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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Procedimento Legislativo Nº 23/2006

Data: 19/07/2006

Processo: 178/2006

Protocolo: 00178/2006

Situação: Não especificado

Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

Assunto: Representação cujo objeto é a investigação da retirada de águas superficiais do Rio Jacaré Pepira, pela Empresa Odebrecht, encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, diretamente pelo Gabinete do Vereador Carlos Alberto do Nascimento. (inexistência de personalidade jurídica da Câmara Municipal e limites de sua capacidade processual).

Arquivos
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Tramitações

5

Remetente: CAMARA MUNICIPAL

Destinatário: CAMARA MUNICIPAL

Envio: 02/08/2006 - Prazo: 23/08/2006

Complemento: CÂMARA MUNICIPAL

Resposta: 19/07/2006

Complemento: Parecer CEPAM.

Documento vinculado: Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 23/2006

4

Remetente: CAMARA MUNICIPAL

Destinatário: CAMARA MUNICIPAL

Envio: 02/08/2006 - Prazo: 16/08/2006

Complemento: CÂMARA MUNICIPAL

Resposta: 19/07/2006

Complemento: Parecer IBAM

Documento vinculado: Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 23/2006

3

Remetente: PRESIDENCIA DA CAMARA

Destinatário: PRESIDENCIA DA CAMARA

Envio: 01/08/2006 - Prazo: 16/08/2006

Complemento: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

Resposta: 19/07/2006

Complemento: Solicita sejam consultados o CEPAM e IBAM sobre o Parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.

Documento vinculado: Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 23/2006

2

Remetente: VEREADOR NASCIMENTO

Destinatário: VEREADOR NASCIMENTO

Envio: 24/07/2006 - Prazo: 08/08/2006

Complemento: VEREADOR NASCIMENTO

Resposta: 19/07/2006

Complemento: Parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis.

Documento vinculado: Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 23/2006

1

Remetente: Presidência

Destinatário: Presidência

Envio: 21/07/2006 - Prazo: 05/08/2006

Complemento: PRESIDÊNCIA

Complemento: Solicita ao Departamento Jurídico da Câmara que recorra ao Poder Judiciário.

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Documento Data Assunto Arquivos
Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 23/2006 19/07/2006 Resposta ao Diversos Nº 23/2006 - Representação cujo objeto é a investigação da retirada de águas superficiais do Rio Jacaré Pepira, pela Empresa Odebrecht, encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, diretamente pelo Gabinete do Vereador Carlos Alberto do Nascimento. (inexistência de personalidade jurídica da Câmara Municipal e limites de sua capacidade processual).
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