Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 19/11/2025

Protocolo: 11092/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de apoio aos policiais civis e militares pelas reivindicações de valorização profissional e nova Lei Orgânica.

Texto: A vereadora Filipa Brunelli, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer que seja encaminhado voto de apoio aos policiais civis e militares do Estado de São Paulo que realizaram manifestação no Centro da capital paulista, reivindicando a aprovação de uma nova Lei Orgânica, bem como a implementação de reajuste salarial digno e condições adequadas de trabalho.

Justificativa: Ressalta-se que os policiais, enquanto trabalhadores e integrantes da classe trabalhadora, exercem uma função essencial para a segurança pública e para a proteção da população. A categoria pleiteia, ainda, que a nova Lei Orgânica contemple remuneração justa, plano de carreira estruturado, definição adequada da jornada de trabalho, melhorias na previdência e avanços na área de saúde, garantindo valorização profissional e segurança jurídica aos servidores. As reivindicações apresentadas durante o protesto são legítimas e refletem a necessidade urgente de valorização profissional, modernização normativa e melhores condições estruturais para o exercício da atividade. O reconhecimento institucional às demandas desses trabalhadores é fundamental para fortalecer o diálogo entre governo e servidores, contribuindo para a construção de políticas públicas mais eficazes na área de segurança. Diante desta situação, requeiro o envio de apoio da Câmara Municipal aos policiais civis e militares que participaram da manifestação no Centro de São Paulo, bem como o encaminhamento deste requerimento ao Governador do Estado de São Paulo, à Secretaria de Segurança Pública e às lideranças das entidades representativas da categoria, manifestando o apoio desta Casa Legislativa às pautas de valorização, revisão da Lei Orgânica e melhoria salarial, em defesa dos direitos destes profissionais que integram a classe trabalhadora e desempenham papel indispensável na sociedade.