Procedimento Legislativo Nº 27/2006
Data: 20/09/2006
Processo: 216/2006
Protocolo: 00216/2006
Situação: Não especificado
Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Ofício CGC.ARC nº 1976/2006 - Encaminha cópia de sentença exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-1343/002/03, comunicando que a Colenda Primeira Câmara, em sessão de 23/05/2006, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, mantendo inalterada a Sentença publicada no Diário Oficial do Estado de 28/01/2006, julgando ilegais atos de admissão por tempo determinado, sem processo seletivo, no exercício de 2002, efetuados pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/09/2006 | 9,4 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 25/09/2006 | 45,9 KB | |
| Arquivo 3 | .tif | 30/11/2006 | 22,7 KB | |
| Arquivo 4 | .tif | 01/12/2006 | 32,6 KB | |
| Arquivo 5 | .tif | 22/01/2007 | 483 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Transportes
Destinatário: TRIBUNAL DE CONTAS
Envio: 28/02/2007 - Prazo: 30/03/2007
Complemento: TRIBUNAL DE CONTAS
Resposta: 20/09/2006
Complemento: Comunica que foi encaminhado ofício ao Prefeito Municipal e envia cópia da resposta do Executivo ao Tribunal de Contas.
Documento vinculado: Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 27/2006
Remetente: Presidência
Destinatário: Presidência
Envio: 09/01/2007
Complemento: PRESIDÊNCIA
Complemento: Of. 0023/2007 - Prefeitura.
Remetente: PREFEITURA MUNICIPAL
Destinatário: PREFEITURA MUNICIPAL
Envio: 01/12/2006 - Prazo: 01/01/2007
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Complemento: Solicita informações. Of. nº 1926/06
Remetente: Presidência
Destinatário: Presidência
Envio: 13/11/2006 - Prazo: 28/11/2006
Complemento: PRESIDÊNCIA
Complemento: Opinião legal. Dr. Fernando Passos.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 25/09/2006
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Complemento: Para os devidos fins.
Remetente: Presidência
Destinatário: Presidência
Envio: 21/09/2006
Complemento: PRESIDÊNCIA
Complemento: Para conhecimento e medidas cabíveis.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 20/09/2006
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 27/2006 | 20/09/2006 | Resposta ao Diversos Nº 27/2006 - Ofício CGC.ARC nº 1976/2006 - Encaminha cópia de sentença exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-1343/002/03, comunicando que a Colenda Primeira Câmara, em sessão de 23/05/2006, negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, mantendo inalterada a Sentença publicada no Diário Oficial do Estado de 28/01/2006, julgando ilegais atos de admissão por tempo determinado, sem processo seletivo, no exercício de 2002, efetuados pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara. |