Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/12/2006

Assunto: Resposta ao Diversos Nº 50/2006 - Ofício C.ECR nº 1193/2006 - Encaminha cópia de sentença exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-001047/006/04, comunicando que a E. Segunda Câmara, em sessão de 28/03/2006, transitada em julgado em 11/08/06, apontou irregulares no contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Empresa Florestana Paisagismo, Construções e Serviços Ltda, objetivando a prestação de serviços de portaria em próprios municipais.

Documento Principal: Procedimento Legislativo Nº 50/2006

Data: 28/12/2006

Assunto: Resposta ao Diversos Nº 34/2006 - Consulta da Diretoria Geral da Câmara Municipal ao IBAM e ao CEPAM, no sentido de sanar dúvidas relacionadas ao empréstimo de bens patrimoniais pela Câmara Municipal a alguma instituição ainda que essa entidade seja pública (como uma delegacia, o Tiro de Guerra, etc.).

Documento Principal: Procedimento Legislativo Nº 34/2006

Data: 21/12/2006

Assunto: Resposta ao Diversos Nº 33/2006 - Ofício C.ECR nº 1471/2006 - Encaminha cópia de sentença exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-001408/010/00, comunicando que a E. Segunda Câmara, em sessão de 12/07/2005, julgou irregulares a concorrência pública, o contrato decorrente e as despesas geradas durante a sua vigência, firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a empresa Jozélia Indústria e Comércio Ltda, objetivando o fornecimento de mão de obra para a execução de serviços gerais.

Documento Principal: Procedimento Legislativo Nº 33/2006

Data: 20/09/2006

Assunto: Resposta ao Diversos Nº 27/2006 - Ofício CGC.ARC nº 1976/2006 - Encaminha cópia de sentença exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-1343/002/03, comunicando que a Colenda Primeira Câmara, em sessão de 23/05/2006, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, mantendo inalterada a Sentença publicada no Diário Oficial do Estado de 28/01/2006, julgando ilegais atos de admissão por tempo determinado, sem processo seletivo, no exercício de 2002, efetuados pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara.

Documento Principal: Procedimento Legislativo Nº 27/2006

Data: 19/07/2006

Assunto: Resposta ao Diversos Nº 23/2006 - Representação cujo objeto é a investigação da retirada de águas superficiais do Rio Jacaré Pepira, pela Empresa Odebrecht, encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, diretamente pelo Gabinete do Vereador Carlos Alberto do Nascimento. (inexistência de personalidade jurídica da Câmara Municipal e limites de sua capacidade processual).

Documento Principal: Procedimento Legislativo Nº 23/2006

Data: 19/07/2006

Assunto: Resposta ao Diversos Nº 23/2006 - Representação cujo objeto é a investigação da retirada de águas superficiais do Rio Jacaré Pepira, pela Empresa Odebrecht, encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, diretamente pelo Gabinete do Vereador Carlos Alberto do Nascimento. (inexistência de personalidade jurídica da Câmara Municipal e limites de sua capacidade processual).

Documento Principal: Procedimento Legislativo Nº 23/2006

Data: 19/07/2006

Assunto: Resposta ao Diversos Nº 23/2006 - Representação cujo objeto é a investigação da retirada de águas superficiais do Rio Jacaré Pepira, pela Empresa Odebrecht, encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, diretamente pelo Gabinete do Vereador Carlos Alberto do Nascimento. (inexistência de personalidade jurídica da Câmara Municipal e limites de sua capacidade processual).

Documento Principal: Procedimento Legislativo Nº 23/2006

Data: 19/07/2006

Assunto: Resposta ao Diversos Nº 23/2006 - Representação cujo objeto é a investigação da retirada de águas superficiais do Rio Jacaré Pepira, pela Empresa Odebrecht, encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, diretamente pelo Gabinete do Vereador Carlos Alberto do Nascimento. (inexistência de personalidade jurídica da Câmara Municipal e limites de sua capacidade processual).

Documento Principal: Procedimento Legislativo Nº 23/2006

Data: 31/01/2006

Assunto: Resposta ao Requerimento Nº 46/2006 - Requer autorização para participar do 1º Seminário Nacional sobre Instrumentos Fiscais de Regulação do Solo Urbano, a ser realizado no período de 7 a 10 de fevereiro de 2006, na cidade do Rio de Janeiro. ARQUIVADO - 23/02/2006.

Documento Principal: Requerimento Nº 46/2006

Data: 23/01/2006

Assunto: Resposta ao Diversos Nº 4/2006 - Encaminha cópia de sentença exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-00924/002/03, que versa sobre o exame do Contrato nº 720/03, precedido da Concorrência nº 05/2003, firmado em 09/3/2002, entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a empresa Sinalronda Sinalização Viária e Serviços Ltda, objetivando a prestação de serviços de engenharia para implantação e manutenção das sinalizações e segurança viária.

Documento Principal: Procedimento Legislativo Nº 4/2006

Data: 13/01/2006

Assunto: Resposta ao Diversos Nº 2/2006 - Consulta ao CEPAM e IBAM, sobre o Decreto nº 8.363, de 06 de janeiro de 2006, da Prefeitura, que fixa normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de 2006 e dá outras providências, em especial ao disposto no Artigo 8º, dispondo que: "As dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta, Autarquia, Fundos e Fundações, constantes da Lei Municipal nº 6.334, de 24 de novembro de 2005 (Lei Orçamentária Municipal para 2006), ficam contingenciadas em 20% (vinte por cento) do valor da dotação inicial", no que diz respeito a aplicação também ao Legislativo Araraquarense, sobretudo com referência ao contingenciamento mencionado, tendo em vista a independência dos Poderes assegurada pela Constituição Federal.

Documento Principal: Procedimento Legislativo Nº 2/2006

Data: 13/01/2006

Assunto: Resposta ao Diversos Nº 2/2006 - Consulta ao CEPAM e IBAM, sobre o Decreto nº 8.363, de 06 de janeiro de 2006, da Prefeitura, que fixa normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de 2006 e dá outras providências, em especial ao disposto no Artigo 8º, dispondo que: "As dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta, Autarquia, Fundos e Fundações, constantes da Lei Municipal nº 6.334, de 24 de novembro de 2005 (Lei Orçamentária Municipal para 2006), ficam contingenciadas em 20% (vinte por cento) do valor da dotação inicial", no que diz respeito a aplicação também ao Legislativo Araraquarense, sobretudo com referência ao contingenciamento mencionado, tendo em vista a independência dos Poderes assegurada pela Constituição Federal.

Documento Principal: Procedimento Legislativo Nº 2/2006