Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/11/2026

Protocolo: 11671/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a convocação do Secretário Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Coronel Robson Douglas de Souza, e do Secretário Municipal da Educação, Rogério Aparecido Portapila, para comparecerem à Câmara Municipal de Araraquara, a fim de prestar esclarecimentos sobre os sucessivos furtos e invasões aos próprios públicos municipais, especialmente nas unidades escolares da rede municipal de ensino.

Texto:

Justificativa:

Data: 12/11/2026

Protocolo: 11580/2026

Guichê: 66380 - 13/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade urgente de notificação do proprietário para limpeza e roçada de terreno localizado na esquina da Rua Walter Rodrigues Mourão com a Rua Atanázio Fernandes Júnior.

Texto: Indico ao Poder Executivo a necessidade urgente de notificação do proprietário do terreno localizado na esquina da Rua Walter Rodrigues Mourão com a Rua Atanázio Fernandes Júnior, para que providencie a limpeza, capinação e roçada da área, com a remoção do lixo e demais resíduos acumulados. Solicito, ainda, que os órgãos competentes realizem vistoria no local e avaliem a aplicação das medidas administrativas e eventuais autuações cabíveis, caso seja constatado o descumprimento das obrigações legais de conservação e manutenção do imóvel.

Justificativa: O terreno apresenta mato alto e acúmulo de lixo, situação que vem causando transtornos aos moradores vizinhos. Há relatos de que ratos e animais peçonhentos estão saindo do terreno e aparecendo nas propriedades próximas, gerando preocupação e colocando em risco a saúde e a segurança da população do entorno. A falta de manutenção e limpeza da área pode favorecer a proliferação de animais e vetores de doenças, comprometendo as condições de higiene e salubridade da vizinhança. Diante disso, solicita-se que a Prefeitura adote as providências necessárias para notificar o responsável pelo imóvel, estabelecendo prazo para a regularização da situação e avaliando a aplicação das sanções previstas na legislação municipal em caso de omissão, a fim de evitar a continuidade dos transtornos e dos riscos relatados pelos moradores.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/11/2026

Protocolo: 11618/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre possíveis falhas de funcionamento no sistema eletrônico de inscrições do Processo Seletivo Simplificado – Edital SME nº 08/2026, destinado à contratação temporária de professores para a rede municipal de ensino.

Texto: Considerando a realização do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital SME nº 08/2026, promovido pela Secretaria Municipal da Educação, destinado à contratação temporária de profissionais para as funções de Professor I – Ensino Fundamental e Professor II – Geografia. Considerando que, conforme estabelecido no edital, as inscrições deveriam ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do endereço eletrônico http://araraquara.sp.gov.br/pss2026, no período compreendido entre as 9h do dia 4 de novembro e as 9h do dia 11 de novembro de 2026. Considerando relatos recebidos por este gabinete de candidatos que encontraram dificuldades para realizar suas inscrições, em razão de supostas falhas e instabilidades no sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura, conforme imagem em anexo, havendo relatos de pessoas que não conseguiram concluir o procedimento, mesmo tentando o acesso dentro do prazo estabelecido. Considerando que eventuais problemas técnicos na plataforma oficial de inscrições podem comprometer o direito de participação dos interessados, especialmente daqueles que cumpriram as exigências do edital, mas foram impedidos de concluir sua inscrição por circunstâncias alheias à sua vontade. Considerando a necessidade de transparência na condução do processo seletivo e de garantia de igualdade de condições entre todos os candidatos. Requeiro, observado o disposto no artigo 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. A Prefeitura tem conhecimento de falhas, instabilidades, lentidão, indisponibilidade ou outros problemas de funcionamento no endereço eletrônico http://araraquara.sp.gov.br/pss2026 durante o período de inscrições do Processo Seletivo Simplificado – Edital SME nº 08/2026? Em caso positivo, informar quais problemas foram identificados, em quais datas e horários ocorreram, sua duração e quais funcionalidades do sistema foram afetadas. Encaminhar relatórios técnicos, registros de ocorrências e demais documentos comprobatórios disponíveis. 2. Foram registrados chamados, reclamações, solicitações de suporte ou comunicações de candidatos relatando dificuldades para acessar a plataforma, preencher os formulários, anexar documentos ou finalizar as inscrições? Em caso positivo, informar a quantidade de registros, as datas e os horários, os problemas relatados e as providências adotadas para cada situação, encaminhando cópia dos registros, com a devida proteção dos dados pessoais dos interessados. 3. A Prefeitura ou a empresa responsável pela disponibilização e manutenção da plataforma realizou monitoramento do funcionamento do sistema durante o período de inscrições? Em caso positivo, encaminhar os relatórios de disponibilidade, acessos, desempenho, erros e eventuais interrupções, especialmente no dia 11 de novembro de 2026, entre 7h e 9h. Caso não tenha sido realizado esse monitoramento, justificar. 4. Existem registros técnicos de tentativas de inscrição que não foram concluídas, falhas no envio de documentos, erros de processamento, interrupções de sessão ou outras ocorrências que possam indicar que candidatos foram impedidos de finalizar suas inscrições? Em caso positivo, informar a quantidade de ocorrências identificadas, seus respectivos horários e as causas apontadas, apresentando os registros técnicos disponíveis, resguardados os dados pessoais. 5. Diante dos relatos de dificuldades enfrentadas pelos candidatos, a Administração realizou alguma apuração para verificar a existência de falhas que possam ter comprometido a efetivação das inscrições? Em caso positivo, informar quando foi iniciada, quais procedimentos foram realizados, os resultados obtidos e encaminhar cópia dos respectivos relatórios ou documentos. Caso não tenha sido realizada nenhuma apuração, justificar. 6. Diante da possibilidade de candidatos terem sido prejudicados por falhas no sistema eletrônico, a Prefeitura pretende adotar alguma medida para assegurar que esses interessados não sejam privados de participar do processo seletivo por problemas alheios à sua vontade? Existe estudo ou avaliação sobre a possibilidade de reabertura ou prorrogação do prazo de inscrições, ou de outro procedimento que permita a regularização das inscrições prejudicadas? Em caso positivo, encaminhar cópia dos estudos, manifestações técnicas e decisões administrativas correspondentes. Caso negativo, apresentar justificativa técnica e jurídica para a decisão. 7. O cronograma do Processo Seletivo Simplificado será mantido, mesmo diante de relatos de possíveis falhas no sistema? Caso exista previsão de alteração, informar quais etapas serão modificadas e encaminhar o cronograma atualizado. 8. Quais medidas serão adotadas para garantir que eventuais candidatos prejudicados tenham suas situações analisadas individualmente, considerando os registros de acesso, as tentativas de inscrição e as demais evidências disponíveis? Informar também qual canal será disponibilizado para o recebimento e a análise dessas solicitações. 9. A Administração pretende publicar algum comunicado oficial esclarecendo os problemas relatados, os resultados da apuração e as providências adotadas, de modo a assegurar transparência e dar conhecimento aos candidatos potencialmente prejudicados? Em caso positivo, informar quando e por quais canais ocorrerá a divulgação. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas de maneira individualizada para cada quesito, acompanhadas das respectivas cópias dos documentos comprobatórios ou links de acesso aos registros e processos administrativos pertinentes. Na hipótese de inexistência de documentos, registros ou informações solicitadas, que essa circunstância seja expressamente declarada, com a devida justificativa.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo apurar possíveis falhas de funcionamento no sistema eletrônico disponibilizado pela Prefeitura Municipal para as inscrições do Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Edital SME nº 08/2026, destinado à contratação temporária de professores para a rede municipal de ensino. Este gabinete recebeu relatos de candidatos que enfrentaram dificuldades para realizar suas inscrições, inclusive de pessoas que, mesmo tendo providenciado a documentação exigida e tentado acessar a plataforma dentro do prazo estabelecido, não conseguiram concluir o procedimento. As manifestações apontam possíveis problemas de instabilidade e funcionamento do sistema, especialmente no período próximo ao encerramento das inscrições, ocorrido às 9h do dia 11 de novembro de 2026. A situação merece atenção, pois eventuais falhas na plataforma oficial podem ter impedido a participação de candidatos que tinham interesse e condições de concorrer às vagas, prejudicando-os por circunstâncias que não estavam sob seu controle. Não seria razoável que problemas técnicos na ferramenta disponibilizada pela própria Administração resultassem na exclusão de interessados sem que os fatos fossem devidamente apurados e consideradas as medidas administrativas cabíveis. Dessa forma, é fundamental esclarecer se houve efetivamente instabilidade ou indisponibilidade do sistema, identificar possíveis inscrições prejudicadas, verificar os registros técnicos e as providências adotadas pela Administração, bem como conhecer as medidas previstas para assegurar tratamento adequado aos candidatos eventualmente afetados. Busca-se, portanto, garantir transparência na condução do processo seletivo, igualdade de condições entre os participantes e respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência que devem orientar a atuação da Administração Pública. Diante da relevância da matéria e dos possíveis impactos sobre os candidatos, especialmente aqueles que podem ter sido impedidos de participar da seleção por falhas no sistema eletrônico, espera-se que as informações solicitadas sejam prestadas com a necessária clareza e acompanhadas da documentação comprobatória pertinente.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/11/2026

Protocolo: 11609/2026

Guichê: 66348 - 13/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e providências sobre a manutenção, conservação, limpeza, roçada, avaliação fitossanitária da arborização e segurança das estruturas do Parque Infantil Leonor Mendes de Barros.

Texto: Chegaram a este gabinete relatos de frequentadores do Parque Infantil Leonor Mendes de Barros apontando problemas nas condições de conservação e zeladoria do espaço, especialmente a necessidade de roçada e capinação das áreas verdes, em razão do crescimento excessivo do mato. Também há preocupação com as condições da arborização, diante de relatos de quedas de galhos de grande porte, sobretudo durante períodos de chuvas e ventos fortes, situação que representa risco à integridade física dos frequentadores. A necessidade de avaliação e manutenção das árvores já foi objeto de solicitações deste vereador, por meio das Indicações nº 5.496/2026 e nº 5.576/2026. Somam-se a esses problemas as reclamações sobre a falta de limpeza, com lixo espalhado pelas dependências do parque, presença de galhos secos, bancos quebrados e outros mobiliários em condições inadequadas de uso. Também é necessária a verificação das condições dos pisos, caminhos, áreas de circulação e demais estruturas e instalações disponibilizadas à população. O Parque Infantil Leonor Mendes de Barros constitui importante espaço público de lazer, convivência e recreação, frequentado diariamente por crianças, famílias e demais munícipes. Por essa razão, sua manutenção deve ocorrer de forma contínua e planejada, assegurando condições adequadas de higiene, conservação e segurança. Diante desse cenário, é necessário esclarecer quais providências vêm sendo adotadas pelo Poder Público, quais são as razões para a persistência dos problemas relatados e se existe planejamento regular de zeladoria e manutenção do espaço. Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. A Prefeitura tem conhecimento das atuais condições de conservação, limpeza e manutenção do Parque Infantil Leonor Mendes de Barros? Houve vistorias recentes no local? Em caso positivo, informar as datas, os setores responsáveis e as constatações realizadas, encaminhando cópias dos relatórios, registros fotográficos ou documentos correspondentes, ou links para acesso aos respectivos arquivos. Caso não tenham sido realizadas vistorias ou não existam registros, apresentar justificativa e esclarecer se há previsão de realização. 2. Qual é a periodicidade prevista para os serviços de roçada, capinação, limpeza e manutenção geral do parque? Encaminhar cópia do cronograma vigente ou link para acesso ao documento, informando as datas das últimas intervenções realizadas e das próximas ações programadas. Caso não exista cronograma definido, justificar e esclarecer como os serviços são organizados e fiscalizados. 3. Por qual motivo as áreas verdes chegaram à situação de mato alto relatada pelos frequentadores? Há previsão de realização de roçada e capinação em toda a extensão do parque? Em caso positivo, informar a data prevista e encaminhar a respectiva ordem de serviço ou documento de programação, ou link para acesso. Caso não haja previsão de execução, apresentar justificativa técnica e administrativa. 4. Existe levantamento ou avaliação fitossanitária atualizada das árvores existentes no parque? Quando foi realizada a última vistoria técnica? Encaminhar cópia dos laudos, relatórios ou documentos disponíveis, ou link para acesso, identificando as árvores que apresentam riscos ou necessitam de intervenções. Caso não exista avaliação atualizada, justificar e informar se há previsão de realização, com o respectivo prazo. 5. Existe cadastro ou inventário atualizado das árvores existentes no Parque Infantil Leonor Mendes de Barros? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do documento ou link para acesso, informando a quantidade de árvores, as espécies identificadas e a existência de registros de avaliações fitossanitárias periódicas. Caso não exista cadastro ou inventário, justificar e esclarecer se há previsão de elaboração. 6. Foram registradas quedas de árvores ou galhos no parque nos últimos 12 meses? Em caso positivo, informar as datas, os locais, as circunstâncias e as providências adotadas, encaminhando cópias dos registros de ocorrência, relatórios de atendimento, fotografias e demais documentos pertinentes, ou links para acesso. Caso não existam registros, esclarecer se houve apuração sobre os relatos recebidos e justificar a inexistência de documentação. 7. Considerando os relatos de quedas de galhos de grande porte, quais providências foram adotadas para avaliar e prevenir riscos aos frequentadores? Há previsão de poda preventiva, remoção de galhos secos ou comprometidos e outras intervenções necessárias? Encaminhar cópias dos pareceres técnicos, ordens de serviço e cronogramas correspondentes, ou links para acesso. Caso nenhuma providência tenha sido adotada ou não haja previsão de intervenção, apresentar justificativa técnica específica. 8. Existe procedimento de isolamento preventivo de áreas quando identificadas árvores ou galhos que apresentem risco de queda? Quais medidas são adotadas para proteger os frequentadores até a realização das intervenções necessárias? Encaminhar cópia dos protocolos, orientações internas ou documentos que regulamentem esses procedimentos, ou link para acesso. Caso não exista procedimento formal, justificar e informar quais medidas são efetivamente adotadas para prevenir acidentes. 9. As Indicações nº 5.496/2026 e nº 5.576/2026, apresentadas por este vereador, foram recebidas e encaminhadas aos setores responsáveis? Quais providências foram adotadas em atendimento às solicitações? Encaminhar cópias dos despachos, manifestações técnicas, ordens de serviço e demais documentos relativos à tramitação e ao atendimento das indicações, ou links para acesso. Caso não tenham sido atendidas, apresentar justificativa individualizada para cada indicação e informar se há previsão de execução. 10. Como a Prefeitura organiza e executa os serviços de zeladoria e manutenção do Parque Infantil Leonor Mendes de Barros? Os serviços são realizados por equipes próprias, por empresa terceirizada ou por meio de outra modalidade de contratação? Informar quais órgãos, unidades administrativas ou responsáveis participam do planejamento, da execução e do acompanhamento dessas atividades, encaminhando cópias dos atos administrativos, contratos, termos de referência ou demais documentos que disciplinem a prestação dos serviços, ou links para acesso. Em caso de terceirização, informar a empresa responsável, as obrigações contratuais e a frequência prevista para os serviços. Caso não exista definição formal dessas atribuições ou não haja contratação específica para a manutenção do parque, apresentar justificativa e esclarecer como as demandas são distribuídas e atendidas. 11. Há registros de reclamações, solicitações ou ocorrências relacionadas à falta de limpeza, descarte irregular de lixo, queda de galhos, árvores em condições de risco ou deterioração dos equipamentos e mobiliários do parque? Em caso positivo, encaminhar relação dos registros, com as respectivas datas, descrições e providências adotadas, preservando eventuais dados pessoais protegidos por lei, bem como cópias dos documentos pertinentes ou links para acesso. Caso não existam registros, justificar e informar quais canais são utilizados para receber e acompanhar as demandas dos frequentadores. 12. Qual é a frequência de recolhimento de lixo e resíduos vegetais no parque? Existe programação específica para a retirada de galhos, folhas e demais resíduos provenientes dos serviços de poda, capinação e limpeza? Informar também a destinação dada a esses materiais. Encaminhar cópia dos cronogramas, registros de execução e documentos relativos à destinação dos resíduos, ou links para acesso. Caso não exista programação específica ou controle dessas atividades, apresentar justificativa e esclarecer como o serviço é realizado. 13. Foram realizadas vistorias nas estruturas e instalações de uso público do parque, incluindo pisos, caminhos, áreas de circulação, bancos, mobiliários e demais equipamentos existentes, para verificar suas condições de conservação e segurança? Em caso positivo, encaminhar cópias dos relatórios, laudos, registros fotográficos ou documentos técnicos correspondentes, ou links para acesso. Caso não tenham sido realizadas vistorias, justificar e informar se há previsão de inspeção, indicando o prazo. 14. Existem estruturas, instalações ou equipamentos de uso público no parque que necessitam de reparos, substituição ou recuperação? Em caso positivo, apresentar levantamento discriminado dos problemas identificados, as providências previstas e os respectivos prazos, encaminhando cópias dos documentos técnicos, ordens de serviço ou solicitações de manutenção, ou links para acesso. Caso não tenha sido identificado nenhum problema, informar quando e por qual setor foi realizada a última avaliação, encaminhando o respectivo registro comprobatório. 15. Qual é a situação atual dos bancos e demais mobiliários existentes no parque? Há levantamento dos equipamentos danificados ou sem condições adequadas de utilização? Existe programação para reparos, substituição ou recuperação desses equipamentos? Encaminhar cópia do levantamento, das ordens de serviço e do cronograma de atendimento, ou links para acesso. Caso não exista levantamento ou programação de manutenção, justificar e informar se há previsão de providências. 16. Existem ordens de serviço, solicitações ou demandas internas pendentes relacionadas à limpeza, roçada, poda, avaliação das árvores, recuperação de bancos ou manutenção das estruturas do Parque Infantil? Em caso positivo, encaminhar relação discriminada, informando a data de abertura, o serviço solicitado, o setor responsável, a situação atual e a previsão de atendimento, acompanhada de cópias das respectivas ordens de serviço ou links para consulta. Caso não existam demandas registradas, justificar e esclarecer como as necessidades de manutenção são identificadas e encaminhadas. 17. Como é realizado o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços de zeladoria e manutenção do parque? Existem registros, relatórios ou instrumentos de controle que permitam verificar a frequência e a efetiva realização dos serviços? Em caso positivo, encaminhar cópias dos documentos, relatórios de fiscalização, medições e registros de execução, ou links para acesso. Caso não exista mecanismo formal de acompanhamento e fiscalização, justificar e informar quais medidas são adotadas para assegurar a qualidade e a regularidade dos serviços. 18. Existe planejamento de manutenção preventiva e periódica do parque, contemplando arborização, áreas verdes, limpeza, mobiliário e demais estruturas? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do planejamento e do cronograma de execução, ou link para acesso. Caso não exista planejamento, apresentar justificativa e informar se há previsão de sua elaboração e implementação, indicando os prazos e o setor responsável. 19. Quais providências imediatas serão adotadas para sanar os problemas relatados e assegurar condições adequadas de segurança, higiene e conservação aos frequentadores do Parque Infantil Leonor Mendes de Barros? Informar as medidas previstas, os setores responsáveis e os respectivos prazos, encaminhando cópias das ordens de serviço, despachos ou documentos que comprovem as providências já determinadas, ou links para acesso. Caso não haja previsão de atendimento, apresentar justificativa técnica e administrativa específica para cada problema apontado.

Justificativa: A presente solicitação decorre de relatos recebidos por este gabinete sobre as condições de conservação do Parque Infantil Leonor Mendes de Barros, que apontam problemas que vão além da questão estética e envolvem diretamente a segurança e o bem-estar da população. A presença de mato alto, lixo espalhado, galhos secos e mobiliários danificados demonstra a necessidade de atenção permanente do Poder Público à zeladoria do espaço. Especial preocupação merece a situação da arborização, diante dos relatos de quedas de galhos de grande porte durante períodos de chuvas e ventos fortes, que podem atingir crianças, famílias e demais frequentadores. A realização de vistorias fitossanitárias periódicas é fundamental para identificar árvores comprometidas, avaliar riscos e estabelecer as intervenções preventivas necessárias, evitando acidentes e danos à integridade física dos usuários. Da mesma forma, a manutenção dos bancos, pisos, caminhos, áreas de circulação e demais estruturas é indispensável para garantir condições adequadas e seguras de utilização do parque. Além das intervenções pontuais, é necessário que a Administração Municipal mantenha um planejamento permanente de zeladoria, com cronogramas definidos, acompanhamento dos serviços executados e controle das demandas pendentes, evitando que os problemas se acumulem e comprometam progressivamente as condições de utilização do espaço público. Assim, o presente requerimento busca esclarecer as razões pelas quais os serviços de manutenção e conservação não estão sendo realizados de maneira satisfatória, verificar as providências adotadas em relação às solicitações anteriormente apresentadas e obter informações objetivas sobre o planejamento e o cronograma de zeladoria do parque, com acesso à documentação que permita verificar e comprovar as informações prestadas. É indispensável que um espaço público de tamanha importância para o lazer e a convivência da população receba manutenção contínua, garantindo condições adequadas de limpeza, segurança e utilização.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/11/2026

Protocolo: 11602/2026

Guichê: 66347 - 13/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre falhas de funcionamento, manutenção, fiscalização e segurança dos semáforos instalados nas vias públicas do Município de Araraquara, bem como sobre os critérios utilizados para definição dos tempos de travessia de pedestres.

Texto: O Município de Araraquara conta com diversos cruzamentos semaforizados, inclusive equipamentos dotados de temporizadores para indicação do tempo restante de cada fase de sinalização. Há aproximadamente dois meses, foram registrados e amplamente divulgados pelos meios de comunicação locais relatos de falhas no funcionamento de semáforos em diferentes pontos da cidade, envolvendo situações em que sinais verdes eram exibidos simultaneamente para fluxos conflitantes de veículos ou em que ocorria a alteração repentina das fases de sinalização, antes mesmo do término da contagem regressiva dos temporizadores. Recentemente, novas reclamações sobre o mesmo tipo de problema chegaram ao conhecimento deste Gabinete, indicando que as irregularidades persistem e que as medidas eventualmente adotadas não foram suficientes para solucionar definitivamente as falhas. Tais situações comprometem a previsibilidade da sinalização, aumentam o risco de colisões e colocam em perigo motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. Entre os locais mencionados pelos munícipes estão os cruzamentos da Avenida Padre Francisco Salles Colturato com a Rua Tupi e outras vias que a interceptam; da Avenida Francisco Vaz Filho com diferentes ruas transversais; da Rua José Barbieri com a Avenida Dom Carlos Carmelo; e da Avenida Sete de Setembro com a Rua Comendador Pedro Morganti, além de outros pontos da cidade. Além das falhas de funcionamento, também chegaram ao conhecimento deste Gabinete questionamentos sobre o tempo disponibilizado para a travessia de pedestres em diversos cruzamentos semaforizados. Em determinados locais, o intervalo de abertura para a travessia seria de aproximadamente seis segundos, período que pode ser insuficiente para idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, especialmente em vias de maior largura. A definição dos tempos semafóricos destinados aos pedestres deve considerar as características de cada cruzamento e as diferentes condições de mobilidade da população, de modo que a travessia possa ocorrer com segurança e sem colocar em situação de risco aqueles que necessitam de mais tempo para percorrer a via. Diante da necessidade de verificar as condições de funcionamento, manutenção e segurança dos equipamentos semafóricos, os critérios técnicos utilizados na programação dos tempos de travessia e as providências adotadas pela Administração Municipal, Requeiro, observado o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, preste as seguintes informações: 1. Sobre as falhas de funcionamento e o controle dos equipamentos: 1.1. A Administração Municipal tem conhecimento das falhas de funcionamento dos semáforos mencionadas neste requerimento? Quais são as causas técnicas identificadas para as ocorrências de sinais verdes simultâneos em fluxos conflitantes e de alterações repentinas das fases semafóricas, em desacordo com a contagem regressiva dos temporizadores? Encaminhar os relatórios, diagnósticos, registros de ocorrência e demais documentos que fundamentem as causas identificadas. Caso a Administração não tenha conhecimento dessas ocorrências, esclarecer quais mecanismos de monitoramento e fiscalização são utilizados para identificar irregularidades no funcionamento dos equipamentos. 1.2. Os equipamentos instalados nos cruzamentos mencionados possuem sistemas de controle independentes ou centralizados? Há monitoramento remoto do funcionamento dos controladores semafóricos? Em caso positivo, explicar como são identificadas, registradas e comunicadas as falhas, encaminhando documentos ou registros que demonstrem o funcionamento desses mecanismos. Caso não exista monitoramento remoto, informar como é realizado o acompanhamento do funcionamento dos equipamentos e a identificação de eventuais falhas. 1.3. Existem registros técnicos, relatórios de diagnóstico ou avaliações que identifiquem problemas recorrentes em determinados equipamentos ou modelos de controladores semafóricos? Em caso positivo, encaminhar cópias da documentação disponível. Caso não existam avaliações ou registros dessa natureza, justificar a ausência de procedimentos de diagnóstico e controle de falhas recorrentes. 1.4. A Secretaria possui inventário atualizado dos equipamentos semafóricos instalados no Município? Em caso positivo, apresentar a relação individualizada, com indicação dos cruzamentos atendidos, fabricante, modelo, ano de instalação, tecnologia utilizada, existência de temporizador, controlador responsável e eventual sistema de monitoramento. Encaminhar cópia do inventário ou do cadastro técnico utilizado. Caso não exista inventário atualizado, justificar a ausência desse controle e informar se há previsão para sua elaboração. 1.5. Como são definidos e programados os tempos de abertura e fechamento dos sinais, os intervalos de segurança e a sincronização entre os semáforos de um mesmo corredor viário? Existem estudos técnicos de engenharia de tráfego que fundamentem essas programações? Encaminhar cópias dos estudos, projetos, planos de programação, parâmetros técnicos e registros de alterações realizados nos últimos 24 meses. Caso não existam estudos ou documentação técnica, justificar como são definidos os tempos semafóricos e quais critérios são utilizados para garantir a segurança dos diferentes fluxos. 1.6. Os temporizadores instalados nos semáforos estão integrados aos controladores responsáveis pela programação das fases ou funcionam de maneira independente? A contagem regressiva exibida corresponde ao tempo efetivamente programado para a mudança de sinalização? A Administração já identificou divergências entre o tempo indicado no temporizador e a duração real das fases semafóricas? Em caso positivo, informar os locais, as ocorrências e as providências adotadas, encaminhando os registros e relatórios técnicos correspondentes. Caso não tenham sido realizados testes para verificar essa correspondência, justificar a ausência de verificação e informar como é assegurada a confiabilidade das informações exibidas aos condutores e pedestres. 1.7. Os controladores semafóricos possuem mecanismos de segurança destinados a impedir a liberação simultânea de sinais verdes para movimentos de veículos que apresentem conflito entre si? Em caso positivo, esclarecer como esses mecanismos funcionam e se são submetidos a testes periódicos, encaminhando as especificações técnicas, relatórios de testes e registros de manutenção disponíveis. A Administração identificou alguma ocorrência de falha, desativação ou funcionamento inadequado desses dispositivos? Em caso positivo, informar os locais, as causas e as providências adotadas. Caso os equipamentos não disponham desses mecanismos, justificar tecnicamente essa condição e esclarecer quais medidas alternativas são utilizadas para evitar conflitos entre os fluxos. 1.8. Foram realizadas alterações na programação dos controladores semafóricos dos cruzamentos mencionados neste requerimento nos últimos 12 meses? Em caso positivo, informar os locais, as datas das alterações, os motivos que as justificaram, os responsáveis pela autorização e execução e os parâmetros modificados. Encaminhar os registros das configurações anteriores e posteriores às intervenções, bem como as respectivas ordens de serviço ou relatórios técnicos. Caso não existam registros dessas alterações, justificar como a Administração controla e rastreia as intervenções realizadas nos equipamentos. 2. Sobre a manutenção e o acompanhamento dos serviços pela Administração Municipal: 2.1. A manutenção dos semáforos é realizada por equipe própria da Prefeitura ou por empresa contratada? Em caso de terceirização, informar a empresa responsável, o prazo de vigência contratual, os valores contratados e encaminhar cópia integral do contrato vigente, respectivos aditamentos, termos de referência e especificações dos serviços. Caso a manutenção seja realizada exclusivamente por equipe própria, informar a estrutura administrativa responsável, o número de servidores envolvidos e os recursos materiais disponíveis para a execução dos serviços. 2.2. Qual é a periodicidade estabelecida para a manutenção preventiva dos equipamentos semafóricos? São realizadas inspeções periódicas dos controladores, temporizadores, circuitos elétricos, cabeamento, sensores e demais componentes? Encaminhar os cronogramas de manutenção preventiva e os registros de execução dos serviços dos últimos 12 meses, incluindo ordens de serviço, relatórios de inspeção, checklists e registros fotográficos disponíveis. Caso não exista cronograma de manutenção preventiva ou não sejam realizadas inspeções periódicas, justificar os motivos e informar quais procedimentos são adotados para assegurar o funcionamento adequado dos equipamentos. 2.3. Como é realizado o acompanhamento e a fiscalização, por parte da Administração Municipal, dos serviços de manutenção semafórica? Existe servidor ou equipe formalmente designada para fiscalizar e atestar a execução dos serviços? Em caso positivo, informar a identificação funcional dos responsáveis, suas atribuições e os procedimentos adotados para verificar a qualidade e a efetiva realização dos reparos, encaminhando cópia dos atos de designação e dos relatórios de fiscalização disponíveis. Caso não exista servidor ou equipe formalmente designada, esclarecer quem realiza o acompanhamento dos serviços e como a Administração verifica sua efetiva execução e qualidade. 2.4. Quais documentos são utilizados para comprovar a execução dos serviços de manutenção, especialmente nos casos de contratação de empresa terceirizada? Existem ordens de serviço, relatórios técnicos, checklists de inspeção, registros fotográficos, atestados de execução ou outros instrumentos de controle? Encaminhar cópias dos modelos utilizados e dos registros disponíveis referentes aos últimos 12 meses. Caso não sejam utilizados instrumentos formais de comprovação, justificar como a Administração atesta a realização dos serviços e assegura a qualidade das intervenções. 2.5. Após a realização de reparos, a Administração Municipal realiza testes para verificar se o equipamento voltou a funcionar corretamente e se os tempos de abertura e fechamento dos sinais estão devidamente sincronizados? Quem é responsável pela validação do serviço e como esse procedimento é documentado? Encaminhar cópias dos relatórios, registros de testes, checklists e demais documentos que comprovem a realização dessas verificações, acompanhados de registros fotográficos, quando existentes. Caso não sejam realizados testes de funcionamento após os reparos, justificar os motivos e esclarecer como é garantida a segurança do equipamento antes de sua liberação para operação. 2.6. Quantas manutenções corretivas foram realizadas nos últimos 12 meses? Apresentar relação individualizada dos equipamentos atendidos, com indicação dos cruzamentos, datas das intervenções, problemas identificados, serviços executados e resultados obtidos, acompanhada das respectivas ordens de serviço, relatórios técnicos e registros fotográficos disponíveis. 2.7. Foram identificados casos de serviços de manutenção executados de maneira incompleta, reincidência de falhas após reparos ou descumprimento das obrigações contratuais pela empresa responsável? Em caso positivo, informar as ocorrências, providências adotadas, eventuais notificações, aplicação de penalidades e medidas para correção dos problemas, encaminhando cópias dos documentos pertinentes, inclusive processos administrativos, notificações, defesas e decisões, quando existentes. Caso não tenham sido identificadas ocorrências dessa natureza, informar se existe procedimento de acompanhamento para verificar a reincidência de falhas após a execução dos serviços. 2.8. Existem dispositivos de proteção, alimentação de emergência ou procedimentos operacionais para manter os semáforos em condição segura em situações de falta de energia elétrica, oscilação de tensão ou interrupção no fornecimento? Em caso positivo, informar quais cruzamentos dispõem desses recursos e encaminhar especificações técnicas, registros de instalação, testes e manutenção. Caso não existam dispositivos ou procedimentos dessa natureza, justificar como a Administração previne acidentes e orienta a operação do trânsito durante interrupções de energia. 3. Sobre as reclamações e ocorrências: 3.1. Quantas reclamações, solicitações ou registros de ocorrência relacionados a falhas semafóricas foram recebidos pela Prefeitura nos últimos 12 meses? Apresentar relação com os números de protocolos, datas, locais das ocorrências, descrição dos problemas e providências adotadas, acompanhada dos registros de atendimento e encerramento das solicitações, resguardados eventuais dados pessoais dos reclamantes. Caso não existam registros ou reclamações formalizadas, informar se a Administração dispõe de outros mecanismos de identificação de falhas e ocorrências semafóricas. 3.2. Há registros específicos de reclamações envolvendo os cruzamentos mencionados neste requerimento? Em caso positivo, encaminhar a relação individualizada, com as respectivas datas, protocolos e informações sobre o atendimento realizado, incluindo ordens de serviço, relatórios e registros fotográficos disponíveis. Caso não existam registros, esclarecer se foram realizadas vistorias ou verificações técnicas nesses locais por iniciativa da própria Administração e encaminhar a documentação correspondente. 3.3. Qual é o prazo médio entre o recebimento de uma reclamação sobre falha semafórica, a realização da vistoria técnica e a efetiva solução do problema? Existe prazo máximo estabelecido para atendimento dessas ocorrências? Encaminhar os atos normativos, protocolos ou orientações internas que estabeleçam esses prazos, caso existentes. Caso não exista prazo ou procedimento formalmente estabelecido, justificar e informar como é definida a prioridade de atendimento. 4. Sobre acidentes de trânsito e segurança viária: 4.1. A Administração Municipal possui levantamento de acidentes de trânsito ocorridos nos cruzamentos semaforizados que possam estar relacionados a falhas nos equipamentos ou na programação dos tempos semafóricos? Em caso positivo, informar o número de ocorrências nos últimos 24 meses, com indicação das datas, locais, natureza dos acidentes e eventuais consequências, encaminhando os registros disponíveis, relatórios e dados consolidados. Caso não exista levantamento específico, justificar a ausência desse monitoramento e informar se os registros de acidentes de trânsito são cruzados com os dados de funcionamento dos equipamentos semafóricos. 4.2. Nos casos em que houve acidentes, foi realizada alguma investigação técnica para verificar eventual relação entre a ocorrência e o funcionamento irregular dos semáforos? Em caso positivo, encaminhar cópia dos relatórios, laudos ou demais documentos produzidos. Caso não tenham sido realizadas investigações técnicas, justificar os motivos e informar quais procedimentos são adotados para apurar eventual relação entre falhas semafóricas e acidentes de trânsito. 4.3. Existem procedimentos específicos para identificar e corrigir imediatamente falhas que possam provocar a liberação simultânea de sinais verdes para fluxos conflitantes? Quais medidas são adotadas para colocar o equipamento em condição segura de funcionamento até que o reparo definitivo seja realizado? Encaminhar cópia dos protocolos operacionais, orientações técnicas ou documentos que disciplinem esse atendimento. Caso não existam procedimentos específicos, justificar a ausência de protocolo de segurança para atendimento de falhas que possam provocar conflitos entre fluxos de veículos. 4.4. Os equipamentos semafóricos destinados à travessia de pedestres possuem recursos de acessibilidade, como sinalização sonora, indicação adequada do tempo de travessia e dispositivos que atendam às necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida? Em caso positivo, informar quais cruzamentos contam com esses recursos e encaminhar os levantamentos, projetos ou relatórios de vistoria correspondentes. Caso não existam tais recursos em determinados locais, informar quais critérios são utilizados para sua implantação e se há planejamento para adequação. 5. Sobre eventual responsabilidade civil do Município: 5.1. O Município possui registros de ações judiciais, procedimentos administrativos, notificações extrajudiciais ou pedidos de indenização relacionados a acidentes atribuídos a falhas na sinalização semafórica? Em caso positivo, informar a quantidade de demandas nos últimos 24 meses, seus respectivos valores pleiteados, valores eventualmente pagos em acordos ou condenações judiciais e os custos suportados pela Administração com indenizações, encaminhando os registros e documentos disponíveis, resguardadas as informações legalmente protegidas. Caso não existam registros de demandas dessa natureza, informar expressamente essa circunstância. 5.2. Houve reconhecimento administrativo ou judicial de responsabilidade do Município por acidentes relacionados a falhas semafóricas? Em caso positivo, encaminhar a relação dos casos, com indicação dos valores pagos e das providências adotadas para evitar a repetição das ocorrências, acompanhada de cópias das decisões, acordos ou atos administrativos pertinentes, observada a proteção de dados legalmente protegidos. Caso não tenha havido reconhecimento de responsabilidade, informar expressamente essa circunstância. 6. Sobre as providências e medidas corretivas: 6.1. Diante dos relatos apresentados, foram realizadas vistorias técnicas nos cruzamentos mencionados? Em caso positivo, informar as datas, os resultados das avaliações e as medidas corretivas adotadas, encaminhando cópias dos relatórios técnicos, ordens de serviço e registros fotográficos disponíveis. Caso não tenham sido realizadas vistorias, justificar os motivos e informar se existe previsão de inspeção dos locais mencionados. 6.2. Existe programação para revisão geral dos controladores e temporizadores semafóricos do Município, com o objetivo de verificar a sincronização dos tempos, a segurança das fases e a integridade dos equipamentos? Em caso positivo, informar o cronograma e os locais contemplados, encaminhando os estudos, planos de trabalho ou documentos que fundamentem a programação. Caso não exista programação de revisão geral, justificar a ausência de planejamento preventivo e informar se há previsão de sua elaboração. 6.3. A Secretaria possui levantamento atualizado dos semáforos que apresentam maior incidência de falhas ou necessidade de manutenção? Em caso positivo, encaminhar a relação dos equipamentos e os respectivos registros de ocorrências, indicando os critérios utilizados para identificar a reincidência. Caso não exista levantamento atualizado, justificar a ausência de controle sobre a reincidência de falhas e a necessidade de manutenção dos equipamentos. 6.4. Existe canal específico para que a população comunique falhas em semáforos? Qual é o prazo médio para atendimento das solicitações dessa natureza? Informar os canais disponíveis, os procedimentos de registro e encaminhamento das reclamações e os mecanismos de acompanhamento pelo cidadão, encaminhando os atos, orientações ou fluxos internos pertinentes. Caso não exista canal específico, informar por quais meios a população pode comunicar essas ocorrências e como é realizado o encaminhamento das solicitações. 7. Sobre os critérios de definição dos tempos de travessia dos pedestres: 7.1. Quais critérios técnicos são utilizados pela Administração Municipal para definir o tempo de abertura dos sinais destinados à travessia de pedestres nos cruzamentos semaforizados? Informar se são considerados a largura da via, a distância a ser percorrida, o fluxo de pedestres, as características do local e, especialmente, a velocidade de caminhada de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Encaminhar os estudos, projetos, memórias de cálculo ou demais documentos técnicos que fundamentam os tempos atualmente programados. Caso não sejam considerados esses fatores, justificar tecnicamente os critérios adotados. 7.2. A Administração Municipal tem conhecimento de cruzamentos em que o tempo de abertura para pedestres seja de aproximadamente seis segundos ou outro intervalo considerado reduzido? Em caso positivo, apresentar a relação desses locais, indicando a duração da fase de abertura, o tempo de advertência ou encerramento da travessia, quando existente, e o tempo total disponível para que o pedestre conclua a travessia em segurança. Caso não possua esse levantamento, justificar a ausência de avaliação específica dos tempos destinados aos pedestres. 7.3. Os tempos de travessia atualmente programados foram definidos considerando as necessidades de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, inclusive aquelas que utilizam bengalas, andadores, cadeiras de rodas ou outros dispositivos de apoio? Informar quais parâmetros de velocidade de deslocamento foram adotados nos cálculos e quais normas técnicas ou critérios de engenharia de tráfego fundamentaram a definição. Encaminhar os estudos e documentos correspondentes. Caso essas condições não tenham sido consideradas, justificar os motivos e informar se a Administração pretende reavaliar os parâmetros utilizados. 7.4. A Prefeitura já realizou estudos, avaliações ou levantamentos para verificar se os tempos atualmente disponibilizados são suficientes para que pedestres de diferentes faixas etárias e condições de mobilidade atravessem integralmente as vias com segurança? Em caso positivo, encaminhar cópias dos estudos, indicando os cruzamentos avaliados, as metodologias utilizadas e as conclusões obtidas. Caso não tenham sido realizados estudos dessa natureza, justificar a ausência de avaliação específica sobre a segurança e a acessibilidade das travessias. 7.5. Existe planejamento ou estudo em andamento para ampliar ou adequar os tempos de travessia de pedestres nos cruzamentos em que os intervalos atualmente programados sejam insuficientes, especialmente nos locais de maior circulação de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida? Em caso positivo, informar os cruzamentos contemplados, as medidas previstas e o cronograma de execução, encaminhando os documentos correspondentes. Caso não exista planejamento, justificar os motivos e informar se a Administração considera necessária a revisão dos tempos atualmente adotados. 7.6. A Administração recebe reclamações de pedestres que não conseguem concluir a travessia antes da mudança do sinal, especialmente idosos e pessoas com dificuldade de locomoção? Em caso positivo, informar a quantidade de registros recebidos nos últimos 12 meses, os locais das ocorrências e as providências adotadas, encaminhando os registros correspondentes, com anonimização dos dados pessoais. Caso não existam registros, informar se há algum mecanismo de avaliação da experiência e das dificuldades enfrentadas pelos pedestres nos cruzamentos semaforizados. 7.7. A Prefeitura realiza vistorias periódicas para verificar se os tempos de travessia permanecem adequados diante de alterações no fluxo de pedestres, mudanças nas condições de circulação ou características específicas dos cruzamentos? Em caso positivo, informar a periodicidade, os critérios utilizados e encaminhar os relatórios disponíveis. Caso não sejam realizadas avaliações periódicas, justificar como a Administração identifica a necessidade de adequação dos tempos de travessia. Requeiro, ainda, que todas as respostas sejam apresentadas de forma individualizada, objetiva e acompanhadas dos documentos comprobatórios correspondentes, tais como contratos, relatórios, ordens de serviço, estudos técnicos, laudos, registros de fiscalização, notificações, fotografias e demais documentos mencionados nos quesitos. Sempre que as informações estiverem disponíveis em sistemas ou portais eletrônicos, deverão ser fornecidos links diretos para consulta e acesso aos respectivos documentos. Quando houver dados pessoais ou informações legalmente protegidas, deverão ser fornecidas cópias com a devida anonimização, preservando-se o conteúdo necessário à fiscalização e ao controle da Administração Pública.

Justificativa: A sinalização semafórica constitui instrumento essencial para a organização do trânsito e a preservação da segurança de todos os usuários das vias públicas. Seu funcionamento adequado depende não apenas da integridade dos equipamentos, mas também da correta programação dos tempos, da manutenção preventiva, da fiscalização dos serviços executados e da adoção de procedimentos capazes de identificar e corrigir prontamente eventuais falhas. As ocorrências relatadas, especialmente aquelas envolvendo a liberação simultânea de sinais verdes para fluxos conflitantes e alterações inesperadas das fases semafóricas, representam situações de risco que exigem esclarecimentos sobre suas causas, a atuação dos responsáveis pela manutenção e as medidas efetivamente adotadas pela Administração Municipal para impedir sua repetição. Também é necessário verificar se os serviços de manutenção estão sendo executados de forma adequada e devidamente acompanhados pelo Município, com registros que permitam comprovar as intervenções realizadas, avaliar a qualidade dos reparos e identificar eventuais falhas recorrentes. O acompanhamento da manutenção e a fiscalização dos serviços são fundamentais para assegurar que os equipamentos permaneçam em condições adequadas de funcionamento. Outro aspecto que merece atenção é a segurança dos pedestres, especialmente daqueles que necessitam de mais tempo para realizar a travessia. Relatos de intervalos de aproximadamente seis segundos em determinados cruzamentos levantam questionamentos sobre os critérios utilizados para estabelecer esses períodos e sobre a consideração das necessidades de idosos, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Um tempo insuficiente pode comprometer a segurança, restringir a autonomia e dificultar o deslocamento de parcela significativa da população, especialmente em vias mais largas ou com grande fluxo de veículos. É necessário, portanto, verificar se os tempos de travessia são definidos com base em estudos técnicos que considerem as características físicas dos cruzamentos e as diferentes velocidades de deslocamento dos pedestres, bem como se existem avaliações periódicas e planejamento para adequação dos intervalos que se mostrem insuficientes. O presente requerimento busca obter informações e documentos que permitam compreender como a Administração Municipal realiza o controle, a manutenção e a fiscalização dos equipamentos semafóricos, quais critérios orientam sua programação, quais providências estão sendo adotadas para corrigir as falhas relatadas e se os tempos destinados à travessia de pedestres atendem às necessidades de toda a população. Trata-se de medida de fiscalização e transparência, voltada à prevenção de acidentes, ao aperfeiçoamento dos serviços públicos e à garantia do direito de circulação segura e acessível nas vias do Município.

Data: 10/11/2026

Protocolo: 11531/2026

Guichê: 66074 - 12/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI, Câmara Técnica – Piso Salarial dos Agentes da Educação

Assunto: Solicita ao Poder Executivo Municipal a elaboração de minuta de projeto de lei para regulamentação municipal da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério, observados os requisitos legais, assegurando-lhes os direitos e garantias correspondentes, inclusive a aplicação do piso salarial profissional nacional.

Texto: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que, por meio da assessoria jurídica e dos órgãos competentes da Administração Municipal, providencie a elaboração de uma minuta de projeto de lei destinada à adequação da legislação municipal às disposições da Lei Federal nº 15.326/2026, que promove alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996) e na Lei do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008), assegurando o reconhecimento dos profissionais que atuam na educação infantil como integrantes da carreira do magistério, observados os requisitos legais, com os correspondentes direitos e garantias, inclusive a aplicação do piso salarial nacional da categoria. Solicitamos, ainda, que a referida minuta seja encaminhada à Câmara Técnica sobre a Implementação do Piso Salarial dos Agentes da Educação, instituída por meio do Requerimento nº 140/2026, para conhecimento e apreciação de seus integrantes, subsidiando a continuidade dos trabalhos e a construção conjunta de uma proposta de regulamentação para o Município.

Justificativa: A presente Indicação decorre dos trabalhos desenvolvidos pela Câmara Técnica sobre a Implementação do Piso Salarial dos Agentes da Educação, instituída no âmbito desta Casa Legislativa por meio do Requerimento nº 140/2026, que reúne representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil para discutir e acompanhar as providências necessárias ao cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 em Araraquara. No decorrer das reuniões e dos diálogos realizados com representantes da área jurídica da Prefeitura Municipal, identificou-se a necessidade de avançar na elaboração de uma proposta concreta de regulamentação local, capaz de adequar a legislação municipal às disposições estabelecidas pela legislação federal. Esclarece-se que o encaminhamento ora proposto não pretende reabrir a discussão sobre a viabilidade orçamentária, financeira ou pedagógica da implementação da medida, questões que já vêm sendo objeto de estudos e debates no âmbito da Câmara Técnica. O que se busca, neste momento, é a elaboração de uma minuta de projeto de lei pelo Poder Executivo, permitindo que os integrantes da Câmara Técnica conheçam o modelo de proposição jurídica proposto pela Administração e possam contribuir para seu aprimoramento. A disponibilização dessa minuta representará um avanço concreto nos trabalhos da Câmara Técnica, fortalecendo o diálogo institucional entre Executivo, Legislativo e sociedade civil e permitindo o prosseguimento das discussões com base em uma proposta objetiva de regulamentação. Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar o cumprimento da legislação federal, solicitamos especial atenção do Poder Executivo ao presente encaminhamento, para que sejam adotadas as providências necessárias à elaboração e ao envio da minuta à Câmara Técnica.

Tipo: Outros

Data: 10/11/2026

Protocolo: 11532/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Convocação do Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Coronel Robson Douglas de Souza, para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que disciplina a implantação de áreas destinadas ao embarque e ao desembarque de passageiros do serviço de transporte privado individual.

Texto: Vereadores desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer a convocação do Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, Coronel Robson Douglas de Souza, para que compareça a esta Casa de Leis a fim de prestar esclarecimentos acerca do Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para disciplinar a implantação de áreas destinadas ao embarque e ao desembarque de passageiros do serviço de transporte privado individual.

Justificativa: Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026 propõe acrescentar o artigo 67-A à Lei Complementar nº 18/1997, autorizando o órgão ou entidade executivo de trânsito do Município a implantar, nos trechos destinados ao estacionamento de veículos das vias públicas, áreas específicas de parada para embarque e desembarque de passageiros do serviço de transporte remunerado privado individual. Considerando que a proposta atribui ao órgão municipal de trânsito a responsabilidade pela identificação dos locais e pela avaliação da demanda e da viabilidade técnica para implantação dessas áreas, tornando necessário compreender quais critérios serão utilizados, quais estudos fundamentarão as decisões e como será assegurada a distribuição equilibrada dos espaços pela cidade. Considerando que o texto proposto estabelece que as áreas serão de uso comum entre os veículos regularmente utilizados na prestação do serviço, independentemente da empresa ou plataforma de intermediação, sendo vedada sua utilização como estacionamento, o que exige esclarecimentos sobre a operacionalização, o controle de acesso, a fiscalização e a garantia de tratamento igualitário entre os profissionais. Considerando, por fim, que a matéria envolve diretamente a política municipal de mobilidade urbana, a organização do sistema viário e a utilização de espaços públicos, sendo fundamental que os vereadores compreendam os fundamentos técnicos e administrativos da proposta, bem como seus possíveis impactos antes da deliberação legislativa. Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Secretário Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana compareça a esta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos, especialmente sobre as seguintes questões: 1. A Secretaria já realizou levantamento dos locais de Araraquara que apresentam maior demanda por áreas de embarque e desembarque de passageiros de transporte privado individual? Em caso positivo, quais são esses locais e quais critérios foram utilizados para sua identificação? 2. Quais critérios técnicos serão adotados para definir a implantação dessas áreas, especialmente quanto à demanda, segurança viária, largura das vias, circulação de pedestres, disponibilidade de vagas de estacionamento e impacto sobre o trânsito local? 3. Existe previsão de implantação de um projeto-piloto ou de um cronograma inicial para execução da medida? Em caso positivo, quais regiões e vias deverão ser contempladas prioritariamente? 4. Como será realizada a fiscalização dessas áreas? A Secretaria dispõe de estrutura operacional e de agentes de trânsito suficientes para garantir o cumprimento das regras de utilização? 5. A Secretaria pretende estabelecer regulamentação complementar para disciplinar os procedimentos, os critérios técnicos e as condições de funcionamento dessas áreas? Em caso positivo, existe previsão para sua elaboração e publicação?

Data: 09/11/2026

Protocolo: 11432/2026

Guichê: 65417 - 10/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade urgente de limpeza e organização do terreno localizado na Rua Maurício Galli, nº 305, e oferta de acolhimento social às pessoas em situação de rua que se encontram no local.

Texto: Indico ao Poder Executivo a necessidade de realização de limpeza e organização do terreno localizado na Rua Maurício Galli, nº 305, bem como o encaminhamento das equipes de assistência social para avaliação e oferta de acolhimento e atendimento às pessoas em situação de rua que se encontram instaladas no local.

Justificativa: Há a necessidade de intervenção do Poder Público no referido terreno, considerando o acúmulo de materiais e objetos que, aparentemente, pertencem às próprias pessoas em situação de rua que ali se encontram instaladas. A situação demanda uma abordagem cuidadosa, que concilie a organização e a limpeza do espaço com o respeito aos pertences e à dignidade dessas pessoas. A presença de materiais acumulados pode comprometer as condições de higiene e salubridade do local, além de favorecer a proliferação de insetos, roedores e outros vetores de doenças, representando riscos à saúde das próprias pessoas que permanecem no terreno e da população do entorno. Paralelamente, é fundamental que as equipes da assistência social realizem abordagem humanizada, identifiquem as necessidades dos indivíduos e ofereçam os serviços disponíveis na rede municipal, inclusive acolhimento institucional, quando aceito e adequado à situação de cada pessoa. Dessa forma, solicita-se uma atuação integrada dos setores responsáveis pela limpeza urbana e pela assistência social, assegurando que qualquer intervenção sobre os materiais e objetos existentes seja precedida de diálogo e orientação às pessoas envolvidas, evitando o descarte indevido de seus pertences e garantindo atendimento digno e proteção social.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/11/2026

Protocolo: 11428/2026

Guichê: 65333 - 10/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre os prazos de espera para consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família, a capacidade de atendimento da rede municipal, a produtividade dos serviços e as providências adotadas para reduzir a demanda reprimida.

Texto: As recorrentes reclamações encaminhadas a este gabinete por usuários da rede municipal de saúde apontam dificuldades para conseguir consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF), especialmente em razão dos longos períodos de espera. O acesso oportuno às consultas na atenção básica é fundamental para a prevenção de agravos, o acompanhamento contínuo dos pacientes e o adequado funcionamento dos demais níveis de atenção à saúde. Nesse contexto, é necessário compreender os fatores que contribuem para a demora nos atendimentos, considerando a relação entre a demanda existente, a quantidade de profissionais disponíveis e a capacidade efetiva de atendimento das unidades. Também é importante verificar como estão organizadas as agendas, se as vagas disponíveis são devidamente aproveitadas e de que maneira a Administração acompanha a produtividade dos serviços, além de avaliar o cumprimento das propostas apresentadas durante o período eleitoral para a área da saúde, especialmente aquelas voltadas à ampliação do acesso a consultas, exames e procedimentos. Diante do exposto, requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Prazos de agendamento e demanda por consultas 1.1. Qual é o tempo médio de espera para agendamento de consultas médicas em cada UBS e USF do Município, discriminado por unidade e especialidade? Encaminhar os relatórios, levantamentos ou extrações de sistema que fundamentam os dados apresentados. 1.2. Qual é o quantitativo atualizado de pacientes que aguardam agendamento de consulta médica em cada unidade, discriminando a data de entrada na fila e o tempo de espera? Informar também o número de pacientes que aguardam consulta sem previsão de agendamento. As informações deverão ser fornecidas de forma anonimizada. Caso não exista lista ou controle dessa natureza, esclarecer como a Administração acompanha a demanda reprimida. 1.3. Qual é o maior tempo de espera atualmente registrado para consultas médicas na rede municipal, indicando as unidades e especialidades correspondentes? Encaminhar os registros ou relatórios que comprovem as informações, de forma anonimizada. 1.4. Qual foi o número de consultas médicas solicitadas, agendadas e efetivamente realizadas em cada UBS e USF, mês a mês, nos últimos 12 meses? Encaminhar relatórios ou extrações dos sistemas utilizados, de forma anonimizada, preferencialmente em formato aberto ou planilha. 1.5. Quais critérios são utilizados para estabelecer prioridades no agendamento de consultas médicas, especialmente nos casos de pacientes com maior tempo de espera, idosos, pessoas com deficiência, pacientes com doenças crônicas ou outras condições que demandem acompanhamento? Encaminhar os protocolos, normas ou orientações aplicáveis. Caso não exista protocolo formal, justificar como é definida a ordem de atendimento. 1.6. A Secretaria Municipal de Saúde realiza acompanhamento periódico das filas de espera por consultas médicas? Em caso positivo, informar a periodicidade, os setores responsáveis e encaminhar os relatórios dos últimos 12 meses, de forma anonimizada. Caso não haja monitoramento periódico, justificar como a Administração identifica e acompanha a evolução da demanda reprimida. 2. Quadro de profissionais médicos 2.1. Quantos médicos estão atualmente vinculados à rede municipal de Atenção Básica, discriminando por unidade, especialidade, carga horária contratada e carga horária efetivamente cumprida? Encaminhar demonstrativo atualizado. 2.2. Há unidades que contam com número de médicos inferior ao previsto na estrutura de funcionamento ou à necessidade identificada pela Secretaria? Em caso positivo, identificar as unidades, a quantidade de profissionais prevista e a efetivamente disponível, apresentando os documentos ou estudos que fundamentam essa avaliação. Caso não exista parâmetro formal de dimensionamento, esclarecer como é definida a necessidade de profissionais por unidade. 2.3. Existem unidades que permanecem sem atendimento médico em determinados dias ou períodos da semana? Em caso positivo, identificar cada unidade, os dias e horários sem atendimento, as razões da ausência de cobertura e as providências adotadas para suprir essa deficiência. Caso não haja cobertura integral, justificar tecnicamente a situação. 2.4. Há vagas, afastamentos, licenças ou outras situações que reduzam a disponibilidade de médicos nas UBS e USF? Em caso positivo, informar o quantitativo, as unidades afetadas, o período de ocorrência e as medidas adotadas para substituição ou recomposição das equipes. Encaminhar demonstrativo. 2.5. Quantos médicos atuam na Atenção Básica por meio de contratos temporários, credenciamentos, convênios ou outras modalidades de contratação? Informar a modalidade, unidade de lotação, carga horária, prazo de vigência e quantitativo de profissionais, encaminhando cópias dos contratos, instrumentos e respectivos aditamentos ou links diretos para consulta. 3. Capacidade de atendimento e organização das agendas 3.1. Qual é a capacidade mensal estimada de atendimento médico de cada UBS e USF, considerando o número de profissionais, a carga horária disponível e a organização das agendas? Encaminhar os estudos, cálculos ou parâmetros utilizados. Caso não exista cálculo formal de capacidade, justificar como a Administração dimensiona a oferta de consultas. 3.2. Quantas vagas para consultas médicas são disponibilizadas mensalmente por unidade e quantas solicitações são recebidas no mesmo período? Apresentar os dados mês a mês dos últimos 12 meses, acompanhados dos relatórios ou extrações dos sistemas utilizados. 3.3. Qual é o índice de absenteísmo, ou seja, de pacientes que não comparecem às consultas agendadas, em cada UBS e USF, mês a mês, nos últimos 12 meses? Encaminhar os relatórios que fundamentam os dados, de forma anonimizada. Caso não exista indicador ou controle específico, justificar como a Secretaria avalia o impacto das ausências sobre a oferta de consultas. 3.4. Quando um paciente não comparece à consulta agendada, a vaga é disponibilizada a outro usuário? Informar os procedimentos adotados, os critérios e os protocolos existentes. Encaminhar documentos ou relatórios que demonstrem a utilização das vagas eventualmente liberadas, de forma anonimizada. Caso não haja procedimento de reaproveitamento das vagas, justificar. 3.5. A Secretaria possui controle das vagas de consultas que deixam de ser utilizadas por problemas operacionais, administrativos, falhas de agendamento, ausência de profissionais ou outros motivos? Em caso positivo, informar o quantitativo por unidade e mês, nos últimos 12 meses, e encaminhar os registros correspondentes, de forma anonimizada. Caso não exista esse controle, justificar como a Administração identifica e corrige a perda de capacidade de atendimento. 3.6. A capacidade de atendimento de cada unidade é comparada com a demanda da população de sua área de abrangência? Em caso positivo, encaminhar os estudos, indicadores ou levantamentos utilizados. Caso não exista avaliação dessa natureza, justificar como é realizado o dimensionamento da oferta de consultas em relação à demanda territorial. 4. Déficit de profissionais e medidas para contratação 4.1. A Secretaria Municipal de Saúde possui estimativa atualizada da quantidade de médicos necessária para atender adequadamente a demanda da Atenção Básica, discriminada por unidade, especialidade e carga horária? Encaminhar o estudo ou levantamento correspondente. Caso não exista estimativa formal, justificar como é calculada a necessidade de profissionais. 4.2. A Administração reconhece a existência de déficit de médicos na rede municipal de Atenção Básica? Em caso positivo, informar o quantitativo estimado, as unidades e especialidades afetadas, a quantidade de profissionais necessária e as medidas previstas para suprir a demanda. Encaminhar estudos e documentos que fundamentem a avaliação. Caso a Administração entenda que não há déficit, apresentar os critérios técnicos, dados de demanda, capacidade instalada e indicadores que sustentam essa conclusão. 4.3. Foram realizados concursos públicos, processos seletivos ou outros procedimentos de contratação de médicos para a rede municipal nos últimos 24 meses? Em caso positivo, informar os cargos, quantitativos oferecidos, número de candidatos convocados, contratados e vagas ainda não preenchidas, encaminhando editais, resultados, convocações e links diretos para consulta. Caso não tenham sido realizados procedimentos dessa natureza, justificar. 4.4. Existe previsão de novas contratações ou realização de concurso público ou processo seletivo para médicos da Atenção Básica? Em caso positivo, informar quantitativo estimado, modalidade de contratação, unidades a serem contempladas e cronograma previsto. Caso não exista previsão, apresentar justificativa técnica e administrativa, considerando a demanda reprimida e os tempos de espera informados nos quesitos anteriores. 5. Cumprimento da jornada de trabalho e fiscalização dos profissionais 5.1. Quais mecanismos são utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para verificar o cumprimento da jornada de trabalho dos médicos nas UBS e USF? Encaminhar as normas, orientações ou protocolos aplicáveis. 5.2. Todas as unidades contam com sistema eletrônico de controle de frequência dos profissionais médicos? Em caso positivo, encaminhar demonstrativo consolidado dos registros dos últimos 12 meses, por unidade, indicando a jornada prevista e a efetivamente cumprida. Caso alguma unidade não disponha de sistema eletrônico, identificar quais são e justificar a ausência do mecanismo. 5.3. Além do registro de ponto, existem mecanismos para verificar se os médicos permanecem nas unidades e realizam os atendimentos durante os horários previstos? Em caso positivo, descrever os procedimentos e encaminhar protocolos, relatórios ou registros de fiscalização. Caso não existam mecanismos complementares, justificar como a Administração assegura a efetiva prestação do serviço. 5.4. Foram identificadas ocorrências de atrasos, ausências injustificadas, saídas antecipadas ou descumprimento de jornada por profissionais médicos nos últimos 12 meses? Em caso positivo, informar o quantitativo de ocorrências, as providências administrativas adotadas e os resultados das apurações, encaminhando os documentos pertinentes. Caso não tenham sido adotadas providências diante de ocorrências identificadas, justificar individualmente. 5.5. A Secretaria realiza auditorias, visitas técnicas ou ações de supervisão nas unidades para verificar a presença dos profissionais e a regularidade dos atendimentos? Em caso positivo, informar a periodicidade e encaminhar os relatórios dos últimos 12 meses. Caso não existam ações regulares de fiscalização, justificar como é realizado o acompanhamento da prestação dos serviços. 6. Medidas para redução do tempo de espera 6.1. Quais medidas concretas foram adotadas nos últimos 12 meses para reduzir o tempo de espera por consultas médicas nas UBS e USF? Informar cada ação, período de execução, unidades contempladas, quantidade de consultas ofertadas e resultados alcançados, encaminhando os relatórios ou documentos comprobatórios. 6.2. Foram realizados mutirões, atendimentos em horários estendidos, contratações temporárias, ampliação de agendas ou outras ações extraordinárias para reduzir as filas de espera? Em caso positivo, informar períodos, unidades, profissionais envolvidos, número de consultas realizadas e resultados obtidos, encaminhando os respectivos registros. Caso nenhuma dessas medidas tenha sido adotada, justificar. 6.3. Existem planos ou projetos para ampliar a capacidade de atendimento médico da Atenção Básica? Em caso positivo, apresentar as ações previstas, unidades contempladas, responsáveis, recursos necessários e cronograma de execução, encaminhando os documentos de planejamento. Caso não existam planos dessa natureza, justificar. 6.4. A Secretaria estabeleceu metas de redução do tempo de espera por consultas médicas? Em caso positivo, informar os indicadores utilizados, as metas estabelecidas, os resultados alcançados e encaminhar os relatórios de acompanhamento. Caso não existam metas específicas, justificar como é avaliada a efetividade das medidas adotadas. 6.5. Quais unidades apresentam atualmente os maiores tempos de espera por consultas médicas e quais providências específicas estão sendo adotadas para enfrentar essa situação? Informar medidas, responsáveis e prazos, encaminhando os respectivos planos ou registros de acompanhamento. Caso não existam providências específicas, justificar. 6.6. A Secretaria avalia a possibilidade de redistribuir médicos entre as unidades, reorganizar cargas horárias ou alterar a oferta de consultas para reduzir desigualdades no tempo de espera? Em caso positivo, apresentar os critérios, estudos e medidas adotadas ou planejadas. Caso essa possibilidade não tenha sido avaliada, justificar. 7. Planejamento, diagnóstico e acompanhamento da demanda 7.1. A Secretaria possui diagnóstico atualizado da demanda reprimida por consultas médicas na Atenção Básica? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do levantamento, indicando a metodologia, a data de referência e os resultados por unidade, de forma anonimizada. Caso não exista diagnóstico, justificar como a Administração identifica a demanda não atendida. 7.2. Existe plano de ação, protocolo ou planejamento específico para enfrentar os longos períodos de espera por consultas médicas? Em caso positivo, encaminhar cópia integral, informando objetivos, metas, responsáveis, prazos e estágio de execução. Caso não exista planejamento formal, justificar quais medidas orientam a atuação da Secretaria. 7.3. São realizadas reuniões periódicas com coordenadores das UBS e USF para avaliar a demanda, a disponibilidade de profissionais e a organização das agendas? Em caso positivo, informar a frequência e encaminhar atas, pautas ou relatórios dos últimos 12 meses. Caso não existam reuniões periódicas, justificar como ocorre a coordenação e o acompanhamento das unidades. 7.4. Quais indicadores são utilizados pela Secretaria para acompanhar o acesso às consultas médicas, a demanda reprimida, a produtividade e o tempo de espera? Informar a periodicidade de apuração e encaminhar os relatórios dos últimos 12 meses. Caso não existam indicadores específicos, justificar quais instrumentos são utilizados para avaliar o desempenho da Atenção Básica. 8. Produtividade e organização dos atendimentos 8.1. Qual é a média de consultas realizadas por médico, por dia e por mês, em cada UBS e USF, nos últimos 12 meses? Encaminhar relatórios ou extrações dos sistemas utilizados, com dados consolidados por unidade e profissional, de forma anonimizada. 8.2. Existem metas ou parâmetros de produtividade estabelecidos para os médicos da Atenção Básica? Em caso positivo, informar os critérios, a forma de acompanhamento e encaminhar as normas, orientações ou documentos correspondentes. Caso não existam metas ou parâmetros, justificar como é avaliada a produtividade e a adequação da oferta de consultas. 8.3. A Secretaria identifica e acompanha os motivos pelos quais consultas disponibilizadas deixam de ser utilizadas, são canceladas ou não chegam a ser agendadas? Em caso positivo, informar os principais motivos e os quantitativos por unidade, mês a mês, nos últimos 12 meses, encaminhando os relatórios correspondentes, de forma anonimizada. Caso não exista levantamento, justificar como a Administração identifica e corrige essas situações. 8.4. As unidades realizam busca ativa de pacientes que não comparecem às consultas ou que precisam de reagendamento? Em caso positivo, informar os procedimentos adotados, os responsáveis, a periodicidade e os resultados obtidos, encaminhando protocolos ou relatórios, de forma anonimizada. Caso não exista busca ativa, justificar. 8.5. A Secretaria avalia periodicamente a distribuição da carga horária médica e sua adequação à demanda de cada unidade? Em caso positivo, encaminhar estudos, levantamentos e decisões de reorganização realizados nos últimos 12 meses. Caso não haja avaliação periódica, justificar como é verificada a adequação da distribuição dos profissionais. 8.6. Foram avaliadas ou implementadas medidas como ampliação do atendimento no período noturno, aos sábados, realização de mutirões ou formação de equipes adicionais? Informar quais foram implementadas, quais foram avaliadas mas não executadas, os motivos, os resultados e os documentos de planejamento ou avaliação. Caso nenhuma medida tenha sido considerada, justificar. 8.7. A Secretaria acompanha a proporção entre consultas de primeira vez e consultas de retorno em cada unidade? Em caso positivo, informar os quantitativos mensais dos últimos 12 meses e encaminhar os relatórios correspondentes, de forma anonimizada. Caso não exista esse acompanhamento, justificar como é avaliada a utilização das agendas. 8.8. Existem comparações de produtividade, capacidade de atendimento e tempo de espera entre unidades com características semelhantes? Em caso positivo, encaminhar os estudos ou relatórios utilizados. Caso não sejam realizadas comparações, justificar como a Secretaria identifica unidades com desempenho abaixo do esperado e oportunidades de melhoria. 8.9. Quais providências de gestão estão sendo adotadas para ampliar o número de consultas médicas realizadas sem comprometer a qualidade e a segurança dos atendimentos? Informar metas, indicadores, responsáveis e prazos, encaminhando os documentos que fundamentam as ações. Caso não existam medidas específicas, justificar. 9. Do cumprimento da proposta do Plano de Governo relativa à reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS). Considerando que o programa de governo da atual Administração estabeleceu, entre suas propostas para a área da Saúde, a reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS), com o objetivo de melhorar a infraestrutura e as condições de funcionamento desses equipamentos, solicita-se: 9.1. Considerando a proposta constante do programa de governo da atual Administração, relativa à reforma das Unidades Básicas de Saúde para melhoria da infraestrutura e das condições de funcionamento, informar quais obras de reforma ou ampliação de UBS e USF foram efetivamente iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2025, discriminando, para cada uma, a unidade contemplada, o objeto da intervenção, a data da ordem de serviço, a data do efetivo início dos trabalhos, o valor contratado, a fonte dos recursos, a empresa responsável e o estágio atual de execução. Encaminhar cópias das respectivas ordens de serviço, contratos e documentos que comprovem o início das obras. Não deverão ser incluídas nessa relação obras iniciadas ou contratadas pela gestão anterior e apenas continuadas pela atual Administração, as quais deverão ser apresentadas separadamente. 9.2. Em relação às obras iniciadas ou contratadas pela gestão anterior e continuadas pela atual Administração, informar quais foram, discriminando a unidade contemplada, o objeto da intervenção, as datas de contratação e início dos trabalhos, os valores originalmente contratados e eventuais aditamentos, os valores executados em cada gestão, a fonte dos recursos, a empresa responsável e o estágio atual ou a data de conclusão. Encaminhar os documentos comprobatórios correspondentes. 9.3. Qual foi o diagnóstico técnico utilizado pela Administração para definir as Unidades Básicas de Saúde que seriam contempladas pela proposta de reforma? Encaminhar os levantamentos, vistorias, relatórios técnicos, estudos de necessidades e demais documentos que fundamentaram a escolha das unidades e a definição das intervenções. 9.4. Quantas Unidades Básicas de Saúde a atual Administração estabeleceu como meta reformar durante o mandato, quantas tiveram obras efetivamente iniciadas e quantas foram concluídas? Informar os critérios utilizados para estabelecer essas metas e o percentual de cumprimento alcançado até o momento da resposta. 9.5. Existem Unidades Básicas de Saúde inicialmente previstas ou tecnicamente identificadas como necessárias para reforma que não foram contempladas? Em caso positivo, informar quais são, os motivos para sua exclusão ou não atendimento e se há previsão de inclusão em planejamento futuro, com indicação das providências e dos respectivos prazos. 9.6. Caso nenhuma obra de reforma ou ampliação de UBS ou USF tenha sido efetivamente iniciada pela atual Administração, em cumprimento à proposta do Plano de Governo, solicita-se que essa informação seja expressamente confirmada, acompanhada da justificativa técnica e administrativa para o não cumprimento da proposta. Nesse caso, informar quais providências serão adotadas para viabilizar sua execução, quais unidades serão contempladas e encaminhar cronograma de execução a ser efetivamente cumprido, contendo as etapas previstas, os prazos para elaboração de projetos, obtenção de recursos, licitação, contratação, emissão das ordens de serviço, início e conclusão das obras, bem como as metas estabelecidas para cada período. Caso ainda não exista cronograma formalizado, informar os motivos e o prazo para sua elaboração e apresentação, indicando o setor responsável pelo acompanhamento e cumprimento das etapas previstas.

Justificativa: A atenção básica constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e desempenha papel essencial na prevenção de doenças, no acompanhamento dos pacientes e na organização dos fluxos de atendimento da rede pública. Entretanto, este gabinete tem recebido reclamações recorrentes de moradores que relatam longos períodos de espera para conseguir consultas médicas nas UBS e USF, dificuldades para agendamento e ausência de previsibilidade quanto à data em que serão atendidos. Tais relatos indicam a necessidade de uma avaliação mais aprofundada sobre a capacidade de atendimento da rede municipal e os fatores que podem estar comprometendo o acesso da população aos serviços. A demora para a realização de consultas não pode ser analisada isoladamente. É necessário verificar a relação entre a demanda de cada território, o número de profissionais disponíveis, a organização das agendas, o cumprimento das jornadas de trabalho, o aproveitamento das vagas e a existência de mecanismos efetivos de acompanhamento e redução das filas. Também é necessário avaliar a produtividade dos serviços e a capacidade de transformar os recursos humanos e estruturais disponíveis em atendimento efetivo à população. A existência de profissionais contratados, por si só, não garante a oferta adequada de consultas. É fundamental conhecer a ocupação das agendas, a quantidade de vagas efetivamente disponibilizadas,

Tipo: Retirada

Data: 09/11/2026

Protocolo: 11427/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Retirada do Requerimento nº 2343/2026

Texto: Requer a retirada do Requerimento nº 2343/2026

Justificativa: A solicitação se faz necessária para que sejam feitos ajustes no texto.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/11/2026

Protocolo: 11426/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre os prazos de espera para consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Saúde da Família, a capacidade de atendimento da rede municipal, a produtividade dos serviços e as providências adotadas para reduzir a demanda reprimida.

Texto: As recorrentes reclamações encaminhadas a este gabinete por usuários da rede municipal de saúde apontam dificuldades para conseguir consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Saúde da Família (USF), especialmente em razão dos longos períodos de espera. O acesso oportuno às consultas na atenção básica é fundamental para a prevenção de agravos, o acompanhamento contínuo dos pacientes e o adequado funcionamento dos demais níveis de atenção à saúde. Nesse contexto, é necessário compreender os fatores que contribuem para a demora nos atendimentos, considerando a relação entre a demanda existente, a quantidade de profissionais disponíveis e a capacidade efetiva de atendimento das unidades. Também é importante verificar como estão organizadas as agendas, se as vagas disponíveis são devidamente aproveitadas e de que maneira a Administração acompanha a produtividade dos serviços, além de avaliar o cumprimento das propostas apresentadas durante o período eleitoral para a área da saúde, especialmente aquelas voltadas à ampliação do acesso a consultas, exames e procedimentos. Diante do exposto, requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Prazos de agendamento e demanda por consultas 1.1. Qual é o tempo médio de espera para agendamento de consultas médicas em cada UBS e USF do Município, discriminado por unidade e especialidade? Encaminhar os relatórios, levantamentos ou extrações de sistema que fundamentam os dados apresentados. 1.2. Qual é o quantitativo atualizado de pacientes que aguardam agendamento de consulta médica em cada unidade, discriminando a data de entrada na fila e o tempo de espera? Informar também o número de pacientes que aguardam consulta sem previsão de agendamento. As informações deverão ser fornecidas de forma anonimizada. Caso não exista lista ou controle dessa natureza, esclarecer como a Administração acompanha a demanda reprimida. 1.3. Qual é o maior tempo de espera atualmente registrado para consultas médicas na rede municipal, indicando as unidades e especialidades correspondentes? Encaminhar os registros ou relatórios que comprovem as informações, de forma anonimizada. 1.4. Qual foi o número de consultas médicas solicitadas, agendadas e efetivamente realizadas em cada UBS e USF, mês a mês, nos últimos 12 meses? Encaminhar relatórios ou extrações dos sistemas utilizados, de forma anonimizada, preferencialmente em formato aberto ou planilha. 1.5. Quais critérios são utilizados para estabelecer prioridades no agendamento de consultas médicas, especialmente nos casos de pacientes com maior tempo de espera, idosos, pessoas com deficiência, pacientes com doenças crônicas ou outras condições que demandem acompanhamento? Encaminhar os protocolos, normas ou orientações aplicáveis. Caso não exista protocolo formal, justificar como é definida a ordem de atendimento. 1.6. A Secretaria Municipal de Saúde realiza acompanhamento periódico das filas de espera por consultas médicas? Em caso positivo, informar a periodicidade, os setores responsáveis e encaminhar os relatórios dos últimos 12 meses, de forma anonimizada. Caso não haja monitoramento periódico, justificar como a Administração identifica e acompanha a evolução da demanda reprimida. 2. Quadro de profissionais médicos 2.1. Quantos médicos estão atualmente vinculados à rede municipal de Atenção Básica, discriminando por unidade, especialidade, carga horária contratada e carga horária efetivamente cumprida? Encaminhar demonstrativo atualizado. 2.2. Há unidades que contam com número de médicos inferior ao previsto na estrutura de funcionamento ou à necessidade identificada pela Secretaria? Em caso positivo, identificar as unidades, a quantidade de profissionais prevista e a efetivamente disponível, apresentando os documentos ou estudos que fundamentam essa avaliação. Caso não exista parâmetro formal de dimensionamento, esclarecer como é definida a necessidade de profissionais por unidade. 2.3. Existem unidades que permanecem sem atendimento médico em determinados dias ou períodos da semana? Em caso positivo, identificar cada unidade, os dias e horários sem atendimento, as razões da ausência de cobertura e as providências adotadas para suprir essa deficiência. Caso não haja cobertura integral, justificar tecnicamente a situação. 2.4. Há vagas, afastamentos, licenças ou outras situações que reduzam a disponibilidade de médicos nas UBS e USF? Em caso positivo, informar o quantitativo, as unidades afetadas, o período de ocorrência e as medidas adotadas para substituição ou recomposição das equipes. Encaminhar demonstrativo. 2.5. Quantos médicos atuam na Atenção Básica por meio de contratos temporários, credenciamentos, convênios ou outras modalidades de contratação? Informar a modalidade, unidade de lotação, carga horária, prazo de vigência e quantitativo de profissionais, encaminhando cópias dos contratos, instrumentos e respectivos aditamentos ou links diretos para consulta. 3. Capacidade de atendimento e organização das agendas 3.1. Qual é a capacidade mensal estimada de atendimento médico de cada UBS e USF, considerando o número de profissionais, a carga horária disponível e a organização das agendas? Encaminhar os estudos, cálculos ou parâmetros utilizados. Caso não exista cálculo formal de capacidade, justificar como a Administração dimensiona a oferta de consultas. 3.2. Quantas vagas para consultas médicas são disponibilizadas mensalmente por unidade e quantas solicitações são recebidas no mesmo período? Apresentar os dados mês a mês dos últimos 12 meses, acompanhados dos relatórios ou extrações dos sistemas utilizados. 3.3. Qual é o índice de absenteísmo, ou seja, de pacientes que não comparecem às consultas agendadas, em cada UBS e USF, mês a mês, nos últimos 12 meses? Encaminhar os relatórios que fundamentam os dados, de forma anonimizada. Caso não exista indicador ou controle específico, justificar como a Secretaria avalia o impacto das ausências sobre a oferta de consultas. 3.4. Quando um paciente não comparece à consulta agendada, a vaga é disponibilizada a outro usuário? Informar os procedimentos adotados, os critérios e os protocolos existentes. Encaminhar documentos ou relatórios que demonstrem a utilização das vagas eventualmente liberadas, de forma anonimizada. Caso não haja procedimento de reaproveitamento das vagas, justificar. 3.5. A Secretaria possui controle das vagas de consultas que deixam de ser utilizadas por problemas operacionais, administrativos, falhas de agendamento, ausência de profissionais ou outros motivos? Em caso positivo, informar o quantitativo por unidade e mês, nos últimos 12 meses, e encaminhar os registros correspondentes, de forma anonimizada. Caso não exista esse controle, justificar como a Administração identifica e corrige a perda de capacidade de atendimento. 3.6. A capacidade de atendimento de cada unidade é comparada com a demanda da população de sua área de abrangência? Em caso positivo, encaminhar os estudos, indicadores ou levantamentos utilizados. Caso não exista avaliação dessa natureza, justificar como é realizado o dimensionamento da oferta de consultas em relação à demanda territorial. 4. Déficit de profissionais e medidas para contratação 4.1. A Secretaria Municipal de Saúde possui estimativa atualizada da quantidade de médicos necessária para atender adequadamente a demanda da Atenção Básica, discriminada por unidade, especialidade e carga horária? Encaminhar o estudo ou levantamento correspondente. Caso não exista estimativa formal, justificar como é calculada a necessidade de profissionais. 4.2. A Administração reconhece a existência de déficit de médicos na rede municipal de Atenção Básica? Em caso positivo, informar o quantitativo estimado, as unidades e especialidades afetadas, a quantidade de profissionais necessária e as medidas previstas para suprir a demanda. Encaminhar estudos e documentos que fundamentem a avaliação. Caso a Administração entenda que não há déficit, apresentar os critérios técnicos, dados de demanda, capacidade instalada e indicadores que sustentam essa conclusão. 4.3. Foram realizados concursos públicos, processos seletivos ou outros procedimentos de contratação de médicos para a rede municipal nos últimos 24 meses? Em caso positivo, informar os cargos, quantitativos oferecidos, número de candidatos convocados, contratados e vagas ainda não preenchidas, encaminhando editais, resultados, convocações e links diretos para consulta. Caso não tenham sido realizados procedimentos dessa natureza, justificar. 4.4. Existe previsão de novas contratações ou realização de concurso público ou processo seletivo para médicos da Atenção Básica? Em caso positivo, informar quantitativo estimado, modalidade de contratação, unidades a serem contempladas e cronograma previsto. Caso não exista previsão, apresentar justificativa técnica e administrativa, considerando a demanda reprimida e os tempos de espera informados nos quesitos anteriores. 5. Cumprimento da jornada de trabalho e fiscalização dos profissionais 5.1. Quais mecanismos são utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para verificar o cumprimento da jornada de trabalho dos médicos nas UBS e USF? Encaminhar as normas, orientações ou protocolos aplicáveis. 5.2. Todas as unidades contam com sistema eletrônico de controle de frequência dos profissionais médicos? Em caso positivo, encaminhar demonstrativo consolidado dos registros dos últimos 12 meses, por unidade, indicando a jornada prevista e a efetivamente cumprida. Caso alguma unidade não disponha de sistema eletrônico, identificar quais são e justificar a ausência do mecanismo. 5.3. Além do registro de ponto, existem mecanismos para verificar se os médicos permanecem nas unidades e realizam os atendimentos durante os horários previstos? Em caso positivo, descrever os procedimentos e encaminhar protocolos, relatórios ou registros de fiscalização. Caso não existam mecanismos complementares, justificar como a Administração assegura a efetiva prestação do serviço. 5.4. Foram identificadas ocorrências de atrasos, ausências injustificadas, saídas antecipadas ou descumprimento de jornada por profissionais médicos nos últimos 12 meses? Em caso positivo, informar o quantitativo de ocorrências, as providências administrativas adotadas e os resultados das apurações, encaminhando os documentos pertinentes. Caso não tenham sido adotadas providências diante de ocorrências identificadas, justificar individualmente. 5.5. A Secretaria realiza auditorias, visitas técnicas ou ações de supervisão nas unidades para verificar a presença dos profissionais e a regularidade dos atendimentos? Em caso positivo, informar a periodicidade e encaminhar os relatórios dos últimos 12 meses. Caso não existam ações regulares de fiscalização, justificar como é realizado o acompanhamento da prestação dos serviços. 6. Medidas para redução do tempo de espera 6.1. Quais medidas concretas foram adotadas nos últimos 12 meses para reduzir o tempo de espera por consultas médicas nas UBS e USF? Informar cada ação, período de execução, unidades contempladas, quantidade de consultas ofertadas e resultados alcançados, encaminhando os relatórios ou documentos comprobatórios. 6.2. Foram realizados mutirões, atendimentos em horários estendidos, contratações temporárias, ampliação de agendas ou outras ações extraordinárias para reduzir as filas de espera? Em caso positivo, informar períodos, unidades, profissionais envolvidos, número de consultas realizadas e resultados obtidos, encaminhando os respectivos registros. Caso nenhuma dessas medidas tenha sido adotada, justificar. 6.3. Existem planos ou projetos para ampliar a capacidade de atendimento médico da Atenção Básica? Em caso positivo, apresentar as ações previstas, unidades contempladas, responsáveis, recursos necessários e cronograma de execução, encaminhando os documentos de planejamento. Caso não existam planos dessa natureza, justificar. 6.4. A Secretaria estabeleceu metas de redução do tempo de espera por consultas médicas? Em caso positivo, informar os indicadores utilizados, as metas estabelecidas, os resultados alcançados e encaminhar os relatórios de acompanhamento. Caso não existam metas específicas, justificar como é avaliada a efetividade das medidas adotadas. 6.5. Quais unidades apresentam atualmente os maiores tempos de espera por consultas médicas e quais providências específicas estão sendo adotadas para enfrentar essa situação? Informar medidas, responsáveis e prazos, encaminhando os respectivos planos ou registros de acompanhamento. Caso não existam providências específicas, justificar. 6.6. A Secretaria avalia a possibilidade de redistribuir médicos entre as unidades, reorganizar cargas horárias ou alterar a oferta de consultas para reduzir desigualdades no tempo de espera? Em caso positivo, apresentar os critérios, estudos e medidas adotadas ou planejadas. Caso essa possibilidade não tenha sido avaliada, justificar. 7. Planejamento, diagnóstico e acompanhamento da demanda 7.1. A Secretaria possui diagnóstico atualizado da demanda reprimida por consultas médicas na Atenção Básica? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do levantamento, indicando a metodologia, a data de referência e os resultados por unidade, de forma anonimizada. Caso não exista diagnóstico, justificar como a Administração identifica a demanda não atendida. 7.2. Existe plano de ação, protocolo ou planejamento específico para enfrentar os longos períodos de espera por consultas médicas? Em caso positivo, encaminhar cópia integral, informando objetivos, metas, responsáveis, prazos e estágio de execução. Caso não exista planejamento formal, justificar quais medidas orientam a atuação da Secretaria. 7.3. São realizadas reuniões periódicas com coordenadores das UBS e USF para avaliar a demanda, a disponibilidade de profissionais e a organização das agendas? Em caso positivo, informar a frequência e encaminhar atas, pautas ou relatórios dos últimos 12 meses. Caso não existam reuniões periódicas, justificar como ocorre a coordenação e o acompanhamento das unidades. 7.4. Quais indicadores são utilizados pela Secretaria para acompanhar o acesso às consultas médicas, a demanda reprimida, a produtividade e o tempo de espera? Informar a periodicidade de apuração e encaminhar os relatórios dos últimos 12 meses. Caso não existam indicadores específicos, justificar quais instrumentos são utilizados para avaliar o desempenho da Atenção Básica. 8. Produtividade e organização dos atendimentos 8.1. Qual é a média de consultas realizadas por médico, por dia e por mês, em cada UBS e USF, nos últimos 12 meses? Encaminhar relatórios ou extrações dos sistemas utilizados, com dados consolidados por unidade e profissional, de forma anonimizada. 8.2. Existem metas ou parâmetros de produtividade estabelecidos para os médicos da Atenção Básica? Em caso positivo, informar os critérios, a forma de acompanhamento e encaminhar as normas, orientações ou documentos correspondentes. Caso não existam metas ou parâmetros, justificar como é avaliada a produtividade e a adequação da oferta de consultas. 8.3. A Secretaria identifica e acompanha os motivos pelos quais consultas disponibilizadas deixam de ser utilizadas, são canceladas ou não chegam a ser agendadas? Em caso positivo, informar os principais motivos e os quantitativos por unidade, mês a mês, nos últimos 12 meses, encaminhando os relatórios correspondentes, de forma anonimizada. Caso não exista levantamento, justificar como a Administração identifica e corrige essas situações. 8.4. As unidades realizam busca ativa de pacientes que não comparecem às consultas ou que precisam de reagendamento? Em caso positivo, informar os procedimentos adotados, os responsáveis, a periodicidade e os resultados obtidos, encaminhando protocolos ou relatórios, de forma anonimizada. Caso não exista busca ativa, justificar. 8.5. A Secretaria avalia periodicamente a distribuição da carga horária médica e sua adequação à demanda de cada unidade? Em caso positivo, encaminhar estudos, levantamentos e decisões de reorganização realizados nos últimos 12 meses. Caso não haja avaliação periódica, justificar como é verificada a adequação da distribuição dos profissionais. 8.6. Foram avaliadas ou implementadas medidas como ampliação do atendimento no período noturno, aos sábados, realização de mutirões ou formação de equipes adicionais? Informar quais foram implementadas, quais foram avaliadas mas não executadas, os motivos, os resultados e os documentos de planejamento ou avaliação. Caso nenhuma medida tenha sido considerada, justificar. 8.7. A Secretaria acompanha a proporção entre consultas de primeira vez e consultas de retorno em cada unidade? Em caso positivo, informar os quantitativos mensais dos últimos 12 meses e encaminhar os relatórios correspondentes, de forma anonimizada. Caso não exista esse acompanhamento, justificar como é avaliada a utilização das agendas. 8.8. Existem comparações de produtividade, capacidade de atendimento e tempo de espera entre unidades com características semelhantes? Em caso positivo, encaminhar os estudos ou relatórios utilizados. Caso não sejam realizadas comparações, justificar como a Secretaria identifica unidades com desempenho abaixo do esperado e oportunidades de melhoria. 8.9. Quais providências de gestão estão sendo adotadas para ampliar o número de consultas médicas realizadas sem comprometer a qualidade e a segurança dos atendimentos? Informar metas, indicadores, responsáveis e prazos, encaminhando os documentos que fundamentam as ações. Caso não existam medidas específicas, justificar. 9. Fiscalização do cumprimento da proposta do Plano de Governo relativa à reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS) Considerando que o programa de governo da atual Administração estabeleceu, entre suas propostas para a área da Saúde, a reforma das Unidades Básicas de Saúde (UBS), com o objetivo de melhorar a infraestrutura e as condições de funcionamento desses equipamentos, solicita-se: 9.1. Considerando a proposta constante do programa de governo da atual Administração, relativa à reforma das Unidades Básicas de Saúde para melhoria da infraestrutura e das condições de funcionamento, informar quais obras de reforma ou ampliação de UBS e USF foram efetivamente iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2025, discriminando, para cada uma, a unidade contemplada, o objeto da intervenção, a data da ordem de serviço, a data do efetivo início dos trabalhos, o valor contratado, a fonte dos recursos, a empresa responsável e o estágio atual de execução. Encaminhar cópias das respectivas ordens de serviço, contratos e documentos que comprovem o início das obras. Não deverão ser incluídas nessa relação obras iniciadas ou contratadas pela gestão anterior e apenas continuadas pela atual Administração, as quais deverão ser apresentadas separadamente. 9.2. Em relação às obras iniciadas ou contratadas pela gestão anterior e continuadas pela atual Administração, informar quais foram, discriminando a unidade contemplada, o objeto da intervenção, as datas de contratação e início dos trabalhos, os valores originalmente contratados e eventuais aditamentos, os valores executados em cada gestão, a fonte dos recursos, a empresa responsável e o estágio atual ou a data de conclusão. Encaminhar os documentos comprobatórios correspondentes. 9.3. Qual foi o diagnóstico técnico utilizado pela Administração para definir as Unidades Básicas de Saúde que seriam contempladas pela proposta de reforma? Encaminhar os levantamentos, vistorias, relatórios técnicos, estudos de necessidades e demais documentos que fundamentaram a escolha das unidades e a definição das intervenções. 9.4. Quantas Unidades Básicas de Saúde a atual Administração estabeleceu como meta reformar durante o mandato, quantas tiveram obras efetivamente iniciadas e quantas foram concluídas? Informar os critérios utilizados para estabelecer essas metas e o percentual de cumprimento alcançado até o momento da resposta. 9.5. Existem Unidades Básicas de Saúde inicialmente previstas ou tecnicamente identificadas como necessárias para reforma que não foram contempladas? Em caso positivo, informar quais são, os motivos para sua exclusão ou não atendimento e se há previsão de inclusão em planejamento futuro, com indicação das providências e dos respectivos prazos. 9.6. Caso nenhuma obra de reforma ou ampliação de UBS ou USF tenha sido efetivamente iniciada pela atual Administração, em cumprimento à proposta do Plano de Governo, solicita-se que essa informação seja expressamente confirmada, acompanhada da justificativa técnica e administrativa para o não cumprimento da proposta. Nesse caso, informar quais providências serão adotadas para viabilizar sua execução, quais unidades serão contempladas e encaminhar cronograma de execução a ser efetivamente cumprido, contendo as etapas previstas, os prazos para elaboração de projetos, obtenção de recursos, licitação, contratação, emissão das ordens de serviço, início e conclusão das obras, bem como as metas estabelecidas para cada período. Caso ainda não exista cronograma formalizado, informar os motivos e o prazo para sua elaboração e apresentação, indicando o setor responsável pelo acompanhamento e cumprimento das etapas previstas.

Justificativa: A atenção básica constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde e desempenha papel essencial na prevenção de doenças, no acompanhamento dos pacientes e na organização dos fluxos de atendimento da rede pública. Entretanto, este gabinete tem recebido reclamações recorrentes de moradores que relatam longos períodos de espera para conseguir consultas médicas nas UBS e USF, dificuldades para agendamento e ausência de previsibilidade quanto à data em que serão atendidos. Tais relatos indicam a necessidade de uma avaliação mais aprofundada sobre a capacidade de atendimento da rede municipal e os fatores que podem estar comprometendo o acesso da população aos serviços. A demora para a realização de consultas não pode ser analisada isoladamente. É necessário verificar a relação entre a demanda de cada território, o número de profissionais disponíveis, a organização das agendas, o cumprimento das jornadas de trabalho, o aproveitamento das vagas e a existência de mecanismos efetivos de acompanhamento e redução das filas. Também é necessário avaliar a produtividade dos serviços e a capacidade de transformar os recursos humanos e estruturais disponíveis em atendimento efetivo à população. A existência de profissionais contratados, por si só, não garante a oferta adequada de consultas. É fundamental conhecer a ocupação das agendas, a quantidade de vagas efetivamente disponibilizadas,

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/11/2026

Protocolo: 11416/2026

Guichê: 65332 - 10/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e cópias dos Boletins de Ocorrência referentes a furtos e invasões em unidades da Rede Municipal de Ensino nos anos de 2025 e 2026.

Texto: Considerando as recorrentes notícias veiculadas por diferentes portais de comunicação, emissoras de rádio e veículos de imprensa locais sobre invasões, furtos e danos ao patrimônio público em unidades escolares de Araraquara, especialmente envolvendo a subtração de fiação elétrica, cabos de cobre, componentes de aparelhos de ar-condicionado e outros equipamentos. Considerando que episódios dessa natureza vêm comprometendo o funcionamento das unidades, ocasionando prejuízos ao patrimônio público, interrupções de aulas e impactos diretos no atendimento às crianças, estudantes, profissionais da educação e famílias. Considerando as notícias envolvendo, entre outras unidades, a EMEF Altamira Amorim Mantese, a EMEF Vereador Edmilson de Nola Sá, o CER Dr. Álvaro Valdemar Colino, o CER José Ênio, o CER do Jardim das Estações e o CER do Jardim Laura Molina, que evidenciam a necessidade de dimensionar a extensão dessas ocorrências na Rede Municipal de Ensino. Considerando que a adequada fiscalização e proteção do patrimônio público exigem o conhecimento dos fatos registrados, das providências adotadas pela Administração e dos eventuais prejuízos decorrentes dessas ocorrências. Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal da Educação e dos demais órgãos competentes, encaminhe as seguintes informações e documentações: 1. Apresentar levantamento completo de todas as ocorrências de furtos, tentativas de furto, invasões e subtrações de bens registradas em unidades da Rede Municipal de Ensino, no período de 1º de janeiro de 2025 até a data da resposta, abrangendo CERs, EMEFs, EMEFs integrais, unidades de educação infantil e demais equipamentos vinculados à Secretaria Municipal da Educação. O levantamento deverá identificar individualmente cada ocorrência, informando a unidade atingida, endereço, data ou período aproximado, natureza do fato e bens ou materiais subtraídos ou danificados. 2. Encaminhar cópia integral de todos os Boletins de Ocorrência (B.Os.) relacionados às ocorrências mencionadas no quesito anterior, inclusive daqueles registrados por servidores, gestores escolares, Secretaria Municipal da Educação ou outros responsáveis, preservando-se as informações necessárias à fiscalização dos fatos. 3. Informar, para cada ocorrência, o valor estimado dos prejuízos materiais, discriminando os bens furtados, danos estruturais, custos de reparação, reposição de equipamentos e serviços de recuperação eventualmente realizados. 4. Informar quais unidades tiveram suas atividades escolares, atendimentos ou serviços prejudicados em decorrência dessas ocorrências, especificando os períodos de interrupção, número de alunos ou crianças afetados e as medidas adotadas para garantir a continuidade do atendimento. Encaminhar os respectivos registros e comunicações administrativas. 5. Informar quais providências foram adotadas pela Administração após cada ocorrência. 6. Informar se, diante da recorrência dos furtos e invasões, foram elaborados estudos, diagnósticos ou planos de ação para retomar a segurança patrimonial das unidades escolares. Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos documentos e informar o cronograma de implementação das medidas previstas. Em caso negativo, apresentar justificativa. Solicita-se que as informações sejam apresentadas de maneira individualizada por unidade escolar e por ocorrência, acompanhadas das respectivas cópias documentais ou de links externos de acesso direto aos documentos, evitando-se respostas exclusivamente estatísticas ou genéricas. Na hipótese de inexistência de algum documento ou informação solicitada, requer-se que essa circunstância seja expressamente declarada, com a indicação das razões da ausência de registro e das providências eventualmente adotadas.

Justificativa: A presente solicitação justifica-se diante da crescente preocupação com a recorrência de furtos, invasões e depredações em unidades da Rede Municipal de Ensino de Araraquara, conforme vêm noticiando diferentes veículos de comunicação. Diante desse cenário, é fundamental conhecer a dimensão real do problema, identificar as unidades atingidas, quantificar os prejuízos e verificar quais providências foram adotadas pela Administração Municipal, tanto na apuração das ocorrências quanto na prevenção de novos episódios. O acesso aos Boletins de Ocorrência e aos respectivos registros administrativos permitirá o exercício efetivo da função fiscalizadora do Poder Legislativo, contribuindo para avaliar a vulnerabilidade das unidades escolares e cobrar medidas concretas para garantir a segurança dos espaços públicos, a preservação do patrimônio municipal e, sobretudo, a continuidade e a qualidade dos serviços educacionais oferecidos à população.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/11/2026

Protocolo: 11409/2026

Guichê: 65331 - 10/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e documentos sobre a regularidade dos serviços de coleta de resíduos domiciliares e limpeza urbana, a execução contratual, os pagamentos realizados à empresa Eco Ares e os mecanismos de transparência e acompanhamento pela população.

Texto: Considerando os relatos de irregularidades na prestação dos serviços de coleta de resíduos domiciliares em diferentes regiões do Município, incluindo os bairros Imperador, Santa Clara, Centro e outras localidades, com registros de acúmulo de lixo por vários dias e prejuízos à limpeza urbana e às condições sanitárias; Considerando a necessidade de verificar a regularidade da execução dos serviços contratados, a suficiência da estrutura operacional disponibilizada pela empresa responsável e a atuação dos órgãos municipais encarregados da fiscalização contratual; Considerando, ainda, a importância de assegurar transparência na utilização dos recursos públicos e mecanismos efetivos para que a população possa registrar reclamações, acompanhar solicitações e obter respostas sobre eventuais falhas na prestação do serviço; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ao Executivo Municipal o presente requerimento, solicitando as seguintes informações: 1. Regularidade e condições de execução dos serviços 1.1. A coleta de resíduos domiciliares está sendo realizada regularmente, em todos os bairros e conforme os dias, horários e frequências estabelecidos na programação contratual? Encaminhar cópia da programação vigente, com a discriminação dos bairros, itinerários e frequências de coleta, ou link externo direto para consulta. 1.2. Foram registradas interrupções, atrasos, falhas ou descumprimentos da programação de coleta nos últimos 30 dias? Em caso positivo, informar as datas, os bairros e as respectivas ocorrências, bem como as providências adotadas. Encaminhar os relatórios de ocorrência, registros de fiscalização e comunicações pertinentes, ou links externos diretos. 1.3. A empresa Eco Ares comunicou formalmente à Administração Municipal dificuldades operacionais, financeiras, trabalhistas ou de qualquer outra natureza que tenham comprometido ou possam comprometer a execução dos serviços? Em caso positivo, apresentar as comunicações recebidas, as justificativas apresentadas e as providências adotadas pelo Município, com cópia dos documentos ou links externos diretos. 1.4. Qual é a estrutura operacional atualmente disponibilizada pela empresa para a execução dos serviços, especificando o número de caminhões, veículos de apoio, equipes e trabalhadores envolvidos? Encaminhar a relação atualizada dos veículos e equipes, bem como os documentos que comprovem a estrutura declarada, ou links externos diretos. 1.5. Houve redução ou alteração da estrutura operacional originalmente prevista ou disponibilizada pela empresa, incluindo número de caminhões, equipes, trabalhadores, turnos ou rotas? Em caso positivo, informar quando ocorreu, quais foram as alterações, suas justificativas e se houve autorização ou anuência da Administração Municipal. Encaminhar as comunicações, autorizações e documentos pertinentes, ou links externos diretos. 1.6. Qual é o volume de resíduos domiciliares coletados mensalmente em Araraquara em 2026, discriminado por mês? Para onde os resíduos são encaminhados e quais documentos comprovam o recebimento e a destinação final? Encaminhar os relatórios de pesagem, comprovantes de recebimento e documentos de destinação, ou links externos diretos. 2. Contrato e fiscalização 2.1. Encaminhar cópia integral do contrato vigente com a empresa Eco Ares, incluindo edital, termo de referência, proposta vencedora, planilhas de custos, aditivos, apostilamentos e eventuais alterações contratuais, ou disponibilizar links externos diretos para acesso a cada documento. 2.2. Quem são os servidores formalmente designados como gestor e fiscais do contrato? Informar nome, cargo, unidade administrativa e atribuições de cada responsável. Encaminhar as respectivas portarias ou atos de designação, ou links externos diretos. 2.3. Quais mecanismos e procedimentos são utilizados pela Administração para fiscalizar a execução dos serviços? As equipes de fiscalização realizam vistorias presenciais durante a coleta? Com qual frequência e metodologia? Encaminhar os relatórios de fiscalização, registros de vistorias e documentos que descrevam os procedimentos adotados, ou links externos diretos. 2.4. O Município utiliza sistemas de GPS, rastreamento, telemetria ou outra tecnologia para acompanhar os itinerários, horários e deslocamentos dos caminhões utilizados na coleta? Em caso positivo, informar como ocorre o monitoramento e encaminhar relatórios ou registros dos últimos 30 dias, com identificação dos veículos, rotas e horários. Em caso negativo, justificar tecnicamente a ausência desse mecanismo e informar como a Administração comprova o cumprimento dos itinerários e horários contratados. 2.5. Os relatórios de execução apresentados pela empresa são conferidos por meio de mecanismos independentes de verificação, ou a fiscalização se baseia exclusivamente nas informações fornecidas pela própria contratada? Informar os procedimentos utilizados e encaminhar amostras dos relatórios apresentados pela empresa e dos respectivos registros de conferência municipal, ou links externos diretos. 2.6. Foram identificadas divergências entre os serviços declarados como executados pela empresa e aqueles efetivamente constatados pela fiscalização municipal? Em caso positivo, informar as ocorrências, os períodos, as regiões afetadas e as providências adotadas. Encaminhar os relatórios e documentos que fundamentaram as constatações, ou links externos diretos. 2.7. Quantas reclamações, notificações ou registros de descumprimento contratual relacionados à coleta domiciliar foram formalizados nos últimos 12 meses? Informar a quantidade por mês, os tipos de ocorrência e as providências adotadas. Encaminhar os registros, relatórios e documentos de fiscalização correspondentes, ou links externos diretos. 2.8. Foram expedidas notificações, aplicadas advertências, multas ou outras sanções à empresa, ou instaurados procedimentos administrativos para apurar falhas na prestação dos serviços? Em caso positivo, informar os motivos, as datas, os resultados e eventuais penalidades aplicadas. Encaminhar cópia integral dos procedimentos e decisões, ou links externos diretos. Em caso negativo, apresentar justificativa técnica e administrativa para a inexistência de medidas dessa natureza, considerando os relatos de falhas na execução. 2.9. Houve pedidos de reajuste, repactuação, revisão de preços, reequilíbrio econômico-financeiro ou alteração das condições de execução contratual? Em caso positivo, informar os pedidos apresentados, seus fundamentos, a análise realizada pela Administração e as decisões adotadas. Encaminhar os requerimentos, pareceres técnicos e jurídicos, planilhas e decisões correspondentes, ou links externos diretos. 3. Empenhos, medições e pagamentos 3.1. Informar os valores empenhados, liquidados e efetivamente pagos à empresa Eco Ares em 2026, discriminados por mês, com indicação dos respectivos números de empenho, liquidação e ordem de pagamento. Encaminhar os demonstrativos e documentos correspondentes, ou links externos diretos. 3.2. Quais documentos e evidências são exigidos para comprovar a efetiva execução dos serviços antes da aprovação das medições e da autorização dos pagamentos? Informar se são utilizados relatórios de GPS, registros de itinerários, controles de pesagem, relatórios de fiscalização, registros fotográficos ou outros mecanismos de comprovação. Encaminhar cópias das medições, atestos, notas fiscais e documentos que fundamentaram os pagamentos realizados em 2026, ou links externos diretos. 3.3. O Município realiza a conferência entre os volumes de resíduos efetivamente coletados, transportados, pesados, recebidos na unidade de destinação final e aqueles considerados para fins de medição e faturamento? Em caso positivo, explicar os procedimentos e encaminhar demonstrativos que permitam comparar essas informações, mês a mês, em 2026. Em caso negativo, justificar como é assegurada a correspondência entre os serviços executados e os valores pagos. 3.4. Houve atrasos nos pagamentos à empresa ou reclamações formais da contratada relacionadas a inadimplência ou dificuldades financeiras do Município? Em caso positivo, informar os períodos, valores envolvidos, justificativas e providências adotadas. Encaminhar as comunicações, demonstrativos financeiros e documentos pertinentes, ou links externos diretos. 3.5. Qual é o custo médio mensal da coleta domiciliar e qual o custo por tonelada de resíduo coletado? Encaminhar a memória de cálculo, as planilhas de custos e os demonstrativos utilizados pela Administração para apurar esses valores, ou links externos diretos. 4. Providências para regularização dos serviços 4.1. Quais medidas foram adotadas pela Administração Municipal para apurar e corrigir as falhas relatadas na coleta de resíduos domiciliares? Informar as providências, as datas, os setores responsáveis e os resultados obtidos. Encaminhar ordens de serviço, relatórios, notificações, atas de reunião e demais documentos comprobatórios, ou links externos diretos. 4.2. A Administração realizou reuniões com representantes da empresa Eco Ares para tratar dos problemas na execução dos serviços? Em caso positivo, informar as datas, os participantes, os assuntos discutidos e os encaminhamentos definidos. Encaminhar as atas, registros e comunicações correspondentes, ou links externos diretos. 4.3. Existe plano de ação ou cronograma para regularizar a coleta nos bairros em que foram registradas falhas? Em caso positivo, apresentar as medidas previstas, os prazos, os responsáveis e os mecanismos de acompanhamento. Encaminhar o plano ou cronograma integral, ou link externo direto. Em caso negativo, justificar a ausência de planejamento específico. 4.4. Foram realizadas coletas extraordinárias ou operações emergenciais para retirar resíduos acumulados em decorrência de atrasos ou interrupções do serviço regular? Em caso positivo, informar os locais atendidos, as datas, os recursos utilizados e os custos envolvidos. Encaminhar as ordens de serviço, relatórios de execução e documentos relativos às despesas, ou links externos diretos. 4.5. Quais medidas estão previstas para evitar a repetição das falhas e assegurar o cumprimento da programação de coleta? A Administração avalia a aplicação de sanções contratuais diante de eventuais descumprimentos? Informar as medidas preventivas e corretivas, seus prazos e responsáveis, encaminhando os estudos, pareceres, notificações e demais documentos pertinentes, ou links externos diretos. 5. Reclamações e resposta à população 5.1. Quais canais oficiais estão disponíveis para que a população registre reclamações, comunique atrasos ou informe a ausência de coleta de resíduos domiciliares? Informar os meios de atendimento, horários de funcionamento e procedimentos para registro e acompanhamento das solicitações. Encaminhar os materiais de divulgação e orientações disponibilizados à população, ou links externos diretos. 5.2. Quantas reclamações relacionadas à coleta domiciliar foram registradas em 2026, mês a mês, discriminadas por bairro ou região e por tipo de ocorrência? Encaminhar planilha ou relatório consolidado contendo, no mínimo, a data do registro, a localidade, o tipo de problema, a situação da solicitação e a data de conclusão, preservando os dados pessoais dos reclamantes, ou link externo direto para consulta. 5.3. Qual é o prazo médio de atendimento e solução das reclamações registradas? Existe prazo administrativo definido para resposta e resolução das ocorrências? Encaminhar os protocolos, relatórios estatísticos e normas ou orientações internas que disciplinam o atendimento, ou links externos diretos. 5.4. As reclamações recebidas são encaminhadas formalmente à fiscalização do contrato e consideradas na avaliação da execução dos serviços, nas medições e na autorização dos pagamentos? Descrever o fluxo de encaminhamento e as formas de utilização dessas informações. Encaminhar os procedimentos internos, relatórios e registros que comprovem a integração entre o atendimento à população e a fiscalização contratual, ou links externos diretos. 5.5. Existe procedimento para identificar a reincidência de falhas em determinados bairros, rotas ou períodos, de modo a permitir a adoção de providências específicas? Em caso positivo, informar como ocorre esse acompanhamento e apresentar os registros e relatórios utilizados. Em caso negativo, justificar a ausência desse mecanismo e informar como a Administração identifica problemas recorrentes na prestação do serviço. 5.6. A Administração disponibiliza à população informações atualizadas sobre os dias, horários e itinerários da coleta, bem como dados sobre a execução e a fiscalização dos serviços? Em caso positivo, informar onde essas informações podem ser consultadas e encaminhar os respectivos links externos diretos. Em caso negativo, justificar a ausência de divulgação e informar se há previsão de implementação. 6. Transparência e acesso à documentação 6.1. Os documentos relativos ao contrato, à execução dos serviços, às medições, aos pagamentos e à fiscalização estão disponíveis para consulta pública? Informar os endereços eletrônicos específicos em que podem ser acessados e encaminhar links diretos para os documentos, não sendo suficiente indicar apenas a página inicial do Portal da Transparência ou de outro sistema municipal. 6.2. Existe relatório periódico consolidado sobre a qualidade e a regularidade dos serviços prestados pela empresa Eco Ares? Em caso positivo, informar a periodicidade de elaboração, os setores responsáveis e encaminhar os relatórios disponíveis em 2026, ou links externos diretos. Em caso negativo, justificar a inexistência de avaliação consolidada. 6.3. O Município realiza avaliação periódica da qualidade dos serviços e da satisfação da população atendida? Em caso positivo, apresentar os critérios utilizados, os resultados das avaliações realizadas e as providências decorrentes. Encaminhar os estudos, pesquisas, relatórios e documentos pertinentes, ou links externos diretos. Em caso negativo, justificar a ausência de avaliação sistemática.

Justificativa: A coleta de resíduos domiciliares constitui serviço público essencial, diretamente relacionado à saúde pública, à preservação ambiental, à limpeza urbana e à qualidade de vida da população. Os relatos de irregularidades na execução dos serviços em diferentes regiões do Município tornam necessária a verificação das condições efetivas de prestação da coleta, da estrutura operacional disponibilizada pela empresa contratada e da atuação dos órgãos municipais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato. A solicitação de informações sobre itinerários, rastreamento dos veículos, volumes coletados e destinados, medições, pagamentos e registros de fiscalização busca permitir a conferência entre os serviços efetivamente executados e os valores pagos com recursos públicos. Da mesma forma, o levantamento das reclamações por bairro, dos prazos de atendimento e das providências adotadas permitirá avaliar a capacidade de resposta da Administração e identificar eventuais falhas recorrentes. Dessa forma, o presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência na execução dos serviços, subsidiar a atividade fiscalizatória do Poder Legislativo e contribuir para que a população de Araraquara tenha acesso a uma coleta domiciliar regular, eficiente e compatível com as obrigações contratuais assumidas.

Data: 05/11/2026

Protocolo: 11307/2026

Guichê: 64691 - 06/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade de limpeza urbana e retirada de lixo e entulho descartados irregularmente na Avenida José dos Santos Seves e na Rua Carlos Augusto Donato.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, por meio dos setores competentes, a necessidade de realização de serviços de limpeza urbana, com a retirada de lixo, entulho e demais resíduos descartados irregularmente na Avenida José dos Santos Seves e na Rua Carlos Augusto Donato, bem como a adoção de providências para evitar a reincidência dessas práticas.

Justificativa: A presente indicação atende a reclamações sobre as condições de limpeza e conservação das vias mencionadas, que vêm se tornando pontos recorrentes de descarte irregular de lixo, entulho e outros materiais. O acúmulo desses resíduos, decorrente do descarte irresponsável, compromete a utilização adequada da via pública, obstrui espaços destinados à circulação e prejudica as condições de higiene, segurança e salubridade da região. Além dos transtornos à população, a permanência de resíduos nesses locais pode favorecer a proliferação de animais peçonhentos e vetores transmissores de doenças, ampliando os riscos à saúde pública. Diante disso, é necessária a realização de uma limpeza completa, com a remoção dos materiais descartados e a recuperação das condições adequadas de utilização dos espaços públicos. Também se faz importante que a Administração Municipal adote medidas preventivas, como fiscalização periódica, identificação dos responsáveis pelo descarte irregular e instalação de sinalização, quando pertinente, a fim de evitar que esses pontos voltem a se transformar em depósitos clandestinos de resíduos. Assim, busca-se garantir a conservação dos espaços públicos, a livre utilização das vias e melhores condições de segurança, higiene e qualidade de vida para os moradores e demais usuários da região.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/11/2026

Protocolo: 11323/2026

Guichê: 64661 - 06/11/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de informações sobre a situação de abandono do imóvel localizado na Rua Ismael de Araújo, nº 666, Jardim das Estações, inscrição municipal nº 06.270.015.00, e sobre a instauração de procedimento de arrecadação com fundamento na Lei Municipal nº 7.733/2012 – Instituto do Abandono.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre a situação do imóvel localizado na Rua Ismael de Araújo, nº 666, Jardim das Estações, cadastrado sob a inscrição municipal nº 06.270.015.00. A solicitação decorre da situação de aparente abandono do referido imóvel, que demanda a atenção da Administração Municipal, especialmente diante da possibilidade de enquadramento nas disposições da Lei Municipal nº 7.733, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o Instituto do Abandono em Araraquara, permitindo a arrecadação de imóveis urbanos abandonados pelo Município, desde que preenchidos os requisitos legais. O artigo 1.276 do Código Civil estabelece que o imóvel urbano abandonado, cujo proprietário não manifeste intenção de conservá-lo em seu patrimônio, poderá ser arrecadado como bem vago e, após o cumprimento dos requisitos e prazos legais, passar à propriedade do Município. A legislação municipal, por sua vez, estabelece os procedimentos administrativos necessários à identificação, caracterização e arrecadação desses imóveis. Nesse contexto, é fundamental verificar se a Administração Municipal tem conhecimento da situação do imóvel, se já realizou diligências para constatar o abandono, se existem registros de inadimplência tributária e, principalmente, se foi instaurado ou se há previsão de instauração do procedimento administrativo específico para sua arrecadação. Diante do exposto, questiona-se: 1. A Administração Municipal tem conhecimento da situação de aparente abandono do imóvel localizado na Rua Ismael de Araújo, nº 666, Jardim das Estações, inscrição municipal nº 06.270.015.00? Em caso positivo, desde quando há conhecimento da situação e quais registros administrativos existem a respeito? Encaminhar os documentos correspondentes. Caso não haja conhecimento, informar se será realizada vistoria e avaliação específica para apuração das condições do imóvel. 2. O imóvel já foi objeto de vistoria ou avaliação pelos setores responsáveis pela identificação de imóveis urbanos abandonados? Em caso positivo, encaminhar os relatórios, registros fotográficos, informações cadastrais e demais documentos que permitam verificar suas condições de conservação, ocupação, utilização e eventual abandono. Caso não tenha sido realizada vistoria, justificar a ausência de avaliação e informar se há previsão de realização. 3. A fiscalização municipal identificou elementos que indiquem abandono do imóvel, tais como ausência de utilização, falta de conservação, deterioração, ausência de manutenção ou outros sinais que demonstrem a inexistência de exercício efetivo dos poderes inerentes à propriedade? Em caso positivo, informar quais elementos foram constatados e encaminhar os registros correspondentes. Caso a Administração entenda que não há caracterização de abandono, apresentar os elementos concretos que fundamentam essa conclusão. 4. Existem informações sobre o proprietário ou os eventuais responsáveis pelo imóvel, bem como registros de utilização, ocupação ou exercício de posse por terceiros? Informar se foram realizadas diligências para identificar o titular registral e verificar a situação possessória do bem, encaminhando os documentos disponíveis. Caso não tenham sido realizadas essas verificações, justificar os motivos e informar quais diligências são necessárias para sua conclusão. 5. Qual é a situação tributária do imóvel perante o Município, especialmente quanto à existência de débitos de IPTU? Informar os exercícios eventualmente inadimplidos, o valor atualizado da dívida e a existência de inscrição em dívida ativa, encaminhando certidão ou extrato fiscal correspondente. Essas informações são necessárias para a verificação dos requisitos legais relacionados à arrecadação do imóvel como bem vago. 6. O imóvel já foi analisado ou incluído em levantamento municipal de imóveis urbanos abandonados, nos termos da Lei Municipal nº 7.733/2012? Em caso positivo, informar a data da análise, o setor responsável, a conclusão alcançada e as providências decorrentes. Caso não tenha sido incluído em levantamento ou avaliação, justificar os motivos e informar se será submetido à análise específica para eventual enquadramento na legislação. 7. Foi instaurado procedimento administrativo para arrecadação do imóvel, com fundamento na Lei Municipal nº 7.733/2012? Em caso positivo, informar o número do processo, a data de instauração, o setor responsável, as etapas já cumpridas e a situação atual, encaminhando cópia integral dos autos. Caso não tenha sido instaurado, justificar os motivos e informar se a Administração pretende iniciar o procedimento diante da situação apresentada. 8. Considerando que o artigo 3º da Lei Municipal nº 7.733/2012 prevê a possibilidade de instauração do procedimento de arrecadação de ofício ou mediante denúncia, a Administração Municipal já avaliou a necessidade de abertura de expediente específico para apurar o abandono do imóvel? Caso positivo, informar as conclusões e encaminhar os documentos produzidos. Caso negativo, justificar por que a situação ainda não foi submetida à análise dos setores competentes. 9. A Administração já realizou ou pretende realizar as diligências necessárias para verificar o preenchimento dos requisitos legais para arrecadação do imóvel, especialmente a caracterização do abandono, a ausência de exercício efetivo da posse e a inadimplência tributária, observadas as disposições da legislação municipal e do artigo 1.276 do Código Civil? Em caso positivo, informar quais requisitos foram verificados e quais ainda estão pendentes. Caso não tenha sido iniciada essa apuração, justificar a ausência de providências. 10. Foi realizada alguma tentativa de identificação, localização ou notificação do proprietário ou responsável pelo imóvel para que manifeste eventual interesse em conservar o bem em seu patrimônio e comprove o exercício dos poderes inerentes à propriedade? Em caso positivo, informar as datas, os meios utilizados, os resultados obtidos e encaminhar os documentos comprobatórios. Caso não tenha ocorrido nenhuma diligência, justificar os motivos e informar se essa providência será adotada no âmbito da apuração do abandono. 11. Caso já tenha sido instaurado procedimento administrativo, quais etapas previstas na Lei Municipal nº 7.733/2012 já foram cumpridas, especialmente quanto à elaboração do relatório circunstanciado, à documentação do estado de abandono, à identificação do proprietário, à verificação da situação fiscal e às notificações legalmente exigidas? Informar individualmente a situação de cada etapa e encaminhar os documentos correspondentes. Quanto às etapas ainda não realizadas, justificar a pendência e indicar a previsão de cumprimento. 12. A Procuradoria-Geral do Município ou o órgão jurídico competente já foi consultado sobre o enquadramento do imóvel na Lei Municipal nº 7.733/2012 e a possibilidade de sua arrecadação? Em caso positivo, encaminhar cópia dos pareceres ou manifestações jurídicas e informar as conclusões alcançadas. Caso não tenha havido consulta, esclarecer se ela será realizada para orientar a instauração e a condução do procedimento administrativo. 13. Considerando a finalidade da Lei Municipal nº 7.733/2012, a Administração Municipal entende que a situação do imóvel justifica a instauração de procedimento para apuração de abandono e eventual arrecadação? Em caso positivo, informar as providências administrativas previstas, o setor responsável e os prazos estimados para sua adoção. Caso entenda que não há fundamento para abertura do procedimento, apresentar justificativa técnica e jurídica detalhada, identificando quais requisitos legais não estariam presentes e quais elementos sustentam essa conclusão. 14. Caso o procedimento de arrecadação ainda não tenha sido instaurado, quais providências concretas são necessárias para que a Administração Municipal inicie a apuração da situação do imóvel? Informar os documentos, diligências, manifestações técnicas e administrativas pendentes, os setores responsáveis e a previsão para sua realização. Esclarecer, ainda, se existe algum impedimento legal ou administrativo que inviabilize a instauração imediata do procedimento. 15. Existe planejamento ou cronograma municipal para a identificação e arrecadação de imóveis urbanos abandonados, conforme previsto na Lei Municipal nº 7.733/2012? Em caso positivo, informar os critérios de seleção e priorização dos imóveis, os procedimentos de análise e os prazos estimados para conclusão das etapas. Caso não exista planejamento específico, justificar a ausência e informar como a Administração organiza a aplicação da legislação. 16. Quantos procedimentos administrativos de arrecadação de imóveis urbanos abandonados foram instaurados desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 7.733/2012? Quantos permanecem em andamento, quantos foram concluídos com arrecadação pelo Município e quantos foram arquivados ou encerrados sem arrecadação? Apresentar os dados discriminados por ano, com indicação dos fundamentos dos arquivamentos ou encerramentos. Caso não existam dados consolidados, informar os registros disponíveis e justificar a ausência de controle sistematizado. 17. Quantos imóveis foram efetivamente arrecadados pelo Município com fundamento na Lei Municipal nº 7.733/2012 e qual foi a destinação dada a esses bens? Informar os imóveis, os respectivos processos administrativos, as datas de arrecadação e as destinações públicas adotadas ou previstas, encaminhando a documentação pertinente. Caso nenhum imóvel tenha sido arrecadado, esclarecer os motivos e as dificuldades identificadas pela Administração na aplicação do instrumento legal. 18. Há registro de outros imóveis no bairro Jardim das Estações ou em outras regiões do Município em situação semelhante à do imóvel objeto deste requerimento, que estejam sendo avaliados para eventual enquadramento no Instituto do Abandono? Em caso positivo, informar a quantidade de imóveis identificados, os critérios utilizados para sua seleção e o estágio de análise, preservando os dados pessoais que não sejam necessários à fiscalização legislativa. 19. Considerando a existência de legislação municipal específica desde 2012, quais medidas administrativas foram efetivamente implementadas para assegurar a aplicação da Lei Municipal nº 7.733/2012? Informar se há fluxo administrativo, equipe ou setor responsável pela identificação dos imóveis, instauração dos procedimentos, realização de diligências e acompanhamento da arrecadação. Caso não exista estrutura ou procedimento operacional definido, justificar essa situação e informar quais medidas serão adotadas para garantir a efetividade da legislação. 20. A Administração Municipal pretende encaminhar o imóvel da Rua Ismael de Araújo, nº 666, à análise específica para instauração do procedimento de arrecadação previsto na Lei Municipal nº 7.733/2012? Em caso positivo, informar o setor responsável, as diligências necessárias e o prazo estimado para início da apuração. Caso não pretenda fazê-lo, apresentar justificativa técnica e jurídica individualizada, demonstrando por que a situação do imóvel não justificaria a aplicação do Instituto do Abandono. 21. Requer-se o encaminhamento de cópia integral, preferencialmente em formato digital, de todos os processos administrativos, protocolos, levantamentos, denúncias, relatórios de vistoria, registros fotográficos, documentos cadastrais, certidões fiscais, matrículas imobiliárias, pareceres jurídicos, notificações e demais expedientes relacionados ao imóvel identificado pela inscrição municipal nº 06.270.015.00, especialmente aqueles que possam subsidiar sua análise e eventual arrecadação com fundamento na Lei Municipal nº 7.733/2012. Caso não existam procedimentos ou documentos dessa natureza, declarar expressamente sua inexistência e informar se será aberto expediente para apuração da situação. Solicita-se que as respostas sejam apresentadas de maneira individualizada, objetiva e acompanhadas dos documentos comprobatórios pertinentes. Para todo quesito cuja resposta seja negativa, parcial ou indique impossibilidade de instauração ou prosseguimento do procedimento de arrecadação, deverão ser apresentados os motivos específicos e os fundamentos legais e técnicos que sustentam a resposta, identificando os requisitos legais eventualmente não preenchidos e as diligências necessárias para sua verificação.

Justificativa: A manutenção de imóveis urbanos em situação de abandono representa um problema que ultrapassa a esfera do interesse individual do proprietário, pois pode comprometer a segurança, a saúde pública, a organização urbana e a qualidade de vida da vizinhança. A ausência de utilização e conservação do imóvel, associada à falta de exercício efetivo dos poderes inerentes à propriedade, pode caracterizar situação que exige a atuação do Poder Público. No caso do imóvel localizado na Rua Ismael de Araújo, nº 666, no Jardim das Estações, a situação de aparente abandono justifica a apuração administrativa e a verificação do preenchimento dos requisitos previstos na legislação municipal para eventual arrecadação pelo Município. Araraquara dispõe, desde 2012, da Lei Municipal nº 7.733, que regulamenta o Instituto do Abandono e estabelece os procedimentos para arrecadação de imóveis urbanos abandonados. Trata-se de instrumento jurídico relevante para assegurar o cumprimento da função social da propriedade e permitir que bens que permanecem abandonados, sem utilização e sem a devida conservação, possam receber destinação de interesse público, desde que observados os requisitos legais e o devido processo administrativo. O artigo 1.276 do Código Civil também estabelece a possibilidade de arrecadação do imóvel urbano abandonado como bem vago, observadas as condições legais, entre elas a intenção de não mais conservar o bem em seu patrimônio e o decurso do prazo previsto na legislação. Dessa forma, não basta que a Administração apenas tome conhecimento da existência de imóveis abandonados. É necessário que os órgãos competentes realizem as diligências cabíveis, verifiquem os requisitos legais, identifiquem os responsáveis, instruam os procedimentos administrativos e promovam sua tramitação, quando presentes os pressupostos para a arrecadação. O presente requerimento busca, portanto, provocar a Administração Municipal a examinar concretamente a situação do imóvel, esclarecer se já houve alguma iniciativa de aplicação do Instituto do Abandono e, caso ainda não tenha ocorrido, apresentar os motivos e as providências necessárias para que o procedimento seja instaurado. Busca-se, assim, dar efetividade à legislação municipal e assegurar que instrumentos legais destinados ao interesse coletivo não permaneçam sem aplicação.