Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 96/2009
Data: 27/10/2009
Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2009, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 03/11/2009 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 96/2009 | 27/10/2009 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2009, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, devidamente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e dá outras providências. |