Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/12/2012

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a conceder no corrente exercício, Subvenção Social até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à Entidade de Assistência Social, devidamente registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, para implementação do Serviço Assistencial de Residência Inclusiva, previsto no Plano Municipal de Assistência Social, e em conformidade com o disposto nos critérios de co-financiamentos adotados na política de Assistência Social e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 231/2012

Data: 12/12/2012

Assunto: Dispõe sobre as alterações na Lei 7.105/09, que trata do Plano Plurianual 2010-2013, e na Lei 7.761/12, que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício Financeiro de 2013, de modo a atualizar a referida peça orçamentária, em face dos créditos adicionais abertos durante o exercício que se finda, providência exigida pelo novo sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 232/2012

Data: 12/12/2012

Assunto: Dispõe sobre as alterações na Lei 7.479/11, que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício Financeiro de 2012, de modo a atualizar a referida peça orçamentária, em face dos créditos adicionais abertos durante o exercício que se finda, providência exigida pelo novo sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 233/2012

Data: 12/12/2012

Assunto: Altera a Lei nº 7.605/11, que autorizou o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, a fundo de investimento, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa do Município, relativos aos impostos, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza tributária e não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 234/2012

Data: 12/12/2012

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender o transporte regular de alunos e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 235/2012

Data: 12/12/2012

Assunto: Concede à empresa RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI que venha a incidir sobre a transferência de qualquer propriedade imóvel que se destine à instalação do seu empreendimento industrial no município de Araraquara.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 11/2012

Data: 04/12/2012

Assunto: Dá nova redação a dispositivos, da Lei nº 6646, de 31 de outubro de 2007, alterada por leis posteriores, que dispõe sobre a Organização, altera o Quadro Especial dos Servidores e institui o Plano de Cargos e Salários do Legislativo do Município de Araraquara-SP e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 230/2012

Data: 03/12/2012

Assunto: Dispõe sobre alterações da Lei nº 5.485, de 21 de agosto de 2000, que criou o Conselho de Alimentação Escolar, haja vista a necessidade de compatibilização da norma com a Resolução nº 38/09 do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 225/2012

Data: 03/12/2012

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 165.411,88 (cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), para atender despesas com os programas CREAS GIRASSOIS, IGD, SUAS, CADUNICO, PAIF, PRO-JOVEM ADOLESCENTE, POPULAÇAO EM SITUAÇÃO DE RUA, (convênios Estadual e Federal) e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 226/2012

Data: 03/12/2012

Assunto: Altera o artigo 1º, da Lei nº 6.850, de 08 de agosto de 2008, de modo a modificar a denominação de "Projeto Reciclando Vidas" para "Centro da Juventude", uma vez que com a expansão do espaço físico o número de adolescentes atendidos pode ser ampliado, possibilitando a adequação dos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, conforme preconizado na Resolução nº 109/09 do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social, que aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 227/2012

Data: 03/12/2012

Assunto: Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.557 de 21 de outubro de 2011 e dá nova redação aos artigos 43, 44 e 46 da Lei Municipal nº 6.251 de 19 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Araraquara) de modo a dispor sobre alterações das normas de promoção previstas e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 228/2012

Data: 03/12/2012

Assunto: Revoga o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.567, de 11 de novembro de 2011 e dá nova redação aos artigos 42, 43 e 45 da Lei Municipal nº 6.249 de 19 de abril de 2005 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) de modo a dispor sobre alterações das normas de promoção previstas e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 229/2012

Data: 27/11/2012

Assunto: Altera o inciso III, do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, de modo que a legislação municipal fique ajustada às normas trabalhistas e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 224/2012

Data: 26/11/2012

Assunto: Denomina MARIA CECÍLIA AIELLO FONARI ANUCHI, o Salão Comunitário localizado na Rua Papa João XXIII, nº 731 - Jardim Martinez, desta cidade.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 220/2012

Data: 26/11/2012

Assunto: Denomina RUI DE OLIVEIRA, a Sala Principal do Salão Comunitário localizado na Rua Papa João XXIII, nº 731 - Jardim Martinez.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 221/2012