Procedimento Legislativo Nº 237/1998
Data: 24/11/1998
Processo: 237/1998
Situação: Concluído
Autoria: RONALDO NAPELOSO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 193/1998 - Acrescenta a atividade "Distribuidor de produtos e suplementos alimentares", ao anexo da Lei nº 4.203, de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial do Comércio. LEI Nº 5.138, de 22/02/1999.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5138 | 22/02/1999 | Acrescenta atividade comercial Distribuidor de produtos e suplementos alimentares, no anexo da Lei nº 4.203 de 14 de julho de 1993, que criou a ZEC - Zona Especial de Comércio. |