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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Lei Ordinária nº 9701

Data: 26/08/2019

Situação: Revogado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 247/2019-SJC. Incluído na Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária. Acompanha emenda, subscrita pelos 18 vereadores

Arquivos
Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI N° 9.701 .pdf 20/09/2019 2,9 MB

Cita
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Lei Ordinária Nº 6251 19/04/2005 Cita a Lei nº 6251/2005.
Lei Ordinária Nº 6249 19/04/2005 Cita a Lei nº 6249/2005.

Revoga
Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal nº 10982 16/09/2015 Revoga o Decreto nº 10982/2015.
Decreto Municipal nº 11069 27/01/2016 Revoga o Decreto nº 11069/2016.
Decreto Municipal nº 11326 23/02/2017 Revoga o Decreto nº 11326/2017.
Decreto Municipal nº 11571 20/12/2017 Revoga o Decreto nº 11571/2017.
Decreto Municipal nº 11864 14/12/2018 Revoga o Decreto nº 11864/2018.
Decreto Municipal nº 11946 30/04/2019 Revoga o Decreto nº 11946/2019.
Decreto Municipal nº 11996 27/06/2019 Revoga o Decreto nº 11996/2019.

Alterada por
Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 9770 23/10/2019 Altera a lei.

Regulamentada por
Documento Data Resumo Arquivos
Decreto Municipal nº 12072 09/09/2019 Regulamenta a lei.

Revogada por
Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 9800 27/11/2019 Revoga a lei.

Citada por
Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 9853 29/01/2020 Cita a lei.

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 281/2019 09/08/2019 Institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.

Publicações
Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DA CIDADE 30/08/2019 10134

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