Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/12/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o programa de incentivo à ocupação de vazios urbanos e de combate à especulação imobiliária, autoriza a aplicação de fator redutor ao valor venal de áreas territoriais sujeitas ao parcelamento na modalidade de loteamento ou condomínios edilícios horizontais, situadas no perímetro urbano do Município, como forma de incentivo ao cumprimento da função social da propriedade e dá outras providências.

Alterada por: Lei Complementar nº 856

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 164/2006

Data: 20/12/2006

Situação: Revogado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei n° 6.249, de 19 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e da outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 6249

Revogada por: Lei Ordinária nº 9802

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 162/2006

Data: 20/12/2006

Situação: Revogado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Araraquara) e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 6251

Revogada por: Lei Ordinária nº 9800

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 140/2006

Data: 20/12/2006

Situação: Histórica

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autoria: EVERSON MIGUEL INFORSATO

Assunto: Denomina Rua JOSÉ SEGANTINI, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim Residencial Silvestre, com início na Rua "09" e término na divisa de propriedade de José Edgard Machado.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 151/2006

Data: 19/12/2006

Situação: Histórica

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o texto vigente do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6439, de 25 de julho de 2006, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominicais, modificando sua matrícula para nº 104.849, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com 49,06 metros quadrados, mantidos os alinhamentos prediais na Rua Mauro Pinheiro esquina com a Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária nº 6439

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 157/2006

Data: 19/12/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: EDUCAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bolsas de estudo a alunos do ensino fundamental, portadores de paralisia cerebral de grau moderado e grave, que comprovem a necessidade de receber atendimento especializado, com metodologia alternativa, nos termos dessa lei e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária Nº 7837

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 155/2006

Data: 19/12/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera dispositivos da Lei nº 6.471, de 02 de outubro de 2006, que autorizou o Poder Executivo a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) à Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição - "Lar Nossa Senhora das Mercês", de modo a adequar a referida lei à deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, que modificou a fonte dos recursos que serão repassados à entidade e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária nº 6471

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 154/2006

Data: 19/12/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRANSPORTES

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a transformação da Companhia Troleibus Araraquara - CTA em sociedade de economia mista, sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Araraquara, ajustando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 396, Lei Ordinária Nº 632, Lei Ordinária Nº 713

Alterada por: Lei Ordinária nº 7705, Lei Ordinária Nº 7391, Lei Ordinária Nº 7123, Lei Ordinária Nº 7045, Lei Ordinária nº 6930, Lei Ordinária Nº 6622, Lei Ordinária Nº 6559, Lei Ordinária nº 6558, Lei Complementar nº 396, Lei Ordinária nº 8667, Lei Ordinária nº 8888

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11346

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 145/2006

Data: 15/12/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente - TPCMA, destinada a custear os serviços divisíveis de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Araraquara e dá outras providências. (Taxa do Lixo).

Altera: Lei Ordinária nº 2028, Lei Ordinária Nº 6040, Lei Ordinária Nº 6082, Lei Ordinária Nº 6192

Alterada por: Lei Ordinária Nº 8313, Lei Ordinária Nº 7166, Lei Ordinária nº 6657, Lei Ordinária nº 6583

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 149/2006

Data: 15/12/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o Valor Venal Imobiliário na Planta Genérica de Valores e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17

Alterada por: Lei Ordinária nº 6521, Lei Complementar nº 856, Lei Complementar Nº 845, Lei Complementar Nº 829, Lei Complementar nº 823, Lei Complementar Nº 743, Lei Complementar Nº 599, Lei Complementar Nº 509, Lei Complementar nº 440, Lei Complementar nº 870, Lei Complementar nº 876

Revogada por: Lei Complementar nº 882

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 150/2006

Data: 08/12/2006

Situação: Histórica

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Denomina Rua Dr. JOÃO FERREIRA DA SILVA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "09", do loteamento denominado Jardim Victorio Antonio de Santi II, com início na Avenida Miguel Bucalem e término na Avenida Francisco Zavatti do mesmo loteamento.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 101/2006

Data: 07/12/2006

Situação: Histórica

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a doação onerosa de frações ideais de propriedade de bens imóveis do Município de Araraquara, para a implementação de um Terminal Intermodal e dá outras providências. (porto seco)

Altera: Lei Ordinária Nº 5119

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 153/2006

Data: 05/12/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Araraquara, para o exercício financeiro de 2007 em R$ 279.239.200,00 (duzentos e setenta e nove milhões, duzentos e trinta e nove mil e duzentos reais). Orçamento 2007.

Alterada por: Lei Ordinária nº 6565, Lei Ordinária nº 6564, Lei Ordinária Nº 6553, Lei Ordinária Nº 6552, Lei Ordinária nº 6544, Lei Ordinária Nº 6543, Lei Ordinária Nº 6542, Lei Ordinária Nº 6531, Lei Ordinária nº 6526, Lei Ordinária nº 6525

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 125/2006

Data: 05/12/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: HOMENAGENS E CONGRATULAÇÕES

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Institui o Dia Municipal do Policial Militar a ser comemorado em 15 de dezembro e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 143/2006

Data: 05/12/2006

Situação: Histórica

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autoria: ELIAS CHEDIEK NETO

Assunto: Denomina Avenida DÉCIO DAMÁZIO (SABUGO), a via pública da sede do município, conhecida como Avenida "B" do loteamento denominado Jardim Esplanada, com início na Rua Joseph Sabeh Harb e término na Rua dos Eletricitários, do mesmo loteamento.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Nº 99/2006