Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/06/2026

Protocolo: 06982/2026

Guichê: 38199 - 01/07/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal estudos visando à criação de Zonas de Produção Cultural e Economia Criativa no âmbito da revisão do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e da Planta Genérica de Valores do Município.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine aos órgãos competentes a realização de estudos técnicos para que, durante a revisão do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e da Planta Genérica de Valores, seja avaliada a criação de Zonas de Produção Cultural e Economia Criativa, destinadas à concentração de atividades culturais e de entretenimento.

Justificativa: A proposta consiste na delimitação de áreas específicas da cidade vocacionadas para a instalação e funcionamento de bares com programação cultural, casas de espetáculo, casas noturnas, teatros independentes, centros culturais, espaços de música ao vivo, karaokês, galerias, ateliês, restaurantes culturais e demais empreendimentos ligados à produção artística e à economia criativa. Essas zonas poderiam contar com legislação urbanística própria, permitindo horários diferenciados de funcionamento, compatíveis com sua vocação cultural, desde que observadas normas de segurança, acessibilidade, mobilidade urbana, limpeza pública e controle técnico de impactos sonoros. A medida busca reduzir conflitos entre atividades noturnas e áreas predominantemente residenciais, preservando o direito ao descanso da população sem inviabilizar a produção cultural e o desenvolvimento econômico. Também recomenda-se que sejam estudados mecanismos de incentivo tributário, especialmente por ocasião da revisão da Planta Genérica de Valores, para imóveis destinados à instalação de atividades culturais nessas zonas, estimulando a ocupação de imóveis ociosos e a revitalização urbana. Como ponto de partida para os estudos, sugere-se a avaliação da região da antiga estação ferroviária e do chamado Centro Velho, área marcada pela existência de inúmeros imóveis vazios, baixa presença residencial e grande potencial para se consolidar como polo cultural, gastronômico e turístico do município. A pandemia provocou impactos profundos sobre a vida cultural das cidades, e muitos estabelecimentos nunca conseguiram retomar plenamente suas atividades. Paralelamente, o crescimento de conflitos relacionados à perturbação do sossego demonstra a necessidade de um novo modelo de planejamento urbano, capaz de equilibrar direitos individuais e interesses coletivos. Diversas cidades brasileiras e internacionais adotam modelos de distritos culturais ou zonas de entretenimento, concentrando atividades noturnas em regiões específicas, reduzindo conflitos urbanos, estimulando investimentos privados, fortalecendo o turismo, ampliando a geração de emprego e renda e promovendo a ocupação de áreas degradadas. Dessa forma, a criação de Zonas de Produção Cultural representa uma política pública capaz de conciliar desenvolvimento econômico, valorização da cultura, revitalização do patrimônio urbano e qualidade de vida da população, contribuindo para que o município volte a possuir uma vida cultural noturna vibrante, organizada e compatível com as necessidades de uma cidade contemporânea.

Tipo: Moção

Data: 30/06/2026

Protocolo: 06989/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de Repúdio às declarações do Presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua Júnior, que atacam trabalhadores e beneficiários do Programa Bolsa Família e se posicionam contra a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1.

Texto:

Justificativa:

Tipo: Moção

Data: 30/06/2026

Protocolo: 06950/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de Repúdio ao Governo Lapena pela perda de recursos federais destinados à educação em razão do arquivamento de propostas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara manifesta seu mais veemente REPÚDIO ao Governo Municipal, chefiado pelo Prefeito Dr. Lapena, diante da perda de importantes recursos federais destinados à educação pública do município, decorrente do arquivamento de propostas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme documentos oficiais emitidos pelo próprio órgão federal. Conforme consta na Nota Técnica nº 5521703/2026 e em resposta encaminhada pelo FNDE, diversas propostas apresentadas pelo Município foram arquivadas em razão da ausência de providências administrativas, falta de manifestação do ente federativo, elevado número de diligências pendentes e longos períodos sem movimentação processual. Segundo os documentos, foram arquivadas propostas referentes à reforma, ampliação e melhoria de unidades escolares que somam mais de R$ 44 milhões em investimentos já considerados perdidos, além de outros R$ 9,5 milhões que permanecem em situação crítica, sujeitos ao mesmo desfecho caso não sejam adotadas as providências cabíveis. Ao todo, os recursos envolvidos alcançam aproximadamente R$ 53,8 milhões, destinados a escolas e centros de educação infantil distribuídos por diversos bairros de Araraquara, contemplando equipamentos públicos que atendem milhares de crianças, professores, servidores e famílias. Trata-se de um prejuízo de enormes proporções para a educação municipal. Esses investimentos representariam reformas estruturais, ampliações, adequações de acessibilidade, melhoria das condições de ensino e aprendizagem, além da valorização dos espaços escolares. Mais grave ainda é o fato de que a documentação oficial do FNDE demonstra que os arquivamentos decorreram da ausência de cumprimento de etapas administrativas por parte do Município, circunstância que exige total transparência, apuração dos fatos e eventual responsabilização dos agentes públicos envolvidos. É inaceitável que Araraquara deixe de receber recursos federais dessa magnitude por falhas de gestão administrativa, especialmente em um momento em que inúmeras unidades escolares apresentam demandas históricas de infraestrutura, muitas delas definidas pela própria população por meio do Orçamento Participativo e aguardadas pelas comunidades escolares. Diante desse cenário, esta Câmara Municipal manifesta seu profundo repúdio à condução administrativa que resultou na perda desses investimentos e reafirma a necessidade de ampla apuração dos fatos, transparência na divulgação das informações e adoção de todas as medidas administrativas e institucionais possíveis para preservar os recursos ainda pendentes e evitar que situações semelhantes voltem a ocorrer. Requer-se, após aprovação pelo Plenário, que seja encaminhada cópia da presente Moção ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Ministério da Educação, ao Ministério Público do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para ciência.

Tipo: Retirada

Data: 29/06/2026

Protocolo: 06939/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 1381/2026.

Texto: Requeiro a retirada do Requerimento nº 1381/2026, de nossa autoria.

Justificativa: A retirada é motivada pela necessidade de revisão da propositura.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/06/2026

Protocolo: 06838/2026

Guichê: 37400 - 26/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre a INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026 por parte do Departamento de Águas e Esgotos - DAAE, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL – ABES, publicada pelo Diário Oficial Municipal no dia 23 de junho de 2026.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/06/2026

Protocolo: 06743/2026

Guichê: 37162 - 25/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre os projetos de obras na área da Educação vinculadas ao FNDE, bem como demais providências correlatas.

Texto: Considerando os projetos de obras nas unidades do CER CAIC Prefeito Rubens Cruz I, no valor de R$ 5.897.098,19, e do CER CAIC Prefeito Rubens Cruz II, no valor de R$ 3.634.346,36, solicita-se: 1. Qual o atual estágio de tramitação de cada uma das referidas obras junto ao FNDE; 2. Existem diligências pendentes para a aprovação, liberação ou continuidade dos projetos, indicando quais são e em que fase se encontram; 3. Quais os prazos previstos para a conclusão das etapas ainda pendentes; 4. Se há previsão de atualização do cronograma físico-financeiro e eventuais impactos decorrentes de atrasos ou reprogramações. Adicionalmente, considerando as propostas de obras da educação que tiveram seus processos arquivados junto ao FNDE: 5. Solicita-se informar se tais propostas foram ou serão novamente inscritas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC); 6. Em caso positivo, quais unidades foram contempladas, em que fase se encontra a reanálise ou reenvio das propostas e quais valores estão previstos; 7. Em caso negativo, quais os motivos técnicos ou administrativos que impedem a reinscrição ou continuidade das referidas demandas.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, assegurando transparência e controle social sobre a execução das políticas públicas voltadas à educação no município. As obras vinculadas ao FNDE, especialmente as referentes ao CER CAIC Prefeito Rubens Cruz I e II, localizados no bairro Selmi Dei, representam investimentos de expressivo valor público e relevância social, voltados à ampliação da oferta de vagas na educação infantil e ao fortalecimento da rede municipal de ensino. No entanto, a possibilidade de pendências técnicas, diligências não atendidas ou reprogramações de cronograma, exige acompanhamento contínuo por parte desta Casa Legislativa, de modo a evitar perda de recursos ou paralisação de investimentos essenciais à população. Ademais, considerando o cenário de arquivamento de diversas propostas anteriormente cadastradas, torna-se necessário esclarecer se tais projetos foram reapresentados no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), medida que poderia viabilizar a retomada de obras estruturantes e a recomposição de investimentos na área da educação. Dessa forma, busca-se garantir maior eficiência na aplicação dos recursos públicos, bem como assegurar que as demandas da comunidade escolar sejam devidamente atendidas com planejamento, responsabilidade e transparência.

Data: 22/06/2026

Protocolo: 06704/2026

Guichê: 36945 - 24/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indico a instalação de lixeira para coleta seletiva em frente à Moradia Estudantil da UNESP, no Jardim Califórnia.

Texto: Indico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, que seja realizada a instalação de lixeira adequada para coleta seletiva em frente à Moradia Estudantil da UNESP, localizada na Rua Boa Esperança do Sul, nº 441, Jardim Califórnia.

Justificativa: A presente indicação visa atender à demanda dos moradores da Moradia Estudantil da UNESP, que relatam a necessidade de estrutura adequada para a separação e o descarte correto dos resíduos recicláveis e orgânicos. A instalação de lixeiras apropriadas contribuirá para a promoção da coleta seletiva, a preservação ambiental, a melhoria das condições de limpeza urbana e o incentivo a práticas sustentáveis por parte da comunidade acadêmica e da população do entorno.

Tipo: Legislativo

Data: 22/06/2026

Processo: 314/2026

Protocolo: 06692/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o mês de prevenção ao câncer de mama e de próstata em pessoas trans denominado “Dezembro Violeta”, a ser comemorado anualmente no referido mês, e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 309/2026 ao Projeto de Lei nº 248/2026, Parecer das Comissões nº 226/2026 ao Projeto de Lei nº 248/2026, Parecer das Comissões nº 28/2026 ao Projeto de Lei nº 248/2026

Data: 19/06/2026

Protocolo: 06616/2026

Guichê: 36453 - 22/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indico a implantação de lombo-faixa nas proximidades do Condomínio Portal das Árvores, no Jardim Paraíso.

Texto: Indico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, que seja estudada e implantada uma lombo-faixa nas proximidades do Condomínio Portal das Árvores, no bairro Jardim Paraíso.

Justificativa: Moradores relatam intenso fluxo de veículos e dificuldades para a travessia segura da via, especialmente por crianças, idosos e usuários do transporte coletivo. A implantação de uma lombofaixa contribuirá para a redução da velocidade dos veículos, ampliando a segurança viária e proporcionando melhores condições de circulação aos pedestres que utilizam diariamente a região.

Data: 19/06/2026

Protocolo: 06615/2026

Guichê: 36452 - 22/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indico a realização de serviços de limpeza e roçada no entorno do Condomínio Portal das Árvores, no Jardim Paraíso.

Texto: Indico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, que sejam realizados serviços de limpeza e roçada de mato nas áreas públicas localizadas no entorno do Condomínio Portal das Árvores, no bairro Jardim Paraíso.

Justificativa: O local apresenta vegetação alta e acúmulo de mato, comprometendo a visibilidade e a segurança dos moradores e pedestres que circulam pela região. Além dos transtornos à mobilidade, a situação favorece o aparecimento de insetos e animais peçonhentos, especialmente em períodos de chuva. A execução dos serviços contribuirá para a segurança, a salubridade e a adequada conservação dos espaços públicos do bairro.

Data: 19/06/2026

Protocolo: 06614/2026

Guichê: 36451 - 22/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indico a instalação de ponto de ônibus em frente ao Condomínio Portal das Árvores, no Jardim Paraíso.

Texto: Indico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, que seja realizada a instalação de um ponto de ônibus em frente ao Condomínio Portal das Árvores, localizado no bairro Jardim Paraíso.

Justificativa: Moradores do condomínio relatam dificuldades para acessar o transporte coletivo, sendo necessário o deslocamento até o ponto mais próximo por trecho que não dispõe de calçadas adequadas e apresenta condições inseguras para pedestres. A situação se agrava em períodos noturnos e em dias de chuva, afetando especialmente trabalhadores, idosos, pessoas com mobilidade reduzida e famílias que precisam transportar crianças para creches e escolas. A instalação de um ponto de ônibus no local proporcionará maior segurança, acessibilidade e comodidade aos usuários do transporte público.

Tipo: Legislativo

Data: 18/06/2026

Processo: 309/2026

Protocolo: 06589/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Mês Municipal da Cidadania e Resistência LGBTQIA+”, a ser comemorado anualmente no mês de outubro, e dá outras providências.

Tipo: Legislativo

Data: 18/06/2026

Processo: 307/2026

Protocolo: 06585/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Declara a Parada do Orgulho LGBTQIA+ Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Araraquara e inclui sua realização no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Documentos Relacionados: Parecer das Comissões nº 308/2026 ao Projeto de Lei nº 241/2026, Parecer das Comissões nº 225/2026 ao Projeto de Lei nº 241/2026, Parecer das Comissões nº 91/2026 ao Projeto de Lei nº 241/2026

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/06/2026

Protocolo: 06519/2026

Guichê: 36150 - 19/06/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Solicitar informações sobre a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1308/2026, PROCESSO Nº 6192/2026, por parte da Prefeitura Municipal de Araraquara, em favor da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS – FIPE, publicada pelo Diário Oficial Municipal no dia 17 de junho de 2026.

Tipo: Legislativo

Data: 17/06/2026

Processo: 301/2026

Protocolo: 06525/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Institui a Política Municipal da Casa Abrigo LGBTQIA+ de Araraquara, destinada à proteção integral e ao acolhimento provisório de pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.