Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 20.257,04 (vinte mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), para aquisição de equipamentos para o Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 379/2019-SJC

Altera: Lei Ordinária nº 9138, Lei Ordinária nº 9320, Lei Ordinária nº 9443

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12140

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 393/2019

Data: 02/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir, na Controladoria do Transporte de Araraquara, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a aquisição de materiais de escritório, de limpeza e de higiene de uso na sede da Controladoria e no Terminal Central de Integração, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 375/2019-SJC

Altera: Lei Ordinária nº 9138, Lei Ordinária nº 9320, Lei Ordinária nº 9443

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12139

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 390/2019

Data: 02/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados à aquisição de bens e serviços, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 372/2019-SJC

Citada por: Lei Ordinária nº 9851, Decreto Municipal nº 12189

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 386/2019

Data: 02/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Denomina "Professora Lourdes Apparecida Carvalho Prada" o Centro de Educação e Recreação (CER) localizado à Rua Maria do Carmo Ferreira Granato s/nº, esquina com a Avenida Carlos Alberto Fragnani, no Residencial Valle Verde, neste Município.

Observações: Ofício nº 384/2019-SJC

Citada por: Decreto Municipal nº 12518

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 395/2019

Data: 02/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Denomina "Prefeito Clodoaldo Medina" o Centro de Educação e Recreação (CER) localizado à Avenida Lázaro Machado, s/nº, esquina com a Rua Henrique João B. Crisci, no Parque Residencial Jardim do Vale, neste Município.

Observações: Ofício nº 385/2019-SJC

Citada por: Decreto Municipal nº 12517

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 396/2019

Data: 02/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Denomina "Professor José Enio Casalecchi" o Centro de Educação e Recreação (CER) localizado na Avenida Olímpio Bolzan, esquina com a Rua José Luís Pio, no Parque Residencial Laura Molina, neste Município.

Observações: Ofício nº 383/2019-SJC

Citada por: Decreto Municipal nº 12515

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 394/2019

Data: 02/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 294.600,00 (duzentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais), para retirada de alambrado e construção de muro no Centro de Educação e Recreação Cyro Guedes Ramos, bem como aquisição de mobiliário para novas unidades escolares, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 376/2019-SJC

Altera: Lei Ordinária nº 9138, Lei Ordinária nº 9320, Lei Ordinária nº 9443

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12138

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 391/2019

Data: 02/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), para a aquisição e manutenção de instrumentos musicais, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 386/2019-SJC

Altera: Lei Ordinária nº 9138, Lei Ordinária nº 9320, Lei Ordinária nº 9443

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12137

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 397/2019

Data: 02/12/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), para a aquisição de medicamentos, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 388/2019-SJC. Incluído na Ordem do Dia da 134ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária

Altera: Lei Ordinária nº 9138, Lei Ordinária nº 9320, Lei Ordinária nº 9443

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12136

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 399/2019

Data: 28/11/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 33.612.663,17 (trinta e três milhões, seiscentos e doze mil, seiscentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), para atender despesas com (1) folhas de pagamentos relativas ao mês de novembro de 2019 e décimo terceiro salário; (2) encargos especiais e (3) Programa de Iluminação de Vias Públicas, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 389/2019-SJC.

Altera: Lei Ordinária nº 9138, Lei Ordinária nº 9320, Lei Ordinária nº 9443

Alterada por: Decreto Municipal nº 12133

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 400/2019

Data: 27/11/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Departamento Autônomo de Água e Esgotos, um crédito adicional especial, no valor de R$ 1.607.740,00 (um milhão, seiscentos e sete mil, setecentos e quarenta reais), para a ampliação da Estação de Tratamento de Esgotos de Araraquara, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 373/2019-SJC

Altera: Lei Ordinária nº 9138, Lei Ordinária nº 9320, Lei Ordinária nº 9443

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12132

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 388/2019

Data: 27/11/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei nº 9.793, de 13 de novembro de 2019 (Autoriza a alienação onerosa com inexigibilidade de licitação, de imóvel de matrícula nº 110.126), corrigindo a identificação da empresa a que será alienado o imóvel que especifica.

Observações: Ofício nº 374/2019-SJC

Altera: Lei Ordinária nº 9793

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 389/2019

Data: 27/11/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos, Empregos e Vencimentos (PCCV) do Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE) de Araraquara, e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 354/2019-SJC Abertura de 2º volume em 25/11/2019.

Revoga: Lei Ordinária Nº 6249, Lei Ordinária nº 6429, Lei Ordinária nº 6510, Lei Ordinária nº 6577, Lei Ordinária nº 6672, Lei Ordinária Nº 7094, Lei Ordinária Nº 7384, Lei Ordinária Nº 7451, Lei Ordinária Nº 7696, Lei Ordinária Nº 7765, Lei Ordinária Nº 7843, Lei Ordinária Nº 7881, Lei Ordinária Nº 7923, Lei Ordinária Nº 8021, Lei Ordinária Nº 8223, Lei Ordinária Nº 8357, Lei Ordinária nº 8618, Lei Ordinária nº 9102, Lei Ordinária nº 9376

Cita: Lei Ordinária Nº 7184, Lei Ordinária Nº 7581, Lei Ordinária nº 8896

Altera: Lei Ordinária nº 8967

Alterada por: Lei Ordinária nº 9841, Lei Ordinária nº 9853, Lei Ordinária nº 9914, Lei Ordinária nº 10102, Lei Ordinária nº 10126, Lei Ordinária nº 10147, Lei Ordinária nº 10345, Decreto Municipal nº 12762, Lei Ordinária nº 10428, Lei Ordinária nº 10489, Lei Ordinária nº 10568, Lei Ordinária nº 10673, Lei Ordinária nº 10674, Lei Ordinária nº 10700, Lei Ordinária nº 10954, Lei Ordinária nº 10991, Lei Ordinária nº 11121, Lei Ordinária nº 11150, Lei Ordinária nº 11165

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12160

Citada por: Decreto Municipal nº 12180, Decreto Municipal nº 12451, Lei Ordinária nº 10135, Decreto Municipal nº 12704, Decreto Municipal nº 13105

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 375/2019

Data: 27/11/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Estatuto e o Plano Unificado de Carreira, Cargos e Vencimentos dos profissionais do quadro do magistério público municipal e dos funcionários da educação pública do Município de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 355/2019-SJC Abertura de 2º volume em 14/11/2019. Abertura de 3º volume em 25/11/2019.

Cita: Lei Ordinária Nº 6251, Lei Ordinária nº 8896

Revoga: Lei Ordinária Nº 7238

Alterada por: Lei Ordinária nº 9841, Lei Ordinária nº 9853, Lei Ordinária nº 9914, Lei Ordinária nº 10102, Lei Ordinária nº 10110, Lei Ordinária nº 10147, Lei Ordinária nº 10345, Lei Ordinária nº 10376, Decreto Municipal nº 12762, Lei Ordinária nº 10384, Lei Ordinária nº 10489, Lei Ordinária nº 10602, Lei Ordinária nº 10673, Lei Ordinária nº 10954, Lei Ordinária nº 11028, Lei Ordinária nº 11119, Lei Ordinária nº 11150, Lei Ordinária nº 11196

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12160

Citada por: Decreto Municipal nº 12180, Decreto Municipal nº 12257, Decreto Municipal nº 12451, Lei Ordinária nº 10135, Decreto Municipal nº 12769, Decreto Municipal nº 12893, Decreto Municipal nº 12969

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 376/2019

Data: 27/11/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 356/2019-SJC Abertura de 2º volume em 14/11/2019. Abertura de 3º volume em 18/11/2019. Abertura de 4º volume em 25/11/2019.

Altera: Lei Ordinária Nº 6251, Lei Ordinária Nº 7159, Lei Ordinária nº 7867, Lei Ordinária Nº 7982, Lei Ordinária nº 8916, Lei Ordinária nº 8931, Lei Ordinária nº 9465

Revoga: Lei Ordinária Nº 6346, Lei Ordinária Nº 6347, Lei Ordinária nº 6376, Lei Ordinária nº 6406, Lei Ordinária nº 6430, Lei Ordinária nº 6453, Lei Ordinária nº 6474, Lei Ordinária nº 6509, Lei Ordinária nº 6673, Lei Ordinária nº 6735, Lei Ordinária nº 6820, Lei Ordinária nº 6877, Lei Ordinária nº 6930, Lei Ordinária Nº 6932, Lei Ordinária Nº 6948, Lei Ordinária Nº 6985, Lei Ordinária Nº 7056, Lei Ordinária Nº 7075, Lei Ordinária Nº 7093, Lei Ordinária Nº 7156, Lei Ordinária Nº 7157, Lei Ordinária Nº 7188, Lei Ordinária Nº 7191, Lei Ordinária Nº 7238, Lei Ordinária Nº 7257, Lei Ordinária Nº 7290, Lei Ordinária Nº 7320, Lei Ordinária Nº 7340, Lei Ordinária Nº 7365, Lei Ordinária Nº 7374, Lei Ordinária Nº 7390, Lei Ordinária Nº 7424, Lei Ordinária Nº 7425, Lei Ordinária Nº 7439, Lei Ordinária Nº 7451, Lei Ordinária Nº 7505, Lei Ordinária Nº 7524, Lei Ordinária nº 7557, Lei Ordinária nº 7569, Lei Ordinária Nº 7579, Lei Ordinária nº 7601, Lei Ordinária Nº 7667, Lei Ordinária Nº 7675, Lei Ordinária Nº 7710, Lei Ordinária Nº 7719, Lei Ordinária Nº 7831, Lei Ordinária Nº 7842, Lei Ordinária Nº 7870, Lei Ordinária Nº 7872, Lei Ordinária Nº 7917, Lei Ordinária Nº 7944, Lei Ordinária Nº 8020, Lei Ordinária Nº 8024, Lei Ordinária Nº 8154, Lei Ordinária Nº 8155, Lei Ordinária Nº 8157, Lei Ordinária Nº 8181, Lei Ordinária Nº 8256, Lei Ordinária Nº 8402, Lei Ordinária nº 8469, Lei Ordinária nº 8498, Lei Ordinária nº 8520, Lei Ordinária nº 8524, Lei Ordinária nº 8543, Lei Ordinária nº 8560, Lei Ordinária nº 8617, Lei Ordinária nº 8620, Lei Ordinária nº 8682, Lei Ordinária nº 8704, Lei Ordinária nº 8746, Lei Ordinária nº 8756, Lei Ordinária nº 8769, Lei Ordinária nº 8839, Lei Ordinária nº 8876, Lei Ordinária nº 8983, Lei Ordinária nº 9027, Lei Ordinária nº 9092, Lei Ordinária nº 9140, Lei Ordinária nº 9170, Lei Ordinária nº 9179, Lei Ordinária nº 9183, Lei Ordinária nº 9184, Lei Ordinária nº 9214, Lei Ordinária nº 9238, Lei Ordinária nº 9283, Lei Ordinária nº 9299, Lei Ordinária nº 9412, Lei Ordinária nº 9461, Lei Ordinária nº 9615, Lei Ordinária nº 9627, Lei Ordinária nº 9700, Lei Ordinária nº 9701, Lei Ordinária nº 9723, Lei Ordinária nº 9753, Lei Ordinária nº 9756, Lei Ordinária nº 9759

Cita: Lei Ordinária Nº 7184, Lei Ordinária nº 8896

Alterada por: Lei Ordinária nº 9841, Lei Ordinária nº 9853, Lei Ordinária nº 9914, Lei Ordinária nº 10102, Lei Ordinária nº 10109, Lei Ordinária nº 10126, Lei Ordinária nº 10147, Lei Ordinária nº 10345, Lei Ordinária nº 10376, Decreto Municipal nº 12762, Lei Ordinária nº 10410, Lei Ordinária nº 10489, Lei Ordinária nº 10557, Lei Ordinária nº 10565, Lei Ordinária nº 10673, Lei Ordinária nº 10697, Lei Ordinária nº 10700, Lei Ordinária nº 10720, Lei Ordinária nº 10772, Lei Ordinária nº 10910, Lei Ordinária nº 10954, Lei Ordinária nº 10966, Lei Ordinária nº 11024, Lei Ordinária nº 11119, Lei Ordinária nº 11150, Lei Ordinária nº 11152, Lei Ordinária nº 11214, Lei Ordinária nº 11215

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12160

Citada por: Decreto Municipal nº 12180, Decreto Municipal nº 12451, Lei Ordinária nº 10135, Decreto Municipal nº 12893, Decreto Municipal nº 12969, Decreto Municipal nº 13051, Decreto Municipal nº 13105, Lei Ordinária nº 10736, Decreto Municipal nº 13504

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 377/2019