Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/12/2025

Protocolo: 11720/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a Arrecadação e Gestão do Pedágio de Bueno de Andrada.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas informações completas e documentadas acerca da arrecadação, gestão e aplicação dos recursos provenientes do Pedágio de Bueno de Andrada. 1. Encaminhar a legislação vigente que institui e regulamenta o pedágio, incluindo: a) Lei de criação; b) Normas complementares; c) Regulação administrativa sobre tarifas, finalidades e destinação dos recursos. 2. Informar o montante arrecadado pelo pedágio, discriminando: a) Valores mensais arrecadados no exercício de 2025; b) Fontes e categorias de receita (quando aplicável); c) Comprovantes financeiros que subsidiem a arrecadação. 3. Encaminhar a medição dos serviços e os valores pagos à(s) empresa(s) contratada(s) para manutenção da vicinal, discriminando de forma individualizada: a) Roçada e manutenção do acostamento; b) Manutenção da pista e tapa-buracos; c) Placas de sinalização e dispositivos de segurança viária; d) Equipamentos de fiscalização eletrônica (radares); e) Serviço de guincho e atendimento emergencial. Para cada serviço listado acima, solicita-se: – Nome da empresa contratada; – Número do contrato e Termo de Referência correspondente; – Data de cada medição efetuada; – Valor empenhado, liquidado e pago; – Data dos repasses; – Cópia dos relatórios de execução apresentados pelas empresas. 4. Informar se existe projeto em elaboração ou já constituído para a duplicação da Vicinal de Bueno de Andrada. Em caso positivo, solicita-se o envio: a) Do projeto técnico e seus anexos; b) Do estudo preliminar ou estudo de viabilidade, se houver; c) Dos atos administrativos referentes à contratação ou início dos trabalhos. 5. Informar se existe Conselho ou Comissão específica responsável por fiscalizar ou acompanhar a gestão dos recursos do pedágio. Em caso afirmativo, encaminhar: a) Ato de criação do Conselho; b) Composição atual; c) Regimento interno; d) Atas de reuniões referentes ao exercício de 2025.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever institucional de fiscalização do Poder Legislativo, assegurando a transparência na gestão dos recursos provenientes de cobrança tarifária e a correta aplicação dos valores arrecadados para manutenção, melhorias e segurança da via, em benefício direto da população que utiliza a vicinal.