Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Congratulações

Data: 29/09/2026

Protocolo: 10351/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, ALCINDO SABINO

Subscreve: ALUISIO BOI, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Congratulações à vereadora Filipa Brunelli pelo transcurso, em 29 de setembro, de seu aniversário natalício.

Texto: Requeremos, satisfeitas as formalidades regimentais, seja consignado em ata um voto de congratulações à vereadora Filipa Brunelli pelo transcurso, no dia 29 de setembro, de seu aniversário natalício.

Justificativa: A homenageada pertence ao Partido dos Trabalhadores (PT) e exerce o mandato de vereadora na Câmara Municipal de Araraquara, dedicando-se à atividade parlamentar e à representação dos interesses da população. Nesta data especial, manifestamos nossas congratulações e votos de que o novo ciclo seja repleto de saúde, paz, felicidade e muitas realizações, tanto na vida pessoal quanto na trajetória pública, com renovadas conquistas e êxito no desempenho de suas atribuições em prol da comunidade araraquarense.Que esta homenagem represente o reconhecimento e os sinceros votos de estima e consideração desta Casa Legislativa.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/09/2026

Protocolo: 10327/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita esclarecimentos sobre a resposta da Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana ao Requerimento nº 1.896/2026 e informações sobre as condições de segurança dos pedestres na Rua Maria Brambilia Passos.

Texto: A resposta apresentada pela Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana ao Requerimento nº 1.896/2026, por meio da Divisão de Mobilidade e Projetos Viários, em 22 de setembro de 2026, informou que “não se vislumbrou medidas a serem adotadas” no local. Ocorre que os itens 9, 10 e 12 do referido Requerimento questionaram especificamente a necessidade de sinalização, isolamento, instalação de proteção física e adoção de medidas destinadas à segurança dos pedestres que, diante das condições existentes, acabam sendo obrigados a utilizar a faixa de rolamento. Em resposta a esses questionamentos, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos limitou-se a informar que “entendemos que a guarda municipal deve se manifestar”, sem apresentar avaliação conclusiva acerca das medidas de segurança necessárias. A situação merece esclarecimentos, especialmente porque há comprometimento do passeio público e a existência de rachões utilizados para isolamento da área faz com que os pedestres precisem deixar a calçada e transitar pela via, compartilhando o espaço com veículos. A preocupação se torna ainda maior no período noturno, conforme relatos de moradores e usuários da via, diante da baixa visibilidade existente no local e da ausência de proteção adequada e de sinalização ostensiva. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o trânsito em condições seguras é direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, aos quais compete, no âmbito de suas atribuições, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. O mesmo diploma atribui aos órgãos executivos de trânsito dos Municípios competências relacionadas ao planejamento, operação e segurança da circulação de veículos e pedestres, bem como à implantação, manutenção e operação da sinalização e dos dispositivos de controle viário. Além disso, o art. 90, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Nesse contexto, a afirmação de que “não se vislumbrou medidas a serem adotadas” demanda fundamentação técnica objetiva e documental. É necessário esclarecer quais estudos, vistorias, avaliações de risco, pareceres ou outros elementos técnicos conduziram a essa conclusão, especialmente diante da circunstância concreta de que os pedestres precisam deixar o passeio e utilizar a faixa de rolamento. Também é necessário esclarecer se foram avaliadas medidas provisórias ou alternativas destinadas à redução dos riscos enquanto não executada a solução definitiva, bem como se houve análise específica das condições de circulação durante o período noturno. A questão também merece ser analisada sob a perspectiva das possíveis consequências decorrentes da manutenção de situação de risco. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Sem antecipar qualquer conclusão quanto à existência de responsabilidade no caso concreto, mostra-se pertinente verificar se a Administração avaliou os riscos e as possíveis consequências jurídicas decorrentes da eventual ocorrência de acidente envolvendo pedestres. Diante disso, REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana, para que prestem as seguintes informações: I – DA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA 1) Considerando que a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos reconheceu o comprometimento do passeio e seu isolamento, qual fundamento técnico levou a Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana a concluir, em 22 de setembro de 2026, que “não se vislumbrou medidas a serem adotadas” para a proteção dos transeuntes que, em razão das condições do local, precisam utilizar a faixa de rolamento? 2) Quais estudos, avaliações de risco, pareceres técnicos, relatórios de vistoria ou outros documentos foram utilizados para fundamentar essa conclusão? Encaminhar cópia integral dos documentos mencionados. 3) Foi realizada vistoria técnica específica no local para subsidiar a manifestação da Divisão de Mobilidade e Projetos Viários? Em caso positivo, informar a data, o horário e os servidores responsáveis, encaminhando o respectivo relatório e os registros fotográficos produzidos. Em caso negativo, justificar como foi realizada a avaliação que fundamentou a conclusão apresentada. 4) A avaliação considerou especificamente a circulação de pedestres pela faixa de rolamento, inclusive durante o período noturno, em razão da impossibilidade de utilização regular do passeio? Em caso positivo, informar os critérios técnicos empregados e as conclusões obtidas. Em caso negativo, justificar. 5) Qual unidade administrativa e qual autoridade ou servidor foram responsáveis pela análise e pela conclusão de que não seriam necessárias medidas de segurança no local? Encaminhar a respectiva manifestação técnica ou documento de aprovação, caso existente. 6) Foram analisadas alternativas provisórias ou de menor complexidade para redução dos riscos aos pedestres enquanto não executada a solução definitiva? Em caso positivo, informar quais alternativas foram consideradas e os motivos técnicos para sua adoção ou não adoção. Em caso negativo, justificar. 7) Caso não exista estudo, laudo, relatório ou outro documento técnico formal que tenha embasado a conclusão de que “não se vislumbrou medidas a serem adotadas”, informar expressamente essa circunstância, indicando em quais elementos concretos a manifestação da Secretaria foi fundamentada. II – DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DAS MEDIDAS PREVENTIVAS 8) Foi realizada avaliação específica das condições de visibilidade e iluminação do trecho durante o período noturno? Em caso positivo, informar a data, o horário e os resultados da avaliação, encaminhando o respectivo relatório com imagens. Em caso negativo, justificar. 9) A iluminação existente no local é considerada suficiente para que os condutores identifiquem, com antecedência e segurança, os pedestres que precisam utilizar a faixa de rolamento? Informar os critérios técnicos utilizados para essa avaliação. 10) Foram avaliadas medidas provisórias destinadas à proteção dos pedestres enquanto não executada a solução definitiva, tais como sinalização vertical ou horizontal temporária, dispositivos retrorrefletivos, cones, balizadores, barreiras plásticas, dispositivos do tipo New Jersey, guarda-corpo, gradil, defensas ou equipamentos similares? Em caso positivo, informar quais medidas foram analisadas e as razões técnicas para sua não adoção. Em caso negativo, justificar. 11) Foi avaliada a necessidade de adoção de medidas temporárias destinadas à redução da velocidade dos veículos ou à canalização do tráfego no trecho, diante da utilização da faixa de rolamento pelos pedestres? Em caso positivo, informar quais medidas foram estudadas e os respectivos resultados. Em caso negativo, justificar. 12) Considerando as condições de circulação no período noturno, foi avaliada a necessidade de reforço temporário da iluminação ou utilização de dispositivos luminosos de advertência? Em caso positivo, informar o resultado da avaliação. Em caso negativo, justificar. III – DA RESPONSABILIDADE E DO ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO 13) A Secretaria Municipal dos Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana realizou avaliação quanto aos eventuais riscos decorrentes da manutenção das condições atualmente existentes para os pedestres que utilizam a faixa de rolamento? Em caso positivo, encaminhar o respectivo estudo ou manifestação técnica. 14) A Secretaria avaliou eventual responsabilidade administrativa ou civil decorrente da manutenção de situação que, segundo as condições descritas no próprio local, expõe pedestres ao compartilhamento da faixa de rolamento com veículos? Em caso positivo, informar as conclusões e encaminhar os documentos correspondentes. Em caso negativo, justificar. 15) Em caso de ocorrência de acidente envolvendo pedestre no trecho enquanto persistirem as atuais condições de circulação, quais órgãos ou unidades municipais serão responsáveis pelo registro, apuração das circunstâncias e avaliação das providências administrativas eventualmente cabíveis? 16) A Administração Municipal possui algum procedimento de monitoramento ou acompanhamento periódico das condições de segurança do trecho até a execução da solução definitiva? Em caso positivo, informar a periodicidade, a unidade responsável e encaminhar os registros já produzidos.

Justificativa: O presente requerimento decorre da necessidade de esclarecer a fundamentação da manifestação administrativa segundo a qual não foram identificadas medidas a serem adotadas, diante de uma situação em que os próprios elementos apresentados pela Administração indicam a existência de comprometimento do passeio e isolamento da área. A fiscalização parlamentar busca verificar não apenas se houve uma conclusão administrativa, mas se essa conclusão foi precedida de avaliação técnica compatível com as condições concretas encontradas no local, especialmente quanto à circulação de pedestres pela faixa de rolamento e às condições de visibilidade no período noturno. A apresentação dos estudos, relatórios, vistorias e demais documentos que embasaram a manifestação é necessária para que se possa verificar a consistência técnica da decisão e a efetiva análise das alternativas preventivas disponíveis enquanto não executada a solução definitiva. Também se mostra pertinente esclarecer a existência de procedimentos de acompanhamento e avaliação dos riscos, bem como as providências administrativas eventualmente previstas caso as condições de segurança se agravem ou ocorra algum acidente no trecho. O objetivo do presente Requerimento, portanto, é assegurar transparência quanto aos critérios utilizados pela Administração Municipal, permitir o adequado exercício da fiscalização legislativa e verificar se as condições de segurança dos pedestres estão sendo devidamente acompanhadas pelos órgãos municipais competentes.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/09/2026

Protocolo: 10326/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações e documentos acerca dos processos de contratação de Inspetores do Bem-Estar Animal e Tratadores de Animais e das providências para recomposição do quadro da Subsecretaria do Bem-Estar Animal, em complementação ao Requerimento nº 1.314/2026.

Texto: Considerando a resposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Requerimento nº 1.314/2026, por meio do Processo Administrativo nº 42.807/2026 e do Ofício nº 118/2026, da Secretaria de Meio Ambiente; Considerando que, em resposta ao item 3 – Quadro de Pessoal, a Subsecretaria do Bem-Estar Animal reconheceu expressamente a existência de déficit de Inspetores do Bem-Estar Animal e de Tratadores de Animais, informando que esses profissionais “já estão em processo de contratação”; Considerando, ainda, que a própria Subsecretaria informou que “o ideal é que tenhamos 7 Inspetores do Bem-Estar Animal” e que “a área de fiscalização é que demanda maior atenção”; Considerando que a resposta, embora mencione a existência de processo de contratação, não identificou os respectivos Processos Administrativos, não informou a quantidade de vagas, a modalidade de contratação, a fase atual de tramitação, as providências já realizadas, as pendências existentes ou o cronograma para conclusão; Considerando a necessidade de acompanhamento, pelo Poder Legislativo, das providências efetivamente adotadas pelo Poder Executivo para solucionar o déficit de pessoal reconhecido pela própria Administração; Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, REQUEIRO que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio dos setores competentes, preste as seguintes informações: 1. DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL a) Informe o(s) número(s) do(s) Processo(s) Administrativo(s) que trata(m) da contratação de Inspetores do Bem-Estar Animal e Tratadores de Animais mencionada na resposta ao Requerimento nº 1.314/2026. b) Para cada processo, informe a data de abertura, objeto, unidade responsável, fase atual de tramitação e setor onde se encontra atualmente, bem como a data e descrição da última movimentação registrada. c) Qual modalidade de contratação está sendo adotada para cada cargo, especificando se se trata de concurso público, convocação de candidatos aprovados em concurso vigente, processo seletivo simplificado, contratação temporária, terceirização ou outra modalidade? Caso a modalidade ainda não tenha sido definida, informar o motivo, a etapa necessária para sua definição e o setor responsável pela decisão. d) Quantas vagas estão previstas para Inspetor do Bem-Estar Animal e quantas para Tratador de Animais? Caso o quantitativo de Inspetores previsto seja inferior a 7 vagas, informar a justificativa técnica ou administrativa para não alcançar o quantitativo apontado pela própria Subsecretaria como ideal. e) Já foi elaborado o Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro relativo às contratações? Em caso positivo, encaminhar cópia e informar o valor estimado do impacto. Caso ainda não tenha sido elaborado, informar o motivo, a etapa necessária para sua elaboração e o setor responsável por providenciá-lo. f) Informe o cronograma previsto para a conclusão dos processos, indicando as etapas já concluídas e as pendentes, inclusive autorização, publicação de edital, seleção, convocação, nomeação ou contratação e início efetivo das atividades. Caso não exista cronograma formal, informar o motivo e, se possível, a previsão para sua definição. g) Existe atualmente alguma pendência administrativa, jurídica, orçamentária ou de pessoal que impeça ou condicione o prosseguimento das contratações? Em caso positivo, especificar qual é a pendência, desde quando existe, o setor responsável e a providência adotada para sua resolução. h) Houve, desde a abertura dos processos, alguma paralisação, suspensão, devolução ou atraso na tramitação? Em caso positivo, informar quando ocorreu, por quanto tempo, o motivo, o setor responsável e a providência adotada para retomada do processo. i) Requer-se o encaminhamento de cópia integral dos Processos Administrativos de contratação, abrangendo os documentos produzidos até a data da resposta ao presente Requerimento. j) Caso os processos sejam eletrônicos e permitam consulta externa, disponibilizar link, código, chave de acesso ou mecanismo equivalente para acompanhamento pelo Poder Legislativo. 2. DA SITUAÇÃO FUNCIONAL E DO DÉFICIT DE SERVIDORES a) A resposta ao Requerimento nº 1.314/2026 informa que a Subsecretaria possui 17 servidores efetivos, sendo que 2 servidores aposentados ainda exercem suas atividades. Informar, para cada um deles, a condição jurídica que permite a permanência em atividade, o vínculo atualmente existente e o respectivo fundamento legal. Caso exista parecer ou manifestação jurídica ou administrativa que tenha fundamentado a permanência desses servidores em atividade, encaminhar cópia. b) Atualmente existem servidores afastados, readaptados, cedidos, em desvio de função ou em outra situação que reduza o efetivo disponível para as atividades de fiscalização e atendimento do Bem-Estar Animal? Em caso positivo, informar quantos servidores se encontram em cada situação, a função originalmente exercida e o impacto sobre o efetivo disponível. c) Quantos Inspetores do Bem-Estar Animal estão atualmente em efetivo exercício de atividades de fiscalização e qual é o déficit existente em relação ao quantitativo de 7 Inspetores apontado pela Subsecretaria como ideal? d) Quantos Tratadores de Animais estão atualmente em efetivo exercício e qual é o déficit existente em relação à necessidade identificada pela Subsecretaria? 3. DAS INFORMAÇÕES PENDENTES DO REQUERIMENTO Nº 1.314/2026 E DO GIAP a) Os itens 7, 8 e 13 do Requerimento nº 1.314/2026 permaneceram sem resposta, sob a justificativa de estarem “em aguardo do relatório emitido pelo GIAP”. Informar qual providência permanece pendente para a conclusão do relatório e por que ela ainda não foi realizada. b) Informe o número do Processo Administrativo, protocolo ou expediente pelo qual foi solicitado ao GIAP – Grupo de Informação e Análise de Penalidades o levantamento ou relatório mencionado. c) Requer-se cópia ou acesso ao Processo Administrativo, protocolo ou expediente, respectivamente do item anterior, incluindo a solicitação encaminhada ao GIAP, despachos, manifestações e demais documentos já produzidos. Caso seja eletrônico, disponibilizar link, código, chave de acesso ou mecanismo equivalente de consulta. d) Informe a data de encaminhamento da solicitação ao GIAP, o setor responsável pelo acompanhamento e a última providência realizada. e) Qual é a previsão para conclusão e encaminhamento do relatório? Caso não exista prazo definido, informar o motivo, a fundamentação legal, quando aplicável, e a etapa necessária para estabelecimento de previsão. f) Após sua emissão, encaminhar cópia integral do relatório do GIAP e dos documentos que lhe serviram de fundamento. g) Caso algum dos documentos solicitados neste capítulo não possa ser disponibilizado, informar o motivo, o fundamento legal da restrição e, quando possível, fornecer a parte não abrangida pela restrição, mediante anonimização ou ocultação de dados pessoais ou sensíveis. 4. DA CAPACIDADE OPERACIONAL a) Considerando os dados apresentados pela própria Subsecretaria, especialmente os 808 atendimentos de Ouvidoria e 777 resgates relacionados a maus-tratos, informar se, nos últimos 6 meses, houve demandas de fiscalização que deixaram de ser realizadas, foram postergadas ou tiveram seu atendimento prejudicado em razão do déficit de pessoal. b) Em caso positivo, informar quantas demandas foram afetadas, os principais motivos e, se disponível, a classificação por tipo de ocorrência. c) Caso a Administração informe que nenhuma demanda foi prejudicada pelo déficit de pessoal, apresentar os elementos ou registros administrativos que fundamentem essa informação. d) Enquanto não forem concluídas as contratações, quais medidas concretas estão sendo adotadas para suprir o déficit de pessoal, especialmente na área de fiscalização? e) Considerando que a própria Administração reconheceu que a fiscalização é a área que demanda maior atenção, informar como o atual quadro está sendo organizado para garantir o atendimento das demandas até a conclusão das providências de recomposição do quadro.

Justificativa: O presente Requerimento tem por finalidade complementar e detalhar as informações prestadas pelo Poder Executivo em resposta ao Requerimento nº 1.314/2026, especialmente quanto à situação do quadro de pessoal da Subsecretaria do Bem-Estar Animal e às providências anunciadas para sua recomposição. Na resposta encaminhada, a própria Administração reconheceu a existência de déficit de Inspetores do Bem-Estar Animal e de Tratadores de Animais, informando que os profissionais necessários “já estão em processo de contratação”. Também foi informado que o quantitativo considerado ideal pela Subsecretaria é de 7 Inspetores do Bem-Estar Animal e que a área de fiscalização é a que demanda maior atenção. Apesar disso, a resposta não permite identificar, de forma concreta, quais procedimentos administrativos foram instaurados, quantas vagas estão previstas, qual modalidade de contratação será utilizada, em que estágio se encontram os procedimentos, quais providências já foram adotadas e se existem pendências capazes de interferir em sua conclusão. O objetivo, portanto, é possibilitar que o Poder Legislativo acompanhe objetivamente a execução das providências anunciadas pela Administração, verificando as etapas já cumpridas, as que permanecem pendentes e os fatores que eventualmente condicionem a recomposição do quadro. A necessidade desse acompanhamento é reforçada pela própria informação apresentada pela Administração acerca da demanda existente na área. Conforme dados já encaminhados, foram registrados 2.718 atendimentos entre 2024 e agosto de 2026, incluindo 808 denúncias recebidas pela Ouvidoria e 777 resgates relacionados a situações de maus-tratos, além de 1.591 castrações realizadas no período. Esses números demonstram a existência de demanda contínua sobre a estrutura municipal responsável pelo atendimento, fiscalização e proteção dos animais, tornando relevante verificar se o atual quadro de pessoal é suficiente para o cumprimento das atribuições da Subsecretaria e, especialmente, para o atendimento das demandas de fiscalização. Nesse contexto, o acompanhamento da recomposição do quadro deve considerar não apenas a existência de procedimento de contratação, mas também seus efeitos sobre a capacidade operacional da Subsecretaria, especialmente na fiscalização, área que a própria Administração apontou como prioritária. Da mesma forma, permanecem pendentes informações relacionadas aos itens 7, 8 e 13 do Requerimento nº 1.314/2026, cuja resposta foi condicionada à elaboração de relatório pelo GIAP. É necessário, portanto, esclarecer a situação desse expediente, identificando quando e por quem foi solicitado, em que estágio se encontra e qual a previsão para sua conclusão. Assim, as informações ora solicitadas têm por finalidade assegurar transparência e subsidiar o acompanhamento, pelo Poder Legislativo, da estrutura, da capacidade operacional e das providências administrativas relacionadas à Subsecretaria do Bem-Estar Animal.

Data: 28/09/2026

Protocolo: 10267/2026

Guichê: 56828 - 29/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de remoção de árvore localizada na Rua Irene Pachiega Pecoraro, nº 141.

Texto: Indico, ao Poder Executivo, a necessidade urgente de avaliação e remoção da árvore localizada na Rua Irene Pachiega Pecoraro, nº 141, considerando suas grandes dimensões, o contato com a fiação existente no local e o elevado risco de queda. Ressalta-se que a situação já foi objeto de solicitação recente pela moradora, por meio do Protocolo nº 48.103/2026, de 17 de agosto de 2026, havendo ainda protocolos anteriores registrados desde março de 2023, o que demonstra que o problema persiste há longo período sem uma solução definitiva. Além do risco de queda da árvore e de seus galhos, há relatos de que suas raízes vêm causando danos ao passeio público e atingindo parte da fundação do muro da residência, podendo gerar prejuízos materiais à moradora. A proximidade da árvore com a fiação e sua condição atual também representam risco de acidentes, danos ao patrimônio e possíveis prejuízos financeiros, especialmente em períodos de chuvas e ventos fortes.

Justificativa: A remoção da árvore deve ser avaliada com urgência, diante do histórico de solicitações, das suas grandes dimensões, do contato com a fiação, do risco de queda e dos danos já provocados pelas raízes. A adoção de providências preventivas poderá evitar acidentes, preservar a integridade física da população e reduzir a possibilidade de novos danos ao passeio público, à residência e à rede elétrica, evitando que uma situação já comunicada ao Poder Público há anos resulte em prejuízos ainda maiores.

Tipo: Retirada

Data: 28/09/2026

Protocolo: 10277/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 2/2025

Texto: Requeiro a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 2/2025

Justificativa: O mesmo será reapresentado em momento oportuno

Tipo: Retirada

Data: 28/09/2026

Protocolo: 10266/2026

Situação: Indeferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer a retirada da Indicação nº 5186/2026.

Texto: Requeiro a retirada da Indicação nº 5186/2026, de minha autoria.

Justificativa: A retirada se deve a correções na propositura.

Tipo: Vereador

Data: 28/09/2026

Processo: 465/2026

Protocolo: 10280/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, de forma a prever a participação, de pelo menos uma mulher, nas Comissões Especiais de Inquérito.

Data: 25/09/2026

Protocolo: 10245/2026

Guichê: 56824 - 29/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de realização de operação tapa-buracos ou recuperação asfáltica na Avenida Rodolfo Petrovic, próximo ao nº 16.

Texto: Indico, ao Poder Executivo, a necessidade urgente de realização de operação tapa-buracos ou recuperação asfáltica na Avenida Rodolfo Petrovic, nas proximidades do nº 16, diante da existência de buracos na via, conforme demanda apresentada por moradores da região. Ressalta-se que a situação já foi objeto das Indicações nº 2.776, realizada em 29 de abril de 2026, e reiterada em indicação de nº 3.623, realizada em 30 de junho de 2026, sem que, até o momento, a solicitação tenha sido atendida. A permanência dos buracos compromete as condições de circulação e segurança da via, podendo ocasionar danos aos veículos, acidentes e riscos aos motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres.

Justificativa: A realização do serviço é necessária para garantir condições adequadas de segurança e trafegabilidade, especialmente diante do tempo transcorrido desde as primeiras solicitações e da permanência do problema. Diante da ausência de atendimento às indicações anteriores, solicita-se que o local seja vistoriado e que sejam adotadas, com brevidade, as providências necessárias para a correção definitiva do pavimento ou, enquanto esta não for possível, a execução de operação tapa-buracos.

Data: 25/09/2026

Protocolo: 10235/2026

Guichê: 56821 - 29/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indico a necessidade urgente de instalação de abrigo de passageiros com bancos na Rua Aristides Fernandes, nº 485.

Texto: Indico, ao Poder Executivo, a necessidade urgente de instalação de abrigo de passageiros de transporte coletivo, com bancos, no ponto localizado na Rua Aristides Fernandes, nº 485, próximo à entrada do Condomínio Campus Ville 2. A solicitação atende à demanda de moradores da região que utilizam o transporte público e que, atualmente, permanecem expostos às intempéries enquanto aguardam o embarque, especialmente ao sol intenso e durante períodos de chuva. O equipamento é ainda mais necessário considerando que o ponto é utilizado por crianças, idosos e demais pessoas que podem sofrer maiores impactos diante das condições climáticas, sendo importante oferecer um espaço adequado para espera, com cobertura e assentos.

Justificativa: A instalação do abrigo proporcionará mais conforto, segurança e dignidade aos usuários do transporte coletivo, protegendo-os da exposição direta ao sol e à chuva durante a espera pelo ônibus. A medida também contribuirá para melhorar a infraestrutura urbana destinada ao transporte público e atenderá diretamente à demanda dos moradores que utilizam diariamente o referido ponto.

Data: 25/09/2026

Protocolo: 10223/2026

Guichê: 56587 - 28/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de remoção de árvore localizada na Rua Mondo Archimedes Luppi, nº 392.

Texto: Indico, ao Poder Executivo, a necessidade urgente de avaliação e remoção da árvore localizada na Rua Mondo Archimedes Luppi, nº 392, considerando suas grandes dimensões, o contato com a fiação existente no local e o elevado risco de queda. Ressalta-se que a situação já foi objeto de solicitação recente pela moradora, por meio do Protocolo nº 48.103/2026, de 17 de agosto de 2026, havendo ainda protocolos anteriores registrados desde março de 2023, o que demonstra que o problema persiste há longo período sem uma solução definitiva. Além do risco de queda da árvore e de seus galhos, há relatos de que suas raízes vêm causando danos ao passeio público e atingindo parte da fundação do muro da residência, podendo gerar prejuízos materiais à moradora. A proximidade da árvore com a fiação e sua condição atual também representam risco de acidentes, danos ao patrimônio e possíveis prejuízos financeiros, especialmente em períodos de chuvas e ventos fortes.

Justificativa: A remoção da árvore deve ser avaliada com urgência, diante do histórico de solicitações, das suas grandes dimensões, do contato com a fiação, do risco de queda e dos danos já provocados pelas raízes. A adoção de providências preventivas poderá evitar acidentes, preservar a integridade física da população e reduzir a possibilidade de novos danos ao passeio público, à residência e à rede elétrica, evitando que uma situação já comunicada ao Poder Público há anos resulte em prejuízos ainda maiores.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/09/2026

Protocolo: 10211/2026

Guichê: 56285 - 25/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações acerca das contratações de cooperativas para execução de serviços de zeladoria nos próprios públicos municipais.

Texto: Considerando a interrupção dos serviços de zeladoria, limpeza e conservação anteriormente prestados nos próprios públicos municipais e a posterior adoção, pelo Poder Executivo, de contratações de cooperativas para a execução desses serviços. Considerando a necessidade de verificar a regularidade das contratações, os fundamentos utilizados pelo Poder Executivo, os valores envolvidos, a forma de execução dos serviços e, especialmente, a efetiva natureza da relação estabelecida entre o Município, as cooperativas e seus cooperados; Requeiro, observado o disposto no art. 22, XIX, da Lei Orgânica do Município, que o Poder Executivo Municipal encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos: 1. Cópia integral dos processos administrativos que resultaram na contratação das cooperativas Vitória Multisserviços e Dons Dorcas, incluindo estudos, justificativas, termos de referência ou documentos equivalentes, pareceres jurídicos, pesquisas de preços, autorizações, contratos, termos de execução e demais documentos pertinentes; 2. Informe o objeto, valor, prazo de vigência, fundamento legal, quantidade de cooperados envolvidos e próprios públicos atendidos por cada uma das duas cooperativas; 3. Informe os critérios utilizados para a escolha da Vitória Multisserviços e da Dons Dorcas, esclarecendo se houve procedimento de seleção, credenciamento, chamamento, contratação direta ou outro mecanismo, encaminhando os documentos correspondentes; 4. Informe como foi definida a divisão dos serviços entre as duas cooperativas, indicando quais unidades, regiões ou tipos de atividades ficaram sob responsabilidade de cada uma e quais critérios foram utilizados para essa distribuição; 5. Esclareça quem definiu os locais de trabalho, horários, escalas, rotinas, tarefas, substituições e remanejamentos dos cooperados, bem como quem realizou a fiscalização cotidiana da execução dos serviços; 6. Informe se os cooperados foram indicados ou designados diretamente pelo Município para postos, unidades ou horários determinados e se existiram servidores municipais responsáveis por transmitir ordens diretamente aos trabalhadores; 7. Informe os critérios utilizados para medição, ateste e pagamento dos serviços, encaminhando as medições já realizadas, notas fiscais ou documentos equivalentes e comprovantes dos pagamentos efetuados às cooperativas; 8. Informe quais valores já foram efetivamente repassados a cada cooperativa e quais critérios foram utilizados para definir a remuneração dos cooperados que executaram os serviços; 9. Informe se há valores em aberto e a justificativa; 10. Informe quais equipamentos, materiais de limpeza e Equipamentos de Proteção Individual foram fornecidos pelo Município e quais foram de responsabilidade das cooperativas; 11. Informe a situação atual dos respectivos contratos ou instrumentos de contratação, a data de encerramento das atividades e quais providências foram adotadas pelo Município para assegurar a continuidade dos serviços;

Justificativa: O presente requerimento busca esclarecer a situação dos serviços de zeladoria, limpeza e conservação dos próprios públicos municipais diante da sequência de acontecimentos envolvendo a empresa Soluções Serviços Terceirizados e a Cooperativa Vitória Multisserviços. Após períodos de paralisação relacionados a questões de pagamento e à continuidade da prestação dos serviços, os trabalhadores vinculados à empresa Soluções foram convocados a retornar aos postos de trabalho em 22 de setembro de 2026. Paralelamente, a Cooperativa Vitória Multisserviços comunicou o encerramento das atividades de seus cooperados na zeladoria dos próprios públicos municipais. Esse cenário torna necessário compreender quais contratos permanecem vigentes, quais serviços estão efetivamente sendo executados, quais providências foram adotadas pelo Poder Executivo e de que forma está sendo assegurada a continuidade dos serviços essenciais de limpeza, conservação e zeladoria. A fiscalização também é necessária para verificar a regularidade das contratações, os valores envolvidos e, especialmente, se o modelo adotado preserva a natureza própria do cooperativismo, questão que merece análise à luz da legislação aplicável e do entendimento dos órgãos de controle.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/09/2026

Protocolo: 10168/2026

Guichê: 56282 - 25/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre as providências adotadas pelo Poder Executivo relativas ao licenciamento ambiental das obras e intervenções de macrodrenagem no Município.

Texto: CONSIDERANDO informações recebidas por este Vereador dando conta de que o processo de licenciamento ambiental da macrodrenagem junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB encontra-se paralisado há algum tempo, aguardando informações ou documentação de responsabilidade do Município; CONSIDERANDO que, segundo as informações recebidas, a CETESB teria comunicado ao Município que o processo poderá ser arquivado em razão de inatividade, tendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano sido cientificada da situação; CONSIDERANDO que eventual arquivamento do processo de licenciamento poderá acarretar a necessidade de adoção de novas providências administrativas e técnicas, com possíveis impactos sobre o cronograma de execução das intervenções de macrodrenagem; CONSIDERANDO, por fim, que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, especialmente quanto à adequada condução de processos administrativos de interesse público; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja encaminhado ao ExcelentíssimoSenhor Prefeito Municipal o presente requerimento, solicitando as seguintes informações: 1. Qual é o número do processo de licenciamento ambiental da macrodrenagem atualmente em tramitação perante a CETESB? 2. Qual é a situação atual do referido processo, informando a data da última movimentação, a etapa de licenciamento em que se encontra e o órgão ou setor responsável pela análise no momento? 3. A Prefeitura Municipal foi oficialmente comunicada pela CETESB acerca da possibilidade de arquivamento do processo por inatividade? Em caso positivo, encaminhar cópia da comunicação recebida, indicando a data de seu recebimento. 4. Qual documentação ou informação encontra-se pendente de apresentação à CETESB por parte do Município? Encaminhar cópia do documento ou manifestação em que a CETESB indique expressamente a pendência. 5. Qual secretaria, departamento ou servidor municipal é responsável pela elaboração e/ou fornecimento da documentação pendente? 6. Desde quando a Prefeitura tinha conhecimento da necessidade de apresentação dessa documentação? Informar as datas das comunicações, solicitações, despachos ou demais atos administrativos relacionados à pendência. 7. Quais providências foram adotadas pela Prefeitura desde a ciência da pendência? Encaminhar cópia dos despachos, ofícios, memorandos, e-mails, protocolos e demais documentos pertinentes. 8. A documentação solicitada pela CETESB já foi elaborada? Em caso afirmativo, informar quando foi concluída e se já foi encaminhada ao órgão ambiental, encaminhando o respectivo comprovante de protocolo. 9. Caso a documentação ainda não tenha sido apresentada, qual é a justificativa para a pendência e qual o prazo previsto para sua conclusão e encaminhamento à CETESB? 10. A CETESB já efetivou o arquivamento do processo ou o arquivamento ainda está em fase de comunicação ou iminência? Informar expressamente a situação atual. 11. Existe possibilidade de evitar o arquivamento mediante apresentação da documentação pendente dentro de eventual prazo concedido pela CETESB? Em caso positivo, informar qual é esse prazo. 12. Caso o processo seja efetivamente arquivado, quais serão as consequências administrativas e técnicas para o projeto de macrodrenagem? Informar, especialmente, se será necessária a abertura de novo processo de licenciamento ou o reinício de alguma etapa já realizada. 13. O eventual arquivamento poderá afetar cronogramas, convênios, contratos, recursos financeiros, licitações ou outras ações relacionadas às obras de macrodrenagem? Em caso positivo, detalhar os possíveis impactos. 14. Qual é o cronograma atualmente previsto pela Administração Municipal para a regularização da pendência junto à CETESB e para a continuidade do processo de licenciamento? 15. Encaminhar cópia integral ou, caso isso não seja possível, das principais peças do processo administrativo municipal relacionado ao licenciamento da macrodrenagem, incluindo pareceres técnicos, despachos, comunicações internas e externas, ofícios encaminhados à CETESB e documentos relativos às pendências apontadas pelo órgão ambiental. 16. Informar quais agentes públicos, secretarias ou departamentos participaram da condução do processo de licenciamento e da elaboração da documentação solicitada pela CETESB.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo obter esclarecimentos acerca da situação do processo de licenciamento ambiental da macrodrenagem junto à CETESB, diante da informação de que o procedimento se encontra pendente de documentação ou informações de responsabilidade do Município e poderá ser arquivado por inatividade. Considerando a relevância das obras de macrodrenagem para o planejamento urbano e a prevenção de alagamentos no Município, faz-se necessário esclarecer a natureza da pendência, as providências adotadas pela Administração Municipal e as medidas previstas para assegurar a continuidade do processo de licenciamento, evitando eventuais prejuízos ao andamento das intervenções.

Data: 22/09/2026

Protocolo: 10096/2026

Guichê: 55777 - 23/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a avaliação para poda de árvore com risco de queda nos fundos da Cooperativa MORADACAR - Anexo do Terminal Rodoviário de Araraquara.

Texto: Indico a avaliação para poda de árvore com risco de queda no fundos da Cooperativa MORADACAR – Anexo do Terminal Rodoviário de Araraquara, na altura da R. Carlos Gomes, 47 - Jardim Nova America, Araraquara - SP.

Justificativa: A presente indicação se justifica diante da necessidade de avaliação técnica de árvore localizada nos fundos da Cooperativa MORADACAR, junto ao Anexo do Terminal Rodoviário de Araraquara, que apresenta características que podem indicar risco de queda, conforme imagens abaixo. A situação merece atenção preventiva, sendo necessária a realização de vistoria pelo setor competente para verificar as condições fitossanitárias e estruturais da árvore e, se constatado risco, adotar as medidas cabíveis, incluindo poda preventiva ou outra intervenção tecnicamente adequada. A providência busca prevenir acidentes e eventuais danos a pessoas, veículos e ao patrimônio, garantindo maior segurança aos usuários e trabalhadores que circulam pelo local.

Tipo: Retirada

Data: 22/09/2026

Protocolo: 10095/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer a retirada da Indicação nº 5102/2026.

Texto: Requeiro a retirada da Indicação nº 5102/2026, de minha autoria.

Justificativa: A retirada se deve a correções na propositura.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/09/2026

Protocolo: 10094/2026

Guichê: 55730 - 23/09/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações e providências acerca do Protocolo Administrativo nº 51.239/2025 e da situação da área pública localizada na Avenida Pedro Vieira da Silva, Vila Xavier.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, por meio dos órgãos competentes, que preste informações e adote as providências necessárias em relação ao Protocolo Administrativo nº 51.239/2025, aberto em 25 de agosto de 2025, referente à solicitação de limpeza, recolhimento de entulhos e regularização da passagem existente na área pública localizada nas proximidades da Avenida Pedro Vieira da Silva, nº 23, Vila Xavier, considerando que o processo permanece em tramitação interna e sem solução conclusiva. Conforme consta do próprio processo, em setembro de 2025 foi realizada fiscalização no local, com registro da retirada de guias, abertura de passagem sobre área pública, retirada de rampa de acessibilidade e utilização do espaço para circulação de veículos. Na sequência, foram determinadas providências para limpeza, recomposição das guias e inclusão da limpeza na programação de execução da região. Posteriormente, entretanto, a própria fiscalização informou que a recomposição das guias vinha sendo realizada diversas vezes, mas que os veículos continuavam transitando pelo local e quebrando novamente as estruturas. Diante disso, em janeiro de 2026, foi solicitada a análise da possibilidade de abertura formal da passagem viária, tendo a Secretaria de Trânsito e Mobilidade informado que a área existente entre as duas vias é considerada área verde e que, para eventual implantação da ligação viária, seria necessária a desafetação da área, indicando-se, para essa finalidade, o Processo Administrativo nº 70.756/2025, que estaria tratando da questão. Apesar disso, o último andamento administrativo registrado no Protocolo nº 51.239/2025 ocorreu em 23 de abril de 2026, quando o processo foi encaminhado apenas “para conhecimento”. Em 28 de junho de 2026, a requerente voltou a questionar a situação, relatando a continuidade do descarte de lixo, a inexistência de solução para a passagem e, ainda, que ônibus da própria Prefeitura estaria utilizando a abertura existente, além de relatar a ausência de sinalização e o risco de acidentes. Diante do exposto, REQUER-SE: 1. Qual é a situação atual do Protocolo Administrativo nº 51.239/2025, indicando-se quais providências foram efetivamente executadas desde sua abertura e quais permanecem pendentes? 2. A limpeza e o recolhimento dos entulhos determinados no curso do processo foram efetivamente realizados? Em caso positivo, informar a data da execução e encaminhar o respectivo registro, relatório ou ordem de serviço. Em caso negativo, informar o motivo da não execução e a previsão concreta para realização do serviço. 3. Considerando que a própria Administração registrou que a recomposição das guias vinha sendo reiteradamente danificada pela circulação de veículos, quais providências foram adotadas para impedir a utilização irregular da passagem enquanto não houver definição quanto à implantação ou não de ligação viária no local? 4. Qual é a situação atual do Processo Administrativo nº 70.756/2025, mencionado no Protocolo nº 51.239/2025 como responsável pela análise da possível abertura da ligação viária entre as vias existentes? Informar sua situação atual, unidade responsável, últimas movimentações, providências pendentes e, se houver, previsão para conclusão. 5. Já existe estudo técnico, projeto, manifestação jurídica ou outra análise formal quanto à possibilidade de implantação da ligação viária no local, inclusive quanto à necessidade de desafetação da área verde? Em caso positivo, encaminhar cópia integral desses documentos. 6. Caso a abertura da ligação viária não seja tecnicamente ou juridicamente viável, quais medidas definitivas serão adotadas para impedir que veículos continuem utilizando informalmente a área verde como passagem, evitando a sucessiva destruição das guias e demais estruturas públicas? 7. A Administração Municipal tem conhecimento da utilização da passagem por ônibus, conforme relatado pela requerente em 28 de junho de 2026? Em caso positivo, informar por qual razão esses veículos utilizam o local e se existe orientação ou autorização administrativa para essa circulação. 8. Considerando os relatos de quase acidentes e a ausência de sinalização no local, foi realizada avaliação pela Secretaria de Trânsito e Mobilidade quanto aos riscos à segurança viária e de pedestres? Em caso positivo, encaminhar o respectivo parecer ou relatório e informar quais providências foram adotadas ou estão previstas. 9. Há previsão de instalação de sinalização, dispositivos físicos ou outra medida emergencial de segurança enquanto não houver definição sobre a solução definitiva para a passagem? Em caso positivo, informar qual medida e seu prazo de execução. 10. Por fim, considerando o tempo transcorrido desde a abertura do Protocolo nº 51.239/2025, a permanência do descarte irregular de entulhos e a continuidade da circulação de veículos pela passagem, quais providências imediatas e definitivas o Poder Executivo pretende adotar para solucionar a situação?

Justificativa: A presente solicitação se justifica diante do prolongado período de tramitação do Protocolo Administrativo nº 51.239/2025, aberto em agosto de 2025, sem que a situação relatada tenha recebido solução definitiva. O próprio processo registra a necessidade de limpeza da área, a retirada de entulhos, a recomposição das guias e a preocupação com a circulação irregular de veículos pelo local. Também foi reconhecido pelo Poder Executivo que a passagem existente entre as vias vem sendo utilizada por veículos, ocasionando sucessivos danos às guias, razão pela qual foi encaminhada a análise da possibilidade de implantação de uma ligação viária formal. Para tanto, foi indicado o Processo Administrativo nº 70.756/2025, relacionado à eventual desafetação da área verde e implantação da ligação. Entretanto, a ausência de solução definitiva, somada à continuidade do descarte de entulhos e da circulação de veículos pela passagem, mantém a população exposta a problemas de limpeza urbana, deterioração do patrimônio público e riscos à segurança de pedestres e motoristas. A própria requerente voltou a cobrar providências em junho de 2026, relatando inclusive a utilização da passagem por ônibus da Prefeitura e a ausência de sinalização. Assim, o presente requerimento busca esclarecer quais providências foram efetivamente adotadas, qual é a situação atual dos processos administrativos envolvidos e, principalmente, quais medidas concretas o Poder Executivo pretende implementar para solucionar de forma definitiva a situação existente no local.