Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/02/2026

Protocolo: 02430/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações acerca das condições atuais da doença Mpox no município.

Texto: A vereadora que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam prestadas informações atualizadas acerca da situação da Mpox no munícipio de Araraquara.

Justificativa: Considerando o cenário epidemiológico nacional e internacional bem como a recente confirmação do primeiro caso de Mpox no município de Araraquara, e diante da importância da prevenção e proteção dos grupos mais vulneráveis, torna-se fundamental que o Poder Público apresente esclarecimentos sobre as ações de vigilância, monitoramento, prevenção e imunização relacionados a doença. Diante disso, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Setor Competente, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Se o município está realizando monitoramento ativo de casos suspeitos ou confirmados de Mpox e qual a situação epidemiológica atual local; 2) Se há disponibilidade de vacinas contra Mpox no município e em caso positivo, quais são os critérios adotados para aplicação e quais grupos estão sendo priorizados; 3) Se pessoas pertencentes a grupos vulneráveis e pessoas em uso de PrEP estão incluídas nas estratégias de vacinação ou prevenção; 4) Quais medidas preventivas, campanhas informativas ou ações de vigilância sanitária a Secretaria Municipal de Saúde pretende adotar diante do cenário atual; 5) Existe planejamento para ampliação do acesso à vacinação, diagnóstico e acompanhamento dos casos?

Tipo: Pesar

Data: 25/02/2026

Protocolo: 02421/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PAULO LANDIM

Coautoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Moacir Marques Jardim

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor Moacir Marques Jardim, ocorrido no dia 24 de fevereiro de 2026, em Araraquara-SP.

Justificativa: O falecimento do Senhor Moacir Marques Jardim representa uma grande perda para todos que tiveram o privilégio de conhecê-lo. Nascido em Araraquara em 31 de julho de 1953, Moacir nos deixou aos 72 anos, deixando um vazio profundo para seus familiares e amigos, mas também a certeza de uma trajetória repleta de gentileza e dedicação a família, deixando um legado de boas lembranças e exemplos que permanecerão vivos na memória de todos.

Tipo: Pesar

Data: 25/02/2026

Protocolo: 02419/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, BALDA, CORONEL PRADO, CRISTIANO DA SILVA, DR. LELO, ENFERMEIRO DELMIRAN, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GEANI TREVISÓLI, GUILHERME BIANCO, JOÃO CLEMENTE, MARCÃO DA SAÚDE, MARCELINHO, MARIA PAULA, MICHEL KARY, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor Moacir Marques Jardim

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor Moacir Marques Jardim, ocorrido no dia 24 de fevereiro de 2026, em Araraquara-SP.

Justificativa: O falecimento do Senhor Moacir Marques Jardim representa uma grande perda para todos que tiveram o privilégio de conhecê-lo. Nascido em Araraquara em 31 de julho de 1953, Moacir nos deixou aos 72 anos, deixando um vazio profundo para seus familiares e amigos, mas também a certeza de uma trajetória repleta de gentileza e dedicação a família, deixando um legado de boas lembranças e exemplos que permanecerão vivos na memória de todos.

Data: 24/02/2026

Protocolo: 02295/2026

Guichê: 12388 - 25/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de realizar roçada e limpeza de terreno localizado na Rua José Maria Ferreira Brandão, altura do número 664, Jardim São Rafael 2.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito a necessidade de entrar em entendimento com o setor responsável para ser realizado, de forma urgente, o serviço de roçada e limpeza na Rua José Maria Ferreira Brandão, altura do número 664, Jardim São Rafael 2.

Justificativa: O pedido se faz necessário, pois o mato alto favorece a proliferação de animais peçonhentos, aumenta o risco de casos de dengue e a calçada dificulta a passagem de pedestres. Gerando problemas para pedestres e vizinhança local. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 24/02/2026

Protocolo: 02350/2026

Guichê: 12356 - 25/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações acerca da suspensão das aulas de hidroginástica no Centro Esportivo do Pinheirinho.

Texto: A vereadora que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, bem como à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e demais setores competentes, que sejam prestadas informações acerca da suspensão das aulas de hidroginástica no Centro Esportivo do Pinheirinho. Chegaram a este gabinete diversas manifestações de munícipes que participam das aulas de hidroginástica no Centro Esportivo do Pinheirinho, relatando que, desde o ano passado, as atividades vêm sendo frequentemente suspensas sob justificativas como manutenção da piscina, problemas na bomba e falta de cloro, resultando em longos períodos sem aulas. De acordo com os relatos, diante da ausência da atividade na piscina, os participantes chegaram a realizar exercícios em espaço improvisado no corredor do vestiário, em condições inadequadas de higiene e conservação, com presença de sujeira e indícios de insalubridade. Os vestiários, inclusive, apresentariam condições preocupantes, gerando insegurança quanto à saúde dos usuários. Informam, ainda, que até o presente momento as aulas não foram retomadas, sob a alegação de que o serviço encontra-se “em licitação”, porém sem qualquer previsão concreta para normalização das atividades. Diante disso, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao setor competente, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1. Qual o motivo detalhado da suspensão das aulas de hidroginástica no Centro Esportivo do Pinheirinho? 2. Desde quando as atividades encontram-se interrompidas? 3. Qual a previsão oficial para o retorno das aulas? 4. Procede a informação de que há processo licitatório em andamento? Em caso positivo, informar o número do processo, objeto da licitação e cronograma estimado para conclusão. 5. Quais providências foram adotadas para manutenção da piscina, regularização dos equipamentos e garantia de tratamento adequado da água? 6. Quais medidas estão sendo tomadas para assegurar condições adequadas de higiene, conservação e segurança nos vestiários e demais dependências do local?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência, fiscalização e o direito da população ao acesso a atividades físicas em condições adequadas, assegurando a promoção da saúde e da qualidade de vida dos munícipes que utilizam o equipamento público.

Data: 20/02/2026

Protocolo: 02201/2026

Guichê: 12054 - 24/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA, PAULO LANDIM, GUILHERME BIANCO, ALUISIO BOI, MARCÃO DA SAÚDE

Assunto: Indicamos a inclusão da criança com Diabetes Mellitus Tipo 1 nos cuidados do profissional de apoio durante o horário escolar.

Tipo: Moção

Data: 20/02/2026

Protocolo: 02172/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Moção de Repúdio às declarações do Prefeito Doutor Lapena sobre o Carnaval nas redes sociais.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa dos vereadores subscritos, manifesta Moção de Repúdio às declarações proferidas pelo Prefeito Doutor Lapena nas redes sociais, nas quais, ao comentar sobre o Carnaval, utilizou a frase “panis et circus... pessoal da mortadela não é capaz de enxergar a realidade”. Tal conduta ultrapassa os limites do debate político legítimo e configura desrespeito à população que participa, trabalha e constrói o Carnaval enquanto manifestação cultural, econômica e social. Sua fala atinge diretamente os cidadãos e cidadãs que encontram na festa popular um espaço de lazer, identidade cultural, geração de renda e fortalecimento comunitário. Repudia-se, ainda, o desrespeito direcionado aos artistas, produtores culturais, trabalhadores ambulantes, comerciantes, profissionais do turismo, equipes técnicas e servidores públicos, em especial da Secretaria Municipal de Cultura e da FUNDART, que se dedicaram à realização das atividades carnavalescas no município, contribuindo para a economia local e para o acesso democrático à cultura. O Carnaval é reconhecido como a maior festa popular do Brasil, patrimônio imaterial e expressão legítima da diversidade cultural do povo brasileiro, constituindo-se também como direito assegurado pela Constituição Federal no campo dos direitos culturais. Reduzi-lo a uma expressão pejorativa ou utilizá-lo como instrumento de ataque político representa não apenas ofensa institucional, mas desvalorização da cultura e do trabalho de inúmeros profissionais. Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu repúdio às declarações, reafirma o compromisso com a valorização da cultura popular e com o respeito à população de Araraquara, e requer que esta Moção seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para ciência.

Justificativa: O Carnaval, além de manifestação cultural historicamente consolidada, representa importante vetor econômico, movimentando cadeias produtivas que envolvem cultura, turismo, comércio e serviços. Em âmbito social, promove inclusão, pertencimento e acesso democrático às expressões artísticas, sendo espaço legítimo de participação popular. Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, no Brasil, cada um real investido em cultura pode render R$ 7,59 em retorno para sociedade por meio de empregos e renda. Cabe ao Poder Público reconhecer, respeitar e fomentar a cultura como direito fundamental, nos termos da Constituição Federal, e não desqualificá-la. Assim, esta Moção de Repúdio expressa a posição desta Casa em defesa da cultura, do respeito à população e do diálogo democrático, valores indispensáveis à convivência republicana.

Tipo: Legislativo

Data: 20/02/2026

Processo: 75/2026

Protocolo: 02196/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI, FILIPA BRUNELLI, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Institui, no Município de Araraquara, o Banco Municipal de Materiais de Construção.

Data: 11/02/2026

Protocolo: 01784/2026

Guichê: 10402 - 13/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de poda da vegetação do Complexo Viário “Dr. Geraldo Amaral Arruda” e da praça localizados na Rua Hugo Negrini, nº 405, Vila Bela Vista, em frente ao Instituto de Química – Unesp.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, a poda da vegetação do Complexo Viário “Dr. Geraldo Amaral Arruda” e da praça localizados na Rua Hugo Negrini, nº 405, Vila Bela Vista, em frente ao Instituto de Química – Unesp.

Justificativa: Este pedido é necessário devido à proximidade do local com o Instituto de Química da Unesp, onde a vegetação alta pode favorecer a proliferação de pragas e animais peçonhentos, representando um risco para os alunos. Além disso, o local é amplamente utilizado pelos estudantes, o que tem gerado desconforto para aqueles que frequentam o espaço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/02/2026

Protocolo: 01803/2026

Guichê: 10050 - 12/02/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações acerca da fila e dos prazos para exames de ressonância magnética na oncologia da rede municipal.

Texto: A vereadora que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, bem como à Secretaria Municipal de Saúde, que sejam prestadas informações detalhadas acerca das situações dos pedidos de ressonância magnética destinados aos pacientes oncológicos da rede pública municipal.

Justificativa: Este gabinete tem recebido relatos preocupantes sobre a demora na realização desses exames, fundamentais para diagnóstico, estadiamento e acompanhamento do tratamento de pacientes com câncer, condição que exige celeridade e prioridade absoluta no atendimento. Diante disso, requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Setor Competente, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1) Qual o número atual de pacientes oncológicos aguardando a realização de exame de ressonância magnética na rede pública municipal? 2) Qual o tempo médio de espera pelo exame? 3) Existe contrato vigente com prestadores de serviço para a realização das ressonâncias? Em caso positivo, qual a capacidade mensal contratada? 4) Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria para normalizar a fila de espera e garantir maior celeridade aos pacientes? 5) Há previsão concreta para redução do prazo de espera e regularização da demanda reprimida? O presente requerimento tem por objetivo assegurar transparência, fiscalização e melhoria das condições de atendimento à população, garantindo o direito à saúde e à dignidade dos usuários do sistema público, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde e da administração pública.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 302/2026

Tipo: Retirada

Data: 11/02/2026

Protocolo: 01782/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a retirada da Indicação nº 1137/2026.

Texto: Requer-se, nos termos do Regimento Interno, a retirada do Indicação nº 1137/2026.

Justificativa: Justifica-se a retirada em razão da necessidade de correção do documento.

Data: 10/02/2026

Protocolo: 01709/2026

Guichê: 10066 - 12/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade urgente da realização de uma avaliação técnica da saúde da árvore localizada na Rua Gonçalves Dias, esquina com Avenida Bandeirantes, no centro.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de entrar em entendimento com o departamento competente, visando à realização de uma avaliação técnica da saúde da árvore localizada na Rua Gonçalves Dias, esquina com a Avenida Bandeirantes, no centro da cidade. Caso seja constatada sua deterioração, é fundamental proceder com sua remoção adequada.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois a árvore em questão está trazendo transtornos para os munícipes que ali residem, pois informam que suas raízes estão danificando a calçada, além de temerem o risco de sua queda. Ademais, em razão das chuvas registradas recentemente, há risco iminente de queda, o que tem gerado grande apreensão entre os moradores, podendo resultar em acidentes, danos ao patrimônio e à integridade física das pessoas que ali circulam.

Data: 10/02/2026

Protocolo: 01706/2026

Guichê: 10059 - 12/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade de realizar a poda de árvore localizada na Rua Gonçalves Dias, esquina com Avenida Bandeirantes, no centro.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de entrar em entendimento com o departamento competente, no sentido de proceder, a poda de árvore localizada na Rua Gonçalves Dias, esquina com Avenida Bandeirantes, no centro.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois a árvore em questão está com os galhos muito altos afetando a fiação elétrica, o que está trazendo transtornos e riscos para os munícipes que ali residem.

Data: 10/02/2026

Protocolo: 01705/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica a necessidade urgente da realização de uma avaliação técnica da saúde da árvore localizada na Rua Gonçalves Dias, esquina com Avenida Barroso, no centro.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade urgente de entrar em entendimento com o departamento competente, visando à realização de uma avaliação técnica da saúde da árvore localizada na Rua Gonçalves Dias, esquina com a Avenida Barroso, no centro da cidade. Caso seja constatada sua deterioração, é fundamental proceder com sua remoção adequada.

Justificativa: O presente pedido se faz necessário, pois a árvore em questão está trazendo transtornos para os munícipes que ali residem, pois informam que suas raízes estão danificando a calçada, além de temerem o risco de sua queda. Ademais, em razão das chuvas registradas recentemente, há risco iminente de queda, o que tem gerado grande apreensão entre os moradores, podendo resultar em acidentes, danos ao patrimônio e à integridade física das pessoas que ali circulam.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/02/2026

Protocolo: 01743/2026

Guichê: 10031 - 12/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer informações técnicas, contábeis, fiscais e orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo Municipal para subsidiar a análise da capacidade financeira do Município quanto à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais na data-base.

Texto: Filipa Brunelli, Vereadora desta Casa Legislativa, Presidenta da Comissão Permanente de Tributação, Finanças e Orçamento, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Orgânica do Município de Araraquara e do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que sejam prestadas as informações abaixo relacionadas, acompanhadas dos respectivos demonstrativos técnicos, contábeis e fiscais, com vistas a subsidiar a análise da capacidade financeira do Município quanto à concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais na data-base: 1. Informar o resultado primário e o resultado nominal do Município no exercício de 2025 e no exercício corrente de 2026, até a data da resposta. 2. Informar o valor das disponibilidades financeiras do Município em 31 de dezembro de 2025 e na data mais recente disponível em 2026, discriminando recursos de livre aplicação e recursos legalmente vinculados. 3. Informar o montante de restos a pagar processados e não processados inscritos a partir de 1º de janeiro de 2025, indicando valores liquidados, cancelados e pendentes. 4. Informar a arrecadação total do Município no exercício de 2025 e no exercício corrente de 2026, até a data da resposta. 5. Informar a arrecadação dos tributos IPTU, ISS e ITBI no mesmo período, com variação nominal e real. 6. Informar se houve crescimento real da arrecadação municipal em 2025 e no exercício corrente de 2026, descontada a inflação oficial. 7. Informar o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no encerramento do exercício de 2025 e em cada quadrimestre já encerrado de 2026. 8. Informar o percentual da despesa total com pessoal em relação à RCL nos mesmos períodos. 9. Informar a margem existente, em valores absolutos e percentuais, até o limite prudencial e o limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 10. Informar o gasto total com pessoal no exercício de 2025 e no exercício corrente de 2026, discriminando servidores efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas. 11. Informar a variação do quantitativo de cargos comissionados e funções gratificadas a partir de 1º de janeiro de 2025, com respectivo impacto financeiro. 12. Informar se houve reestruturações remuneratórias, criação de vantagens, gratificações ou alterações de cargos a partir de 2025, indicando os efeitos financeiros. 13. Informar o índice de reajuste concedido aos servidores públicos municipais na data-base de 2025. 14. Informar a inflação oficial (IPCA) acumulada a partir de janeiro de 2025. 15. Informar o percentual de recomposição ou defasagem salarial apurado desde 2025. 16. Informar se foram realizados estudos administrativos ou financeiros, a partir de 2025, sobre os impactos da política salarial na despesa com pessoal. 17. Informar se foram elaborados estudos de impacto financeiro para reajuste salarial no exercício de 2026. 18. Informar o impacto financeiro mensal e anual estimado para reposição inflacionária e reajustes lineares em percentuais distintos. 19. Informar se tais projeções observam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando a estimativa da RCL do exercício corrente. 20. Informar as renúncias fiscais vigentes no Município a partir de 1º de janeiro de 2025, com respectivos valores e fundamentos legais. 21. Informar se houve criação, ampliação ou renovação de benefícios fiscais desde 2025. 22. Apresentar comparativo entre o impacto financeiro das renúncias fiscais vigentes e o custo estimado de um reajuste salarial linear aos servidores públicos municipais. 23. Informar o estoque da dívida consolidada do Município em 31 de dezembro de 2025 e na data mais recente disponível. 24. Informar o valor anual comprometido com amortizações e juros no exercício de 2025 e no exercício corrente de 2026. 25. Informar a existência de compromissos financeiros assumidos a partir de 2025 que impactem a capacidade de ampliação da despesa com pessoal. 26. Informar se os dados solicitados serão disponibilizados com memória de cálculo, demonstrativos contábeis e relatórios fiscais completos, nos termos da Lei Orgânica do Município e da legislação de transparência pública. 27. Informar o cronograma oficial definido pelo Executivo para a negociação da data-base dos servidores públicos municipais.

Justificativa: A presente solicitação visa garantir a transparência da gestão fiscal e orçamentária do Município, bem como possibilitar o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente quanto à análise da capacidade financeira para concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, em observância aos limites e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.