Câmara Municipal de Araraquara

Data: 31/03/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, empresa que administra um centro de serviços de gestão de meio de pagamento eletrônico, incluindo a captura e processamento de transações, cobrança, entre outros, e fará da cidade de Araraquara o seu centro de operações e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 65/2016

Data: 24/02/2016

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera os incisos III e IV do artigo 1º e artigo 2º do Decreto nº 11.006, de 23 de outubro de 2.015, que estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.

Altera: Decreto Municipal nº 11006

Data: 16/12/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o Decreto nº 9.594, de 20 de outubro de 2010 estabelecendo obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN aos prestadores de serviços enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei Municipal e dá outras providências.

Data: 14/12/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta a Lei Complementar nº 17/97 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data: 23/10/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.

Alterada por: Decreto Municipal nº 11105

Data: 09/10/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações de disposições da Lei Municipal nº 8.313, de 1º de outubro de 2014, que instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos (TRS), destinada a custear os serviços divisíveis de coleta, transporte, transbordo, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público (Taxa do Lixo); e fixa o valor da Taxa de Resíduos Sólidos de que trata referida lei para o exercício de 2016.

Altera: Lei Ordinária Nº 8313

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 184/2015

Data: 02/10/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o Decreto nº 9.594, de 20 de outubro de 2010 e dá outras providências.

Data: 01/10/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Introduz alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Araraquara, de modo a reajustar em 9% (nove por cento) todos os valores imobiliários constantes dos Anexos I, II e III instituídos pela Lei Municipal nº 6.502, de 15 de dezembro de 2006, modificados por leis posteriores, visando atualizar o valor do IPTU de acordo com variação inflacionária anual; Adequa a leitura do artigo que trata do ISSQN sobre os Cartórios e a limitação da multa repreensiva nas fiscalizações tributária em 100%, conforme as recentes decisões do STF; e adequa também os valores da Taxa de Licença para Execução de Desmembramentos, Arruamentos e Loteamentos, que ficam reduzidos em face da ultima correção, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Ordinária Nº 6251, Lei Ordinária nº 6502, Lei Complementar nº 440, Lei Complementar Nº 509, Lei Complementar Nº 599, Lei Complementar Nº 743, Lei Complementar nº 823, Lei Complementar Nº 829, Lei Complementar Nº 845, Lei Complementar nº 856, Lei Complementar nº 867

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 9/2015

Data: 08/07/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera excepcionalmente para o exercício de 2015 a data para apresentação da solicitação de enquadramento estabelecida no Decreto nº 8.707, de 27 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Data: 12/06/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre procedimento para revisão da relação entre consumo de água e geração de resíduos sólidos para fins de apuração da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) e dá outras providências.

Data: 03/06/2015

Situação: Revogado

Classificação: TRIBUTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Designa a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Revogada por: Decreto Municipal nº 11313

Data: 02/06/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a redação do Artigo 13 do Decreto 9.593, de 19 de outubro de 2010 e dá outras providências.

Data: 27/05/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), com a revogação do ISSQN FIXO para as atividades previstas no Anexo I, especificamente no item 21 e subitem 21.01 –Serviços de Registros Públicos e Serviços Cartorários e Notariais, onde passarão a recolher alíquota do importe de 3% (três por cento), observando a base de cálculo prevista no § 6º e seus incisos do art. 162 da Lei Complementar Municipal, alteração esta que se deve principalmente à edição da Lei Estadual nº 15.600/2014, que inclui no conceito de emolumentos dos notariais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de modo a incrementar a arrecadação municipal, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17

Alterada por: Lei Complementar nº 870

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 6/2015

Data: 28/04/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.

Data: 27/04/2015

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o Inciso IV do Artigo 1º do Decreto nº 10.748, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas para o lançamento de tributos municipais, bem como prazos para pagamentos e dá outras providências.