Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/09/2025

Protocolo: 08679/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de limpeza de terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, localizado na Av. Djalma Dutra, esquina ao lado do número 1446 – Centro.

Texto: Indico à Prefeitura Municipal a necessidade de entrar em entendimento com o setores competentes para a limpeza de terreno localizado ao lado do número 1446 na Av. Djalma Dutra – Centro, na esquina. O imóvel é de propriedade da Prefeitura Municipal e, desde 12 de agosto de 2009, encontra-se sob permissão de uso do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), conforme estabelece o Decreto nº 9.189/2009.

Justificativa: Há frequentes reclamações de moradores da região à respeito deste espaço estar sendo utilizado como ponto de descarte irregular de resíduos, que não está sendo coletado, acarretando a possibilidade de criadouros de vetores de doenças.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/09/2025

Protocolo: 08680/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a gestão e utilização do Terminal Rodoviário de Araraquara.

Texto: Com fundamento no Regimento Interno desta Casa, venho requerer ao Executivo Municipal que encaminhe a este Legislativo informações detalhadas sobre a gestão e a utilização do Terminal Rodoviário de Araraquara. Considerando a importância do espaço público e a necessidade de transparência na administração dos contratos e das receitas provenientes da rodoviária, solicito que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Comércios instalados na rodoviária: • Quantos estabelecimentos atualmente ocupam espaços comerciais no local? • Relação nominal das empresas. • Valores cobrados mensalmente de cada contrato (aluguéis, permissões de uso, taxas ou quaisquer encargos) e, se possível, apresentar os contratos. 2. Agências de transporte: • Quantas operam na rodoviária atualmente? • Relação nominal das empresas. • Valores cobrados mensalmente de cada agência e a forma de cobrança utilizada. Se possível, apresentar os contratos. 3. Taxa de embarque: • A taxa de embarque (porcentagem inserida no valor total da passagem) vai para a Prefeitura de Araraquara? Se não, qual a destinação? • Qual o valor atual da taxa e qual a média mensal arrecadada? 4. Arrecadação total: o Informar, de forma consolidada, o montante arrecadado mensalmente com a operação da rodoviária, discriminando as receitas por tipo (aluguéis, concessões, taxas de embarque, etc.). 5. Outras informações pertinentes: • Se existem contratos vencidos ou em processo de renovação. • Se há previsão de novos editais para ocupação de espaços comerciais ou concessão da gestão da rodoviária.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo exercer o papel fiscalizador desta Casa Legislativa, garantindo transparência nos contratos firmados pela Prefeitura, na arrecadação de receitas públicas e na correta utilização do espaço da Rodoviária, que é de interesse coletivo.

Data: 11/09/2025

Protocolo: 08580/2025

Guichê: 55562 - 12/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicitação de extensão do horário de funcionamento do Parque Botânico Municipal.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, com encaminhamento ao setor competente, que seja avaliada a extensão do horário de funcionamento do Parque Botânico Municipal, atualmente aberto de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h, para que o fechamento passe a ocorrer, no mínimo, às 21h.

Justificativa: O Parque Botânico Municipal é um espaço de grande relevância para o lazer, a prática de atividades físicas e a convivência comunitária, contando com parquinho infantil, academia ao ar livre, pista de caminhada e corrida e sanitários, bebedouro e iluminação em boas condições. Nos últimos meses, observa-se grande volume de frequentadores no período noturno, sobretudo famílias com crianças, trabalhadores após expediente e praticantes de corrida e caminhada. Com as altas temperaturas registradas, há uma tendência de maior procura do espaço justamente nos horários próximos ao fechamento atual (20h). Dessa forma, a ampliação do horário até às 21h se apresenta como medida de baixo custo e alto impacto positivo, garantindo melhor atendimento à demanda da população, favorecendo a utilização plena da infraestrutura existente e promovendo a qualidade de vida da comunidade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2025

Protocolo: 08583/2025

Guichê: 55530 - 12/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a Residência Terapêutica "Adelia Bellodi Privato".

Texto: Requeiro à Prefeitura Municipal, por meio dos setores competentes, as seguintes informações: 1) Qual o plano de trabalho estabelecido para a Residência Terapêutica, recém-inaugurada em Araraquara? 2) Qual a capacidade de acolhimento da unidade (número de moradores previstos) e qual o perfil dos usuários atendidos? 3) Como está estruturada a composição da equipe multiprofissional (cargos, funções, carga horária e atribuições)? 4) Os profissionais que atuam na Residência são servidores públicos municipais ou foram contratados por meio de chamamento público/convênio com entidade da sociedade civil? 5) Havendo convênio ou parceria, qual instituição é a responsável pela gestão compartilhada e qual o prazo do contrato? 6) Qual a fonte de financiamento do serviço (recursos municipais, estaduais, federais)? 7) Existe articulação formal da Residência Terapêutica com a RAPS local, em especial com os CAPS e a Atenção Básica, para acompanhamento clínico e social dos moradores? 8) Há previsão de implantação de novas Residências Terapêuticas no município, de acordo com o diagnóstico da demanda?

Justificativa: A Residência Terapêutica é um serviço de saúde substitutivo aos hospitais psiquiátricos, previsto no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), destinado a acolher pessoas com transtornos mentais em situação de longa permanência em instituições psiquiátricas ou em condição de vulnerabilidade social e familiar. Considerando que o Ministério da Saúde estabelece diretrizes para a implantação e funcionamento das Residências Terapêuticas, garantindo moradia, acompanhamento multiprofissional e reinserção social. Considerando a importância de assegurar transparência na gestão do serviço, na composição da equipe e no modelo de financiamento adotado pelo município. Solicitamos a resposta ao requerimento, no prazo regimental.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2025

Protocolo: 08581/2025

Guichê: 55529 - 12/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Executivo sobre a implementação de Residência Inclusiva no município de Araraquara.

Texto: Requeiro à Prefeitura Municipal, por meio dos setores competentes, as seguintes informações sobre a implementação de Residência Inclusiva no município de Araraquara. 1) Existe estudo técnico, projeto ou previsão para a implantação de uma Residência Inclusiva no município de Araraquara? 2) Caso positivo, qual a fase de tramitação (projeto, captação de recursos, definição de imóvel, etc.) e o prazo estimado para sua efetivação? 3) Quais os recursos financeiros disponíveis, ou já pleiteados junto ao Governo Federal ou Estadual, para viabilizar a implementação deste serviço? 4) Qual o diagnóstico atual da demanda no município por este tipo de acolhimento especializado? 5) Há articulação da Prefeitura com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ou com o Governo Estadual, para implantação de uma Residência Inclusiva em Araraquara? 6) Enquanto não dispomos de Residência Inclusiva, quais medidas estão sendo adotadas pelo município para garantir atendimento e proteção às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social sem retaguarda familiar?

Justificativa: A Residência Inclusiva integra o Serviço de Acolhimento Institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinada a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência e que não dispõem de condições de autossustento ou de retaguarda familiar. Tais equipamentos devem garantir moradia, acolhimento, proteção integral, apoio nas atividades da vida diária e inclusão social. Considerando a relevância de promover a autonomia, a convivência comunitária e a proteção de pessoas com deficiência cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), solicitamos a resposta ao requerimento, no prazo regimental.

Data: 09/09/2025

Protocolo: 08468/2025

Guichê: 54894 - 10/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Indica a necessidade de manutenção da academia ao ar livre do Bosque Eduardo Michetti – Jardim Aclimação.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de entrar em contato com o setor competente para que seja realizada a manutenção completa da academia ao ar livre localizada no Bosque Eduardo Michetti, situado na Av. Olívia Crocce, nº 1, Jardim Aclimação. O serviço deve contemplar: revisão e reparo dos aparelhos com folgas ou peças quebradas; manutenção e substituição de peças do bebedouro, de forma a restabelecer o pleno funcionamento; remoção da pichação na placa informativa da academia; e vistoria preventiva para garantir a segurança e a durabilidade dos equipamentos.

Justificativa: A academia ao ar livre do Bosque Eduardo Michetti é um importante espaço público voltado à prática de atividades físicas, lazer e promoção da saúde, sendo amplamente utilizado pelos moradores da região. Contudo, a situação atual dos equipamentos, muitos com danos, folgas e partes quebradas, compromete o uso adequado e oferece risco à integridade física dos frequentadores. Da mesma forma, a pichação na placa prejudica a preservação estética e o caráter educativo do espaço, enquanto o bebedouro danificado inviabiliza o acesso à água potável, elemento essencial para a prática de atividades físicas. Assim, a execução dos serviços de manutenção e reparo solicitados é medida necessária para garantir a segurança, funcionalidade e conservação da academia ao ar livre, valorizando o Bosque como um espaço de convivência comunitária, esporte e bem-estar.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/09/2025

Protocolo: 08482/2025

Guichê: 54853 - 10/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre a titularidade e regularidade de ocupação de imóvel situado na Rua Vitório Bonini Netto – Parque dos Sabiás.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio das Secretarias competentes, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações a respeito do imóvel localizado ao lado do nº 88 da Rua Vitório Bonini Netto, Parque dos Sabiás: 1. Qual a inscrição cadastral e a matrícula imobiliária do referido imóvel, bem como a identificação de seu titular atual? 2. A Prefeitura tem ciência da obra que está sendo iniciada no local? 3. Caso se trate de imóvel público, há registro de ato administrativo autorizando sua utilização, cessão, concessão, permissão de uso ou alienação? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do respectivo processo. 4. Em se tratando de imóvel privado, existe registro de aprovação de projeto e expedição de alvará de construção para a obra em andamento no local? Em caso positivo, informar o número do processo administrativo correspondente. 5. Há procedimentos administrativos instaurados, notificações ou autuações lavradas em razão de eventual utilização irregular do referido imóvel?

Justificativa: O presente requerimento tem como finalidade obter informações detalhadas acerca da titularidade e regularidade da ocupação do imóvel indicado, em observância às normas urbanísticas e administrativas vigentes no Município. O acompanhamento pela Câmara Municipal é medida necessária para assegurar que o uso do solo urbano ocorra de forma regular, em conformidade com a legislação aplicável, prevenindo irregularidades e garantindo a transparência da gestão pública.

Tipo: Retirada

Data: 09/09/2025

Protocolo: 08457/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Lei nº 275/2025.

Tipo: Legislativo

Data: 09/09/2025

Processo: 458/2025

Protocolo: 08452/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para estabelecer a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais realizados por associações de moradores e organizações não governamentais sem fins lucrativos.

Tipo: Legislativo

Data: 09/09/2025

Processo: 459/2025

Protocolo: 08455/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para estabelecer a dispensa de alvará de diversões públicas para projetos culturais realizados por associações de moradores e organizações não governamentais sem fins lucrativos.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 364/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 22/2025

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/09/2025

Protocolo: 08440/2025

Guichê: 54850 - 10/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, FILIPA BRUNELLI, MARCÃO DA SAÚDE, PAULO LANDIM, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA

Assunto: Solicitar informações sobre o óbito de paciente na Santa Casa.

Tipo: Legislativo

Data: 05/09/2025

Processo: 456/2025

Protocolo: 08379/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, ENFERMEIRO DELMIRAN, MARIA PAULA

Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Ludopatia”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 373/2025 ao Projeto de Lei nº 273/2025

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/09/2025

Protocolo: 08345/2025

Guichê: 53863 - 05/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Coautoria: MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN

Assunto: Solicita informações acerca das ações de prevenção ao uso de drogas no âmbito da rede municipal de ensino.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Educação, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Existem atualmente programas, projetos ou ações em andamento voltados à prevenção do uso de drogas junto aos alunos da rede municipal de ensino? 2. Em caso afirmativo, quais são esses programas, de que forma são aplicados e em quais escolas estão presentes? 3. Há parceria com outras secretarias municipais, órgãos estaduais, federais ou entidades da sociedade civil para a execução dessas ações? 4.Quais são as perspectivas de ampliação ou fortalecimento das políticas de prevenção ao uso de drogas no âmbito da educação municipal para os próximos anos?

Justificativa: A prevenção ao uso de drogas é um dos pilares fundamentais para a promoção da saúde, da cidadania e do pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes. A escola, como espaço de formação e socialização, desempenha papel essencial na construção de valores e no fortalecimento de fatores de proteção contra o uso precoce de substâncias psicoativas. Nesse sentido, é dever do Poder Legislativo fiscalizar e acompanhar as políticas públicas implementadas no âmbito da rede municipal de ensino, a fim de garantir que os estudantes recebam o suporte necessário para sua formação integral, com prioridade para a promoção da saúde e da qualidade de vida. Assim, considerando a relevância social e a urgência do tema, apresento o presente requerimento.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/09/2025

Protocolo: 08339/2025

Guichê: 53860 - 05/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações a respeito da falta de iluminação na Praça Scalamandré Sobrinho (pista de skate), sobre a retirada de refletores instalados pela comunidade e providências da Prefeitura.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, para que, por meio da secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações a respeito da iluminação pública na Praça Scalamandré Sobrinho – Vila Ferroviária, com atenção especial à pista de skate: 1. A Prefeitura tem ciência de que a iluminação original da pista está inoperante/insuficiente e de que frequentadores instalaram refletores por conta própria, posteriormente retirados por terceiros ou agentes públicos? Quando tomou ciência formal desses fatos? 2. Quem retirou os refletores instalados pela comunidade? Foi equipe da Prefeitura/empresa contratada, GCM, concessionária de iluminação pública, ou terceiros? 2.1. Em caso de retirada por órgão/entidade pública: qual ato administrativo fundamentou a retirada (ordem de serviço, parecer técnico de risco elétrico, notificação etc.)? Encaminhar cópia. 2.2. Em caso de retirada por terceiros: houve registro de ocorrência e apuração para identificação dos responsáveis? Quais medidas foram adotadas? 3. Considerando a situação de urgência e risco, qual é o plano e o cronograma para restabelecer iluminação adequada e permanente na pista de skate? 4. Há ordens de serviço abertas para manutenção/substituição de luminárias/refletores na praça e, em especial, na pista de skate, com número, data de abertura e status? Encaminhar relatório. 5. Enquanto a solução definitiva não é implantada, haverá medidas provisórias (substituição emergencial de refletores queimados, reinstalação técnica e segura, realocação temporária de equipamentos, ou iluminação móvel) para garantir a utilização noturna do espaço com segurança? 6. Há registros de acidentes, ocorrências policiais ou relatos de insegurança associados à falta de iluminação no local? Quais providências integradas foram ou serão adotadas (ex.: rondas da GCM, sinalização temporária)? 7. Informar, por fim, prazo estimado para normalização completa da iluminação da pista de skate e responsável técnico pelo acompanhamento do caso (nome, cargo e contato institucional).

Justificativa: A Praça Scalamandré Sobrinho é equipamento público de grande relevância para lazer e prática esportiva, notadamente no período noturno. Consta que a iluminação original da pista de skate encontra-se inoperante/insuficiente; diante da extrema necessidade, usuários adquiriram e instalaram refletores por conta própria, os quais foram retirados e, embora recuperados, não retornaram ao local, mantendo a pista sem iluminação. A situação impacta diretamente a segurança dos frequentadores, desestimula o uso adequado do espaço e pode agravar a sensação de insegurança na região. Compete ao Poder Público assegurar condições de salubridade, segurança e fruição dos espaços públicos, bem como prestar informações claras sobre atos administrativos, manutenção e planejamento de iluminação. Diante disso, as informações solicitadas são imprescindíveis para o exercício do controle externo pelo Legislativo e para que a população tenha conhecimento das providências que serão adotadas, tanto provisórias quanto definitivas, para o restabelecimento da iluminação adequada.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/09/2025

Protocolo: 08333/2025

Guichê: 53858 - 05/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a continuidade da prestação de serviços de limpeza e zeladoria (Contrato nº 032/2020) após a prorrogação vigente até 29/09/2025.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, para que, por meio da Secretaria Municipal da Educação e setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações a respeito da execução e continuidade do Contrato nº 032/2020, prorrogado pelo Termo Aditivo nº 042/2024, com vigência até 29 de setembro de 2025: 1. Há previsão de nova prorrogação do contrato em questão? Em caso afirmativo, qual será o período e o valor estimado? 2. Caso não haja nova prorrogação, a Prefeitura pretende realizar novo processo licitatório para a contratação dos serviços de limpeza e zeladoria? Se sim, em que estágio se encontra o procedimento licitatório? 3. Existe a possibilidade de ser realizada contratação emergencial após o término da atual vigência? Em caso afirmativo, quais os critérios e justificativas para tal medida? 4. Existe estudo técnico ou planejamento para alteração do modelo de contratação?

Justificativa: O contrato de prestação de serviços de limpeza e zeladoria para ambientes escolares e unidades vinculadas à Secretaria Municipal da Educação é essencial para garantir condições adequadas de salubridade, higiene e segurança, refletindo diretamente na qualidade do ambiente de trabalho dos profissionais da educação e no bem-estar dos alunos. Considerando que a atual prorrogação do contrato nº 032/2020 finda em 29/09/2025, é fundamental que esta Casa de Leis receba informações claras e antecipadas sobre as medidas administrativas que serão adotadas pela Prefeitura, seja pela prorrogação contratual, abertura de nova licitação ou eventual contratação emergencial. Além disso, é dever do Poder Legislativo exercer a fiscalização sobre os gastos públicos, assegurando que os contratos vigentes estejam sendo executados com eficiência, economicidade e observância da legislação.