Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/12/2025

Protocolo: 11757/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas informações detalhadas sobre a gestão e utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente no exercício de 2025.

Justificativa: 1. Encaminhar a legislação vigente que institui e regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente, incluindo: a) Lei de criação; b) Decretos e normas complementares; c) Atos regulamentares atualmente em vigor. 2. Informar os valores arrecadados pelo Fundo em 2025, discriminando: a) Data da arrecadação; b) Fontes de receita (compensações ambientais, multas, convênios, termos de ajustamento, repasses, entre outros); c) Valores individualizados por competência mensal; d) Demonstrativos contábeis e extratos bancários que comprovem a movimentação. 3. Detalhar a destinação dos recursos do Fundo no exercício de 2025, apresentando: a) Data das despesas; b) Número do empenho; c) Valores empenhados, liquidados e pagos; d) Justificativa técnica para cada destinação, conforme vinculação legal e critérios estabelecidos pelo Conselho; e) Cópia dos relatórios de execução e pareceres técnicos correspondentes. 4. Encaminhar os extratos financeiros do Fundo, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos por mês; d) Cópias de comprovantes de operações relevantes, quando houver. 5. Encaminhar as atas das reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente realizadas em 2025, incluindo: a) Lista de presença; b) Pautas debatidas; c) Deliberações aprovadas; d) Pareceres ou indicações sobre projetos financiados pelo Fundo. 6. Informar os projetos executados com recursos do Fundo em 2025, especificando: a) Nome e objeto do projeto; b) Entidade ou setor responsável pela execução; c) Valor total destinado e etapas de execução; d) Relatórios de acompanhamento, incluindo indicadores ambientais, quando existentes; e) Datas de início e conclusão (ou estágio atual). 7. Informar os repasses efetuados em 2025, discriminando: a) Entidade ou órgão beneficiado; b) Finalidade do repasse; c) Base legal ou deliberação do COMDEMA que o autorizou; d) Data do repasse; e) Valor transferido; f) Comprovantes de transferência.