Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/06/2024

Protocolo: 06084/2024

Guichê: 36487 - 06/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a descontinuidade do serviço de guarda noturno na República de Idosos Recanto Feliz.

Texto: Considerando a importância da segurança e do bem-estar dos idosos residentes na República de Idosos Recanto Feliz, no município de Araraquara; Considerando que recebo diversas reclamações em meu gabinete referentes à falta de um guarda noturno na referida instituição, serviço que anteriormente era disponibilizado mas foi descontinuado; Considerando ainda a necessidade de garantir a segurança dos idosos, que são uma população vulnerável e necessitam de cuidados especiais;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Qual foi o motivo para a descontinuidade do serviço de guarda noturno na República de Idosos Recanto Feliz? 2 - Existe algum planejamento ou projeto em andamento para a retomada do serviço de guarda noturno na República de Idosos Recanto Feliz? 3 - Quais são as medidas que a Prefeitura de Araraquara está tomando para garantir a segurança dos idosos residentes na República de Idosos Recanto Feliz na ausência do guarda noturno?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/06/2024

Protocolo: 06040/2024

Guichê: 36486 - 06/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Construção, reforma e ampliação de áreas de lazer do município.

Texto: A/C Secretaria Municipal de Esportes e Lazer CONSIDERANDO a Audiência Pública para apresentar os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, ocorrida no dia 15 de maio de 2024, em que a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer apresentou a estrutura funal de esportes e lazer e indicou a ação de construção, reforma e ampliação de áreas de lazer, destinando para tanto o valor de R$8.000.000;00; CONSIDERANDO que a áreas de lazer públicas desempenham um papel crucial no bem-estar e na qualidade de vida dos moradores de um município, proporcionando saúde física e mental, socialização e coesão comunitária, desenvolvimento infantil, ambeinte e sustentabilidade e bem-estar geral; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Quais áreas de lazer serão ampliadas ou reformadas? 2 - Os projetos dessas reformas já existem? 3 - Quanto é estimado que seja investido em cada área? 4 - Quantas áreas de lazer novas serão construídas e onde?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/06/2024

Protocolo: 06039/2024

Guichê: 36485 - 06/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Sistema digital de aprovação de projetos.

Texto: A/C Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano CONSIDERANDO a Audiência Pública para a discussão sobre o Projeto de Lei n° 163/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025), realizada no dia 15 de maio de 2024, em que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano apresentou a modernização da fiscalização de edificações, em que será investido recursos em implementação e manutenção de sistema digital de aprovação de projetos; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - A implantação de sistema digital de aprovações de projetos já não foi realizada? Por que é necessário a contratação de um novo? 2 - No que consiste a manutenção do sistema digital de aprovação de projetos? 3 - Qual a justificativa desse custo?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/06/2024

Protocolo: 06038/2024

Guichê: 36484 - 06/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Gradis do pontilhão da Av. Barroso e 22 de Agosto.

Texto: A/C Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana CONSIDERANDO a instalação de gradis metálicos nos pontilhões da Av. Barroso e 22 de Agosto e que em resposta ao requerimento 113/2024 foi informado que o prazo para a conclusão da instalação seria a primeira quinzena de abril; CONSIDERANDO que este executivo afirmou em nota oficial ao Portal Morada que os gradis contariam com "mãos francesas" e o gradil no momento é reto e de fácil escalação; CONSIDERANDO que as grades foram instaladas para a proteção e segurança dos munícipes e prevenção de suicídios no local, daí a importância de sua conclusão; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - A instalação dos gradis metálicos foi concluída? 2 - É possível avaliar se a instalção das grades geraram impacto já? Houve diminuição de tentativas de suicídio no local? 3 - Quanto foi de fato investido na instalação dos gradis? Quanto era previsto? Qual a justificativa dessa mudança? 4 - Por que as mãos francesas não foram instaladas? 5 - Quais as medidas dos gradis instalados e quais as justificativas técnicas pra que eles sejam como são? 6 - Por favor apresentar documentos do processo licitatório, nome da empresa vencedora e fiscal responsável pela obra e seu respectivo setor.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/06/2024

Protocolo: 06034/2024

Guichê: 36482 - 06/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Licitação de empresa especializada para manutenção de revestimento de pedra mosaico portuguesa e paralelepípedo no município.

Texto: CONSIDERANDO que em resposta à indicação n° 5528/2023, que indicava a correção no nivelamento da pavimentação na Av. Bandeirantes, 648, no bairro Centro, foi informado que fora inaugurado em 26/10/2023, o processo 14.470/2023 objetivando a contratação de EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DE REVESTIMENTO DE PEDRA MOSAICO PORTUGUESA E PARALELEPIPEDO NO MUNICÍPIO, o qual encontra-se em trâmite ainda sem data definida para abertura de propostas; CONSIDERANDO que muitas vias do município são feitas de paralelepípedo e necessitam das devidas correções e manutenções, evitando-se acidentes e danos à veículos bem como facilitando a mobilidade urbana; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Em que fase está o processo licitatório supracitado? Qual a empresa responsável pela prestação do serviço? Qual o valor do orçamento pactuado? 2 - Existem planos de contingência para a manutenção temporária das vias enquanto a licitação não é finalizada? Por exemplo, o uso de equipes internas ou contratos emergenciais para reparar os trechos mais críticos? 3 - O trecho apontado na referida indicação recebeu os devidos reparos? 4 - Por favor apresentar toda documentação referente ao processo licitatório.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/06/2024

Protocolo: 06033/2024

Guichê: 36220 - 05/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações referentes ao imóvel abandonado na Avenida 15 de Novembro, do nº 1755 ao nº 1711, no bairro Jardim do Carmo.

Texto: A/C Secretaria de Obras e Serviços Públicos CONSIDERANDO a presença de um imóvel na Av. 15 de Novembro, do 1755 ao 1711, no bairro Jardim do Carmo, que apresenta sinais de abandono, com mato muito alto, representando potenciais riscos de segurança e saúde pública e impacto negativo na qualidade de vida e valorização imobiliária do bairro, situação que originou  a indicação deste gabinete de n° 5471/2023; CONSIDERANDO que o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.276, estipula que um imóvel pode ser arrecadado pelo município quando abandonado pelo proprietário, sem a intenção de mantê-lo em seu patrimônio; CONSIDERANDO que a Lei Ordinária Nº 7733/2012 de Araraquara regulamenta o procedimento para a aplicação do Instituto do Abandono, facilitando a arrecadação de imóveis urbanos que se encontram nessa condição; CONSIDERANDO o Estatuto da Cidade, que incentiva a função social da propriedade urbana e sua correta utilização para o bem-estar dos cidadãos; CONSIDERANDO a necessidade urgente de intervenção municipal para prevenir danos maiores à comunidade e promover o uso adequado do imóvel; REQUEIRO, observando o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que a Prefeitura Municipal forneça respostas detalhadas às seguintes questões: 01 - Qual a situação legal do imóvel neste momento? Ele é de propriedade pública ou privada? Sendo pública, qual órgão é o responsável? Há algum embargo judicial? 02 - Há informações sobre por que o imóvel foi abandonado? Quanto tempo ele está nessa condição? 03 - O IPTU e outros tributos municipais estão sendo regularmente quitados pelo proprietário? A dívida ativa relativa a este imóvel soma qual valor? 04 - O imóvel está em conformidade com as leis locais? Existem violações legais associadas ao estado atual do imóvel? 05 - Existem autuações ou multas aplicadas a este imóvel por este executivo? Se sim quais, quais valores e em quais datas? 06 - Qual é o plano de ação específico da Prefeitura para encaminhar a situação deste imóvel? Quais medidas jurídicas já foram iniciadas? Quais são os resultados até o presente momento? Em qual setor a questão se encontra no momento? 07 - Considerando as questões sanitárias e de possíveis criadouros de dengue existentes por conta do mato alto e entulhos, os setores responsáveis já verificaram o local?

Justificativa: A problemática dos imóveis abandonados em Araraquara é uma questão antiga que afeta significativamente a qualidade de vida de nossa comunidade. Esses imóveis contribuem para a insegurança, deterioração urbana e podem se tornar focos de doenças, impactando negativamente tanto a saúde pública quanto a valorização imobiliária dos bairros. A aplicação das legislações pertinentes, como o Código Civil e a Lei Municipal Nº 7733/2012, é crucial para garantir que esses imóveis cumpram sua função social. Este gabinete está comprometido em colaborar ativamente com todas as partes interessadas para resolver essa questão. Estamos prontos para trabalhar em conjunto com o Poder Executivo e a comunidade para promover soluções eficazes e sustentáveis que transformem esses espaços em áreas benéficas para o município. Agradeço desde já vossos encaminhamentos.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/06/2024

Protocolo: 06026/2024

Guichê: 36219 - 05/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações referentes à reforma dos banheiros da Rodoviária.

Texto: A/C Secretaria Municipal de Trânsito, Transprtes e Mobilidade Urbana CONSIDERANDO que em resposta à indicação n° 840/2023 a Secretaria informou que estaria em andamento o projeto para a reforma total dos banheiros do Terminal Rodoviário de Araraquara, Av. Júlio Ursulino Pedroso, 100, no bairro Jardim Nova América, incluindo o trocador; CONSIDERANDO que os banheiros adequados abragem aspectos de saúde pública, conforto dos usuários, imagem da cidade e eficiência operacional; CONSIDERANDO que a prefeitura retomou a administração operacional da rodoviária diante da negligência da concessionária anterior e pretende revitalizar o espaço, fomentando o comércio e movimentando o local, é imprescindível que ofereça sanitários em condições de higiene e uso adequado para os passageiros;   CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Os sanitários da rodoviária passaram por reforma? Quando? 2 - Quais as alterações realizadas? Favor apresentar fotos do antes e atualizadas. 3 - No caso de não terem sido reformados ainda, qual o prazo para que seja realizada? Favor apresentar o projeto.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 424/2024

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/06/2024

Protocolo: 06011/2024

Guichê: 36217 - 05/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao Terminal Rodoviário de Araraquara.

Texto: Considerando que, inaugurado na década de 1980, o Terminal Rodoviário de Passageiros “Leonardo Cruz”, passou por um processo de concessão em 2012, onde a empresa mineira Riera Empreendimentos foi a que assumiu a administração pelo período de 30 anos; Considerando que desde que a empresa assumiu o local, apesar dos investimentos feitos, como a instalação de elevador de acesso entre os dois pavimentos do Terminal e reformas dos banheiros, as reclamações sobre problemas na estrutura e segurança do local se intensificaram; Considerando que, em maio de 2023, após a rescisão do contrato de concessão, a Prefeitura de Araraquara, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, assumiu a administração e operação do Terminal Rodoviário, com o objetivo de iniciar um plano de melhoria, que previa investimentos a curto, médio e longo prazos; Considerando minha visita ao local, onde observei que diversas melhorias são necessárias, incluindo reparos no telhado e a substituição do forro; Considerando que com o longo período em que a concessionária esteve responsável pelo terminal rodoviário de Araraquara, até a presente data, é evidente que não houve melhorias significativas compatíveis com o porte da cidade,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1. Quais investimentos foram realizados pela Riera Empreendimentos no Terminal Rodoviário de Araraquara durante o período de sua concessão? 2. Listar as reformas e melhorias efetuadas pela Riera Empreendimentos, incluindo detalhes sobre a instalação do elevador de acesso e a reforma dos banheiros. 3. Quais foram as principais reclamações relacionadas à estrutura e à segurança do Terminal Rodoviário desde que a Riera Empreendimentos assumiu a administração? 4. Houve alguma inspeção ou auditoria que documentasse problemas de estrutura e segurança durante o período de concessão? 5. Quais foram os motivos específicos para a rescisão do contrato de concessão com a Riera Empreendimentos em maio de 2023? 6. Quais são os planos de melhoria que a Prefeitura de Araraquara pretende implementar a curto, médio e longo prazos para o Terminal Rodoviário? 7. Quais melhorias específicas foram identificadas pela prefeitura, especialmente em relação ao telhado e ao forro do Terminal? 8. Existe um cronograma detalhado para a execução dessas melhorias e os respectivos investimentos previstos? 9. Há previsão de novas concessões ou parcerias público-privadas para a administração do Terminal Rodoviário de Araraquara no futuro?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 423/2024

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/06/2024

Protocolo: 06010/2024

Guichê: 35780 - 04/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações referentes à obra de pavimentação na Avenida Gervásio Brito Francisco, no bairro Vila Xavier.

Texto: A/C Secretaria de Obras e Serviços Públicos CONSIDERANDO o informado há quase um ano na resposta à indicação n° 836/2023 pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos de que a Avenida Gervásio Brito Francisco, no bairro Vila Xavier será pavimentada, atendendo ao convênio estadual n° 103749/2022; CONSIDERANDO que a pavimentação da via foi eleita em Orçamento Participativo há mais de um ano e até o presente momento a via não foi pavimentada e conta com buracos enormes, podendo acidentar pedestres e danificar veículos; CONSIDERANDO que a falta de pavimentação dificulta o acesso a residências, escolas, hospitais e áreas comerciais, especialmente durante condições climáticas adversas, como chuvas intensas que podem transformar estradas de terra em lamaçais intransitáveis; CONSIDERANDO que a falta de pavimentação causa uma ampla gama de problemas que afetam negativamente a vida dos moradores, a economia local, a saúde pública e o meio ambiente; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Qual o prazo para a pavimentação da via? Favor apresentar o cronograma. 2 - O que justifica a demora no atendimento desta demanda? 3 - Há registro de incidentes no local? Se sim, quais?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/06/2024

Protocolo: 06009/2024

Guichê: 36216 - 05/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Instalação de focos de pedestre em semáforos em pontos estratégicos da cidade.

Texto: A/C Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana CONSIDERANDO a resposta à indicação n° 5699/2023 em que foi informado que estaria em andamento projeto para a implantação de focos de pedestres em vários cruzamentos do centro da cidade, onde concentram-se maior número de pedestres; CONSIDERANDO que os focos de pedestres ajudam a reduzir o número de acidentes envolvendo pedestres, fornecendo-lhes um tempo exclusivo para atravessar a rua sem a interferência de veículos; CONSIDERANDO que crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida são particularmente beneficiados por uma sinalização clara e um tempo adequado para atravessar; CONSIDERANDO que a presença de focos de pedestres ajuda a organizar o fluxo de veículos e pedestres, evitando interrupções inesperadas e melhorando a fluidez do trânsito; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Quais são os pontos da cidade em que serão instalados focos de pedestres? Favor apresentar o projeto. 2 - Qual a estimativa de tempo para que os equipamentos estejam em pleno funcionamento? 3 - Quantos focos de pedestres já existem no município? Favor indicar qual o local. Nesses pontos foi reduzido o número de acidentes envolvendo pedestres? 4 - Quantos pedestres foram atropelados no município em 2023 e 2024? Favor indicar os locais.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 421/2024

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/06/2024

Protocolo: 06008/2024

Guichê: 36215 - 05/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Zeladoria, Limpeza e Jardinagem periódicas nas praças de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que a zeladoria, limpeza e jardinagem das praças públicas desempenha um papel crucial na manutenção da qualidade de vida urbana, sendo uma responsabilidade essencial do Poder Público; CONSIDERANDO que praças bem cuidadas oferecem espaços de lazer e recreação para os cidadãos, promovendo atividades ao ar livre, convivência social e bem-estar mental; CONSIDERANDO que ambientes limpos e bem conservados ajudam a prevenir a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos, ratos e outras pragas e quando bem iluminadas e mantidas reduzem o risco de crimes, proporcionando um ambiente mais seguro para a comunidade; CONSIDERANDO que o Poder Público é responsável por garantir a manutenção regular das praças, incluindo a poda de árvores, o corte de grama, a limpeza de resíduos e a reparação de equipamentos; CONSIDERANDO que o artigo 225 da Constituição Federal assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo; CONSIDERANDO que o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 997/76 de São Paulo, regulamentada pelo Decreto nº 8468/76, impõe ao município a responsabilidade pela prevenção e correção das condições ambientais que afetem adversamente a qualidade de vida; CONSIDERANDO o artigo 24 da Constituição, que dá ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a promoção de melhorias nas condições de vida em ambientes urbanos; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Quantas praças, parques, áreas de lazer e áres verdes possui o município de Araraquara?   2 - Qual órgão municipal é responsável pela manutenção de cada um desses próprios? Favor elaborar planlinha especificando cada um desses próprios, setor responsável pela manutenção e administração. 3 - Com qual frequência os serviços de zeladoria, jardinagem e manutenção são realizados nas praças? Existem rotinas estabelecidas? Se sim, aparesentar o cronograma de cada área pública. 4 - Existe área em que a zeladoria não é periódica? Se sim, por que motivo? 5 - Quando foram realizadas as últimas atividades de zeladoria, jardinagem e manutenção em cada praça do município? Por favor, fornecer datas e descrições das atividades realizadas em cada local. 6 - Como a Administração Municipal planeja implementar estratégias de conservação para prevenir o declínio das condições dos locais? 7 - A administração possui um plano de ação detalhado para a melhoria contínua e manutenção regular do local? Se sim, solicita-se o detalhamento desse plano, incluindo frequência das intervenções e recursos alocados. 8 - Existe parceria com a sociedade civil para zeladoria de alguma praça? Se sim, informar quais áreas são essas e o acordo firmado entre o ente público e privado.   9 - Qual o protocolo adotado por este executivo quando uma área pública é invadida em caráter permanente por moradores de rua e usuários de entorpecentes?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A preservação de espaços públicos é fundamental para a saúde e bem-estar da população e, ao garantir a adequada manutenção desses espaços, contribuímos para a promoção de um ambiente urbano sustentável e acolhedor. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/06/2024

Protocolo: 05997/2024

Guichê: 36213 - 05/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações sobre condições estruturais do CER Leatrice Rodrigues Affonso.

Texto: Tendo em vista o desabamento de parte do muro do CER Leatrice Rodrigues Affonso, localizado na Rua João Belchior Marques Goulart, s/n – Parque Residencial Gramado II, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: I. É de conhecimento da Prefeitura Municipal que parte do muro do CER Leatrice Rodrigues Affonso desabou? II. Quando a Prefeitura Municipal/Secretaria foi notificada sobre o incidente? III. Quais medidas foram/estão sendo tomadas para corrigir o problema causado pelo abatimento do muro? IV. Quanto tempo, estimado, será necessário para sua reconstrução na sua plenitude? V. Qual o custo financeiro será preciso para a realização de tal empreendimento?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 418/2024

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/05/2024

Protocolo: 05956/2024

Guichê: 35779 - 04/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações e detalhamentos referentes ao Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN).

Texto: Considerando que em 2019 foi criado o Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN) no âmbito do Município de Araraquara, com o objetivo de gerenciar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de controle, fiscalização e policiamento do trânsito, engenharia de tráfego, de campo e programa de educação de trânsito. Considerando que o FUMTRAN é constituído por recursos de produto da arrecadação das multas de trânsito lavradas no Município pela Administração Pública local, produto da arrecadação do pátio de recolhimento de veículos e das remoções, e doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza. Considerando que as despesas do Fundo englobam ações e serviços referentes à sinalização municipal, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, e educação de trânsito. Considerando que de acordo com o Art. 6º da Lei n° 9.472, de 14 de fevereiro de 2019, o balancete das receitas e das despesas do FUMTRAN deverá ser elaborado mensalmente, enviando-se cópia à Câmara Municipal.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) De acordo com o Art. 6º da Lei n° 9.472, o balancete das receitas e das despesas do FUMTRAN deverá ser enviado à Câmara Municipal mensalmente, porém, como não chegou ao nosso conhecimento o recebimento desses balancetes, favor encaminhar comprovação de envio dos mesmos à Câmara Municipal dos últimos 12 meses. 2) Informar os valores destinados para o FUMTRAN de 2019 até a presente data. 3) Especificar detalhadamente a destinação das receitas do fundo para as despesas realizadas em sinalização municipal, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização, e educação de trânsito, de 2021 até a presente data.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 412/2024

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/05/2024

Protocolo: 05946/2024

Guichê: 35778 - 04/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações sobre políticas municipais voltadas para o idoso.

Texto: Conforme Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, em seu art. 3º, dispõe que: a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral. Dessa forma, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: I. Qual é o número de idosos, igual ou com mais de 60 anos, que temos hoje no município de Araraquara? II. Existe algum programa social voltado exclusivamente para a terceira idade no município de Araraquara? III. Se sim, qual? IV. Considerando que exista, onde fica localizado e quais são os procedimentos para que possam ser acessados, e quais são os serviços ofertados? V. Tendo em mente que exista, qual é o número de cidadãos idosos que são atendidos mensalmente por tais programas? VI. Existe atualmente algum projeto em desenvolvimento, voltado para pessoas idosas, que os atenda em todas suas necessidades essenciais?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/05/2024

Protocolo: 05943/2024

Guichê: 35777 - 04/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações de interesse público relacionadas ao Condomínio Parque Astral (MRV) localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1639, na Vila Xavier, sobre o planejamento e as medidas previstas para o escoamento de águas pluviais.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que sejam oficiadas as Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Obras e Serviços Públicos, solicitando informações de interesse público relacionadas ao Condomínio Parque Astral (MRV) localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1639, na Vila Xavier, nos termos a seguir expostos: 1 – Requeiro informações sobre a aprovação do projeto do Condomínio Parque Astral (MRV), especificamente sobre o planejamento e as medidas previstas para o escoamento de águas pluviais; 2 – Requeiro esclarecimentos sobre de quem é a responsabilidade pela execução das providências necessárias para solucionar as recorrentes inundações que ocorrem no referido condomínio durante períodos de chuva forte, uma vez que a água tem invadido o local, causando transtornos aos moradores; 3 – Solicito informações sobre as ações que estão sendo ou serão tomadas para mitigar os impactos das inundações e prevenir futuros incidentes.

Justificativa: Considerando os frequentes casos de inundação e invasão de águas no local. Considerando os transtornos causados aos moradores. Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em garantir um desenvolvimento urbano sustentável e seguro, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais, manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.