Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/05/2024

Protocolo: 05946/2024

Guichê: 35778 - 04/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações sobre políticas municipais voltadas para o idoso.

Texto: Conforme Lei n. 8.842, de 4 de janeiro de 1994, em seu art. 3º, dispõe que: a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política; As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral. Dessa forma, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: I. Qual é o número de idosos, igual ou com mais de 60 anos, que temos hoje no município de Araraquara? II. Existe algum programa social voltado exclusivamente para a terceira idade no município de Araraquara? III. Se sim, qual? IV. Considerando que exista, onde fica localizado e quais são os procedimentos para que possam ser acessados, e quais são os serviços ofertados? V. Tendo em mente que exista, qual é o número de cidadãos idosos que são atendidos mensalmente por tais programas? VI. Existe atualmente algum projeto em desenvolvimento, voltado para pessoas idosas, que os atenda em todas suas necessidades essenciais?