, que concedeu permissão de uso à Empresa FERRARI SGOBI & NAKAYAMA LTDA. EPP. e dá outras providências.

Data: 06/12/2013

Situação: Não especificado

Assunto: Altera o Decreto nº 9.939, de 22 de dezembro de 2011, que concede permissão de uso de área de terra a OFÉLIA PETITO FOLLONE ME e dá outras providências.