Lei Ordinária Nº 5138
Data: 22/02/1999
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: Acrescenta atividade comercial Distribuidor de produtos e suplementos alimentares, no anexo da Lei nº 4.203 de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comércio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 45 KB | |
| 5138 | 13/03/2024 | 234,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4203 | 14/07/1993 | Acresce atividade ao anexo que criou a ZEC |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 193/1998 | 17/11/1998 | Acrescenta a atividade Distribuidor de produtos e suplementos alimentares, ao anexo da Lei nº 4203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comércio. | |
| Procedimento Legislativo Nº 237/1998 | 24/11/1998 | PROJETO DE LEI Nº 193/1998 - Acrescenta a atividade "Distribuidor de produtos e suplementos alimentares", ao anexo da Lei nº 4.203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial do Comércio. LEI Nº 5.138, de 22/02/1999. |