Câmara Municipal de Araraquara

Data: 24/11/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 8º, do artigo 205, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o Executivo também apurará mensalmente o valor venal dos imóveis, de acordo com os valores imobiliários vigentes, para fins de cobrança do Imposto de Transmissão Inter-vivos.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6/1993

Data: 15/09/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE, EDSON ANTONIO DA SILVA, ANDERSON HADDAD, JOSÉ SANTO PIFFER, MÁRCIO EDUARDO DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS PORSANI, GILDO MERLOS

Assunto: Acrescenta o inciso XXV, ao artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal, de modo a estabelecer que, em consoância com as Constituições Federal e Estadual, compete ao Município incentivar a criação de elaboração, coordenação, execução e fiscalização de polítcas públicas que garantam o atendimento das necessidade específicas da mulher e coibam as diferentes formas de sua discriminação.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1993

Data: 29/08/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: OMAR DE SOUZA E SILVA, PEDRO ANTONIO BAPTISTINI, ERISMAR MENDES DA SILVA, JOSÉ SANTO PIFFER, PAULO MONTEIRO DE BARROS CARVALHO HOMEM, HELENITA TURCI, OCTÁVIO BUGNI, MÁRCIO EDUARDO DOS SANTOS, PAULO ALFREDO RODRIGUES DA SILVA, MÁRIO THUYOSI HOKAMA, CARLOS ALBERTO MANÇO

Assunto: Dá nova redação ao inciso IX, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que cabe à Câmara legislar sobre a aquisição de bem imóvel quando se tratar de doação com encargos, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 5/1993

Data: 03/08/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI, JOSÉ SANTO PIFFER, EDSON ANTONIO DA SILVA, ELIAS DAMUS, ERISMAR MENDES DA SILVA, GILDO MERLOS, JOSÉ ADEVAIR TORREZAN, JOSÉ CARLOS PORSANI, ANDERSON HADDAD, OMAR DE SOUZA E SILVA

Assunto: Acrescenta inciso ao artigo 52, da Lei Orgânica do Município, de modo a incluir como objeto de lei complementar o Código de Arborização Urbana.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/1993

Data: 03/08/1993

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO, ERISMAR MENDES DA SILVA, JOSÉ SANTO PIFFER, VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE, OCTÁVIO BUGNI, OMAR DE SOUZA E SILVA

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que somente por deliberação do plenário, tomada pela maioria absoluta do seus membros, as sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1993