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Câmara Municipal de Araraquara

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Projetos de Lei (6)

nº 204/2025 - 16/07/2025 - Obriga os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Araraquara, que cobram pelas sacolas, a afixar cartaz em local visível que informe sobre a cobrança.

nº 144/2025 - 09/05/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de código bidimensional “quick response” (QR code) nas placas de obras públicas executadas pela administração pública municipal ou por suas contratadas.

nº 138/2025 - 30/04/2025 - Denomina "Dr. Leonardo Alberto Cunha" a unidade de saúde localizada na Avenida Valkirio Galeazzi, número 700, Jardim Ipanema.

nº 93/2025 - 18/03/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC)”, a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro.

nº 25/2025 - 07/02/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara a “Semana Municipal da Podologia”, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de dezembro.

nº 24/2025 - 07/02/2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o “Dia Municipal do Podólogo”, a ser comemorado anualmente no dia 4 de dezembro.

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