Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2025
Data: 09/12/2025
Protocolo: 11655/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: MARCELINHO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para atualizar as disposições sobre comércio ambulante.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 09/12/2025 | 353,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 35/2025 | 08/12/2025 | Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para atualizar as disposições sobre comércio ambulante. |