Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 23/2006
Data: 19/07/2006
Assunto: Resposta ao Diversos Nº 23/2006 - Representação cujo objeto é a investigação da retirada de águas superficiais do Rio Jacaré Pepira, pela Empresa Odebrecht, encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, diretamente pelo Gabinete do Vereador Carlos Alberto do Nascimento. (inexistência de personalidade jurídica da Câmara Municipal e limites de sua capacidade processual).
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| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Procedimento Legislativo Nº 23/2006 | 19/07/2006 | Representação cujo objeto é a investigação da retirada de águas superficiais do Rio Jacaré Pepira, pela Empresa Odebrecht, encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, diretamente pelo Gabinete do Vereador Carlos Alberto do Nascimento. (inexistência de personalidade jurídica da Câmara Municipal e limites de sua capacidade processual). |