Projeto de Lei nº 65/2016
Tipo: Executivo
Data: 21/03/2016
Processo: 74/2016
Protocolo: 02554/2016
Situação: Concluído
Regime: Urgente
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, empresa que administra um centro de serviços de gestão de meio de pagamento eletrônico, incluindo a captura e processamento de transações, cobrança, entre outros, e fará da cidade de Araraquara o seu centro de operações e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3 - MOVE MAIS | .doc | 21/03/2016 | 73,5 KB | |
| Untitled Extract Pages | 22/03/2016 | 374,5 KB |
Tramitações
Remetente: JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2016
Complemento: Requerimento solicitando vista pelo prazo de 01 (um) dia
Documento vinculado: Requerimento nº 259/2016
Resposta: 29/03/2016
Complemento: Rejeitado (maioria simples - votação nominal requerida pelo Vereador João Farias)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2016
Complemento: Item nº 04 da Ordem do Dia da 147ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/03/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: WILLIAM NUNES AFFONSO
Destinatário: Plenário
Envio: 29/03/2016
Complemento: Requerimento de inclusão à Ordem do Dia da 147ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Requerimento nº 242/2016
Resposta: 29/03/2016
Complemento: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 22/03/2016 - Prazo: 28/03/2016
Resposta: 22/03/2016
Complemento: Cabe ao plenário decidir
Documento vinculado: Parecer nº 57/2016 ao Projeto de Lei nº 65/2016
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 22/03/2016 - Prazo: 28/03/2016
Resposta: 22/03/2016
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer nº 114/2016 ao Projeto de Lei nº 65/2016
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/03/2016
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer nº 114/2016 ao Projeto de Lei nº 65/2016 | 22/03/2016 | Parecer ao Projeto de Lei nº 65/2016 - Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, empresa que administra um centro de serviços de gestão de meio de pagamento eletrônico, incluindo a captura e processamento de transações, cobrança, entre outros, e fará da cidade de Araraquara o seu centro de operações e dá outras providências. | |
| Parecer nº 57/2016 ao Projeto de Lei nº 65/2016 | 22/03/2016 | Parecer ao Projeto de Lei nº 65/2016 - Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, empresa que administra um centro de serviços de gestão de meio de pagamento eletrônico, incluindo a captura e processamento de transações, cobrança, entre outros, e fará da cidade de Araraquara o seu centro de operações e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 69/2016 ao Projeto de Lei nº 65/2016 | 30/03/2016 | Autógrafo ao Projeto de Lei nº 65/2016 - Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, empresa que administra um centro de serviços de gestão de meio de pagamento eletrônico, incluindo a captura e processamento de transações, cobrança, entre outros, e fará da cidade de Araraquara o seu centro de operações e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 8687 | 31/03/2016 | Reduz para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre as atividades desenvolvidas pela empresa MOVE MAIS MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, empresa que administra um centro de serviços de gestão de meio de pagamento eletrônico, incluindo a captura e processamento de transações, cobrança, entre outros, e fará da cidade de Araraquara o seu centro de operações e dá outras providências. |