Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/12/2025

Protocolo: 11767/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas informações completas e documentadas sobre a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no exercício de 2025. 1. Encaminhar a legislação vigente que institui e regulamenta o Fundo Municipal do Idoso, incluindo: a) Lei de criação; b) Normas complementares; c) Atos regulamentares e atualizações administrativas. 2. Informar os valores arrecadados pelo Fundo em 2025, discriminando: a) Datas das arrecadações; b) Fontes de receita (doações, renúncia fiscal via Imposto de Renda, convênios, repasses públicos, termos de ajustamento, entre outros); c) Valores individualizados por mês e por tipo de receita; d) Extratos e demonstrativos contábeis correspondentes. 3. Detalhar a destinação dos recursos do Fundo no exercício de 2025, apresentando: a) Data de cada despesa; b) Número de empenho, liquidação e pagamento; c) Valores destinados; d) Justificativa técnica e social de cada gasto, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho; e) Cópia dos relatórios ou planos de trabalho que embasaram a liberação de recursos. 4. Encaminhar os extratos financeiros completos do Fundo, contendo: a) Movimentações mensais; b) Créditos e débitos; c) Saldos mensais; d) Comprovantes de operações relevantes. 5. Encaminhar as atas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa referentes ao ano de 2025, incluindo: a) Lista de presença; b) Pautas tratadas; c) Deliberações aprovadas; d) Pareceres sobre projetos apresentados ou aprovados; e) Registros de decisões relacionadas à destinação de recursos do Fundo. 6. Informar os projetos executados com recursos do Fundo em 2025, especificando: a) Nome do projeto; b) Entidade ou órgão responsável; c) Valor aprovado e valor efetivamente utilizado; d) Datas de início e término (ou estágio atual de execução); e) Relatórios de execução, metas e resultados alcançados. 7. Informar todos os repasses efetuados pelo Fundo no exercício de 2025, discriminando: a) Entidade beneficiada; b) Finalidade do repasse; c) Base legal ou deliberação do Conselho que autorizou o repasse; d) Data de transferência; e) Valor repassado; f) Comprovantes da transferência.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever institucional desta Casa de zelar pela transparência na gestão dos recursos destinados às políticas públicas de proteção, promoção e garantia de direitos da pessoa idosa, assegurando que sua aplicação observe critérios técnicos, princípios legais e deliberações do controle social.