Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/06/2024

Protocolo: 06008/2024

Guichê: 36215 - 05/06/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Zeladoria, Limpeza e Jardinagem periódicas nas praças de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO que a zeladoria, limpeza e jardinagem das praças públicas desempenha um papel crucial na manutenção da qualidade de vida urbana, sendo uma responsabilidade essencial do Poder Público; CONSIDERANDO que praças bem cuidadas oferecem espaços de lazer e recreação para os cidadãos, promovendo atividades ao ar livre, convivência social e bem-estar mental; CONSIDERANDO que ambientes limpos e bem conservados ajudam a prevenir a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos, ratos e outras pragas e quando bem iluminadas e mantidas reduzem o risco de crimes, proporcionando um ambiente mais seguro para a comunidade; CONSIDERANDO que o Poder Público é responsável por garantir a manutenção regular das praças, incluindo a poda de árvores, o corte de grama, a limpeza de resíduos e a reparação de equipamentos; CONSIDERANDO que o artigo 225 da Constituição Federal assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo; CONSIDERANDO que o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 997/76 de São Paulo, regulamentada pelo Decreto nº 8468/76, impõe ao município a responsabilidade pela prevenção e correção das condições ambientais que afetem adversamente a qualidade de vida; CONSIDERANDO o artigo 24 da Constituição, que dá ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a promoção de melhorias nas condições de vida em ambientes urbanos; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - Quantas praças, parques, áreas de lazer e áres verdes possui o município de Araraquara?   2 - Qual órgão municipal é responsável pela manutenção de cada um desses próprios? Favor elaborar planlinha especificando cada um desses próprios, setor responsável pela manutenção e administração. 3 - Com qual frequência os serviços de zeladoria, jardinagem e manutenção são realizados nas praças? Existem rotinas estabelecidas? Se sim, aparesentar o cronograma de cada área pública. 4 - Existe área em que a zeladoria não é periódica? Se sim, por que motivo? 5 - Quando foram realizadas as últimas atividades de zeladoria, jardinagem e manutenção em cada praça do município? Por favor, fornecer datas e descrições das atividades realizadas em cada local. 6 - Como a Administração Municipal planeja implementar estratégias de conservação para prevenir o declínio das condições dos locais? 7 - A administração possui um plano de ação detalhado para a melhoria contínua e manutenção regular do local? Se sim, solicita-se o detalhamento desse plano, incluindo frequência das intervenções e recursos alocados. 8 - Existe parceria com a sociedade civil para zeladoria de alguma praça? Se sim, informar quais áreas são essas e o acordo firmado entre o ente público e privado.   9 - Qual o protocolo adotado por este executivo quando uma área pública é invadida em caráter permanente por moradores de rua e usuários de entorpecentes?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. A preservação de espaços públicos é fundamental para a saúde e bem-estar da população e, ao garantir a adequada manutenção desses espaços, contribuímos para a promoção de um ambiente urbano sustentável e acolhedor. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.