Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 16/04/2024

Protocolo: 04379/2024

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Moção de apoio à greve dos servidores dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Texto: Considerando a relevância do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia na formação de estudantes e na promoção da educação pública em todo país, bem como em Araraquara. Tendo em vista que o bom funcionamento da estrutura do Instituto depende integralmente dos servidores que desempenham diversas funções a fim de promover o processo de ensino-aprendizagem, produção e divulgação científica. Faz-se importante mencionar que o IFSP de Araraquara destaca-se por garantir uma educação pública, gratuita e de qualidade, figurando entre uma das melhores Instituições de Ensino da região.

Justificativa: Considerando que a greve dos servidores dos Institutos Federais é uma manifestação legítima em busca de melhores condições de trabalho, expressa nas pautas da recomposição salarial, reestruturação das carreiras de técnico-administrativos (PCCTAE) e docentes (EBTT), recomposição do orçamento e reajuste dos auxílios e bolsas dos estudantes e revogação de todas as normas que prejudicam a educação federal aprovadas nos governos Temer (2016-2018) e Bolsonaro (2019-2022) - conforme descrito na pauta de reivindicações divulgada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). Considerando que a contraproposta apresentada pelo Governo Federal, de acordo com o Sindicato, não contempla a categoria e não apresenta recomposição salarial para 2024 e tampouco é suficiente para a reestruturação das carreiras mencionadas. Em que pese que a revisão geral anual é um direito previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos, e que o direito de greve é assegurado a essa categoria, a decisão foi tomada pela ausência de caminhos de negociação abertos pelo Governo Federal. Considerando que, esta postura desconsidera o direito à revisão geral anual dos servidores públicos, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A não concessão da revisão geral e anual resulta em prejuízos significativos aos servidores, comprometendo suas condições financeiras e promovendo um tratamento desigual em relação a outras categorias do serviço público. Além disso, o governo não atendeu ao pleito de revogação de normas prejudiciais aos servidores e à Educação Federal, nem ofereceu recomposição do orçamento e reajuste imediato dos auxílios e bolsas dos estudantes. Esta postura desrespeita as entidades representativas do setor da Educação Federal e compromete ainda mais a qualidade do ensino público no país. Diante do exposto, solicitamos aos membros desta Casa de Leis que assinem esta Moção de Apoio, em solidariedade à luta dos servidores dos Institutos Federais, reafirmando o compromisso com a valorização dos servidores públicos, dos profissionais da educação e com a busca por uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos. Acreditamos que a educação de qualidade é um direito de todos e que o trabalho dos servidores dos Institutos Federais é fundamental para garantir esse direito. Esperamos que esta moção de apoio contribua para o diálogo e para a resolução justa do conflito.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2024

Protocolo: 04367/2024

Guichê: 24935 - 17/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referente a Unidade de Retaguarda às Urgências e Diagnóstico “Dr. José Roberto Poletti”.

Texto: Considerando minha visita de fiscalização recente à Unidade de Retaguarda às Urgências e Diagnóstico “Dr. José Roberto Poletti”, onde foi constatado que a ala C continua desativada e sem uso; Considerando a resposta ao Requerimento 358/2023, que mencionou a destinação planejada da área para o Serviço Municipal de Colonoscopia e Endoscopia, bem como a previsão de disponibilização de televisores "futuramente"; Considerando a importância de esclarecer o status atual da implementação desses serviços na unidade, assim como o fornecimento dos aparelhos televisores prometidos;

Justificativa: Requeiro, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, solicitando uma atualização sobre a situação da Unidade de Retaguarda às Urgências e Diagnóstico, com ênfase nos seguintes pontos: 1 - Qual é o status atual da ala C na unidade? Houve algum progresso em direção à sua utilização desde minha visita de fiscalização anterior, ocorrida em abril de 2023? 2 - Em relação à destinação planejada da área para o Serviço Municipal de Colonoscopia e Endoscopia, quais são os avanços e obstáculos encontrados até o momento? Existe uma previsão para o início desses serviços? 3 - Quanto à disponibilização dos aparelhos televisores, que estavam previstos para serem implementados, houve algum avanço nesse aspecto? Qual é a previsão para sua instalação na unidade?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2024

Protocolo: 04366/2024

Guichê: 24934 - 17/04/2024

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao contrato de prestação de serviço para roçagem e zeladoria de canteiros centrais e praças.

Texto: Considerando que munícipes relataram a presença crescente de pragas, como formigas e cupins, causando desconforto e preocupação em relação à infestação; Considerando que a presença de pragas, principalmente cupins, é a grande preocupação dos moradores, pois podem afetar suas residências e causar prejuízos; Considerando que é crucial que a administração municipal priorize essas questões e tome medidas imediatas para abordar as preocupações dos munícipes em relação ao mato alto nos canteiros centrais e às infestações de pragas nas praças públicas. Ao agir de forma proativa e eficiente, podemos melhorar significativamente a qualidade de vida e a segurança em nossa comunidade. Considerando ainda que, em resposta ao Requerimento n° 216/2024, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade informou que o contrato de zeladoria das praças não contempla o serviço de combate de pragas e insetos;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quais medidas estão sendo tomadas pela prefeitura para combater as infestações de insetos, como formigas e cupins, em várias das praças públicas da cidade, já que o serviço não está previsto no contrato de zeladoria das praças e parques? 2 - Quais medidas imediatas estão sendo tomadas pela administração municipal para abordar as preocupações dos munícipes em relação às infestações, principalmente de cupins? 3 - Quais são as possíveis alternativas ou planos futuros para garantir que as questões de controle de pragas e insetos sejam efetivamente abordadas e contempladas no contrato?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 275/2024

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/04/2024

Protocolo: 04364/2024

Guichê: 24933 - 17/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao transporte de estudantes com mobilidade reduzida, matriculados na rede pública de ensino.

Texto: Considerando o contrato nº 0001-2023, que tem como objeto a locação de oito veículos especiais, com plataforma elevatória para embarque e desembarque de passageiros, junto com condutor e monitor; Considerando que o serviço é para executar o transporte de estudantes com mobilidade reduzida, matriculados na rede pública de ensino, pelo período de 12 meses; Considerando ainda que o valor do contrato é de R$ 2.280.000,00 (dois milhões e duzentos e oitenta mil reais),

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Documentação comprovando a conformidade dos veículos com as normas de segurança e acessibilidade para o transporte de estudantes com mobilidade reduzida. 2 - Relatório detalhado sobre a utilização dos veículos durante o período contratual, incluindo rotas, frequência e número de estudantes transportados.

Tipo: Retirada

Data: 16/04/2024

Protocolo: 04363/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Requer a retirada da Indicação nº 2184/2024.

Texto: Art. 1º Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da Indicação nº 2184/2024.

Justificativa: O pedido provém da necessidade das correções do conteúdo do documento.

Tipo: Retirada

Data: 15/04/2024

Protocolo: 04329/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Requer a retirada da Indicação nº 2188/2024.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, a retirada da Indicação n°2188/2024.

Justificativa: O pedido provém da necessidade das correções do conteúdo do documento.

Tipo: Pesar

Data: 15/04/2024

Protocolo: 04292/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Subscreve: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM

Assunto: Nota de pesar pelo falecimento do Senhor João Antônio dos Santos.

Texto: Requeiro, observado o artigo 210 do Regimento Interno, que se registre o voto de pesar pelo falecimento do Senhor João Antônio dos Santos, e que sejam apresentadas condolências à sua família.

Justificativa: Seu falecimento repercutiu sentidamente no seio da sociedade araraquarense, tendo o respeito e consideração de todos que puderam com ele conviver.

Tipo: Retirada

Data: 12/04/2024

Protocolo: 04288/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer a retirada do Requerimento nº 269/2024 e da Indicação 2153/2024.

Texto: Requisito a retirada do requerimento nº 269/2024 e da indicação 2153/2024.

Justificativa: A retirada se faz necessária, pois o requerimento é referente a indicação.

Tipo: Retirada

Data: 12/04/2024

Protocolo: 04286/2024

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Retirada do requerimento nº 2153/2024

Texto: Requisito a retirada do requerimento nº 2153/2024.

Justificativa: A retirada se faz necessária, pois a foto precisa ser alterada.

Tipo: Congratulações

Data: 12/04/2024

Protocolo: 04274/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Congratulações ao jornalista José Carlos Magdalena por buscar esclarecer, no correto exercício de sua profissão, a realidade dos fatos ocorrido no dia 03 de abril.

Tipo: Congratulações

Data: 12/04/2024

Protocolo: 04272/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Congratulações à Ferroviária SAF pelos seus 74 anos de história.

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que se registre um voto de Congratulações à Ferroviária SAF pelos seus 74 anos de história.

Justificativa: O presente requerimento visa parabenizar a Ferroviária SAF pelos seus 74 anos de dedicação à promoção do esporte e da cultura na comunidade local. Ao longo de décadas, a Associação tem sido um pilar fundamental no desenvolvimento físico e moral dos cidadãos, oferecendo oportunidades de prática esportiva e promovendo valores como trabalho em equipe e respeito. Seu legado de compromisso e integração merece reconhecimento público como um exemplo de excelência e amor por nossa Araraquara.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 12/04/2024

Protocolo: 04258/2024

Guichê: 24278 - 15/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GERSON DA FARMÁCIA

Assunto: Requer informações sobre o aumento e situação dos moradores de rua e andarilhos em Araraquara.

Texto: Considerando que é perceptível o aumento no número de moradores de rua e andarilhos em nosso município, principalmente na região central. Considerando que é comum andarmos pelas ruas de Araraquara e encontrarmos moradores de rua e andarilhos perambulando pela cidade ou concentrados em determinados pontos, principalmente nas praças públicas. Infelizmente, essas pessoas não estão nessa situação por escolha própria, mas sim devido à falta de um bom acolhimento. Considerando que, por outro lado, os cidadãos araraquarenses andam com medo e inseguros pelas ruas e praças da cidade, o que causa desconforto, pois diversas vezes esses andarilhos estão alcoolizados ou sob o efeito de drogas ao abordar os transeuntes para pedir esmola e, ao serem rejeitados, fazem ameaças. Considerando que vários andarilhos e pessoas em situação de rua estão utilizando logradouros públicos, praças e outros espaços como moradia, valendo-se de alguns pontos como abrigo, cozinhando, estendendo roupas e vivendo em condições precárias, chegando até a pernoitar, conforme relatos e reclamações da população. Considerando que muitos ocupam os espaços públicos destinados ao lazer e passagem das pessoas por tempo indeterminado, enquanto outros abordam a população que faz caminhadas ao ar livre. Considerando que já foram relatadas frequentes brigas, alvoroço e consumo de bebida e drogas nessas aglomerações. Considerando que o aumento desses indivíduos em situação de vulnerabilidade social não apenas afeta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos araraquarenses, mas também gera insegurança e desconforto em diversos espaços públicos, comprometendo o direito de ir e vir da população e a utilização adequada desses locais. É crucial destacar os impactos negativos que o aumento de moradores de rua e andarilhos tem na qualidade de vida dos cidadãos e na segurança pública de Araraquara. A presença crescente desses grupos vulneráveis nas ruas da cidade não apenas gera desconforto e insegurança para os residentes, mas também afeta diretamente a ordem pública e a sensação de bem-estar da comunidade. O aumento da incidência de atividades perturbadoras, como consumo de drogas e álcool em locais públicos, bem como conflitos e brigas frequentes, contribui para a deterioração do ambiente urbano e pode criar um ciclo de deterioração social. Portanto, é fundamental abordar essa questão de forma eficaz para proteger o bem-estar e a segurança de todos os cidadãos de Araraquara.

Justificativa: Requer-se, de acordo com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quais são as medidas que estão sendo implementadas para garantir o direito dos cidadãos araraquarenses que pagam seus impostos à segurança, permitindo-lhes frequentar o comércio, agências bancárias, igrejas, praças e estacionar nas vias públicas da nossa cidade com tranquilidade, sem sentir-se intimidados ou serem abordados? 2) Com o aumento do número de pessoas em situação de rua e andarilhos em nosso município, houve também uma preocupação em aumentar a frequência das manutenções e limpezas nos espaços públicos, visando manter, minimamente, as condições de higiene e utilização nesses locais. Está sendo possível efetuar a limpeza desses espaços? 3) Quais alternativas estão sendo consideradas pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, para resolver essas questões e fornecer segurança, suporte e tranquilidade tanto aos moradores quanto às pessoas em situação de rua? 4) Como é realizada a fiscalização dos espaços públicos em Araraquara e quais medidas estão sendo adotadas para coibir atividades ilegais ou perturbadoras, como o consumo de drogas e álcool em locais públicos? 5) Diante da evidência de que moradores de rua estão montando barracas e se estabelecendo em praças públicas, o que pode ser feito para coibir essa prática? Além do impacto visual e da ocupação indevida do espaço público, há preocupações com questões de higiene e segurança. Como a Prefeitura de Araraquara está lidando com essa situação e quais medidas estão sendo adotadas para garantir o uso adequado desses espaços, preservando a qualidade de vida dos cidadãos e o respeito ao ambiente urbano? 6) Considerando que já foi informado em ocasiões anteriores que há um serviço de abordagem da Secretaria Municipal de Assistência Social, qual o número de pessoas que estão nessa situação de rua em nosso município? 7) Quais programas ou políticas existentes estão sendo oferecidos pela Prefeitura de Araraquara, especialmente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, para atender à população em situação de rua? Isso inclui abrigos temporários, assistência médica e psicológica, programas de reinserção social ou outras iniciativas? 8) Quais serviços específicos estão disponíveis para atender às necessidades de saúde mental da população em situação de rua em Araraquara? Isso inclui acesso a profissionais de saúde mental, programas de apoio psicossocial e tratamento para dependência química, considerando que muitos moradores de rua e andarilhos podem enfrentar desafios relacionados à saúde mental e ao uso de substâncias? 9) Essas pessoas são identificadas? Pois é notável que muitos deles são de outros municípios. Há alguma alternativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e outros órgãos para que essas pessoas de outras cidades sejam remanejadas para seus municípios de origem? 10) Quais medidas e ações estão sendo realizadas junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e aos órgãos competentes para solucionar esta situação de segurança e de vulnerabilidade social? Solicita-se que as informações sejam fornecidas dentro do prazo legal estabelecido pela legislação vigente.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/04/2024

Protocolo: 04231/2024

Guichê: 23945 - 12/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à Junta de Julgamento dos Recursos Administrativos do Município de Araraquara (JURAMA).

Texto: Considerando que a JURAMA é o órgão da prefeitura responsável por garantir o julgamento das defesas e dos recursos apresentados em face das penalidades aplicadas pelos diversos fiscais municipais da Administração Pública Direta do Município de Araraquara; Considerando que, segundo a Lei Complementar 918, de 23 de outubro de 2019, a JURAMA é composta por cinco câmaras temáticas ligadas a uma secretaria, sendo cada uma delas composta por quatro membros das respectivas secretarias; Considerando que a JURAMA tem um quarto da composição de seus membros alterada a cada 2 (dois) anos; Considerando que os membros são designados mediante portaria do Prefeito Municipal, após indicação dos titulares das secretarias municipais;

Justificativa: Requeiro, em conformidade com o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que é oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, solicitando as seguintes informações: 1 - Qual é a composição atual da JURAMA, especificando as cinco câmaras temáticas e os membros designados de cada uma delas? 2 - Informações sobre a Secretaria a qual a JURAMA está vinculada, conforme previsto na Lei Complementar 918 de 23 de outubro de 2019. 3 - Detalhes sobre o processo de renovação dos membros da JURAMA, considerando que um quarto da composição é alterado a cada dois anos. 4 - Procedimentos adotados para a indicação e designação dos membros da JURAMA, conforme estabelecido na legislação municipal.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/04/2024

Protocolo: 04230/2024

Guichê: 23943 - 12/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes ao trabalho dos vigilantes terceirizados que prestam serviços nas unidades escolares do município.

Texto: Considerando que a prefeitura realiza contratação de empresas terceirizadas de vigilância para prestar serviço nas unidades escolares do município; Considerando a relevância dessa contratação, uma vez que diversas unidades têm sido alvo de criminosos durante a noite/madrugada, resultando em invasões que causam danos e furtos de alimentos e equipamentos, afetando o atendimento aos alunos; Considerando a importância da qualidade das condições de trabalho para garantir o desempenho eficiente e eficaz dos profissionais; Considerando que venho recebendo diversos relatos sobre a insuficiência de vigilantes para cobrir todos os horários de trabalho, o que está sobrecarregando aqueles que já estão contratados;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - De que maneira a prefeitura realiza a fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada? 2 - O número de funcionários contratados pela empresa atende a demanda de escalas estabelecidas no contrato? 3 - Quais escolas municipais possuem vigilantes terceirizados e quais não possuem?

Tipo: Congratulações

Data: 11/04/2024

Protocolo: 04211/2024

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Congratulações à Deputada Federal Erika Hilton, pela destinação da emenda federal no valor de um milhão de reais para a saúde do município, reforma e ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Texto: Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, que se registre um voto de Congratulações à Deputada Federal Erika Hilton, pela destinação da emenda federal no valor de um milhão de reais para a saúde do município reforma e ampliação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Justificativa: O presente requerimento visa parabenizar pela sua notável contribuição para a melhoria da saúde em Araraquara. A recente alocação de um milhão de reais em emenda parlamentar para a saúde de Araraquara demonstra o compromisso e a dedicação da Deputada Hilton com o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos dessa cidade. Acreditamos que a iniciativa terá um impacto positivo na qualidade dos serviços de saúde prestados à comunidade, beneficiando diretamente aqueles que mais necessitam de atendimento emergencial. Por meio desta emenda, a Deputada Erika Hilton está fornecendo recursos essenciais que irão impactar positivamente a infraestrutura e os serviços de saúde, beneficiando diretamente a população local.