Projeto de Lei nº 204/2025
Tipo: Legislativo
Data: 16/07/2025
Processo: 346/2025
Protocolo: 06567/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ENFERMEIRO DELMIRAN
Assunto: Obriga os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Araraquara, que cobram pelas sacolas, a afixar cartaz em local visível que informe sobre a cobrança.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/07/2025 | 162,6 KB |