Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Executivo

Data: 12/12/2012

Processo: 357/2012

Protocolo: 00357/2012

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei nº 7.605/11, que autorizou o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, a fundo de investimento, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa do Município, relativos aos impostos, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza tributária e não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 17/12/2012 47,4 KB
Arquivo 2 .doc 17/12/2012 40,2 KB
Arquivo 3 .doc 14/12/2012 13,4 KB

Tramitações

3

Remetente: Plenário

Destinatário: Plenário

Envio: 17/12/2012

Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA

Complemento: aprovado

2

Remetente: COM. TRIB. FINANCAS

Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS

Envio: 14/12/2012 - Prazo: 11/02/2013

Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...

Complemento: Cabe ao plenário decidr

1

Remetente: COM. DE JUSTICA

Destinatário: COM. DE JUSTICA

Envio: 14/12/2012 - Prazo: 11/02/2013

Complemento: COM. DE JUSTIÇA...

Complemento: Pela legalidade

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Documento Data Assunto Arquivos
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 234/2012 12/12/2012 Altera a Lei nº 7.605/11, que autorizou o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, a fundo de investimento, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa do Município, relativos aos impostos, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza tributária e não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações e dá outras providências.
Lei Ordinária Nº 7854 18/12/2012 Altera a Lei nº 7.605/11, que autorizou o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, a fundo de investimento, constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários devidamente inscritos em dívida ativa do Município, relativos aos impostos, às taxas de qualquer espécie e origem, às multas administrativas de natureza tributária e não tributária, às multas contratuais, aos ressarcimentos e às restituições e indenizações e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

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