Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/05/2024

Protocolo: 05943/2024

Guichê: 35777 - 04/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações de interesse público relacionadas ao Condomínio Parque Astral (MRV) localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1639, na Vila Xavier, sobre o planejamento e as medidas previstas para o escoamento de águas pluviais.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que sejam oficiadas as Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Obras e Serviços Públicos, solicitando informações de interesse público relacionadas ao Condomínio Parque Astral (MRV) localizado na Rua Barão do Rio Branco, nº 1639, na Vila Xavier, nos termos a seguir expostos: 1 – Requeiro informações sobre a aprovação do projeto do Condomínio Parque Astral (MRV), especificamente sobre o planejamento e as medidas previstas para o escoamento de águas pluviais; 2 – Requeiro esclarecimentos sobre de quem é a responsabilidade pela execução das providências necessárias para solucionar as recorrentes inundações que ocorrem no referido condomínio durante períodos de chuva forte, uma vez que a água tem invadido o local, causando transtornos aos moradores; 3 – Solicito informações sobre as ações que estão sendo ou serão tomadas para mitigar os impactos das inundações e prevenir futuros incidentes.

Justificativa: Considerando os frequentes casos de inundação e invasão de águas no local. Considerando os transtornos causados aos moradores. Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em garantir um desenvolvimento urbano sustentável e seguro, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais, manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.