Câmara Municipal de Araraquara

Data: 03/11/2008

Assunto: Amplia para 80 (oitenta) o número de vagas do emprego público de Enfermeiro da Prefeitura Municipal, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 6.251, de 19 de Abril de 2.005 (Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara) e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 203/2008

Data: 30/10/2008

Assunto: Dispõe sobre a desafetação da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município, designado como um terreno no Bairro dos Machados, nesta cidade, com uma área de 1.000,00 metros quadrados, descrito e caracterizado na Matrícula 107.230 do 1º Registro de Imóveis de Araraquara, contendo dois prédios com área total construída de 304,35 metros quadrados e autoriza sua alienação à "Associação Araraquarense dos Portadores de Paralisia Cerebral" e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 207/2008

Data: 30/10/2008

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto das Matrículas n.º 104.113 e 103.714 registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara; autoriza a alienação à empresa PULIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, tendo como finalidade o comércio de produtos plásticos, alimentícios, maquinários e equipamentos correlatos, locação de máquinas e equipamentos, inclusive importação e exportação e representações comerciais por conta de terceiros e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 236/2008

Data: 28/10/2008

Assunto: Permite o desmenbramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Anna Maria Snaches Luiz, lot 02, quadra 06, entre as Avenidas Bento Toledo Piza e Luiza Vernier de Oliveira, do loteamento denominado Jardim Santa Júlia, com Inscrição Cadastral Municipal nº08.138.02.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 74/2008

Data: 27/10/2008

Assunto: Autoriza o Prefeito a conceder isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, a empresa Companhia de Bebidas Ipiranga (Distribuidora de Produtos Coca-Cola), incidente sobre os imóveis inscritos no cadastro Imobiliário da Prefeitura com os números mencionados no artigo 1º do projeto de lei, situados no loteamento denominado "IV Distrito Industrial, sendo a isenção por 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 201/2008

Data: 23/10/2008

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a entidade Lar Caminho e Paz - CAPAZ, objetivando a construção, implantação e manutenção de uma casa abrigo para atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco, nos moldes previstos no artigo 90, IV da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 202/2008

Data: 21/10/2008

Assunto: Institui o Dia Municipal da Cavalgada a ser comemorado anualmente em 12 de outubro e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 200/2008

Data: 21/10/2008

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Domingos Sorbo, quadra H, lote 26, entre as Ruas Arnaldo de Oliveira e Luiz Paulillo, do loteamento denominado Jardim Nova Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 20.126.026.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 72/2008

Data: 21/10/2008

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida João Pieri, quadra, 02, lote 04, entre as Ruas Oscar Taparelli e Antonio Luiz Ferrari, do loteamento denominado Jardim das Palmeiras, com Inscrição Cadastral Municipal nº 09.218.004.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 71/2008

Data: 21/10/2008

Assunto: Permite o desmembramento, em quatro lotes, do imóvel localizado na via conhecida como Estrada Azul, lote 40, do loteamento denominado Recreio Campestre Imperador, com Inscrição Cadastral Municipal nº 22.148.014.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 73/2008

Data: 20/10/2008

Assunto: Autógrafo Nº 198/2008 ao Projeto de Lei Nº 198/2008 - Autoriza o Poder Executivo a ceder a uma instituição financeira os direitos do fluxo de caixa decorrente do produto do adimplemento dos parcelamentos de dívidas tributárias e não-tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, confessadas pelos contribuintes, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 198/2008

Data: 16/10/2008

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2008, destinado a promover a regularização de créditos municipais de origem tributária ou não tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 70/2008

Data: 15/10/2008

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a reajustar em 6,50% (seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I,II e III, instituídos pela Lei Municipal nº 6502/06 e alterações posteriores, a partir do exercício de 2009.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 69/2008

Data: 14/10/2008

Assunto: Denomina Rua GENI ROSA TEIXEIRA, a via pública da sede do município, conhecida como Avenida Engenheiro Prudente Fernandes Monteiro, do loteamento denominado Residencial Acapulco, com início na Avenida José Barbanti Netto e término na propriedade de Joaquim Sorbo do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 196/2008

Data: 14/10/2008

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Porfírio Marques de Andrade nº 943, quadra F, lote 16, esquina com Avenida Doutor Afrânio Peixoto nº 625, do loteamento denominado Jardim Adalgisa, com Inscrição Cadastral Municipal nº 04.002.010.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 65/2008