Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 2/2006
Data: 13/01/2006
Assunto: Resposta ao Diversos Nº 2/2006 - Consulta ao CEPAM e IBAM, sobre o Decreto nº 8.363, de 06 de janeiro de 2006, da Prefeitura, que fixa normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de 2006 e dá outras providências, em especial ao disposto no Artigo 8º, dispondo que: "As dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta, Autarquia, Fundos e Fundações, constantes da Lei Municipal nº 6.334, de 24 de novembro de 2005 (Lei Orçamentária Municipal para 2006), ficam contingenciadas em 20% (vinte por cento) do valor da dotação inicial", no que diz respeito a aplicação também ao Legislativo Araraquarense, sobretudo com referência ao contingenciamento mencionado, tendo em vista a independência dos Poderes assegurada pela Constituição Federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 07/02/2006 | 157,4 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 07/02/2006 | 162,2 KB | |
| Arquivo 3 | .tif | 07/02/2006 | 162,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Procedimento Legislativo Nº 2/2006 | 13/01/2006 | Consulta ao CEPAM e IBAM, sobre o Decreto nº 8.363, de 06 de janeiro de 2006, da Prefeitura, que fixa normas para a Execução Orçamentária e Financeira do Exercício de 2006 e dá outras providências, em especial ao disposto no Artigo 8º, dispondo que: "As dotações orçamentárias dos órgãos da Administração Direta, Autarquia, Fundos e Fundações, constantes da Lei Municipal nº 6.334, de 24 de novembro de 2005 (Lei Orçamentária Municipal para 2006), ficam contingenciadas em 20% (vinte por cento) do valor da dotação inicial", no que diz respeito a aplicação também ao Legislativo Araraquarense, sobretudo com referência ao contingenciamento mencionado, tendo em vista a independência dos Poderes assegurada pela Constituição Federal. |