Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/08/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta o Programa Municipal de Regularização Tributária - PMRT, instituído pela Lei Municipal nº 9.252, de 09 de maio de 2018.

Regulamenta: Lei Ordinária nº 9252

Data: 25/07/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga o Art. 18 da Lei Complementar n° 882, de 06 de dezembro de 2017.

Observações: Dir. Legislativa.

Altera: Lei Complementar nº 882

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 12/2018

Data: 25/07/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 11/2018

Data: 19/07/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga prazo para adesão do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2018.

Regulamenta: Lei Complementar nº 888

Data: 15/06/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga prazo para adesão do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara- REFIS 2018.

Regulamenta: Lei Complementar nº 888

Data: 04/06/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reformula o programa "IPTU Verde", que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental e dá outras providências.

Observações: Diretoria Legislativa

Revoga: Lei Ordinária Nº 7152

Alterada por: Lei Complementar nº 895, Lei Complementar nº 993

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 7/2018

Data: 30/05/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Fixa os valores para a Taxa de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Data: 10/05/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Fixa o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2018, instituído pela Lei Complementar nº 888, de 09 de maio de 2018, e dá outras providências.

Cita: Decreto Municipal nº 11397

Regulamenta: Lei Complementar nº 888

Data: 09/05/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT), cujo objetivo é fomentar a arrecadação municipal e proporcionar aos contribuintes municipais em atraso um programa especial de parcelamento de débitos a ser firmado com prazo para adesão, e dá outras providências.

Cita: Lei Complementar nº 17

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11777

Alterada por: Lei Ordinária nº 9441

Citada por: Lei Ordinária nº 9604, Decreto Municipal nº 12034

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 127/2018

Data: 09/05/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2018 e dá outras providências.

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11689, Decreto Municipal nº 11724, Decreto Municipal nº 11756

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 10/2018

Data: 11/04/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Ordinária nº 7947

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 5/2018

Data: 03/04/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o Inciso III do Artigo 12 do Decreto nº 11.563, de 07 de dezembro de 2017.

Altera: Decreto Municipal nº 11563

Data: 28/03/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 884, de 08 de fevereiro de 2018 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento), de modo a simplificar a forma de requerimento do benefício da isenção e da remissão do tributo, utilizando-se os dados do cadastro imobiliário do município ao invés de o requerente apresentar a matrícula atualizada do imóvel e certidões de cartório negativas de propriedade, e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária nº 7947, Lei Complementar nº 884

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 4/2018

Data: 08/02/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei nº 8.318, de 02 de outubro de 2014 (institui o Programa “Nota Fiscal Araraquarense” e cria o sistema de premiação para tomadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN), de modo a atualizar a estrutura administrativa nela mencionada; institui equipes para desenvolvimento de políticas de recursos humanos; e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária Nº 8318

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11712

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 27/2018

Data: 08/02/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que esteja ele próprio, seu cônjuge ou filho diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17

Alterada por: Lei Complementar nº 885, Lei Complementar nº 978

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 1/2018