Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 16/04/2024

Protocolo: 04379/2024

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Moção de apoio à greve dos servidores dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Texto: Considerando a relevância do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia na formação de estudantes e na promoção da educação pública em todo país, bem como em Araraquara. Tendo em vista que o bom funcionamento da estrutura do Instituto depende integralmente dos servidores que desempenham diversas funções a fim de promover o processo de ensino-aprendizagem, produção e divulgação científica. Faz-se importante mencionar que o IFSP de Araraquara destaca-se por garantir uma educação pública, gratuita e de qualidade, figurando entre uma das melhores Instituições de Ensino da região.

Justificativa: Considerando que a greve dos servidores dos Institutos Federais é uma manifestação legítima em busca de melhores condições de trabalho, expressa nas pautas da recomposição salarial, reestruturação das carreiras de técnico-administrativos (PCCTAE) e docentes (EBTT), recomposição do orçamento e reajuste dos auxílios e bolsas dos estudantes e revogação de todas as normas que prejudicam a educação federal aprovadas nos governos Temer (2016-2018) e Bolsonaro (2019-2022) - conforme descrito na pauta de reivindicações divulgada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe). Considerando que a contraproposta apresentada pelo Governo Federal, de acordo com o Sindicato, não contempla a categoria e não apresenta recomposição salarial para 2024 e tampouco é suficiente para a reestruturação das carreiras mencionadas. Em que pese que a revisão geral anual é um direito previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos, e que o direito de greve é assegurado a essa categoria, a decisão foi tomada pela ausência de caminhos de negociação abertos pelo Governo Federal. Considerando que, esta postura desconsidera o direito à revisão geral anual dos servidores públicos, conforme previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. A não concessão da revisão geral e anual resulta em prejuízos significativos aos servidores, comprometendo suas condições financeiras e promovendo um tratamento desigual em relação a outras categorias do serviço público. Além disso, o governo não atendeu ao pleito de revogação de normas prejudiciais aos servidores e à Educação Federal, nem ofereceu recomposição do orçamento e reajuste imediato dos auxílios e bolsas dos estudantes. Esta postura desrespeita as entidades representativas do setor da Educação Federal e compromete ainda mais a qualidade do ensino público no país. Diante do exposto, solicitamos aos membros desta Casa de Leis que assinem esta Moção de Apoio, em solidariedade à luta dos servidores dos Institutos Federais, reafirmando o compromisso com a valorização dos servidores públicos, dos profissionais da educação e com a busca por uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos. Acreditamos que a educação de qualidade é um direito de todos e que o trabalho dos servidores dos Institutos Federais é fundamental para garantir esse direito. Esperamos que esta moção de apoio contribua para o diálogo e para a resolução justa do conflito.