Data: 28/08/1998
Situação: Não especificado
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar e da Outras providências.
Assunto: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel que especifica e dá outras providências.
Data: 26/08/1998
Assunto: Declara de utilidade pública área de terra para fins de constituição de servidão administrativa.
Data: 21/08/1998
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