Projeto de Lei Nº 224/2012
Tipo: Executivo
Data: 27/11/2012
Processo: 340/2012
Protocolo: 00340/2012
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o inciso III, do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, de modo que a legislação municipal fique ajustada às normas trabalhistas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/11/2012 | 32 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 27/11/2012 | 14,6 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 27/11/2012 | 13,5 KB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 27/11/2012
Complemento: PLENÁRIO - MATÉRIA APRECIADA
Complemento: aprovado
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 27/11/2012 - Prazo: 03/12/2012
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 27/11/2012 - Prazo: 03/12/2012
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 224/2012 | 27/11/2012 | Altera o inciso III, do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.614 de 11 de maio de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, de modo que a legislação municipal fique ajustada às normas trabalhistas e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 7829 | 29/11/2012 | Altera o inciso III do artigo 6º da Lei Municipal nº 5.614, de 11 de maio de 2001 e dá outras providências. |