Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/12/2025

Protocolo: 11718/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre o FUMTRAN.

Texto: Nos termos regimentais, requer-se o envio do presente ao Chefe do Poder Executivo, para que sejam prestadas as seguintes informações relativas ao Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, a fim de assegurar transparência administrativa e adequada prestação de contas dos recursos vinculados à política municipal de segurança viária.1. Encaminhar a legislação vigente que institui e regulamenta o FUMTRAN, incluindo: a) Lei de criação; b) Normas complementares; c) Atos regulamentares atualmente em vigor. 2. Informar os valores arrecadados pelo FUMTRAN no exercício de 2025, apresentando: a) Data de arrecadação; b) Fontes de receita (multas, convênios, repasses, outras receitas específicas); c) Valores individualizados por fonte e por competência mensal. 3. Informar a destinação dos recursos do FUMTRAN no exercício de 2025, discriminando: a) Data das despesas; b) Número do empenho; c) Valores liquidados e pagos; d) Justificativa técnica de cada despesa, observando a vinculação legal dos recursos. 4. Encaminhar os extratos comprobatórios do depósito mensal obrigatório ao Fundo Nacional de Segurança no Trânsito, referentes aos 5% do total arrecadado mensalmente no âmbito municipal, contendo: a) Comprovantes de depósito; b) Mês de referência; c) Valores correspondentes à base de cálculo e ao repasse efetuado; d) Identificação bancária utilizada para a operação.

Justificativa: Justifica-se o presente requerimento pelo dever constitucional de fiscalização do Legislativo e pela necessidade de garantir a correta aplicação dos recursos vinculados às políticas de trânsito, assegurando transparência, controle social e aderência às normas nacionais que regem a destinação das receitas de multas e demais fontes do Fundo Municipal de Trânsito.