Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/12/2025

Protocolo: 11767/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas informações completas e documentadas sobre a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no exercício de 2025. 1. Encaminhar a legislação vigente que institui e regulamenta o Fundo Municipal do Idoso, incluindo: a) Lei de criação; b) Normas complementares; c) Atos regulamentares e atualizações administrativas. 2. Informar os valores arrecadados pelo Fundo em 2025, discriminando: a) Datas das arrecadações; b) Fontes de receita (doações, renúncia fiscal via Imposto de Renda, convênios, repasses públicos, termos de ajustamento, entre outros); c) Valores individualizados por mês e por tipo de receita; d) Extratos e demonstrativos contábeis correspondentes. 3. Detalhar a destinação dos recursos do Fundo no exercício de 2025, apresentando: a) Data de cada despesa; b) Número de empenho, liquidação e pagamento; c) Valores destinados; d) Justificativa técnica e social de cada gasto, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho; e) Cópia dos relatórios ou planos de trabalho que embasaram a liberação de recursos. 4. Encaminhar os extratos financeiros completos do Fundo, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos mensais; d) Comprovantes de operações relevantes. 5. Encaminhar as atas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa referentes ao ano de 2025, incluindo: a) Lista de presença; b) Pautas tratadas; c) Deliberações aprovadas; d) Pareceres sobre projetos apresentados ou aprovados; e) Registros de decisões relacionadas à destinação de recursos do Fundo. 6. Informar os projetos executados com recursos do Fundo em 2025, especificando: a) Nome do projeto; b) Entidade ou órgão responsável; c) Valor aprovado e valor efetivamente utilizado; d) Datas de início e término (ou estágio atual de execução); e) Relatórios de execução, metas e resultados alcançados. 7. Informar todos os repasses efetuados pelo Fundo no exercício de 2025, discriminando: a) Entidade beneficiada; b) Finalidade do repasse; c) Base legal ou deliberação do Conselho que autorizou o repasse; d) Data de transferência; e) Valor repassado; f) Comprovantes da transferência.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever institucional desta Casa de zelar pela transparência na gestão dos recursos destinados às políticas públicas de proteção, promoção e garantia de direitos da pessoa idosa, assegurando que sua aplicação observe critérios técnicos, princípios legais e deliberações do controle social.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/12/2025

Protocolo: 11757/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas informações detalhadas sobre a gestão e utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente no exercício de 2025.

Justificativa: 1. Encaminhar a legislação vigente que institui e regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente, incluindo: a) Lei de criação; b) Decretos e normas complementares; c) Atos regulamentares atualmente em vigor. 2. Informar os valores arrecadados pelo Fundo em 2025, discriminando: a) Data da arrecadação; b) Fontes de receita (compensações ambientais, multas, convênios, termos de ajustamento, repasses, entre outros); c) Valores individualizados por competência mensal; d) Demonstrativos contábeis e extratos bancários que comprovem a movimentação. 3. Detalhar a destinação dos recursos do Fundo no exercício de 2025, apresentando: a) Data das despesas; b) Número do empenho; c) Valores empenhados, liquidados e pagos; d) Justificativa técnica para cada destinação, conforme vinculação legal e critérios estabelecidos pelo Conselho; e) Cópia dos relatórios de execução e pareceres técnicos correspondentes. 4. Encaminhar os extratos financeiros do Fundo, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos por mês; d) Cópias de comprovantes de operações relevantes, quando houver. 5. Encaminhar as atas das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente realizadas em 2025, incluindo: a) Lista de presença; b) Pautas debatidas; c) Deliberações aprovadas; d) Pareceres ou indicações sobre projetos financiados pelo Fundo. 6. Informar os projetos executados com recursos do Fundo em 2025, especificando: a) Nome e objeto do projeto; b) Entidade ou setor responsável pela execução; c) Valor total destinado e etapas de execução; d) Relatórios de acompanhamento, incluindo indicadores ambientais, quando existentes; e) Datas de início e conclusão (ou estágio atual). 7. Informar os repasses efetuados em 2025, discriminando: a) Entidade ou órgão beneficiado; b) Finalidade do repasse; c) Base legal ou deliberação do COMDEMA que o autorizou; d) Data do repasse; e) Valor transferido; f) Comprovantes de transferência.

Data: 11/12/2025

Protocolo: 11717/2025

Guichê: 75125 - 12/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de iluminação pública no trecho entre os condomínios Ipê Amarelo e Reserva dos Jacarandás, no Jardim Paraíso.

Texto: Indico ao Poder Executivo a instalação das luminárias que estão faltando na Rua Armando Campani, entre os condomínios Ipê Amarelo e Reserva dos Jacarandás, no Jardim Paraíso.

Justificativa: O trecho ainda não iluminado tem gerado incômodo aos moradores, especialmente no deslocamento noturno. A instalação das luzes contribuirá para melhorar a visibilidade e o uso do espaço pelas famílias da região.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/12/2025

Protocolo: 11720/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a Arrecadação e Gestão do Pedágio de Bueno de Andrada.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas informações completas e documentadas acerca da arrecadação, gestão e aplicação dos recursos provenientes do Pedágio de Bueno de Andrada. 1. Encaminhar a legislação vigente que institui e regulamenta o pedágio, incluindo: a) Lei de criação; b) Normas complementares; c) Regulação administrativa sobre tarifas, finalidades e destinação dos recursos. 2. Informar o montante arrecadado pelo pedágio, discriminando: a) Valores mensais arrecadados no exercício de 2025; b) Fontes e categorias de receita (quando aplicável); c) Comprovantes financeiros que subsidiem a arrecadação. 3. Encaminhar a medição dos serviços e os valores pagos à(s) empresa(s) contratada(s) para manutenção da vicinal, discriminando de forma individualizada: a) Roçada e manutenção do acostamento; b) Manutenção da pista e tapa-buracos; c) Placas de sinalização e dispositivos de segurança viária; d) Equipamentos de fiscalização eletrônica (radares); e) Serviço de guincho e atendimento emergencial. Para cada serviço listado acima, solicita-se: – Nome da empresa contratada; – Número do contrato e Termo de Referência correspondente; – Data de cada medição efetuada; – Valor empenhado, liquidado e pago; – Data dos repasses; – Cópia dos relatórios de execução apresentados pelas empresas. 4. Informar se existe projeto em elaboração ou já constituído para a duplicação da Vicinal de Bueno de Andrada. Em caso positivo, solicita-se o envio: a) Do projeto técnico e seus anexos; b) Do estudo preliminar ou estudo de viabilidade, se houver; c) Dos atos administrativos referentes à contratação ou início dos trabalhos. 5. Informar se existe Conselho ou Comissão específica responsável por fiscalizar ou acompanhar a gestão dos recursos do pedágio. Em caso afirmativo, encaminhar: a) Ato de criação do Conselho; b) Composição atual; c) Regimento interno; d) Atas de reuniões referentes ao exercício de 2025.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever institucional de fiscalização do Poder Legislativo, assegurando a transparência na gestão dos recursos provenientes de cobrança tarifária e a correta aplicação dos valores arrecadados para manutenção, melhorias e segurança da via, em benefício direto da população que utiliza a vicinal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/12/2025

Protocolo: 11718/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o FUMTRAN.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas as seguintes informações relativas ao Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, a fim de assegurar transparência administrativa e adequada prestação de contas dos recursos vinculados à política municipal de segurança viária.1. Encaminhar a legislação vigente que institui e regulamenta o FUMTRAN, incluindo: a) Lei de criação; b) Normas complementares; c) Atos regulamentares atualmente em vigor. 2. Informar os valores arrecadados pelo FUMTRAN no exercício de 2025, apresentando: a) Data de arrecadação; b) Fontes de receita (multas, convênios, repasses, outras receitas específicas); c) Valores individualizados por fonte e por competência mensal. 3. Informar a destinação dos recursos do FUMTRAN no exercício de 2025, discriminando: a) Data das despesas; b) Número do empenho; c) Valores liquidados e pagos; d) Justificativa técnica de cada despesa, observando a vinculação legal dos recursos. 4. Encaminhar os extratos comprobatórios do depósito mensal obrigatório ao Fundo Nacional de Segurança no Trânsito, referentes aos 5% do total arrecadado mensalmente no âmbito municipal, contendo: a) Comprovantes de depósito; b) Mês de referência; c) Valores correspondentes à base de cálculo e ao repasse efetuado; d) Identificação bancária utilizada para a operação.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever constitucional de fiscalização do Legislativo e pela necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos vinculados às políticas de trânsito, assegurando transparência, controle social e aderência às normas nacionais que regem a destinação das receitas de multas e demais fontes do Fundo Municipal de Trânsito.

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11633/2025

Guichê: 74484 - 10/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de recapeamento asfáltico na Rua Mário Ópice, em frente ao número 385, no bairro Parque Igaçaba.

Texto: Indico ao Poder Executivo Municipal o recapeamento na Rua Mário Ópice, Pq Igaçaba em frente ao número 385.

Justificativa: A Indicação se deve diante das reclamações dos trabalhadores, O pavimento da Rua Mário Ópice, em frente ao nº 385, apresenta buracos com acúmulo de água parada, prejudicando o tráfego e oferecendo risco à segurança e à saúde pública. O recapeamento se faz necessário.

Tipo: Pesar

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11659/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Sr. Paulo Henrique Ribeiro Cardozo.

Texto:

Justificativa:

Data: 08/12/2025

Protocolo: 11593/2025

Guichê: 74107 - 09/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de notificação ao proprietário de terreno com mato alto na Avenida José Roberto Tellaroli, esquina com a Rua Clóvis Braga Pinto Ferraz, na Vila Esperança.

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar o setor competente, no sentido de que seja providenciada a notificação do proprietário para que seja feito a limpeza e capinação de mato em todo o terreno localizado na Avenida José Roberto Tellaroli, esquina com a Rua Clóvis Braga Pinto Ferraz, na Vila Esperança. Trata-se de uma área extensa, que vai até a altura do número 75 da avenida citada. Apesar de estar cercado, o terreno está com o mato alto, oferecendo riscos à saúde pública e à segurança dos moradores da região.

Justificativa: A presente indicação tem como objetivo assegurar a manutenção urbana adequada, promovendo a segurança e a salubridade ambiental da comunidade local. O mato alto favorece o aparecimento de animais peçonhentos e compromete o aspecto urbano da região.

Data: 08/12/2025

Protocolo: 11592/2025

Guichê: 74106 - 09/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de reparo em bueiro localizado na Avenida José Roberto Tellaroli, na Vila Esperança.

Texto: Indico à Secretaria Municipal de Obras e Serviços o conserto urgente do bueiro localizado na Avenida José Roberto Tellaroli, próximo à esquina com a Rua Clóvis Braga Pinto Ferraz, na Vila Esperança, nesta cidade. O dispositivo encontra-se com a superfície de concreto destruída, deixando-o destampado e oferecendo risco aos pedestres que utilizam o passeio público, bem como a motociclistas e ciclistas que transitam próximos ao local.

Justificativa: A situação relatada representa um grave risco de acidentes, especialmente no período noturno, quando a visibilidade é reduzida. Moradores e transeuntes alertam para a insegurança causada pelo bueiro exposto, que pode provocar quedas e causar lesões a quem circula pela via e calçada. Além disso, o dano pode se agravar com o aumento do fluxo de água em períodos chuvosos. Diante da urgência e da necessidade de garantir segurança e acessibilidade à população, solicito a realização imediata dos reparos necessários.

Data: 08/12/2025

Protocolo: 11591/2025

Guichê: 74105 - 09/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de remoção de galhos e resíduos de árvores na rotatória entre a Rua Mondo Archimedes Luppi e a Avenida Prof. Lysanias de Oliveira Campos, no Jardim Aclimação.

Texto: Indico que seja realizada, com urgência, a remoção dos galhos de árvore e demais resíduos que se encontram acumulados na rotatória que liga a Rua Mondo Archimedes Luppi à Avenida Prof. Lysanias de Oliveira Campos, no Jardim Aclimação. A situação atual obstrui a passagem de pedestres e compromete a mobilidade no local.

Justificativa: A presença desses materiais impede o fluxo seguro de pedestres, que precisam desviar pelo leito da via, expondo-se ao risco de acidentes. Além disso, a permanência dos resíduos contribui para a degradação visual do espaço urbano e pode atrair animais indesejados. A remoção imediata do material é necessária para garantir segurança, limpeza e melhor circulação na rotatória.

Tipo: Legislativo

Data: 08/12/2025

Processo: 727/2025

Protocolo: 11628/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: MARCELINHO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para atualizar as disposições sobre comércio ambulante.

Documentos Relacionados: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2025

Data: 01/12/2025

Protocolo: 11376/2025

Guichê: 747445 - 03/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita substituição de lâmpada queimada em poste localizado na Av. José Satkauskas, em frente ao nº 671 – Jardim Roberto Selmi Dei.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com encaminhamento ao setor competente, que seja realizada a troca da lâmpada queimada no poste situado em frente ao nº 671 da Avenida José Satkauskas, no Jardim Roberto Selmi Dei.

Justificativa: A falta de iluminação pública adequada aumenta significativamente o risco de acidentes, furtos e outras situações que colocam em perigo a integridade física dos moradores. Segundo relatos, a via está totalmente escura, causando insegurança e dificultando o deslocamento noturno. A substituição da lâmpada é medida simples e necessária para restabelecer a visibilidade, garantir a segurança e atender a uma demanda urgente da comunidade local.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/12/2025

Protocolo: 11384/2025

Guichê: 72737 - 03/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita o envio do edital do concurso público realizado em 2006 para provimento de vagas na Escola Municipal de Dança.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, que sejam encaminhadas as seguintes informações: Solicito o envio, em cópia integral, do Edital do Concurso Público realizado no ano de 2006 destinado ao provimento de vagas para cargos vinculados à Escola Municipal de Dança “Iracema Nogueira”, incluindo todos os anexos, retificações, adendos e demais documentos que o compõem.

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade instruir análise referente ao histórico funcional e às condições de ingresso de servidores vinculados à Escola Municipal de Dança, sendo imprescindível o acesso ao edital e aos documentos administrativos do certame de 2006 para garantir a correta fiscalização e a transparência das ações da Administração Pública, nos termos dos princípios da publicidade, eficiência e controle externo do Poder Legislativo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/12/2025

Protocolo: 11379/2025

Guichê: 72736 - 03/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre o protocolo de atendimento, fluxo de acolhimento e emissão de passagens no âmbito da Casa de Acolhida.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, que sejam encaminhadas as seguintes informações: 1. Informar qual é o Protocolo de Atendimento adotado na Casa de Acolhida, especificando o fluxo completo de atendimento ao usuário, desde a recepção até o eventual desligamento. 2. Esclarecer qual é o regramento normativo e operacional vigente para a Casa de Acolhida, detalhando as instruções normativas internas, rotinas de atendimento e abordagem, normas de permanência, horários, procedimentos de pernoite e acolhimento eventual, e gestão de vagas e critérios de prioridade. 3. Informar quais são os procedimentos adotados para a emissão de passagens intermunicipais a usuários atendidos pela Casa de Acolhida, especificando as etapas do processo administrativo. 4. Enviar a quantidade total de passagens emitidas para outros municípios nos anos de 2024 e 2025, discriminando: número de emissões mês a mês; município de destino; número de beneficiários por viagem; e natureza do deslocamento. 5. Informar se há registro de recusas, reprovações ou solicitações indeferidas referentes à emissão de passagens nos anos de 2024 e 2025, indicando: quantitativo; principais motivos técnicos para o indeferimento; e alternativas ofertadas aos usuários.

Justificativa: A Casa de Acolhida integra a Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e desempenha papel essencial no atendimento a pessoas em situação de rua e outras vulnerabilidades sociais. Diante das crescentes demandas observadas no município, torna-se imprescindível obter informações detalhadas sobre o protocolo de atendimento, os fluxos internos, a normatização vigente e os procedimentos relacionados à emissão de passagens intermunicipais — benefício eventual que deve ser concedido mediante critérios técnicos, transparência e controle administrativo. O presente requerimento visa assegurar a fiscalização adequada da política pública e a correta prestação dos serviços socioassistenciais à população.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/12/2025

Protocolo: 11378/2025

Guichê: 72735 - 03/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a disponibilidade, distribuição e funcionamento das viaturas da Guarda Civil Municipal, com destaque para as patrulhas Maria da Penha e Patrulha Rural.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e da Guarda Civil Municipal, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Informar quantas viaturas operacionais a Guarda Civil Municipal possui atualmente, discriminando por tipo (automóveis, caminhonetes, motos) e por condição de uso (ativas, em manutenção, reserva técnica). 2. Esclarecer quantas viaturas, em média, ficam disponíveis por turno para o patrulhamento ordinário e especializado. 3. Informar se existe, na estrutura da GCM, viatura específica destinada à Patrulha Maria da Penha, indicando: se a patrulha está em funcionamento regular, qual viatura está sendo utilizada para esse fim, se houve necessidade de remanejar viatura originalmente destinada à Patrulha Rural para atender essa especialidade. 4. Esclarecer se a Patrulha Rural está ativa atualmente, indicando: qual viatura está sendo utilizada, se houve redução, suspensão ou alteração da escala da patrulha, qual é a cobertura territorial planejada e a efetivamente realizada. 5. Informar se existe déficit de efetivo que tenha impactado o funcionamento regular das patrulhas especializadas (Maria da Penha e Rural) ou das equipes ordinárias, indicando se há estudos, medidas ou solicitações formais para recomposição do quadro. 6. Esclarecer como está sendo definida a priorização do uso das viaturas por turno, considerando as demandas simultâneas de patrulhamento comum, atendimento de ocorrências e funcionamento das patrulhas especializadas. 7. Informar se existe previsão de aquisição de novas viaturas ou ampliação da frota para assegurar o funcionamento simultâneo das patrulhas Maria da Penha, Rural e ordinárias, indicando prazos, processos administrativos ou convênios em andamento.

Justificativa: O presente requerimento visa obter informações atualizadas sobre a frota operacional da Guarda Civil Municipal e sobre o funcionamento das patrulhas especializadas, tendo em vista relatos de dificuldades operacionais, possíveis remanejamentos de viaturas e impacto no patrulhamento ordinário e no atendimento a ocorrências. Considerando a relevância das patrulhas Maria da Penha e Rural para a proteção de populações vulneráveis e para a segurança em áreas rurais, é fundamental esclarecer a atual capacidade operacional da corporação, a distribuição das viaturas, o funcionamento das escalas e as medidas previstas para assegurar a continuidade e eficiência dos serviços prestados.