Projeto de Lei Nº 226/2009
Tipo: Executivo
Data: 23/10/2009
Processo: 389/2009
Protocolo: 00389/2009
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), destinado a atender despesas complementares com a rescisão do Contrato de Gestão firmado com a CTA - Companhia Troleibus Araraquara, nos moldes da Lei Municipal nº 6.504, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transformação da Companhia mencionada em sociedade de economia mista, sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Araraquara, ajustando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/10/2009 | 40 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 26/10/2009 | 10,2 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 26/10/2009 | 10,7 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/10/2009
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovada
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 26/10/2009 - Prazo: 31/10/2009
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 26/10/2009 - Prazo: 31/10/2009
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 226/2009 | 23/10/2009 | Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), destinado a atender despesas complementares com a rescisão do Contrato de Gestão firmado com a CTA - Companhia Troleibus Araraquara, nos moldes da Lei Municipal nº 6.504, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transformação da Companhia mencionada em sociedade de economia mista, sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Araraquara, ajustando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7123 | 03/11/2009 | Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), destinado a atender despesas complementares com a rescisão do Contrato de Gestão firmado com a CTA - Companhia Troleibus Araraquara, nos moldes da Lei Municipal nº 6.504, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a transformação da Companhia mencionada em sociedade de economia mista, sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Araraquara, ajustando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. |