Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/03/2026

Protocolo: 03350/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações de análise e eventual ajuizamento de ação revisional – contratos FINISA.

Tipo: Retirada

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03233/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 580/2026.

Texto: Requeiro a retirada do requerimento nº 580/2026

Justificativa: O mesmo precisou passar por ajustes.

Tipo: Outros

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03230/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Convite para Vice-Prefeita a prestar esclarecimentos sobre declarações públicas relacionadas à gestão municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Tipo: Retirada

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03228/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Lei nº 91/2026.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03193/2026

Guichê: 18045 - 19/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o Processo Licitatório 7909/2025

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara 1) Enviar cópia, na íntegra, do Contrato nº 6076-2025 de 10/10/2025 celerado entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa Topocart Topografia Engenharia Aerolevantamentos Ltda. 2) O Processo Administrativo n° 61.498/2025 foi analisado pela Procuradoria do Município? Encaminhar pareceres e manifestações do órgão exaradas no curso do processo 3) Enviar as medições e pagamentos efetuados referentes ao Contrato N.º 6076-2025. 4) Enviar a ÍNTEGRA do Processo Administrativo n° 61.498/2025, conforme consta no Edital 052/2025, inclusive os anexos e demais documentações presentes no processo; 5) De acordo com a cláusula 11.5 do Edital 052/2025, a solução ofertada deverá atender, no mínimo, 95% das especificações constantes no ANEXO XI - RELAÇÃO DE REQUISITOS DA PROVA DE CONCEITO. Como foi definido o percentual de 95%? 6) A Prova de Conceito foi gravada? Se sim, enviar cópia do vídeo. 7) Existe projeção de aumento de arrecadação tributária decorrente da atualização do cadastro imobiliário? Se sim, encaminhar estudo. 8) Quem será o proprietário integral dos dados cartográficos e cadastrais produzidos durante a execução do contrato?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03190/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM

Assunto: Convocação da Vice-Prefeita para prestar esclarecimentos sobre declarações públicas relacionadas à gestão municipal e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Legislativo

Data: 16/03/2026

Processo: 126/2026

Protocolo: 03229/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, MICHEL KARY

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Festival Internacional de Dança de Araraquara (FIDA)”, que ocorre anualmente no mês de setembro.

Tipo: Legislativo

Data: 16/03/2026

Processo: 125/2026

Protocolo: 03225/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Festival Internacional de Dança de Araraquara (FIDA)”, que ocorre anualmente no mês de setembro.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/03/2026

Protocolo: 03141/2026

Guichê: 117395 - 17/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, Comissão Especial de Estudos - Antirracista, JOÃO CLEMENTE, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, ALUISIO BOI

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo sobre os desdobramentos das investigações relativas ao “Caso Miguel”, envolvendo o atendimento prestado ao menino Miguel Onofre Monteiro na UPA Central (Melhado), bem como apurações sobre negligência médica e racismo institucional.

Texto: Considerando as atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo e o compromisso desta Casa com a defesa dos direitos humanos e o enfrentamento ao racismo, requeremos que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos setores competentes, para que prestem as seguintes informações: 1. Se foi instaurada sindicância administrativa para apurar os fatos relacionados ao atendimento prestado ao menino Miguel Onofre Monteiro na UPA Central (Melhado) no mês de outubro de 2025. 2. Em caso afirmativo, informar: a) a data de instauração da sindicância; b) o número do processo administrativo correspondente; c) quais setores ou autoridades estão responsáveis pela condução da investigação. 3. Informar se foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou outro procedimento administrativo em relação aos profissionais envolvidos no atendimento. 4. Em caso positivo, informar: a) quais profissionais foram incluídos no procedimento; b) qual a situação atual do processo; c) quais medidas cautelares foram adotadas durante a apuração. 5. Informar se houve afastamento preventivo de algum servidor ou profissional envolvido no atendimento, indicando a função exercida e o período do eventual afastamento. 6. Informar quais foram os principais desdobramentos das investigações administrativas realizadas até o presente momento. 7. Informar se já houve conclusão das investigações e, em caso afirmativo, encaminhar cópia do relatório final ou síntese das conclusões apuradas. 8. Considerando que já se passaram aproximadamente cinco meses desde o ocorrido, informar qual é o estado atual das investigações, bem como os prazos previstos para sua conclusão, caso ainda estejam em andamento. 9. Informar se o Município recebeu denúncias formais relacionadas à possibilidade de negligência médica ou racismo institucional no atendimento prestado à criança. 10. Informar se houve comunicação do caso aos órgãos de controle e fiscalização, tais como Ministério Público, Conselho Regional de Medicina, Conselho Tutelar ou outros órgãos competentes. 11. Informar se foram realizadas revisões de protocolos de atendimento nas unidades de urgência e emergência, especialmente no que se refere ao atendimento pediátrico. 12. Informar se o Município possui protocolos específicos de enfrentamento ao racismo institucional na rede municipal de saúde, especialmente voltados ao atendimento da população negra. 13. Informar se, após o ocorrido, foram adotadas medidas de capacitação, orientação ou formação de profissionais da saúde sobre racismo institucional, atendimento humanizado e cuidado adequado a crianças com deficiência ou transtorno do espectro autista. 14. Informar se a Secretaria Municipal de Saúde pretende implementar novas medidas administrativas, protocolos clínicos ou programas de formação continuada para evitar a ocorrência de situações semelhantes no futuro. 15. Informar se houve diálogo institucional ou acompanhamento do caso junto à família da criança, bem como quais medidas de acolhimento foram oferecidas.

Justificativa: O presente requerimento é apresentado pela Frente Parlamentar Antirracista da Câmara Municipal de Araraquara com o objetivo de fiscalizar os desdobramentos do caso envolvendo o menino Miguel Onofre Monteiro, criança negra e autista de 11 anos, cujo falecimento ocorreu após atendimentos realizados na Unidade de Pronto Atendimento Central (Melhado). Conforme relatos públicos divulgados pela mãe da criança à imprensa local, Miguel sofreu uma queda de bicicleta no dia 13 de outubro, passando a apresentar dores nas pernas, dificuldade para caminhar e alterações urinárias. Diante do agravamento dos sintomas, a família procurou atendimento na UPA Central no dia 15 de outubro, ocasião em que foram realizados exames que não apontaram fraturas, sendo prescritos analgésicos e solicitados exames laboratoriais. Ainda segundo os relatos da família, mesmo com a persistência e agravamento dos sintomas — incluindo alteração na coloração da urina, dificuldade de locomoção e sinais de infecção — o atendimento teria se limitado à prescrição de medicamentos e orientação de acompanhamento, sem internação ou investigação mais aprofundada naquele momento. Posteriormente, no dia 18 de outubro, a família retornou à unidade de saúde após confirmação de infecção urinária. De acordo com o relato da mãe, houve dificuldades no atendimento e ausência de avaliação clínica mais detalhada, sendo prescrita nova medicação. Na madrugada do dia 19 de outubro, Miguel foi encontrado desacordado em sua residência, tendo o óbito sido constatado após acionamento do SAMU. Diante da gravidade do caso e da repercussão pública, surgiram questionamentos quanto à possível negligência no atendimento médico e também à ocorrência de racismo institucional, entendido como o conjunto de práticas, rotinas ou falhas estruturais de instituições e seus profissionais que produzem tratamento desigual ou prejuízos a determinados grupos raciais, especialmente à população negra. O enfrentamento ao racismo institucional é um compromisso previsto em diversas políticas públicas de saúde e direitos humanos, sendo essencial garantir que todos os usuários do sistema de saúde recebam atendimento digno, adequado e livre de discriminações. Nesse sentido, considerando a relevância do caso, a necessidade de transparência administrativa e o dever de fiscalização do Poder Legislativo, torna-se fundamental que o Poder Executivo informe quais providências foram adotadas, quais investigações foram instauradas e quais medidas estruturais estão sendo implementadas para evitar a repetição de situações semelhantes. A apuração adequada dos fatos é essencial não apenas para a responsabilização de eventuais irregularidades, mas também para o fortalecimento das políticas de equidade racial e de qualidade no atendimento da rede pública de saúde, assegurando respeito, dignidade e proteção a todas as crianças e famílias do município.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/03/2026

Protocolo: 03122/2026

Guichê: 17394 - 17/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo sobre eventual recebimento de recursos privados destinados à recuperação de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal (GCM), conforme divulgado em postagem do Portal Balda News em 12 de março de 2026.

Texto: Requeiro, observado o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos órgãos competentes da Administração Municipal, especialmente à Secretaria responsável pela Guarda Civil Municipal, para que prestem as seguintes informações: 1. Se a Administração Municipal tem conhecimento da iniciativa divulgada pelo Portal Balda News, em postagem publicada em 12 de março de 2026, segundo a qual empresários da cidade estariam investindo na recuperação de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal de Araraquara. 2. Em caso afirmativo, informar quais a origem dos recursos mencionados e os respectivos valores aportados. 3. Esclarecer quais foram as formas jurídicas utilizadas para o aporte de recursos ou serviços, especificando se houve doação, termo de cooperação, convênio, parceria ou outros instrumentos formais. 4. Encaminhar cópias dos instrumentos jurídicos de formalização das eventuais doações, parcerias ou cooperações firmada entre o Município e os empresários ou empresas envolvidas. 5. Informar identificação formal dos doadores, indicando os nomes das empresas ou pessoas físicas que contribuíram com recursos ou serviços. 6. Esclarecer qual foi a conta ou fundo público utilizado para recebimento ou gestão dos recursos, bem como os registros contábeis correspondentes. 7. Informar quais viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal foram beneficiadas, especificando: a) modelo do veículo; b) placa; c) tipo de manutenção ou recuperação realizada; d) valor estimado do serviço executado em cada veículo. 8. Informar se tais recursos ou serviços foram registrados no Portal da Transparência do Município, indicando o local de consulta pública. 9. Informar se houve consulta e análise jurídica ou contábil prévia pela Procuradoria Geral do Município e órgãos de controle interno quanto à regularidade da iniciativa.

Justificativa: Este requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e garantir a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. No dia 12 de março de 2026, o Portal Balda News publicou reportagem informando que um grupo de empresários da cidade estaria investindo na recuperação de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal de Araraquara. A mesma publicação afirma que os empresários solicitaram que não fossem divulgados os nomes das empresas participantes da iniciativa. Embora iniciativas de colaboração da sociedade civil com o poder público possam contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população, a legislação brasileira estabelece regras claras para a participação do setor privado na administração pública. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a transparência e a rastreabilidade dos recursos requisitos fundamentais quando há qualquer tipo de aporte de recursos privados ao setor público. De modo geral, todo recurso privado destinado ao poder público — seja por meio de doações, convênios, termos de cooperação, parcerias ou outras formas de colaboração — precisa conter identificação do doador, registro contábil adequado, instrumento jurídico formal e publicidade das informações nos mecanismos oficiais de transparência, além de sujeição aos órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público. A ausência de identificação da origem dos recursos ou de formalização adequada pode gerar questionamentos quanto à legalidade do procedimento, uma vez que o anonimato em repasses ao setor público não é compatível com o regime de controle e transparência exigido pela legislação brasileira, justamente para prevenir situações como conflito de interesses, influência indevida, irregularidades administrativas ou outras práticas incompatíveis com o interesse público. Dessa forma, considerando a relevância da segurança pública municipal e a necessidade de assegurar total transparência na gestão de bens e recursos públicos, torna-se necessário que o Poder Executivo esclareça os fatos e informe como se deu a eventual colaboração do setor privado na recuperação das viaturas da Guarda Civil Municipal, garantindo plena conformidade com a legislação vigente. Assim, o presente requerimento busca assegurar a correta aplicação dos princípios da administração pública, bem o acesso às informações sobre recursos utilizados em serviços públicos.

Tipo: Retirada

Data: 13/03/2026

Protocolo: 03121/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 562/2026.

Texto: Requer a retirada do Requerimento nº 562/2026, de minha autoria.

Justificativa: A retirada se deve a correções na propositura.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/03/2026

Protocolo: 03114/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações ao Poder Executivo sobre eventual recebimento de recursos privados destinados à recuperação de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal (GCM), conforme divulgado em postagem do Portal Balda News em 12 de março de 2026.

Texto: Requeiro, observado o disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e aos órgãos competentes da Administração Municipal, especialmente à Secretaria responsável pela Guarda Civil Municipal, para que prestem as seguintes informações: 1. Se a Administração Municipal tem conhecimento da iniciativa divulgada pelo Portal Balda News, em postagem publicada em 12 de março de 2026, segundo a qual empresários da cidade estariam investindo na recuperação de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal de Araraquara. 2. Em caso afirmativo, informar quais a origem dos recursos mencionados e os respectivos valores aportados. 3. Esclarecer quais foram as formas jurídicas utilizadas para o aporte de recursos ou serviços, especificando se houve doação, termo de cooperação, convênio, parceria ou outros instrumentos formais. 4. Encaminhar cópias dos instrumentos jurídicos de formalização das eventuais doações, parcerias ou cooperações firmada entre o Município e os empresários ou empresas envolvidas. 5. Informar identificação formal dos doadores, indicando os nomes das empresas ou pessoas físicas que contribuíram com recursos ou serviços. 6. Esclarecer qual foi a conta ou fundo público utilizado para recebimento ou gestão dos recursos, bem como os registros contábeis correspondentes. 7. Informar quais viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal foram beneficiadas, especificando: a) modelo do veículo; b) placa; c) tipo de manutenção ou recuperação realizada; d) valor estimado do serviço executado em cada veículo. 8. Informar se tais recursos ou serviços foram registrados no Portal da Transparência do Município, indicando o local de consulta pública. 9. Informar se houve consulta e análise jurídica ou contábil prévia pela Procuradoria Geral do Município e órgãos de controle interno quanto à regularidade da iniciativa.

Justificativa: Este requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo e garantir a observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. No dia 12 de março de 2026, o Portal Balda News publicou reportagem informando que um grupo de empresários da cidade estaria investindo na recuperação de viaturas e motocicletas da Guarda Civil Municipal de Araraquara. A mesma publicação afirma que os empresários solicitaram que não fossem divulgados os nomes das empresas participantes da iniciativa. Embora iniciativas de colaboração da sociedade civil com o poder público possam contribuir para a melhoria dos serviços prestados à população, a legislação brasileira estabelece regras claras para a participação do setor privado na administração pública. Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a transparência e a rastreabilidade dos recursos requisitos fundamentais quando há qualquer tipo de aporte de recursos privados ao setor público. De modo geral, todo recurso privado destinado ao poder público — seja por meio de doações, convênios, termos de cooperação, parcerias ou outras formas de colaboração — precisa conter identificação do doador, registro contábil adequado, instrumento jurídico formal e publicidade das informações nos mecanismos oficiais de transparência, além de sujeição aos órgãos de controle, como Tribunal de Contas e Ministério Público. A ausência de identificação da origem dos recursos ou de formalização adequada pode gerar questionamentos quanto à legalidade do procedimento, uma vez que o anonimato em repasses ao setor público não é compatível com o regime de controle e transparência exigido pela legislação brasileira, justamente para prevenir situações como conflito de interesses, influência indevida, irregularidades administrativas ou outras práticas incompatíveis com o interesse público. Dessa forma, considerando a relevância da segurança pública municipal e a necessidade de assegurar total transparência na gestão de bens e recursos públicos, torna-se necessário que o Poder Executivo esclareça os fatos e informe como se deu a eventual colaboração do setor privado na recuperação das viaturas da Guarda Civil Municipal, garantindo plena conformidade com a legislação vigente. Assim, o presente requerimento busca assegurar a correta aplicação dos princípios da administração pública, bem como o direito da população de ter acesso às informações sobre a gestão e a origem dos recursos utilizados em serviços públicos municipais.

Data: 11/03/2026

Protocolo: 03036/2026

Situação: Aguarda assinatura

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica roçada e limpeza de mato alto — Rua Nicola Spinelli (próximo ao Play Tennis / Beach Tennis Araraquara)

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder à roçada e limpeza do mato alto existente na Rua Nicola Spinelli, em Araraquara, nas proximidades do espaço Play Tennis – Beach Tennis Araraquara, utilizado como ponto de referência.

Justificativa: A presente solicitação se faz necessária em razão do mato alto presente na via, situação que tem causado transtornos aos moradores e frequentadores da região, além de favorecer o surgimento de animais peçonhentos e insetos. A realização do serviço é importante para garantir melhores condições de limpeza urbana, segurança e bem-estar para a população que reside e transita pelo local.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/03/2026

Protocolo: 03042/2026

Guichê: 17118 - 16/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações ao Executivo referentes à Secretaria Municipal de Esportes.

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara 1. Quais são as escolinhas que estão prestando serviço? Colocando quais a modalidades, horários e bairros de cada uma delas. 2. Quantos Servidores estão alocados na Secretaria de esportes, discriminando as funções e a quantidade de cada um dos cargos na secretaria, além de especificar a modalidade em que trabalham.

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar a atividade da secretaria de Esportes.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/03/2026

Protocolo: 03041/2026

Guichê: 17117 - 16/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações ao Executivo referentes à Fundação de Amparo ao Esporte do Município de Araraquara (Fundesport).

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara 1. Quantas e quais funções são nomeadas com a fonte de remuneração sendo a Fundesport? 2. Copia da prestação de contas da Fundesport no ano de 2025 em arquivo detalhado. 3. Quais as modalidades e quantos são os atletas de alto rendimento por modalidade que são apoiados? 4. Qual o valor pago a cada modalidade mensalmente?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.