Procedimento Legislativo Nº 33/2006
Data: 21/12/2006
Processo: 306/2006
Protocolo: 00306/2006
Situação: Não especificado
Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Ofício C.ECR nº 1471/2006 - Encaminha cópia de sentença exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-001408/010/00, comunicando que a E. Segunda Câmara, em sessão de 12/07/2005, julgou irregulares a concorrência pública, o contrato decorrente e as despesas geradas durante a sua vigência, firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a empresa Jozélia Indústria e Comércio Ltda, objetivando o fornecimento de mão de obra para a execução de serviços gerais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 21/12/2006 | 886,1 KB | |
| Arquivo 2 | .tif | 21/03/2007 | 26,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Transportes
Destinatário: TRIBUNAL DE CONTAS
Envio: 28/02/2007 - Prazo: 30/03/2007
Complemento: TRIBUNAL DE CONTAS
Resposta: 21/12/2006
Complemento: Comunica envio de ofício ao Executivo Municipal.
Documento vinculado: Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 33/2006
Remetente: PREFEITURA MUNICIPAL
Destinatário: PREFEITURA MUNICIPAL
Envio: 28/02/2007 - Prazo: 30/03/2007
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Complemento: Solicita informações.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 29/12/2006 - Prazo: 02/02/2007
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Complemento: Para os devidos fins.
Remetente: Presidência
Destinatário: Presidência
Envio: 29/12/2006 - Prazo: 02/02/2007
Complemento: PRESIDÊNCIA
Complemento: Para conhecimento e medids cabíveis.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta ao Procedimento Legislativo Nº 33/2006 | 21/12/2006 | Resposta ao Diversos Nº 33/2006 - Ofício C.ECR nº 1471/2006 - Encaminha cópia de sentença exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-001408/010/00, comunicando que a E. Segunda Câmara, em sessão de 12/07/2005, julgou irregulares a concorrência pública, o contrato decorrente e as despesas geradas durante a sua vigência, firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a empresa Jozélia Indústria e Comércio Ltda, objetivando o fornecimento de mão de obra para a execução de serviços gerais. |