Câmara Municipal de Araraquara

Data: 05/11/2009

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 108.528, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Professor Lysanias de Oliveira Campos com a Rua Mondo Archimedes Luppi, caracterizado como Área "B" do desmembramento da Quadra "F" do loteamento denominado Jardim Aclimação, com a área de 2.255,18 metros quadrados; autoriza a alienação, mediante doação onerosa à "A.A.E.E. - ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 237/2009

Data: 05/11/2009

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.ºs 110.021 e 110.022, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, caracterizado como lotes números 18 e 19, situados com frente para a Avenida Menino Jesus de Praga do loteamento denominado Residencial Jardim dos Ipês, com as áreas de 519,94 e 515,28 metros quadrados respectivamente, inscrição cadastral municipal nºs 012.017.031 e 032; autoriza o Poder Executivo a alienar ou permitir o uso desses imóveis, observada a legislação vigente e o interesse público devidamente caracterizado e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 238/2009

Data: 03/11/2009

Assunto: Cria o licenciamento e fiscalização ambientais no âmbito do Município de Araraquara, segundo o convênio celebrado aos 14 de julho de 2009 com a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, autorizado pela Lei Municipal nº 6.950, de 05 de março de 2009 e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 231/2009

Data: 30/10/2009

Assunto: Altera o artigo 9º, da Lei nº 6.624, de 21 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, de modo a estabelecer que as reuniões ordinárias do mencionado Conselho serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço de seus membros efetivos.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 233/2009

Data: 30/10/2009

Assunto: Altera os incisos I e II da Lei Municipal nº 5.648, de 08 de agosto de 2001, que dispõe sobre criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança e Cidadania, de modo a modificar a composição dos Representantes das Organizações Governamentais e dos Representantes da Sociedade Civil Organizada e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 232/2009

Data: 27/10/2009

Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º e dá nova redação ao artigo 8º, da Lei 6.615 de 11 de setembro de 2007, que estabeleceu alterações na estrutura organizacional da Prefeitura do Município de Araraquara (Lei nº 6.250, de 10 de abril de 2005), dispondo sobre a criação de empregos, reajuste de vencimentos, definiu a estrutura hierárquica e organizacional da Secretaria Municipal da Saúde, de modo a estender ao servidor ocupante do emprego público de médico mensalista atuante na Rede básica de Saúde nomeado por ato administrativo, na proporcionalidade de 33,7%, a Retribuição Pecuniária da Função Atividade de Médico PSF e de conceder ao servidor ocupante do emprego público de Médico-mensalista que desempenha suas funções na rede especializada de saúde, com exceção do Médico PSF, Medico de Saúde Comunitária e Médico - mensalista que desempenha suas atividades na Rede básica de Saúde, um incentivo pecuniário titulo de prêmio "atendimento" sobre os seus vencimentos e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 228/2009

Data: 27/10/2009

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2009, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 96/2009

Data: 27/10/2009

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua José Correa da Silva, entre a Faixa de Servidão e Avenida Benedito de Arruda Falcão, lote 17, quadra 12, do loteamento denominado Jardim Residencial Água Branca, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.194.017.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 97/2009

Data: 23/10/2009

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), destinado a atender despesas complementares com a rescisão do Contrato de Gestão firmado com a CTA - Companhia Troleibus Araraquara, nos moldes da Lei Municipal nº 6.504, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transformação da Companhia mencionada em sociedade de economia mista, sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Araraquara, ajustando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 226/2009

Data: 23/10/2009

Assunto: Acrescenta inciso IV, ao artigo 1º e altera a redação do caput do artigo 5º, da Lei nº 6.656, de 10 de dezembro de 2007, de modo a estabelecer à inserção da Taxa de Poder de Polícia das micro e pequenas empresas no rol dos tributos passíveis de remissão, já que na lei atual esse benefício é concedido apenas aos contribuintes inscritos como pessoa física, possibilita que os pedidos de remissão sejam comunicados à Procuradoria da Fazenda para a devida suspensão da respectiva ação de execução fiscal até que ocorra a decisão final da solicitação de remissão e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 227/2009

Data: 23/10/2009

Assunto: Revoga a alínea "b", do parágrafo 1º, do artigo 127 e acrescenta o parágrafo 5º, no artigo 315, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, modificado por leis complementares posteriores, de modo a revogar a obrigatoriedade de apresentação de certidão de registro imobiliário no requerimento de isenção de IPTU dos contribuintes aposentados por invalidez e permite à regularização tributária dos contribuintes inativos que requeiram o cancelamento de seus tributos ou taxas eventualmente lançados nesse período e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 95/2009

Data: 20/10/2009

Assunto: Dá nova redação a dispositivos, da Lei nº 6646, de 31 de outubro de 2007, alterada por leis posteriores, que dispõe sobre a Organização, altera o Quadro Especial dos Servidores e institui o Plano de Cargos e Salários do Legislativo do Município de Araraquara-SP e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 223/2009

Data: 20/10/2009

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o Encontro Regional de Carros Antigos - "Os Intocáveis" a ser comemorado anualmente no mês de julho e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 224/2009

Data: 20/10/2009

Assunto: Denomina Rua JOSÉ ZINQUE, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "G", do loteamento denominado Residencial Portal dos Oitis, com início na Avenida "A" e término na Avenida "5", do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 225/2009

Data: 20/10/2009

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Dia Municipal do Pedestre" a ser comemorado anualmente em 25 de setembro e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 230/2009