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Lei Ordinária Nº 4203

Data: 14/07/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: TADEU JOSÉ ALVES DOS SANTOS

Assunto: Introduz alteração na lei no. 3297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano) criando a Zona Especial de Comércio - ZEC e transformando em ZEC, a Avenida Bento de Abreu entre a Rua 09 de Julho e a Praça Dr. Camilo Gavião de Souza Neves a Rua

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Altera
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Lei Ordinária Nº 3297 04/06/1986 Introduz alterações para uso do solo urbano

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Lei Ordinária Nº 5138 22/02/1999 Acresce atividade ao anexo que criou a ZEC
Lei Ordinária Nº 5136 05/01/1999 Acrescenta atividade ao anexo que criou a ZEC
Lei Ordinária Nº 5109 03/12/1998 Acrescenta atividades comerciais de acordo com o art. 1º
Lei Ordinária Nº 5104 27/11/1998 Acrescenta atividades comerciais ao anexo que criou a ZEC
Lei Ordinária Nº 5009 20/04/1998 no Anexo da Lei, que criou a ZEC.
Lei Ordinária Nº 4968 08/01/1998 Acrescenta atividade ao anexo que criou a ZEC
Lei Ordinária Nº 4897 02/10/1997 Acrescenta atividade a Zona Especial de Comércio-ZEC

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Documento Data Assunto Arquivos
Procedimento Legislativo Nº 203/1991 05/11/1991 PROJETO DE LEI Nº 114/91 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), criando a Zona Especial de Comércio - ZEC e transformando em ZEC, a Avenida Bento de Abreu entre a Rua 9 de Julho e a Praça Dr. Camilo Gavião de Souza Neves; a Rua Napoleão Selmi Dei entre a Praça Dr. Camilo Gavião de Souza Neves e a Avenida Mariano Mingotti, e Rua Domingos Barbieri entre a Avenida Mariano Mingotti e a Avenida Luiz Alberto entre as Ruas Domingos Barbieri e Dr. Emílio Ribas. LEI Nº 4.203, de 14/07/1993

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