Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Retirada

Data: 05/01/2026

Protocolo: 00133/2026

Guichê: 894 - 07/01/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 2263/2025.

Texto: Requeremos a retirada do Requerimento nº2263/2025, audiência Pública para debater sobre os desdobramentos históricos do dia 8 de Janeiro de 2023.

Justificativa: Solicitamos a retirada para uma mudança no formato do evento.

Tipo: Pesar

Data: 05/01/2026

Protocolo: 00022/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CRISTIANO DA SILVA, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Carlos Penha Fiel “Gaucho”

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Carlos Penha Fiel “Gaucho”, e que sejam apresentadas condolências à sua família.

Justificativa: Seu falecimento repercutiu sentidamente no seio da sociedade Araraquarense, tendo o respeito e consideração de todos que puderam com ele conviver.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/12/2025

Protocolo: 11933/2025

Guichê: 77012 - 19/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações e documentos acerca da aplicação das medidas de ajuste fiscal previstas no art. 167-A da Constituição Federal no âmbito do Município de Araraquara, com especial atenção à eventual incidência sobre o Poder Legislativo Municipal.

Texto: Eu, Filipa Brunelli, Vereadora da Câmara Municipal de Araraquara e Presidenta da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, no exercício das atribuições que me são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como em razão da responsabilidade funcional que me cabe na fiscalização da execução orçamentária, financeira e fiscal do Município, venho, por meio do presente, REQUERER ao Poder Executivo Municipal as informações e documentos a seguir especificados. CONSIDERANDO: I – que o Chefe do Poder Executivo Municipal comunicou oficialmente a esta Casa Legislativa a superação do limite fiscal previsto no art. 167-A da Constituição Federal, atingindo o percentual de 97,49% da relação entre despesas correntes e receitas correntes; II – que o Prefeito Municipal encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo declaração afirmando que as medidas de ajuste fiscal previstas no art. 167-A da Constituição Federal estariam sendo aplicadas a todos os Poderes e Órgãos do Município; III – que, até o presente momento, não houve deliberação da Câmara Municipal, tampouco ato formal da Mesa Diretora ou das Comissões Permanentes, autorizando a adoção de medidas de ajuste fiscal que impactem a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo; IV – que, na condição de Presidenta da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, recai sobre esta Vereadora o dever legal, técnico e institucional de zelar pela legalidade, transparência e regularidade dos atos que envolvam finanças públicas, endividamento e responsabilidade fiscal; V – que a omissão do Poder Legislativo diante de inconsistências formais ou materiais pode ensejar responsabilização institucional e pessoal daqueles que detêm atribuições de controle e fiscalização. REQUER: I – A relação detalhada das medidas de ajuste fiscal previstas no art. 167-A da Constituição Federal que já tenham sido efetivamente implementadas pelo Poder Executivo Municipal, com indicação da data de adoção, fundamento legal e respectivo ato normativo; II – A indicação expressa de quais medidas estariam sendo aplicadas ao Poder Legislativo Municipal, especificando o ato formal que teria autorizado tal aplicação, inclusive com eventual manifestação da Mesa Diretora ou deliberação do Plenário; III – Cópia integral dos decretos, portarias, resoluções ou quaisquer outros atos administrativos que formalizem a adoção das medidas de ajuste fiscal mencionadas; IV – Demonstrativo técnico do impacto financeiro das medidas de ajuste fiscal, discriminado por órgão, entidade da administração indireta e Poder; V – Esclarecimento acerca de eventual retificação, complementação ou atualização da declaração encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, diante da inexistência de deliberação legislativa sobre a matéria; VI – Informações sobre o cronograma de implementação das medidas de ajuste fiscal e sua compatibilidade com a Lei Orgânica do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da separação dos Poderes.

Justificativa: O presente requerimento não constitui ato de natureza política-partidária, mas cumprimento estrito do dever constitucional de fiscalização, inerente ao cargo de Vereadora e, de forma ainda mais direta, à função de Presidenta da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, cuja omissão diante de cenário fiscal excepcional poderia implicar grave prejuízo institucional e jurídico ao Poder Legislativo e ao interesse público.

Data: 16/12/2025

Protocolo: 11852/2025

Situação: Indeferida

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM, CRISTIANO DA SILVA, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de providências relacionadas à preservação ambiental da mata localizada no entorno da EMEF Prof. Waldemar Saffioti, situada no Jardim Cruzeiro do Sul.

Texto: Respeitosamente, indicamos ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a adoção de providências urgentes relacionadas à preservação ambiental da mata localizada no entorno da EMEF Prof. Waldemar Saffioti, situada no Jardim Cruzeiro do Sul, considerada a maior escola de ensino fundamental do município. A referida área verde constitui importante espaço de preservação ambiental, desempenhando papel relevante na proteção da fauna e da flora locais, além de contribuir para a qualidade ambiental e o bem-estar da comunidade escolar e dos moradores da região. No entanto, a mata vem sendo degradada, através do descarte irregular de lixo e entulho, da ocorrência de queimadas ilegais e a ausência de sinalização adequada e de mecanismos de proteção, o que agrava a degradação ambiental e expõe a área a riscos cada vez maiores. Diante desse cenário, indica-se ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas medidas como a instalação de sinalização clara e ostensiva, informando a proibição do descarte de resíduos no local; o reforço da fiscalização ambiental, a fim de coibir práticas ilegais; a realização de ações periódicas de limpeza, manutenção e preservação da área; a promoção de atividades de educação ambiental em parceria com a escola e com a comunidade local; e, se possível, a implantação de barreiras físicas, como grades ou outros dispositivos, que dificultem o acesso irregular e impeçam o descarte indevido de materiais.

Justificativa: A presente indicação se justifica pela crescente preocupação manifestada por estudantes, educadores e moradores do Jardim Cruzeiro do Sul diante da degradação da mata que circunda a EMEF Prof. Waldemar Saffioti. Os problemas relatados comprometem não apenas o equilíbrio ambiental da região, mas também a segurança, a saúde e a qualidade de vida da comunidade, especialmente das crianças e adolescentes que frequentam diariamente a unidade escolar. Além disso, a ausência de medidas efetivas de proteção e conscientização favorece a continuidade de práticas prejudiciais ao meio ambiente, colocando em risco a fauna, a flora e o patrimônio ambiental do município. A adoção das providências ora indicadas contribuirá para a preservação da área, para a formação de uma consciência ambiental entre os alunos e moradores e para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à educação ambiental em Araraquara.

Data: 15/12/2025

Protocolo: 11842/2025

Guichê: 75938 - 16/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM, CRISTIANO DA SILVA, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de providências relacionadas à preservação ambiental da mata localizada no entorno da EMEF Prof. Waldemar Saffioti, situada no Jardim Cruzeiro do Sul.

Texto: Respeitosamente, indicamos ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a adoção de providências urgentes relacionadas à preservação ambiental da mata localizada no entorno da EMEF Prof. Waldemar Saffioti, situada no Jardim Cruzeiro do Sul, considerada a maior escola de ensino fundamental do município. A referida área verde constitui importante espaço de preservação ambiental, desempenhando papel relevante na proteção da fauna e da flora locais, além de contribuir para a qualidade ambiental e o bem-estar da comunidade escolar e dos moradores da região. No entanto, a mata vem sendo degradada, através do descarte irregular de lixo e entulho, da ocorrência de queimadas ilegais e a ausência de sinalização adequada e de mecanismos de proteção, o que agrava a degradação ambiental e expõe a área a riscos cada vez maiores. Diante desse cenário, indica-se ao Poder Executivo Municipal que sejam adotadas medidas como a instalação de sinalização clara e ostensiva, informando a proibição do descarte de resíduos no local; o reforço da fiscalização ambiental, a fim de coibir práticas ilegais; a realização de ações periódicas de limpeza, manutenção e preservação da área; a promoção de atividades de educação ambiental em parceria com a escola e com a comunidade local; e, se possível, a implantação de barreiras físicas, como grades ou outros dispositivos, que dificultem o acesso irregular e impeçam o descarte indevido de materiais.

Justificativa: A presente indicação se justifica pela crescente preocupação manifestada por estudantes, educadores e moradores do Jardim Cruzeiro do Sul diante da degradação da mata que circunda a EMEF Prof. Waldemar Saffioti. Os problemas relatados comprometem não apenas o equilíbrio ambiental da região, mas também a segurança, a saúde e a qualidade de vida da comunidade, especialmente das crianças e adolescentes que frequentam diariamente a unidade escolar. Além disso, a ausência de medidas efetivas de proteção e conscientização favorece a continuidade de práticas prejudiciais ao meio ambiente, colocando em risco a fauna, a flora e o patrimônio ambiental do município. A adoção das providências ora indicadas contribuirá para a preservação da área, para a formação de uma consciência ambiental entre os alunos e moradores e para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à educação ambiental em Araraquara.

Tipo: Legislativo

Data: 15/12/2025

Processo: 729/2025

Protocolo: 11816/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração e atualização de bens e valores por agentes políticos e ocupantes de cargos de natureza política no Município de Araraquara, com garantia de publicidade das informações, e dá outras providências.

Tipo: Legislativo

Data: 15/12/2025

Processo: 728/2025

Protocolo: 11812/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Institui a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas ao Município, e dá outras providências.

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11677/2025

Guichê: 74768 - 11/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade da construção de um parquinho infantil e de um tanque de areia no C.E.R Valdizar Pinto do Carmo, no Jardim Ibirás.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, a construção de um parquinho infantil e de um tanque de areia no C.E.R Valdizar Pinto do Carmo, localizado na Avenida Valkirio Galeazzi, no Jardim Ibirás.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois o espaço carece de equipamentos adequados para as atividades lúdicas, as quais são fundamentais para a socialização, o desenvolvimento da criatividade e o bem-estar dos alunos. A ausência desses recursos limita as possibilidades de interação e recreação das crianças, prejudicando o pleno desenvolvimento motor e cognitivo esperado na primeira infância. A implantação de um parquinho infantil e de um tanque de areia contribuirá para oferecer um ambiente mais seguro, estimulante e apropriado às necessidades pedagógicas da unidade.

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11650/2025

Guichê: 74767 - 11/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica necessidade de avaliação técnica da árvore localizada na Avenida José Cendon Farto nº 412, no bairro Selmi Dei 5.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, a avaliação técnica da saúde da árvore localizada na Avenida José Cendon Farto, nº 412 no bairro Selmi Dei 5, tendo em vista que as raízes estão causando danos à residência e à calçada.

Justificativa: Os danos já observados demonstram a urgência da intervenção, uma vez que o avanço das raízes pode ampliar prejuízos estruturais, dificultar o tráfego de pedestres e representar riscos à integridade física dos cidadãos. Isto posto, é necessário avaliar a saúde da árvore, e determinar as medidas adequadas para solucionar o problema, garantindo a segurança dos moradores e a integridade do passeio público.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/12/2025

Protocolo: 11641/2025

Guichê: 74459 - 10/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações sobre eventuais repasses e destinação de cestas básicas do Fundo Social de Solidariedade ao DAAE, bem como documentos, critérios e justificativas referentes à distribuição.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, e com base nas atribuições regimentais desta Casa, requeiro que seja oficiado à Vossa Excelência para que forneça informações acerca de possível entrega e destinação de cestas básicas pelo Fundo Social de Solidariedade ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE), bem como os critérios, documentos e controles internos pertinentes. Tendo em vista denúncia de que cestas básicas, cuja destinação social original seria famílias vulneráveis por meio do Fundo Social de Solidariedade, estariam sendo desviadas e destinadas a servidores do DAAE, conduta que, se confirmada, configuraria desvio de finalidade, uso indevido de recursos públicos, e afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade. Requeiro as seguintes informações: 1. Nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, houve entrega de cestas básicas pelo Fundo Social ao DAAE? Em caso positivo, encaminhar cópia de ofícios, solicitações, autorizações, termos de entrega ou quaisquer documentos relativos à destinação. 2. Qual é o critério oficial adotado pelo Fundo Social para concessão de cestas básicas (programas sociais, público-alvo, cadastro, critérios socioeconômicos etc.)? Informar, ainda, se há relação formal com o DAAE para distribuição. 3. Existe convênio, termo de cooperação, autorização formal ou qualquer ato administrativo que autorize o DAAE a receber, armazenar ou distribuir cestas básicas provenientes do Fundo Social? Havendo, encaminhar integralmente tais documentos. 4. Encaminhar relatório de controle interno relativo às entradas e saídas de cestas básicas no Fundo Social, no período de janeiro de 2024 até a presente data, contendo quantitativos, identificação de beneficiários, datas de entrega e responsáveis pela distribuição. 5. Informar a situação atual do estoque de cestas básicas do Fundo Social: quantidade existente, quantidade recebida e distribuída no último ano, bem como eventual saldo remanescente. 6. Identificar os responsáveis (nome, cargo, órgão) por eventuais autorizações de transferência ou entrega de cestas ao DAAE, indicando as justificativas formais apresentadas. 7. Caso tenha havido distribuição a servidores do DAAE, informar quem foram os beneficiados, sob quais critérios e encaminhar cópia do cadastro ou lista de beneficiários.

Justificativa: A eventual destinação de cestas básicas, cujo caráter é de política pública voltada prioritariamente a famílias em situação de vulnerabilidade social — a servidores públicos do DAAE, caso confirmada, configuraria desvio de finalidade, uso indevido de recursos públicos e afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e finalidade administrativa. A apuração dos fatos e a obtenção de informações oficiais são imprescindíveis para que esta Casa Legislativa possa acompanhar e fiscalizar a correta destinação de bens públicos, assegurando transparência, equidade e respeito aos direitos sociais.

Tipo: Legislativo

Data: 08/12/2025

Processo: 727/2025

Protocolo: 11628/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Autoria: MARCELINHO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para atualizar as disposições sobre comércio ambulante.

Documentos Relacionados: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2025

Data: 26/11/2025

Protocolo: 11247/2025

Guichê: 71459 - 27/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de pintura da sinalização de “PARE” na Avenida Papa Pio X, esquina com a Rua Alexandrina Vieira Monteiro, no Jardim Eliana.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, a pintura horizontal de “PARE” na Avenida Papa Pio X, esquina coma Rua Alexandrina Vieira Monteiro, no Jardim Eliana.

Justificativa: A sinalização de “PARE” no referido cruzamento encontra-se inexistente, comprometendo a visualização adequada por parte dos motoristas e aumentando o risco de acidentes. Portanto, é de extrema importância que a sinalização horizontal seja implantada de forma clara e conforme as normas de trânsito, garantindo maior segurança viária aos moradores e usuários da via. A demarcação correta e pintura visível são essenciais para assegurar a organização do tráfego, reduzir conflitos no cruzamento e promover a circulação segura de pedestres de veículos.

Tipo: Audiência Pública

Data: 24/11/2025

Protocolo: 11116/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARCELINHO

Assunto: Requer Audiência Pública para debater sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências, no dia 01 de dezembro de 2025 as 16h00.

Texto: Os vereadores que esta subscrevem, respeitosamente, vêm convocar Audiência Pública para o dia 01 de dezembro de 2025, às 16h00, para debater sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, que institui o Código de Posturas do Município de Araraquara e dá outras providências. As propostas a serem discutidas, no âmbito da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio Ambulante e em diálogo amplo com a população e os setores interessados, visam adequar os dispositivos que dispõem sobre o comércio ambulante. A realização desta audiência tem por finalidade promover a participação popular, garantir a transparência do processo legislativo e ampliar o diálogo sobre os impactos sociais, econômicos e urbanísticos da proposta. A participação de trabalhadores ambulantes, especialistas, representantes do Executivo, de entidades civis organizadas e da sociedade em geral será fundamental para enriquecer o debate e subsidiar o trabalho legislativo. Diante da relevância do tema e do compromisso com a gestão democrática, solicitamos a aprovação deste requerimento para que sejam adotadas as providências necessárias para a ampla divulgação e organização. Requeremos, ainda, que sejam convidados para participar desta Audiência, os representantes dos seguintes órgãos e entidades: 1 - Doutor Luís Claudio Lapena Barreto, Prefeito Municipal de Araraquara; 2 - Gerson Roza de Freitas, Secretário de Desenvolvimento Econômico; 3 - Adalberto José Ferreira, Secretário de Assuntos de Segurança e Mobilidade Urbana; 4 - José Roberto de Andrade, Subsecretário de Trabalho, Economia Criativa e Solidária; 5 - Giovanna Schneider, Subsecretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo; 6 - Representante da Divisão de Vigilância Sanitária; 7 - Representante da Divisão de Divisão de Fiscalização de Posturas das Atividades Econômicas; 8 - Representante da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"; 9 - Representante da Universidade de Araraquara - Uniara; 10 - Deputada Estadual Marcia Lia; 11 - Deputada Estadual Thainara Faria; 12 - Representantes do Conselho Municipal do Trabalho, Economia Criativa e Solidária de Araraquara - COMTECS.

Justificativa: O comércio ambulante desempenha um papel essencial na economia popular, solidária e criativa, gerando trabalho e renda para milhares de trabalhadores autônomos que atuam em diversos segmentos, como de alimentação, artesanato, hortifrutigranjeira e revenda de mercadorias. A legislação municipal vigente – a Lei Complementar nº 18/1997, que institui o Código de Posturas do Município, merece a adequação de seus dispositivos conforme as disciplinas atualmente necessárias.

Tipo: Moção

Data: 19/11/2025

Protocolo: 11092/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de apoio aos policiais civis e militares pelas reivindicações de valorização profissional e nova Lei Orgânica.

Texto: A vereadora Filipa Brunelli, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer que seja encaminhado voto de apoio aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo que realizaram manifestação no Centro da capital paulista, reivindicando a aprovação de uma nova Lei Orgânica, bem como a implementação de reajuste salarial digno e condições adequadas de trabalho.

Justificativa: Ressalta-se que os policiais, enquanto trabalhadores e integrantes da classe trabalhadora, exercem uma função essencial para a segurança pública e para a proteção da população. A categoria pleiteia, ainda, que a nova Lei Orgânica contemple remuneração justa, plano de carreira estruturado, definição adequada da jornada de trabalho, melhorias na previdência e avanços na área de saúde, garantindo valorização profissional e segurança jurídica aos servidores. As reivindicações apresentadas durante o protesto são legítimas e refletem a necessidade urgente de valorização profissional, modernização normativa e melhores condições estruturais para o exercício da atividade. O reconhecimento institucional às demandas desses trabalhadores é fundamental para fortalecer o diálogo entre governo e servidores, contribuindo para a construção de políticas públicas mais eficazes na área de segurança. Diante desta situação, requeiro o envio de apoio da Câmara Municipal aos policiais civis e militares que participaram da manifestação no Centro de São Paulo, bem como o encaminhamento deste requerimento ao Governador do Estado de São Paulo, à Secretaria de Segurança Pública e às lideranças das entidades representativas da categoria, manifestando o apoio desta Casa Legislativa às pautas de valorização, revisão da Lei Orgânica e melhoria salarial, em defesa dos direitos destes profissionais que integram a classe trabalhadora e desempenham papel indispensável na sociedade.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 2098/2025

Data: 18/11/2025

Protocolo: 11038/2025

Guichê: 70070 - 19/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Indica a necessidade de reforma emergencial da USF Parque das Laranjeiras I – Dr. Wilson Antunes Pereira.

Texto: Indico a necessidade de reforma emergencial da Unidade de Saúde da Família Parque das Laranjeiras I – Dr. Wilson Antunes Pereira, tendo em vista as condições estruturais que têm dificultado o atendimento adequado aos usuários, localizada na Av. Romulo Lupo, 750 - Parque das Laranjeiras, nesta cidade.

Justificativa: O pedido se faz necessário, devido ao estado da unidade, que apresenta problemas estruturais, infiltrações, desgaste nas instalações, vidros quebrados, riscos à segurança e dificuldades na prestação dos serviços essenciais de saúde. Ressalta-se ainda que o pedido é reforçado por uma Tribuna Popular realizada na câmara municipal, acompanhada de 400 assinaturas, demonstrando a urgência e a ampla demanda da comunidade por melhorias. Considerando a importância da USF para o atendimento básico no bairro e o impacto direto na qualidade de vida da população, é imprescindível que seja realizada uma reforma emergencial, garantindo condições adequadas de trabalho aos profissionais e um ambiente digno e seguro aos munícipes. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.