Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/02/2026

Protocolo: 01743/2026

Guichê: 10031 - 12/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações técnicas, contábeis, fiscais e orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo Municipal para subsidiar a análise da capacidade financeira do Município quanto à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais na data-base.

Texto: Filipa Brunelli, Vereadora desta Casa Legislativa, Presidenta da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Orgânica do Município de Araraquara e do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que sejam prestadas as informações abaixo relacionadas, acompanhadas dos respectivos demonstrativos técnicos, contábeis e fiscais, com vistas a subsidiar a análise da capacidade financeira do Município quanto à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais na data-base: 1. Informar o resultado primário e o resultado nominal do Município no exercício de 2025 e no exercício corrente de 2026, até a data da resposta. 2. Informar o valor das disponibilidades financeiras do Município em 31 de dezembro de 2025 e na data mais recente disponível em 2026, discriminando recursos de livre aplicação e recursos legalmente vinculados. 3. Informar o montante de restos a pagar processados e não processados inscritos a partir de 1º de janeiro de 2025, indicando valores liquidados, cancelados e pendentes. 4. Informar a arrecadação total do Município no exercício de 2025 e no exercício corrente de 2026, até a data da resposta. 5. Informar a arrecadação dos tributos IPTU, ISS e ITBI no mesmo período, com variação nominal e real. 6. Informar se houve crescimento real da arrecadação municipal em 2025 e no exercício corrente de 2026, descontada a inflação oficial. 7. Informar o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no encerramento do exercício de 2025 e em cada quadrimestre já encerrado de 2026. 8. Informar o percentual da despesa total com pessoal em relação à RCL nos mesmos períodos. 9. Informar a margem existente, em valores absolutos e percentuais, até o limite prudencial e o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 10. Informar o gasto total com pessoal no exercício de 2025 e no exercício corrente de 2026, discriminando servidores efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas. 11. Informar a variação do quantitativo de cargos comissionados e funções gratificadas a partir de 1º de janeiro de 2025, com respectivo impacto financeiro. 12. Informar se houve reestruturações remuneratórias, criação de vantagens, gratificações ou alterações de cargos a partir de 2025, indicando os efeitos financeiros. 13. Informar o índice de reajuste concedido aos servidores públicos municipais na data-base de 2025. 14. Informar a inflação oficial (IPCA) acumulada a partir de janeiro de 2025. 15. Informar o percentual de recomposição ou defasagem salarial apurado desde 2025. 16. Informar se foram realizados estudos administrativos ou financeiros, a partir de 2025, sobre os impactos da política salarial na despesa com pessoal. 17. Informar se foram elaborados estudos de impacto financeiro para reajuste salarial no exercício de 2026. 18. Informar o impacto financeiro mensal e anual estimado para reposição inflacionária e reajustes lineares em percentuais distintos. 19. Informar se tais projeções observam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando a estimativa da RCL do exercício corrente. 20. Informar as renúncias fiscais vigentes no Município a partir de 1º de janeiro de 2025, com respectivos valores e fundamentos legais. 21. Informar se houve criação, ampliação ou renovação de benefícios fiscais desde 2025. 22. Apresentar comparativo entre o impacto financeiro das renúncias fiscais vigentes e o custo estimado de um reajuste salarial linear aos servidores públicos municipais. 23. Informar o estoque da dívida consolidada do Município em 31 de dezembro de 2025 e na data mais recente disponível. 24. Informar o valor anual comprometido com amortizações e juros no exercício de 2025 e no exercício corrente de 2026. 25. Informar a existência de compromissos financeiros assumidos a partir de 2025 que impactem a capacidade de ampliação da despesa com pessoal. 26. Informar se os dados solicitados serão disponibilizados com memória de cálculo, demonstrativos contábeis e relatórios fiscais completos, nos termos da Lei Orgânica do Município e da legislação de transparência pública. 27. Informar o cronograma oficial definido pelo Executivo para a negociação da data-base dos servidores públicos municipais.

Justificativa: A presente solicitação visa garantir a transparência da gestão fiscal e orçamentária do Município, bem como possibilitar o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente quanto à análise da capacidade financeira para concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, em observância aos limites e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.