Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06444/2025

Guichê: 41615 - 15/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer-se o restabelecimento imediato e o pagamento retroativo do Abono Pecuniário aos servidores da FUNGOTA.

Texto: A vereadora que este subscreve requer, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado à Fundação Municipal Irene Siqueira Alves – FUNGOTA, com cópia à Prefeitura Municipal de Araraquara, solicitando: 1. O restabelecimento imediato do pagamento do Abono Pecuniário aos servidores da Fundação; 2. O pagamento retroativo dos valores indevidamente suspensos nos meses anteriores à decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 3. O envio, no prazo legal, de cronograma detalhado dos pagamentos retroativos e da regularização futura do benefício.

Justificativa: A Prefeitura Municipal de Araraquara, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), obteve liminar para suspender o pagamento do Abono Pecuniário aos servidores municipais. Posteriormente, requereu a extensão dessa liminar aos servidores da FUNGOTA, o que foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 07 de julho de 2025. Portanto, não há respaldo judicial para que a Fundação continue retendo o referido benefício, sendo necessário restabelecer de imediato os pagamentos, bem como ressarcir os valores suspensos ilegalmente durante o período anterior à decisão. Trata-se de uma questão de legalidade, respeito aos direitos dos servidores e cumprimento de ordem judicial. Nestes termos, aguarda-se resposta no prazo regimental.

Tipo: Outros

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06431/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN, MARCÃO DA SAÚDE, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a prorrogação da “CEI Despesas Não Empenhadas“ instituída no Ato nº 40/2025 até 90 (noventa) dias após sua expiração.

Texto: Considerando o Requerimento nº 331/2025, de 25/02/25, que criou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, destinada a apurar as despesas não empenhadas de exercícios anteriores conhecidas como “pedaladas fiscais” do Projeto de Lei n.º 32/2025 autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, “CPI das Pedaladas” e Ato nº 40/25, do Presidente desta Casa de Leis, para o início dos trabalhos; Considerando a necessidade de se analisar os documentos recebidos, ouvir novos depoimentos diante dos novos fatos que foram apresentados recentemente e que precisam ser apurados, bem como da posterior conclusão do relatório final da Comissão; Considerando que o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela Comissão para o encerramento dos trabalhos expirou;

Justificativa: Requeiro à Mesa, subscrito pelos demais membros da comissão, nos termos no Artigo 108, parágrafo único, do Regimento Interno, a prorrogação do seu prazo até 90 (noventa) dias, para a conclusão dos trabalhos mencionados. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.

Tipo: Outros

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06413/2025

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Coautoria: CORONEL PRADO, MARCÃO DA SAÚDE, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a prorrogação da “CEI Despesas Não Empenhadas“ instituída no Ato nº 40/2025 até 90 (noventa) dias após sua inspiração.

Texto: Considerando o Requerimento nº 331/2025, de 25/02/25, que criou uma Comissão Especial de Inquérito – CEI, destinada a apurar as despesas não empenhadas de exercícios anteriores conhecidas como “pedaladas fiscais” do Projeto de Lei n.º 32/2025 autorizando a abertura de crédito adicional suplementar, “CPI das Pedaladas” e Ato nº 40/25, do Presidente desta Casa de Leis, para o início dos trabalhos; Considerando a necessidade de se analisar os documentos recebidos, ouvir novos depoimentos diante dos novos fatos que foram apresentados recentemente e que precisam ser apurados, bem como da posterior conclusão do relatório final da Comissão; Considerando que o prazo de 90 (noventa) dias, solicitado pela Comissão para o encerramento dos trabalhos expirou;

Justificativa: Requeiro à Mesa, subscrito pelos demais membros da comissão, nos termos no Artigo 108, parágrafo único, do Regimento Interno, a prorrogação do seu prazo até 90 (noventa) dias, para a conclusão dos trabalhos mencionados. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06401/2025

Guichê: 41288 - 14/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre o funcionamento do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) de Araraquara.

Texto: A vereadora que este subscreve requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, envie a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações referentes ao funcionamento do CTA – Centro de Testagem e Aconselhamento: 1. Número total de pacientes atendidos no CTA, mês a mês, no período de janeiro de 2025 até a data de resposta deste requerimento; 2. Relação dos serviços ofertados pelo CTA no mesmo período, com a respectiva quantidade de atendimentos por tipo de serviço; 3. Quadro de profissionais atualmente alocados na unidade, com a seguinte discriminação: cargo/função, quantidade de profissionais por cargo, jornada semanal contratada, forma de vínculo (efetivo, comissionado, terceirizado, etc.). 4. Envio, em anexo, do relatório de controle de frequência (ponto eletrônico) do CTA, contendo os horários de entrada e saída registrados por cargo/função, resguardando dados pessoais e identificadores individuais, e o total de horas extras realizadas por função no mesmo período. 5. Quantitativo de insumos distribuídos no período de janeiro até a data de resposta deste requerimento, discriminados por tipo: preservativos (masculinos e femininos), auto testes de HIV, medicamentos e insumos vinculados à PrEP (Profilaxia Pré-Exposição).

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar a prestação de serviços públicos na área da saúde, com ênfase nas políticas de prevenção e combate às infecções sexualmente transmissíveis. Visa ainda assegurar a efetividade dos atendimentos prestados, a correta distribuição de insumos à população e o cumprimento das obrigações funcionais, respeitando a legislação vigente, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Tipo: Retirada

Data: 08/07/2025

Protocolo: 06399/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025.

Texto: Requer a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025.

Justificativa: A retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025 se faz necessária para que sua apresentação ocorra em momento mais oportuno.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/07/2025

Protocolo: 06371/2025

Guichê: 40752 - 08/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre a razão para o não cumprimento e prazo para resolução da indicação nº 2583/2025.

Texto: A presente indicação solicita a necessidade de roçada e limpeza de terreno localizado na Rua Joffre Rodrigues David, ao lado do nº 153, bairro Igaçaba. A solicitação foi protocolada em 15 de maio de 2025, porém até a presente data, 07 de Julho de 2025, não foi atendida. Durante esse período, moradores tem manifestado insatisfação com a ausência de providências, destacando que a vegetação está excessivamente alta, atraindo animais peçonhentos para as residências vizinhas, causando transtornos significativos aos moradores.

Justificativa: Diante disso, requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Setor Competente, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Qual os motivos para o não cumprime 2) Qual o prazo para a realização da indicação?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/07/2025

Protocolo: 06265/2025

Guichê: 40033 - 04/07/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO BOI, ALCINDO SABINO, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer esclarecimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre os procedimentos referentes aos serviços de poda de árvores em Araraquara e aplicação de multas.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, venho, por meio deste requerimento, solicitar esclarecimentos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre os procedimentos referentes aos serviços de poda de árvores em Araraquara e aplicação de multas. Considerando que a manutenção das árvores é de suma importância para o meio ambiente e, inclusive, para a qualidade de vida da população, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1 – Atualmente, existe contrato entre a Prefeitura e empresa especializada na prestação de serviços de poda de árvores no município? 2 – Quantas árvores foram podadas mensalmente nos anos de 2024 e 2025? 3 – Existem fotos que comprovem a realização das podas nesse período? (2024 e 2025) 4 – Quantas multas por podas drásticas foram aplicadas em 2024 e 2025? 5 – Existe algum cronograma, por bairro, para a poda das árvores em 2025? Se, sim, qual é o cronograma? 6 – Qual é o número de fiscais que efetivamente fazem as autuações de podas drásticas? 7 – Existe algum programa de orientação para os munícipes, quando eles solicitam uma poda por motivos de segurança, risco de queda, cupins, riscos de acidentes...? 8 – Como comprovam que as podas foram feitas em desacordo com a lei vigente? Existem fotos do antes e do depois de cada poda? 9 – Recebemos vários relatos de cortes agressivos por parte CPFL Paulista, com a população denominando esse serviço de podas criminosas. A companhia de energia foi autuada alguma vez? Se, sim, quantas vezes e quais os valores das multas?

Justificativa: Este requerimento se faz necessário diante do expressivo número de reclamações que têm sido encaminhadas a esta Câmara Municipal e até para a imprensa local por munícipes preocupados com a situação em questão. Multas estão sendo aplicadas até mesmo em podas feitas por profissionais habilitados e credenciados pela Prefeitura (conforme imagens anexadas). As manifestações recebidas demonstram a insatisfação da população e evidenciam a urgência na apuração e adoção de providências por parte dos órgãos competentes. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas dentro do prazo regimental, com os documentos e registros pertinentes.

Tipo: Retirada

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06216/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 1026/2025.

Texto: Requer-se, nos termos do Regimento Interno, a retirada do requerimento nº 1026/2025.

Justificativa: Justifica-se a retirada em razão da necessidade de correção do documento.

Tipo: Pesar

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06187/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Coronel PM Cid Monteiro de Barros.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento do Coronel PM Cid Monteiro de Barros, com condolências à sua família.

Justificativa: O Coronel Cid Monteiro de Barros foi um oficial exemplar que dedicou sua vida ao serviço público e à segurança da população. Reconhecido por seu compromisso, ética e liderança, deixa um legado de honra e respeito, sendo referência para colegas e comunidade. Sua partida representa grande perda para todos que tiveram o privilégio de conviver e trabalhar ao seu lado. Neste momento de dor, expressamos condolências à família, amigos e colegas, desejando-lhes força e conforto para superar essa irreparável perda.

Tipo: Pesar

Data: 01/07/2025

Protocolo: 06186/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Benedicto Baptista da Cruz Filho.

Texto: Requeiro, nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, que seja registrado voto de pesar pelo falecimento do Senhor Benedicto Baptista da Cruz Filho, apresentando-se condolências à sua família.

Justificativa: O falecimento do Senhor Benedicto Baptista da Cruz, causou profunda comoção entre familiares, amigos e toda a comunidade. Homem de caráter íntegro que conquistou o respeito, a admiração e o afeto de todos que com ele conviveram. Sua partida representa uma perda irreparável, deixando um legado de boas lembranças e exemplos que permanecerão vivos na memória de todos.

Tipo: Legislativo

Data: 01/07/2025

Processo: 335/2025

Protocolo: 06185/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - votação nominal

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Confere a honraria Diploma de Honra ao Mérito à Associação da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo (APOLGBT-SP), em reconhecimento à sua atuação em defesa dos direitos humanos e pela realização da Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 26/06/2025

Protocolo: 06077/2025

Guichê: 38643 - 30/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer esclarecimentos sobre a resposta ao Requerimento nº 849/2025 referente à gestão da saúde pública municipal.

Texto: Requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e o Senhor Secretário Municipal de Saúde, para que prestem, no prazo legal, os seguintes esclarecimentos, diante dos dados apresentados na resposta ao Requerimento nº 849/2025 e da documentação complementar enviada: 1. Sobre os contratos de gestão e terceirizações: a) Envio integral dos relatórios mensais de produtividade apresentados pela Fundação Municipal Irene Siqueira Alves – FUNGOTA, referentes aos contratos de gestão nº 01/2021, 01/2022 e 01/2023, com detalhamento de: Atendimentos realizados por especialidade; Exames e cirurgias executadas; Comparativo com as metas contratuais; Penalidades aplicadas por descumprimento. b) Justificativa técnica e jurídica da contratação emergencial da empresa Clínica Médica Soberana Ltda para o Dengário, incluindo: Parecer jurídico que fundamentou a dispensa de licitação; Relatórios de produtividade da contratada; Justificativa para o acréscimo de 23,73% no valor contratual. c) Relação dos contratos vigentes com laboratórios e clínicas privadas para exames e procedimentos, especificando: Período de vigência; Quantitativo mensal executado por tipo de exame; Valores pagos por tipo de exame. 2. Sobre as filas e a demanda reprimida: a) Quais ações concretas foram implementadas para enfrentar a fila de espera dos seguintes procedimentos, cujos prazos ultrapassam limites razoáveis: Ambulatório de incongruência de gênero (88 meses); Ambulatório de infertilidade (108 meses); Colonoscopia (30 meses); Histerossalpingografia (120 meses); Neuroimagem (38 a 76 meses); Fisioterapia e equoterapia (72 meses); Urologia infantil (25 meses). b) Justificativa para a estagnação das filas mesmo com contratos em vigor com diversos prestadores. c) Quais os critérios atualmente utilizados para a regulação e agendamento desses exames? Há priorização por gravidade, idade ou tempo de espera? 3. Sobre a transparência e planejamento orçamentário: a) Demonstrativo de todos os remanejamentos orçamentários realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde desde janeiro de 2025, com a devida justificativa técnica. b) Relação das comissões responsáveis pela fiscalização dos contratos de gestão e terceirização. Quem são os membros? Com qual frequência se reúnem? Há atas disponíveis? 4. Sobre a FUNGOTA: a) A Fundação Municipal Irene Siqueira Alves está sujeita à Lei de Acesso à Informação? Ela publica em seu site os relatórios de gastos e metas? Se sim, indicar o endereço eletrônico. b) Qual o percentual do orçamento da saúde municipal que está sendo executado via FUNGOTA em 2025?

Justificativa: A ausência de eficácia no enfrentamento das filas da saúde, aliada ao elevado volume de recursos transferidos a terceiros, sugere possível falha de planejamento, omissão administrativa e uso ineficiente do dinheiro público. Cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora e exigir respostas claras, dados precisos e ações efetivas para proteger a vida da população araraquarense.

Tipo: Congratulações

Data: 24/06/2025

Protocolo: 05993/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, EMANOEL SPONTON, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM

Assunto: Congratulações ao atleta Miguel Roberto Soares

Texto: Nos termos do artigo 210 do Regimento Interno, requeremos que seja encaminhado ofício ao atleta Miguel Roberto Soares, apresentando-lhe as mais calorosas congratulações deste Legislativo.

Justificativa: As presentes congratulações são justificadas diante da convocação de Miguel Roberto Soares para a Seleção Brasileira Sub-15 de Futebol, feito que representa motivo de grande orgulho para Araraquara. Sua conquista é fruto de dedicação, talento e disciplina, servindo de inspiração para jovens atletas da cidade e região. Ao integrar uma das categorias de base mais importantes do futebol nacional, Miguel projeta não apenas o seu futuro promissor, mas também o nome de Araraquara no cenário esportivo brasileiro.

Data: 23/06/2025

Protocolo: 05969/2025

Guichê: 37723 - 24/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MARCELINHO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de proposta de alteração da Lei nº 10.850, de 12 de julho de 2023, que institui o Programa de Feiras de Economia Criativa no Município de Araraquara.

Texto: Indicamos ao Senhor Prefeito Municipal, por meio desta, a necessidade de promover, junto ao departamento competente, a elaboração de proposta de alteração da Lei nº 10.850, de 12 de julho de 2023, que institui o Programa de Feiras de Economia Criativa no Município de Araraquara, visando seu aprimoramento e a ampliação da inclusão produtiva e econômica no setor. Esta indicação é formulada pelos vereadores Marcelinho, Alcindo Sabino e Filipa Brunelli, que integram a Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Ambulante, a partir dos debates promovidos no âmbito da Frente, que envolveu representantes do Legislativo, do Executivo e da sociedade civil organizada.

Justificativa: A presente proposta tem como objetivo ajustar a legislação vigente à realidade prática das feiras realizadas no município, garantindo que o Programa de Feiras de Economia Criativa se torne mais acessível, democrático e eficiente na promoção do trabalho e da renda. Entre as sugestões propostas, destacam-se: - Permitir a participação como organizadores de feiras de pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da constituição em grupos, associações ou coletivos compostos por no mínimo quatro pessoas supra familiares, abrindo espaço para iniciativas individuais ou de menor escala, desde que devidamente regulamentadas. - Exigir que tanto organizadores quanto expositores estejam inscritos em cadastros municipais, com renovação anual, assegurando controle, transparência e planejamento das ações por parte do Poder Público. - Autorizar que até 20% dos expositores possam atuar na revenda de itens manufaturados, industrializados ou importados, considerando o papel social e econômico destes trabalhadores na geração de renda e dinamização das feiras. - Permitir que até 20% dos expositores possam ser oriundos de outros municípios, estimulando o intercâmbio cultural e o fortalecimento regional do setor. - Incluir a possibilidade de participação de operadores de brinquedos infláveis, tornando os eventos mais atrativos para as famílias e promovendo lazer, especialmente para o público infantil. - E, por fim, prever de forma clara a obrigatoriedade de prestação de contas por parte dos organizadores das feiras, conforme regulamento específico a ser elaborado pelo Poder Executivo, reforçando os princípios de transparência, responsabilidade e uso adequado dos espaços e equipamentos públicos. Essas medidas refletem o diálogo social promovido pela Frente Parlamentar e visam aprimorar a legislação com responsabilidade e equilíbrio, reconhecendo a diversidade dos agentes que movimentam a economia popular e solidária em nosso município. Trata-se de garantir que a norma acompanhe a dinâmica do setor, fortalecendo o empreendedorismo local, a geração de renda e o desenvolvimento social e econômico de Araraquara. Certo de contar com a atenção e colaboração de Vossa Excelência, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e aproveitamos a oportunidade para reiterar os votos de elevada estima e consideração.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/06/2025

Protocolo: 05991/2025

Guichê: 38259 - 26/06/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARCÃO DA SAÚDE, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações relacionadas à visita do Secretário João Henrique Silvestre a um empreendimento privado de beach tennis, visando possível parceria entre a Prefeitura Municipal e o referido espaço.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal de Araraquara para que, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, preste as seguintes informações relacionadas à visita do Secretário João Henrique Silvestre a um empreendimento privado de beach tennis, visando possível parceria entre a Prefeitura Municipal e o referido espaço: 1. Existe algum termo de referência, minuta ou instrumento preliminar elaborado pela Prefeitura para embasar a formalização dessa possível parceria? Em caso afirmativo, solicita-se o envio do referido documento. 2. Qual é a modalidade de parceria que está sendo proposta ou firmada com o empreendimento privado? Encaminhar, se houver, cópia do instrumento jurídico. 3. Qual será o público beneficiado com a eventual parceria entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e o empreendimento de beach tennis? Haverá algum tipo de seleção, inscrição, ou critério de acesso? 4. Essa possível parceria implicará em custos financeiros para o Município? Em caso afirmativo, quais são os valores e as fontes orçamentárias previstas para tal finalidade? 5. Quando foi realizada a visita do Secretário Municipal de Esportes ao referido espaço privado? Justificar a ausência do registro dessa atividade na Agenda de Governo disponível no portal da Prefeitura.

Justificativa: A transparência e o controle social são princípios fundamentais da administração pública. A presença de autoridade do Executivo em empreendimento privado, acompanhado do vereador Rafael de Angeli que postou um vídeo em suas redes sociais no dia 21 de junho de 2025 dando publicidade à potencial oferta de serviços públicos em espaços privados, demanda esclarecimentos detalhados. A ausência de registro oficial da atividade na Agenda de Governo levanta preocupações quanto à publicidade dos atos administrativos e à observância dos princípios da legalidade e da impessoalidade.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1029/2025